| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2023-12-14 |
| native_id | 1264 |
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ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (172) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos quatorze (14) dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três (2023), às doze horas e dezessete minutos (12h17), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Extraordinária, no Plenário Teotônio Vilela, por convocação e sob a presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy, Cleide Hilário. Estiveram presentes ainda: Américo, Andreia Rezende, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Eli Rosa, Hélio Araújo, Jean Carlos, João da Luz, João Feitosa, José Fernandes, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS e Thaís Souza. Justificou ausência: Lisieux José Borges e Doutora Trícia Barreto. Esteve ausente: Luzimar Silva. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Professor Marcos que fizesse a leitura do texto bíblico. Solicitou também ao senhor primeiro secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 271/2023, de autoria do vereador Domingos Paula de Souza. Dá-se o nome “Edenval Ramos Caiado” à Ponte Estaiada localizada na Avenida Nacional, no Bairro Polocentro, que fará a ligação da Avenida Brasil Sul, no Bairro Polocentro, à Avenida Pedro Ludovico, no Bairro Morumbi. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 283/2023, de autoria do Prefeito. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 3.524, de 21 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de convênio entre instituições financeiras e o Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei Ordinária 284/2023, de autoria do Prefeito. Institui a Campanha Pública Ata da 17º Sessão Extraordinária de 2023 Página 1 de: cio de Santana h | lácio de Sante [/ | ) V | | anapolis.go.leg.br e | pÀ W “Torcida Premiada 2024”, que visa promover a conscientização da população acerca da relevância social decorrente do pagamento de tributos municipais, com incentivos específicos na distribuição de ingressos e cupons, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. 4- Projeto de Lei Complementar 285/2023, de autoria do Prefeito. Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 536, de 19 de outubro de 2023, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 5- Projeto de Lei Complementar 287/2023, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a desafetação e doação de área pública municipal que menciona, ao Tribunal Regional do Trabalho — TRT da 18º região, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 7- Projeto de Lei Complementar 288/2023, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a regularização das edificações urbanas no Município de Anápolis, revoga a Lei Complementar nº 411, de 25 de abril de 2019; a Lei Complementar nº 433, de 26 de dezembro de 2019 e Lei Complementar nº 458, de 29 de dezembro de 2020, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 8- Projeto de Lei Complementar 289/2023, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a ocupação e uso do solo em espaços públicos municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica, iluminação e serviços de telecomunicação pública no âmbito do Município de Anápolis, e dá outras providências. Aprovado por maioria dos presentes, com um voto em contrário (João da Luz). 9- Projeto de Lei Complementar 290/2023, de autoria do Prefeito. Revoga a Lei Complementar nº 389, de 14 de agosto de 2018, e fixa novos parâmetros para concessão do adicional de produtividade no âmbito do Poder Executivo do Município de Anápolis. Aprovado por maioria dos presentes, com cinco (5) votos em contrário (Delcimar Fortunato, José Fernandes, Seliane da SOS, Professor Marcos e Hélio Araújo). Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. 10- Projeto de Lei Complementar 291/2023, de autoria do Prefeito. Altera dispositivo na Lei Complementar nº 492, de 19 de maio de 2022, que institui o sistema de conta Ata da 17º Sessão Extraordinária de 2023 alácio de Santa anapolis.go.leg.br E) única do Tesouro Municipal, e dá outras providências. Aprovado por maioria dos presentes, com quatro votos em contrário (Policial Federal Suender, José Fernandes, Seliane da SOS e Delcimar Fortunato). Esgotada a pauta, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão e convocou outra para início em três (3) minutos. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demeftrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis. *****tttteeeeeeeeeeeeer dada = Cabo Fred Caixeta Jakson Charles Primeiro Secretário — Yice- Presidente — ilári Luzimar Silva Segundo Secretário Terceiré Secretária Quarto Secretário Ata da 17º Sessão Extraordinária de 2023 Página Palácio de Santana CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XXI S E S S Ã O E X T R A O R D I N Á R I A NÚMERO 017 PAUTA DO DIA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 VERIFICAÇÃO DE QUORUM: CHAMADA DOS VEREADORES PRESENTES PELO SECRETÁRIO. (Art. 146, § Único – R.I.) ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO. (Art. 147 – R.I.) TEXTO BÍBLICO: SOLICITA UM(A) VEREADOR(A) QUE FAÇA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (Art. 147, § ÚNICO – R.I.) T E X T O B Í B L I C O Convertei-nos, ó Senhor, resplandecei a vossa face e nós seremos salvos! Pastor de Israel, prestai ouvidos. Vós que sobre os querubins vos assentais. Despertai vosso poder, ó nosso Deus, e vinde logo nos trazer a salvação! Voltai-vos para nós, Deus do universo! Olhai dos altos céus e observai. Visitai a vossa vinha e protegei-a! Foi a vossa mão direita que a plantou; protegei-a e ao rebento que firmastes! Pousai a mão sobre o vosso Protegido, o filho do homem que escolhestes para vós! E nunca mais vos deixaremos, Senhor Deus! Dai-nos vida, e louvaremos vosso nome! (Salmo 79 : 15-19) DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (Art. 166-169 – R.I.) LEITURA DA ATA PELO SECRETÁRIO, FICANDO A DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES (Art. 167, § 1º - INC. I – R.I.) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA, SESSÃO ANTERIOR: O R D E M D O D I A : ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 167 - § 2º – R.I.), DISCUSSÃO EM 2ª VOTAÇÃO: 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 187, INCISO IV – R.I.) - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1)-PLO 271/2023 – VEREADOR DOMINGOS PAULA – Dá-se o nome “Edenval Ramos Caiado” à Ponte Estaiada localizada na Avenida Nacional, no Bairro Polocentro, que fará a ligação da Avenida Brasil Sul, no Bairro Polocentro, à Avenida Pedro Ludovico, no Bairro Morumbi. 2)- PLO 283/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 3.524, de 21 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de convênio entre instituições financeiras e o Município de Anápolis. 3)- PLO 284/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Institui a campanha pública “Torcida Premiada 2024”, que visa promover a conscientização da população acerca da relevância social decorrente do pagamento de tributos municipais, com incentivos específicos na distribuição de ingressos e cupons, e dá outras providências. 4)- PLC 285/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 536, de 19 de outubro de 2023, e dá outras providências. 5)- PLC 287/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Dispõe sobre a desafetação e doação de área pública municipal que menciona, ao Tribunal Regional do Trabalho – TRT da 18ª Região, e dá outras providências. 6)- PLC 288/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Dispõe sobre a regularização das edificações urbanas no Município de Anápolis, revoga a Lei Complementar nº 411, de 25 de abril de 2019; a Lei complementar nº 433, de 26 de dezembro de 2019 e Lei Complementar nº 458, de 29 de dezembro de 2020, e dá outras providências. 7)- PLC 289/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Dispõe sobre a ocupação e uso do solo em espaços públicos municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica, iluminação e serviços de telecomunicação pública no âmbito do Município de Anápolis, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS 8)- PLC 290/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Revoga a Lei Complementar nº 389, de 14 de agosto de 2018, e fixa novos parâmetros para concessão do adicional de produtividade no âmbito do poder executivo do Município de Anápolis, 9)- PLC 291/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Altera dispositivo na lei complementar nº 492, de 19 de maio de 2022, que institui o sistema de conta única do tesouro municipal, e dá outras providências.