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sessao nº 2

Tipo Ordinária
Número / Ano 2
Date 2024-02-06
native_id1269

Documents (3)

anexo #

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;» CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
SEGUNDA (2º) SESSÃO ORDINÁRIA
HORÁRIO: 09h30
JUSTIFICADO
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DELCIMAR FORTUNATO
Delcimar Fortunato Félix j
EO) ls
EDIMILSON MERCADO SERVE BEM
Edimilson Ferré-de-Olivei
JOÃO FEITOSA
João Batista Feitosa
Cavalcante isi
q PROFESSOR MARCOS
Marcos Antônio de Carvalho Rosa
JOSÉ FERNA
José Fernandes Boaven'
Seliane Maria dos Santos
2 / eres faprrça—
THAIS SOUZA
Thais Gomes de Souza
Trícia Barreto de Morães do C:
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 54.L 14,
Bairro Jundiaí, Anápólis-GO
CEP: 75.110-330 |
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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ATA DA SEGUNDA (2º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS. Aos seis (6) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro
(2024), às nove horas e trinta e seis minutos (9h36), reuniu-se a Câmara
Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a
Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo
Fred Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy, Cleide Hilário e Luzimar Silva.
Estiveram presentes ainda: Américo, Delcimar Fortunato, Edimilson do
Mercado Serve Bem, Eli Rosa, Hélio Araújo, Jean Carlos, João da Luz, João
Feitosa, José Fernandes, Lisieux José Borges, Policial Federal Suender,
Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS, Doutora Trícia
Barreto e Thaís Souza. Justificou ausência: Andreia Rezende. Realizada a
verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor
presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor
presidente solicitou ao vereador Jean Carlos que fizesse a leitura do texto
bíblico. Solicitou também ao senhor segundo secretário, vereador Frederico
Godoy, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata
completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e
aprovada. Foram lidos Projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de
Lei Ordinária 8/2024, de autoria do vereador José Fernandes. Dispõe sobre a
proibição de retenção de macas das ambulâncias do SAMU e de outras
unidades móveis de atendimento pré-hospitalar no Município de Anápolis e dá
outras providências. 2- Projeto de Lei Ordinária 9/2024, de autoria do
vereador Reamilton Espíndola. Institui o Dia Municipal do Vendedor no
Município de Anápolis-GO, a ser celebrado anualmente no dia 01 de outubro. -
Usou a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes
e criticou o decreto do prefeito, e disse que o mesmo diminuiu a gratificação
dos agentes de endemia, em plena crise declarada de dengue no Município.
Disse ainda que o Município não teria repassado o valor de gratificação que o
governo federal repassara para os municípios no final do ano anterior. Pediu
que o Executivo revisse essa situação. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a
Ata da 2º Sessão Ordinária de 2024
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Palácio de Santana, * e:
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Bairro Jundiaí, Anápolis-GO | A
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
palavra: JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e disse ter alcançado
uma conquista pessoal relacionada à prática esportiva de futebol, pois chegou
à final de um campeonato no Jardim América, onde foi incentivador, e ficou
feliz, por causa da proposta de lei que apresentou e foi aprovada por essa
Casa, e foi promulgada com o número 4.329, de vinte e oito de dezembro de
dois mil e vinte e três. Falou sobre a importância de valorizar o futebol de
várzea e a necessidade de revitalizar e proteger esses campos. Falou também
que representou a Câmara de Anápolis em uma audiência no Superior Tribunal
Eleitoral, sob presidência da ministra Carmem Lúcia, onde pode conhecer os
pormenores da legislação vigente para a próxima eleição, e apresentou a
proposta para o presidente Domingos Paula para trazer para todos os
pré-candidatos a oportunidade de conhecerem todo o calendário eleitoral, a
legislação vigente e como participar, através de um curso nos dias vinte e seis
a vinte e oito, das dezenove às vinte e duas horas. - LUZIMAR SILVA: Criticou
o vereador João da Luz, que o precedeu, e disse que ele deveria circular mais
pela cidade. Agradeceu e elogiou o Executivo, pela revitalização e arrumação
da cidade. Falou sobre os áudios atribuídos ao seu amigo Delcimar Fortunato,
e criticou o grande número de presentes na plateia para assistir às
repercussões desses áudios, mas disse que todos já haviam se manifestado
sobre o assunto. Manifestou sua tristeza com a reação de uma pessoa na
galeria na sessão anterior, ao gargalhar depois da menção do nome do
vereador Delcimar pelo vereador João da Luz, que ela estaria rindo da
desgraça dos outros, e estava triste como parlamentar. Disse que são pessoas
que tentam chegar ao poder de qualquer maneira, e tentam prejudicar e
denunciar e que tentavam destruí-los para tentar chegar nessa Casa. Elogiou o
vereador Delcimar, e disse que era seu amigo, e tinha um trabalho feito nessa
Casa. Disse que ele estava de cabeça erguida para desempenhar seu
mandato, e que era “Deus no céu e a gente aqui na terra para dar as mãos às
pessoas que precisam”. Disse que estava entristecido por causa da legislação
eleitoral que o proibia de fazer seus projetos sociais, como a aula de zumba,
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A
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peças para as crianças, a realização de festas todos os meses para as
crianças e o espaço para festas de casamento, entre outros, e criticou a
imprensa que, segundo ele, não lhe dava o destaque merecido nessas ações.
Disse que não poderia fazer essas ações devido ao período eleitoral, e
convidou as mulheres que desejavam para uma aula de zumba no Feirão do
Bairro Recanto do Sol. - JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e citou o
Decreto do Poder Executivo de Anápolis número 49.408, de cinco de fevereiro
de dois mil e vinte e quatro, e lembrou as falas da sessão anterior sobre o
combate à dengue e as medidas do Poder Executivo, e disse que não
compreende a incoerência, no mesmo dia em que se chama a sociedade
organizada, se desmotiva as pessoas que lutam para minimizar o problema, os
agentes comunitários de saúde e de endemias, revogando as gratificações de
funções dos servidores efetivos da área da saúde. Disse que foram cerca de
mil e quatrocentas gratificações revogadas, e os agentes receberam cerca de
vinte por cento em seus proventos, menos mil reais para os coordenadores de
equipe. Falou sobre a insegurança e desmotivação para os servidores que
exercem funções gratificadas. Destacou ainda a existência de outras
seiscentas e trinta e oito gratificações em diversas áreas, afirmando que a
medida causaria desmotivação e insegurança aos servidores em um momento
crítico de combate à dengue. Disse que muitos já não receberam o IFA,
encaminhado pelo governo federal, que corresponde a dois salários mínimos, e
disse que não recebe resposta, pois pedem que passe primeiro pelo plenário,
mas mesmo com a aprovação do colegiado, não há respostas. Disse que nas
outras cidades estão criando incentivos para as pessoas que combatem as
endemias, mas é incoerente a atitude do Município. Pediu bom senso à
Administração e que revogue esse decreto. - DELCIMAR FORTUNATO:
Cumprimentou os presentes e agradeceu ao vereador Luzimar Silva pelas suas
palavras, chamando-o de amigo, e também aos que lhe demonstraram apoio
na sessão do dia anterior. Disse que estava subindo à tribuna de cabeça
erguida, como sempre havia andado, com honradez, trabalhando em prol das
Ata da 2º Sessão Ordinária de 2024
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pessoas, mesmo quando não tinha mandato, e que fazia o bem aos menos
favorecidos, a que, estendia as mãos, e disse que confiava nas pessoas
porque tinha o coração puro, não tinha maldade no coração, e trabalhava sem
maldade; que nunca processou ninguém, mesmo quando as pessoas falavam
mal de sua pessoa, o criticavam, pessoas essas as quais declarou nunca ter
visto e nunca ter conversado, até mesmo na Câmara e na rua. Disse que vai
seguir adiante, e gostaria de discorrer sobre os áudios que estavam sendo
divulgados há vários dias, e que foi à Polícia Civil, onde fez um boletim de
ocorrência e relatou ao delegado, pedindo que fizesse uma investigação bem
profunda. Contou que seus advogados estão cuidando da situação e que
confia. Explicou que conversa com muita gente, tem essa forma de “sentar e
dialogar com as pessoas”, foi gravado em uma dessas conversas, e foi feita
uma mensagem. Declarou que o delegado lhe falou que esse áudio está
editado, e pediu celeridade à Polícia Civil, e que seus advogados estavam
pedindo celeridade também, e a verdade viria à tona. Disse ainda que houve
pessoas dizendo que seria cassado e processado, e isso não pode acontecer,
pois tem família, tem filhos e tem uma mãe com noventa e um anos de idade.
Disse que “com certeza deve ter mais uns duzentos áudios para soltar”.
Encerrou falando que confiava na justiça, primeiro de Deus, e que o intuito
desses áudios era descontruir politicamente sua pessoa, questionando porque
editaram esse áudio, mas a Polícia Civil iria verificar a autenticidade desses
áudios. Perguntou qual o motivo de alguém ser contra a sua pessoa, de não
gostar dele, porque agirem com tal brutalidade, mas estava tranquilo e de
cabeça erguida, e vai continuar fazendo seu trabalho, visitando os bairros e as
pessoas. Pediu que Deus tomasse essa pessoas em suas mãos, e declarou
estar nas mãos dele, que lhe concedeu esses quatro anos de mandato, não
estar no poder por causa do poder e pediu que Deus abençoasse a todos. -
JOSÉ FERNANDES: Cumprimentou os presentes e disse que subiu à tribuna
para abordar diversas pautas, mas que gostaria de focar principalmente no
Decreto do Poder Executivo de Anápolis número 49.408, publicado no dia
Ata da 2º Sessão Ordinária de 2024
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Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14 Fa E/! Ca
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anterior. Expressou sua surpresa quanto a esse decreto e teceu críticas à
retirada de gratificações sem aviso prévio, ressaltando a falta de eficiência na
comunicação por parte da gestão, destacando que as pessoas afetadas,
principalmente na área da saúde, estão sofrendo com as consequências
financeiras. Criticou a forma como o decreto foi aplicado, mencionando a
necessidade de eficiência e economia, mas destacando a falta de clareza e o
impacto negativo na motivação dos servidores. Questionou a quem interessa
sucatear o esporte, destruir campos e prejudicar a cultura da cidade. Também
falou sobre outras questões relacionadas à saúde, citando problemas como a
falta de serviços de neurocirurgia, cirurgia cardíaca e ortopedia adequados.
Questionou a eficácia dos contratos emergenciais com organizações sociais, o
esmagamento do serviço de oncologia e a transferência de pacientes para
outras cidades. Falou sobre a falta de pagamento do database dos funcionários
da saúde e a realização de acordos políticos nos bastidores de Brasília e
Goiânia. Apontou a falta de interesse na resolução de problemas locais,
enfatizando que múltiplos interesses estão em jogo em ano eleitoral. Disse que
seu mandato seria pautado pela responsabilidade e coerência, destacando que
não é um personagem, mas age com integridade dentro e fora da tribuna.
Deixou claro que não teme ataques. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os
presentes e justificou sua ausência no início da sessão, dizendo que estava ao
lado do deputado estadual Amilton Filho na inauguração de uma nova escola
no Jardim Arco Verde, intitulada Colégio Estadual Vereador Luiz de Almeida.
Elogiou o trabalho do deputado e também da secretária estadual de Educação,
Fátima Gaviolli. Falou sobre a importância da nova escola e parabenizou o
governador Ronaldo Caiado. Disse que queria comentar algumas falas de
outros vereadores sobre gratificações e gestão municipal. Disse que as
gratificações são uma discricionariedade do prefeito e devem ser concedidas
com base no mérito, criticando a falta de gestão eficiente em relação às
gratificações políticas e ressaltou a necessidade de avaliação individual dos
beneficiários. Falou sobre a transferência de atendimentos para outras
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Palácio de AA
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cidades, atribuindo essa decisão à regulação estadual. Sugeriu uma reunião
entre secretários municipais e estaduais para discutir a questão da regulação.
Em relação aos atendimentos de pequeno porte, propôs a avaliação de
soluções locais, como atendimento na UPA imediata. Ressaltou a importância
da comunicação entre unidades de saúde e expressou sua preocupação com
casos ortopédicos mal diagnosticados. - ORDEM DO DIA: Foi feita a
verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de
Projeto: EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Emenda à Lei Orgânica
172/2023, de autoria da Mesa Diretora. Altera os 88 5º e 6º do art. 145 da Lei
Orgânica do Município de Anápolis dispõe sobre a Emenda Parlamentar
Orçamentária Impositiva. Aprovado por unanimidade dos presentes, com vinte
e um (21) votos favoráveis. - Houve votação de Indicações e Requerimentos. -
Usaram a palavra pela Ordem: Policial Federal Suender, Luzimar Silva, Jean
Carlos e Jakson Charles. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Policial
Federal Suender, José Fernandes, Jean Carlos, Luzimar Silva e Jakson
Charles. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente em exercício,
vereador Jakson Charles, declarou encerrada a Sessão, e convocou outra para
o dia sete (7) de fevereiro, em horário regimental. Todas as falas da Sessão
estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de
Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que
será assinada pela o Eine dessa Casa de Leis. ******titadeaiaa
— a pv) na
a Cabo Caixeta Jakson Char Ee
Primeiro gaia / ce- Presidente
Luzimar Silva
Quarto Secretário
rederico Godoy
Segundo Secretário
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Ata da 2º Sessão Ordinária de 2024 Página
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXII PAUTA DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2024 NÚMERO 1208
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
22Salomão pôs-se de pé diante do altar do Senhor, na presença de toda a assembleia de Israel, 
estendeu as mãos para o céu e disse: 23“Ó Senhor, Deus de Israel, não há Deus igual a ti nem no 
mais alto dos céus, nem aqui embaixo na terra; tu és fiel à tua misericordiosa aliança com teus 
servos, que andam na tua presença de todo o seu coração. 27Mas será que Deus pode realmente 
morar sobre a terra? Se os mais altos céus não te podem conter, muito menos esta casa que eu 
construí! 28Mas atende, Senhor meu Deus, à oração e à súplica do teu servo, e ouve o clamor e a 
prece que ele faz hoje em tua presença. 29Teus olhos estejam abertos noite e dia sobre esta 
casa, sobre o lugar do qual disseste: ‘Aqui estará o meu nome!’ Ouve a oração que o teu servo 
te faz neste lugar. 30Ouve as súplicas de teu servo e de teu povo Israel, quando aqui orarem. 
Escuta-os do alto da tua morada, no céu, escuta-os e perdoa! (1 Reis 8 : 22-23, 27-30)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 008/2024 = VEREADOR JOSÉ FERNANDES
Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do SAMU e de outras unidades móveis de 
atendimento pré-hospitalar no Município de Anápolis e dá outras providências.
2-PLO 009/2024 = VEREADOR REAMILTON ESPINDOLA
Institui o Dia Municipal do Vendedor no Município de Anápolis-GO, a ser celebrado anualmente no dia 01 de 
outubro. 
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PELO 172/2023 = MESA DIRETORA
Altera os § § 5º e 6º do art. 145 da Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõe sobre a Emenda Parlamentar 
Orçamentária Impositiva. (Constituição/Justiça, Finanças/Orçamento favoráveis ao projeto)
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S F O R N E C I D A S P E L O C E R I M O N I A L
INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / HORÁRIO LOCAL
F E V E R E I R O 2 0 2 4
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03
04 05 06 07 08 09 10
11 12 13 14 15 16 17
18 19 20 21 22 23 24 23
25 26 27 28 29
13 – C A R N A V A L

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