| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2024-03-06 |
| native_id | 1281 |
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JEAN CARLOS Jean Carlos Ribeiro JUSTIFICADO JOSÉ FERNANDES José Fernandes Boaventura Cavalcante A ÍSIEUX JOSÉ BOR Lisi José Borgés JUSTI ja THAIS SOUZA Thais Gomêgs de Souza o nem Wederson Cristiano da Silva Lopes — BA Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br AoA LUZ 7 dio Mtôni va 4 Ê at ônio Pereira DELCIMAR FORTUNATO « Delcimar Fortunato Félix EDIMILSON MERCADO SERVE BEM de Oliveira MNA RL — / LOU (ASS Lico [ LEANDRO RIBEIRO q Leandro Ribeiro da Silva ds, Ê Ed LUZIMARSHVA lv: úender Teodoro da Silva JUSTIFICADO DOUTORA TRÍCIA BARRETO Trícia Barreto de Moraes do Carmo EA
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ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos seis (6) dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro (2024), às nove horas e trinta e nove minutos (9h39), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy, Cleide Hilário e Luzimar Silva. Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Andreia Rezende, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Jean Carlos, João da Luz, Leandro Ribeiro, Lisieux José Borges, Policial Federal Suender, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS, Thais Souza e Wederson Lopes. Justificaram ausência: José Fernandes, Professor Marcos e Doutora Trícia Barreto. O senhor presidente convidou os deputados estaduais Ricardo Quirino e a primeira-dama Vivian Naves, além da assessora especial Eerizânia Freitas, representante do prefeito Roberto Naves, para se sentarem junto à Mesa Diretora. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Lisieux José Borges que fizesse a leitura do texto bíblico. Solicitou também ao senhor primeiro secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Sintese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. - Usaram a palavra: ANDREIA REZENDE: Cumprimentou os presentes e agradeceu a presença dos deputados Quirino e Vivian Naves, e também da assessora e representante do prefeito, Eerizânia Freitas. Falou sobre a paixão da vereadora Cleide Hilário por Anápolis, e refletiu sobre seu trabalho, tanto no serviço à sociedade, quanto na igreja, cuidando principalmente dos mais necessitados e das crianças. Disse que se sente honrada em conceder esse título à vereadora, e a considera como uma amiga, capaz de transformar a vida das pessoas que a cercam, e elogiou o seu trabalho como política, um exemplo de amor, dedicação e serviço. - DEPUTADO ESTADUAL RICARDO QUIRINO: Cumprimentou os presentes e Ata da 12º Sessão Ordinária de 2024 Página 1 de 6 VI E: Palácio de Santana CEP: 75N10-33€ anapolis.go.leg.br parabenizou a vereadora Andreia Rezende e a vereadora Cleide Hilário por essa honraria. Parabenizou a vereadora Cleide pela sua trajetória e pelo seu papel enquanto pessoa humana e pelo seu posicionamento enquanto mulher e cidadã. - ASSISTENTE ESPECIAL E REPRESENTANTE DO PREFEITO MUNICIPAL, EERIZÂNIA FREITAS: Cumprimentou os presentes e falou sobre a relevância desse título para a cidade, especialmente para as mulheres. Falou sobre o trabalho da vereadora na área social. Deixou a justificativa do prefeito Roberto Naves, que desejava estar presente, mas precisou comparecer a um evento em uma escola municipal. Desejou sabedoria à homenageada e que ela continuasse sendo instrumento nas mãos de Deus. - DEPUTADA ESTADUAL VIVIAN NAVES: Cumprimentou os presentes e parabenizou essa Casa de Leis pela iniciativa desse título, e também a homenageada. Falou sobre o trabalho desenvolvido pela vereadora, que assumiu para si como missão de vida cuidar das pessoas. - O senhor presidente solicitou que a vereadora Andreia Rezende procedesse à outorga do Título de Cidadania Anapolina à vereadora Cleide Hilário. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: JOÃO DA LUZ: Parabenizou a vereadora Cleide Hilário pelo título de cidadania e a vereadora Andreia Rezende pela iniciativa. Apresentou uma proposta baseada em um levantamento feito pelo vereador Jean Carlos sobre problemas no entorno do Lago JK, destacando a necessidade de intervenção do poder público. Ressaltou danos causados pelas chuvas recentes e a importância de preservar o local como área de lazer, e alertou para crimes ambientais e a necessidade de incluir o cuidado com o lago nos programas de governo. Por fim, solicitou atenção especial para a limpeza e segurança da rodoviária, agora sob responsabilidade municipal. - POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e pediu que a Prefeitura acionasse a empresa que fez a obra de asfaltamento na Rua Perimetral Oeste no Anápolis City, e que fosse convocada a empresa que a entregou há poucos meses, sem gastos para o erário público. Também falou sobre a demanda dos moradores do Jardim dos Lagos, onde eles ficam ilhados quando chove. - LUZIMAR SILVA: Cumprimentou os Ata da 12º Sessão Ordinária de 2024 Página 2 de 6 E Palácio de Santana. x EP: 75110-330 anapolis.go.leg.br presentes e disse que gostaria de fazer uma prestação de contas do seu mandato. Disse que também foi contemplado com um título de cidadania anapolina no dia anterior, e se sentia muito honrado. Disse que isso se devia às suas realizações em parceria com o Executivo ao longo de seus sete anos e dois meses de mandato, e enumerou uma série de projetos que trouxeram benefícios à população de Anápolis, como o Feirão do Renir Cure, o Asfalto no bairro Laranjeira, o Posto de Saúde do Vivian Park, entre outros. Além disso, mencionou iniciativas como a construção da Escola Cecília de Meirelles, a realização da corrida de rua nos bairros Calixtópolis e Vivian Park, e o projeto de aniversários para crianças carentes. Também destacou o trabalho realizado em prol da comunidade, incluindo a disponibilização de aulas gratuitas de zumba, balé, violão e teclado, além da oferta de espaço para eventos comunitários no Salão LS. Mencionou sua participação na melhoria da região do Laranjeira, que disse ser antes negligenciada pelas autoridades e agora apresentava significativos avanços em infraestrutura. Agradeceu à sua família pelo apoio e parceria, e expressou sua gratidão aos colegas vereadores pela concessão do título. Por fim, ressaltou a importância de continuar trabalhando em prol da cidade de Anápolis, reconhecendo os avanços alcançados até o momento e reforçando seu compromisso com a comunidade. - HÉLIO ARAÚJO: Cumprimentou os presentes e declarou que não é pré-candidato a vice-prefeito, mas a prefeito. Falou sobre a proposta de liberação da venda e porte de drogas no Brasil, e disse que não passou no Congresso, mas recorreram ao Supremo. Falou sobre os problemas das drogas para a população, especialmente para a juventude. Falou sobre sua Moção de repúdio contra as drogas, a ser encaminhada ao Congresso e ao Supremo Tribunal Federal.- LEANDRO RIBEIRO: Cumprimentou os presentes e falou sobre a gratidão em receber apoio do PL em seu objetivo de ser candidato a prefeito de Anápolis. Agradeceu a presença do presidente da agrodefesa, Zé Ricardo Caixeta, filho do ex-vereador Zé Caixeta, e do presidente do sindicato rural, Paulo Roberto. Mencionou ainda a participação do secretário de Indústria e Ata da 12º Sessão Ordinária de 2024 Página 3 de 6 E x, / Ed Palácio de Santana. E CEP: 7510-33 Na / anapolis.go.leg.br Comércio, Geraldo Lino, e de Joyce, ex-diretora da mesma secretaria, na discussão sobre o projeto do SIM, Selo de Inspeção Municipal. Explicou que o SIM é obrigatório em todos os municípios para fiscalizar e apoiar os produtores, especialmente os pequenos e microprodutores locais. Destacou a importância desse selo para garantir a segurança alimentar e a arrecadação para o município, citando exemplos de setores como apicultura e hortifruti. Elogiou a vereadora Thais Souza por iniciar o processo de regulamentação do SIM e se comprometeu a apoiar a iniciativa. Por fim, conclamou todos os presentes, incluindo o presidente Domingos Paula, o líder do Executivo e os demais vereadores, a unirem esforços para trazer o selo de inspeção municipal, visando ao desenvolvimento econômico local. - LISIEUX JOSÉ BORGES: Cumprimentou os presentes e agradeceu a presença do seu amigo e irmão, Ricardo Wagner Bonfim, presidente do Asilo São Vicente Paulo, presente na sessão. Disse que dois assuntos especificos o levaram à tribuna. Um deles foi repercutir as emendas parlamentares, destacando que, como pré-candidato a prefeito pelo PSB, recebeu emendas do deputado federal Rubens Ottoni no valor de mais de três milhões de reais para a Santa Casa e a APAE, e que, apesar de estar de saída do partido nos próximos dias, o deputado ainda enviou essas emendas, demonstrando uma atitude republicana. Também mencionou emendas antigas e recentes recebidas, incluindo aquelas destinadas ao Asilo São Vicente de Paulo e ao Materno Infantil. O segundo assunto abordado foi um projeto de autoria própria que visa flexibilizar as paradas de ônibus, especialmente para mulheres e idosos durante a noite. Ele explicou que o projeto já foi aprovado desde dois mil e dezessete e agora está sendo ampliado para incluir pessoas com deficiência e espectro autista, além de seus acompanhantes. Ressaltou a importância do projeto para proporcionar mais segurança aos passageiros e destacou que não prejudica a empresa de transporte, já que os horários de implementação coincidem com os de menor demanda. Agradeceu o apoio dos colegas vereadores e solicitou à imprensa que divulgasse mais o projeto para alcançar os usuários beneficiados. Por fim, Ata da 12º Sessão Ordinária de 2024 Página 4 de 6 CEP: 75110-330 / É f anapolis.go.leg.br enfatizou que a lei já estava em vigor, mas caiu em desuso, e instou a população a fazer uso dela e, caso necessário, reclamar para que seja restabelecida sua aplicação. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e disse que queria comemorar uma vitória do seu mandato, destacando a Lei 535 de 2023, de sua autoria e do vereador Domingos de Paula, que institui o serviço público de loteria no município de Anápolis. Ele ressaltou a importância da lei para resgatar a vida financeira do Instituto de Seguridade Social (ISSA). Mencionou a publicação do edital de chamamento público para a empresa responsável por estudar a implementação da loteria municipal, e destacou a relevância da proposta para garantir a aposentadoria dos servidores públicos. Além disso, o orador mencionou uma proposta apresentada em dois mil e dezessete para transferir a responsabilidade tributária sobre imóveis, e disse que isso mostraria seu compromisso com questões importantes para a cidade.Também falou sobre a situação do equipamento de litotripsia do município, explicando que está recolhido no almoxarifado central devido à sua obsolescência. Por fim, o orador agradeceu pela oportunidade de falar e reiterou seu compromisso em trabalhar incansavelmente na busca por soluções efetivas para a população de Anápolis. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. - Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 2/2024, de autoria da vereadora Thais Souza. Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadão Benemérito da Comunidade do Município de Anápolis ao Marcos Gabriel Agra Leonis, “Gabriel Agra” e orienta outras providências. Aprovado por votos favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-Projeto de Resolução 275/2023, de autoria da vereadora Cleide Hilário. Institui o projeto “Vereador na Melhor Idade Por Um Dia" na Câmara Municipal de Vereadores de Anápolis-GO e dá outras providência. Aprovado por unanimidade dos presentes.- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 95/2021, de autoria da vereadora Seliane da SOS. Proíbe a utilização de animais para Ata da 12º Sessão Ordinária de 2024 Página 5 de 6 EN Palácio de Santana f : . es CEP: 7510-33 $ A anapolis.go.leg.br desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos e de produtos de higiene pessoal, bem como de seus componentes, no Município de Anápolis e dá outras providências. - Houve votação de Indicações e Requerimentos. - Usaram a palavra pela Ordem: Cabo Fred Caixeta, João da Luz, Delcimar Fortunato, Leandro Ribeiro, Policial Federal Suender, Jean Carlos, Cleide Hilário, Luzimar Silva, Hélio Araújo. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Frederico Godoy, Lisieux José Borges. Não havendo quórum suficiente, o senhor presidente em exercício, vereador Jakson Charles, declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia onze (11) de março, em horário regimental. Estavam presentes no momento do encerramento da Sessão: Jakson Charles, Jean Carlos, Policial Federal Suender, Frederico Godoy e Edimilson do Mercado ServeBem. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis ER dd CabojFred Caixeta Jakson Charles Presidente Primeiro Secretário Vice- Presidente Luzimar Silva Quarto Secretário ico Godoy Segundo Secretário Ata da 12º Sessão Ordinária de 2024 Página 6 de 6 Palácio de Santana CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XXII PAUTA DO DIA 06 DE MARÇO DE 2024 NÚMERO 1218 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) TEX T O B Í B L I C O Oxalá ouvísseis hoje a voz do Senhor: não fecheis os vossos corações. Vinde, exultemos de alegria no Senhor, aclamemos o Rochedo que nos salva! Ao seu encontro caminhemos com louvores, e com cantos de alegria o celebremos! Vinde adoremos e prostremo-nos por terra, e ajoelhemos ante o Deus que nos criou! Porque ele é o nosso Deus, nosso Pastor, e nós somos o seu povo e seu rebanho,* as ovelhas que conduz com sua mão. Oxalá ouvísseis hoje a sua voz: 'Não fecheis os corações como em Meriba, como em Massa, no deserto, aquele dia, em que outrora vossos pais me provocaram, apesar de terem visto as minhas obras'. (Salmo 94) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR: - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes) G R A N D E E X P E D I E N T E : USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes) O R D E M D O D I A : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII) - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1-PDL 002/2024 = VEREADORA THAIS SOUZA Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadão Benemérito da Comunidade do Município de Anápolis ao Marcos Gabriel Agra Leonis, “Gabriel Agra” e orienta outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-PRE 275/2023 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO Institui o projeto "Vereador na Melhor Idade Por Um Dia" na Câmara Municipal de Vereadores de Anápolis-GO e dá outras providência. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-PLO 095/2021 = VEREADORA SELIANE DA SOS Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos e de produtos de higiene pessoal, bem como de seus componentes, no Município de Anápolis e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Saúde, indústria/Comércio, Finanças favoráveis ao projeto) LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS. M A R Ç O 2 0 2 4 DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 23 24 25 26 27 28 29 30 31 2 9 = PAIXÃO DE CRISTO