| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2024-03-15 |
| native_id | 1285 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ATA DA PRIMEIRA (1º) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos quinze (15) dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro (2024), às dez horas e oito minutos (10h08), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Extraordinária, no Plenário Teotônio Vilela, por convocação e sob a presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy e Cleide Hilário. Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Andreia Rezende, Edimilson do Mercado Serve Bem, Hélio Araújo, Jean Carlos, João da Luz, José Fernandes, Leandro Ribeiro, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Seliane da SOS, Thaís Souza. Justificaram a ausência: Delcimar Fortunato, Lisieux José Borges, Doutora Trícia Barreto, Luzimar Silva, Reamilton Espíndola e Wederson Lopes. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Policial Federal Suender que fizesse a leitura do texto bíblico. Solicitou também ao senhor primeiro secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foram lidos os projetos que motivaram a convocação da Sessão Extraordinária: 1- Projeto de Lei Ordinária 35/ 2024, de autoria do Prefeito. Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder subsídio ao transporte público coletivo urbano do Município de Anápolis, operado em concessão pela empresa Urban - Mobilidade Urbana de Anápolis SPE/Ltda. 2 - Projeto de Lei Ordinária Ata da 1º Sessão Extraordinária de 2024 Ss, Palácio de Santana, A tm Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14 [ á Bairro Jundiai, Anápolis-GO | VIA CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br ARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 36/2024, de autoria do Prefeito. Regulamenta a aquisição, emissão e distribuição do Vale Transporte Social por meio do Cadastro Único do Município de Anápolis, e dá outras providências. 3- Projeto de Lei Complementar 37/2024, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISS, para a empresa Urban — Mobilidade Urbana de Anápolis SPE Ltda., concessionária do transporte público neste ente federado. 4- Projeto de Lei Complementar 38/2024, de autoria do Prefeito. Autoriza a desafetação, permuta a afetação e dos imóveis que menciona, e dá outras providências. Consoante o artigo cento e sessenta e oito, inciso primeiro e segundo (Art. 168, |-Il) do Regimento Interno dessa Casa de Leis, a sessão foi suspensa para reunião da Comissão Mista. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 35/ 2024, de autoria do Prefeito. Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder subsídio ao transporte público coletivo urbano do Município de Anápolis, operado em concessão pela empresa Urban - Mobilidade Urbana de Anápolis SPE/Ltda. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2 - Projeto de Lei Ordinária 36/2024, de autoria do Prefeito. Regulamenta a aquisição, emissão e distribuição do Vale Transporte Social por meio do Cadastro Único do Município de Anápolis, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei Complementar 37/2024, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISS, para a empresa Urban — Mobilidade Urbana de Anápolis SPE Ltda. Ata da 1º Sessão Extraordinária de 2024 Página 2 de 3 o Ao E 14 | Bairro Jundiai, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS concessionária do transporte público neste ente federado. Aprovado por maioria dos presentes, com um voto em contrário (José Fernandes). 4- Projeto de Lei Complementar 38/2024, de autoria do Prefeito. Autoriza a desafetação, permuta a afetação e dos imóveis que menciona, e dá outras providências. Aprovado por maioria dos presentes, com três votos contrários (Professor Marcos, Seliane da SOS e José Fernandes). Esgotada a pauta, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão, e convocou outra para início em cinco (5) minutos. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora III dessa Casa de Leis. Cabo Fred Caixeta Jakson Charles ———— Primeiro Secretário * Nice= Presidente “Cleide Hilário Luzimar Silva Segundo Secretário Terceira Secretária Quarto Secretário a is Ata da 1º Sessão Extraordinária de 2024 Página 3 de Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14 Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP; 75.110-330 anapolis.go.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XXII S E S S Ã O E X T R A O R D I N Á R I A NÚMERO 001 PAUTA DO DIA, 15 DE MARÇO DE 2024 VERIFICAÇÃO DE QUORUM: CHAMADA DOS VEREADORES PRESENTES PELO SECRETÁRIO. (Art. 146, § Único – R.I.) ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO. (Art. 147 – R.I.) TEXTO BÍBLICO: SOLICITA UM(A) VEREADOR(A) QUE FAÇA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (Art. 147, § ÚNICO – R.I.) T E X T O B Í B L I C O Do coração atribulado está perto o Senhor. O Senhor volta a sua face contra os maus, para da terra apagar sua lembrança. Clamam os justos, e o Senhor bondoso escuta e de todas as angústias os liberta. Do coração atribulado ele está perto e conforta os de espírito abatido. Muitos males se abatem sobre os justos, mas o Senhor de todos eles os liberta. Mesmo os seus ossos ele os guarda e os protege, e nenhum deles haverá de se quebrar. Mas o Senhor liberta a vida dos seus servos, e castigado não será quem nele espera. (Salmo 33) DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (Art. 166-169 – R.I.) LEITURA DA ATA PELO SECRETÁRIO, DEPOIS FICARÁ A DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES (Art. 167, § 1º – R.I.) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA, SESSÃO ANTERIOR: - LEITURA DA MATÉRIA CONSTANTE DA CONVOCAÇÃO: 1)-PLO 035/2024 – PREFEITO MUNICIPAL Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subsídio ao transporte público coletivo urbano do Município de Anápolis, operado pela concessionária empresa URBAN – Mobilidade Urbana de Anápolis SPE/LTDA. 2)-PL0 036/2023 = PREFEITO MUNICIPAL Regulamenta a aquisição, emissão e distribuição do vale transporte social por meio do cadastro único do Município de Anápolis e dá outras providências. 3)-PLC 037/2023 = PREFEITO MUNICIPAL Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS – para a empresa URBAN – Mobilidade Urbana de Anápolis SPE LTDA, e dá outras providências. 4)-PLC 038/2023 = PREFEITO MUNICIPAL Autoriza a desafetação, permuta a afetação e dos imóveis que menciona e dá outras providências. OBEDECENDO AOS CRITÉRIOS DE TRAMITAÇÃO, O PRESIDENTE SUSPENDERÁ A SESSÃO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA AS COMISSÕES CONJUNTAMENTE EMITIR PARECER SOBRE AS MATÉRIAS. (ART. 168 - R. I.) REABRINDO A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. O R D E M D O D I A : ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII) - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1)-PLO 035/2024 – PREFEITO MUNICIPAL Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subsídio ao transporte público coletivo urbano do Município de Anápolis, operado pela concessionária empresa URBAN – Mobilidade Urbana de Anápolis SPE LTDA. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS 2)-PL0 036/2023 = PREFEITO MUNICIPAL Regulamenta a aquisição, emissão e distribuição do vale transporte social por meio do cadastro único do Município de Anápolis e dá outras providências. 3)-PLC 037/2023 = PREFEITO MUNICIPAL Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS – para a empresa URBAN – Mobilidade Urbana de Anápolis SPE LTDA, e dá outras providências. 4)-PLC 038/2023 = PREFEITO MUNICIPAL Autoriza a desafetação, permuta a afetação e dos imóveis que menciona e dá outras providências.