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sessao nº 1

Tipo Extraordinária
Número / Ano 1
Date 2024-03-15
native_id1285

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ATA DA PRIMEIRA (1º) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos quinze (15) dias do mês de março de dois mil
e vinte e quatro (2024), às dez horas e oito minutos (10h08), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Extraordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, por convocação e sob a presidência do vereador Domingos Paula de
Souza, secretariado por Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy
e Cleide Hilário. Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Andreia Rezende,
Edimilson do Mercado Serve Bem, Hélio Araújo, Jean Carlos, João da Luz,
José Fernandes, Leandro Ribeiro, Policial Federal Suender, Professor Marcos,
Seliane da SOS, Thaís Souza. Justificaram a ausência: Delcimar Fortunato,
Lisieux José Borges, Doutora Trícia Barreto, Luzimar Silva, Reamilton
Espíndola e Wederson Lopes. Realizada a verificação dos presentes, foi
constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão.
- PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Policial
Federal Suender que fizesse a leitura do texto bíblico. Solicitou também ao
senhor primeiro secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura
da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição
dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foram lidos os projetos que
motivaram a convocação da Sessão Extraordinária: 1- Projeto de Lei
Ordinária 35/ 2024, de autoria do Prefeito. Autoriza o chefe do Poder
Executivo a conceder subsídio ao transporte público coletivo urbano do
Município de Anápolis, operado em concessão pela empresa Urban -
Mobilidade Urbana de Anápolis SPE/Ltda. 2 - Projeto de Lei Ordinária
Ata da 1º Sessão Extraordinária de 2024
Ss,
Palácio de Santana, A tm
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14 [ á
Bairro Jundiai, Anápolis-GO | VIA
CEP: 75.110-330
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ARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
36/2024, de autoria do Prefeito. Regulamenta a aquisição, emissão e
distribuição do Vale Transporte Social por meio do Cadastro Único do Município
de Anápolis, e dá outras providências. 3- Projeto de Lei Complementar
37/2024, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre
Serviço de Qualquer Natureza — ISS, para a empresa Urban — Mobilidade
Urbana de Anápolis SPE Ltda., concessionária do transporte público neste ente
federado. 4- Projeto de Lei Complementar 38/2024, de autoria do Prefeito.
Autoriza a desafetação, permuta a afetação e dos imóveis que menciona, e dá
outras providências. Consoante o artigo cento e sessenta e oito, inciso primeiro
e segundo (Art. 168, |-Il) do Regimento Interno dessa Casa de Leis, a sessão
foi suspensa para reunião da Comissão Mista. - ORDEM DO DIA: Foi feita a
verificação dos presentes e constatado quórum suficiente. Houve votação de
Projetos: EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 35/ 2024, de
autoria do Prefeito. Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder subsídio
ao transporte público coletivo urbano do Município de Anápolis, operado em
concessão pela empresa Urban - Mobilidade Urbana de Anápolis SPE/Ltda.
Aprovado por unanimidade dos presentes. 2 - Projeto de Lei Ordinária
36/2024, de autoria do Prefeito. Regulamenta a aquisição, emissão e
distribuição do Vale Transporte Social por meio do Cadastro Único do Município
de Anápolis, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 3- Projeto de Lei Complementar 37/2024, de autoria do Prefeito.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISS,
para a empresa Urban — Mobilidade Urbana de Anápolis SPE Ltda.
Ata da 1º Sessão Extraordinária de 2024 Página 2 de 3
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CEP: 75.110-330
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
concessionária do transporte público neste ente federado. Aprovado por
maioria dos presentes, com um voto em contrário (José Fernandes). 4- Projeto
de Lei Complementar 38/2024, de autoria do Prefeito. Autoriza a desafetação,
permuta a afetação e dos imóveis que menciona, e dá outras providências.
Aprovado por maioria dos presentes, com três votos contrários (Professor
Marcos, Seliane da SOS e José Fernandes). Esgotada a pauta, o senhor
presidente declarou encerrada a Sessão, e convocou outra para início em cinco
(5) minutos. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos
arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva
Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora
III
dessa Casa de Leis.
Cabo Fred Caixeta Jakson Charles ————
Primeiro Secretário * Nice= Presidente
“Cleide Hilário Luzimar Silva
Segundo Secretário Terceira Secretária Quarto Secretário
a is
Ata da 1º Sessão Extraordinária de 2024 Página 3 de
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP; 75.110-330
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXII S E S S Ã O E X T R A O R D I N Á R I A NÚMERO 001
PAUTA DO DIA, 15 DE MARÇO DE 2024
VERIFICAÇÃO DE QUORUM: CHAMADA DOS VEREADORES PRESENTES PELO SECRETÁRIO. (Art. 146, § Único – R.I.)
ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO. (Art. 147 – R.I.)
TEXTO BÍBLICO: SOLICITA UM(A) VEREADOR(A) QUE FAÇA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (Art. 147, § ÚNICO – R.I.)
T E X T O B Í B L I C O
Do coração atribulado está perto o Senhor. O Senhor volta a sua face contra os maus, para da 
terra apagar sua lembrança. Clamam os justos, e o Senhor bondoso escuta e de todas as 
angústias os liberta. Do coração atribulado ele está perto e conforta os de espírito abatido. 
Muitos males se abatem sobre os justos, mas o Senhor de todos eles os liberta. Mesmo os seus 
ossos ele os guarda e os protege, e nenhum deles haverá de se quebrar. Mas o Senhor liberta a 
vida dos seus servos, e castigado não será quem nele espera. (Salmo 33)
DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (Art. 166-169 – R.I.)
LEITURA DA ATA PELO SECRETÁRIO, DEPOIS FICARÁ A DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES (Art. 167, § 1º – R.I.)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA, SESSÃO ANTERIOR:
- LEITURA DA MATÉRIA CONSTANTE DA CONVOCAÇÃO:
1)-PLO 035/2024 – PREFEITO MUNICIPAL 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subsídio ao transporte público coletivo urbano do Município 
de Anápolis, operado pela concessionária empresa URBAN – Mobilidade Urbana de Anápolis SPE/LTDA.
2)-PL0 036/2023 = PREFEITO MUNICIPAL
Regulamenta a aquisição, emissão e distribuição do vale transporte social por meio do cadastro único do 
Município de Anápolis e dá outras providências.
3)-PLC 037/2023 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS – para a empresa URBAN –
Mobilidade Urbana de Anápolis SPE LTDA, e dá outras providências. 
4)-PLC 038/2023 = PREFEITO MUNICIPAL
Autoriza a desafetação, permuta a afetação e dos imóveis que menciona e dá outras providências.
OBEDECENDO AOS CRITÉRIOS DE TRAMITAÇÃO, O PRESIDENTE SUSPENDERÁ A SESSÃO PELO TEMPO 
NECESSÁRIO PARA AS COMISSÕES CONJUNTAMENTE EMITIR PARECER SOBRE AS MATÉRIAS. (ART. 168 - R. I.)
REABRINDO A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1)-PLO 035/2024 – PREFEITO MUNICIPAL 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subsídio ao transporte público coletivo urbano do Município de 
Anápolis, operado pela concessionária empresa URBAN – Mobilidade Urbana de Anápolis SPE LTDA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
2)-PL0 036/2023 = PREFEITO MUNICIPAL
Regulamenta a aquisição, emissão e distribuição do vale transporte social por meio do cadastro único do 
Município de Anápolis e dá outras providências.
3)-PLC 037/2023 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS – para a empresa URBAN –
Mobilidade Urbana de Anápolis SPE LTDA, e dá outras providências. 
4)-PLC 038/2023 = PREFEITO MUNICIPAL
Autoriza a desafetação, permuta a afetação e dos imóveis que menciona e dá outras providências.

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