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sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2024-03-19
native_id1288

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LISTA /DE PRESENÇA DOS VEREADORES
DÉCIMA SÉTIMA (17) SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 19 de março de 20 HORÁRIO: 9h30
LEX MARTINS ANDREIA REZENDE
lex de Araújo Martins ia Rezende de Fhria
“ JUSTIFICAD = o
CLEIDE HILÁRIO ATO
Cleide Martins Hilário de Barros Delcimar Fortunato Rélix
JUSTIFICADO ED LS.
DOMINGOS PAULA DE SOUZA EDIMILSON MERCADO SERVE BEM
Domingos Paula de Souza Edimilson Ferté de Oliveira
Frederico Antonio Bastos Godoy
JUSTIFICADO
qui
1 AL (o
REAM TÓN a
ia o Espiáta de Athayde
SELIANE DA SOS
Seliane Maria dos Santos
JUSTIFICA”
THAIS SOUZA OU
| ET Tai A ? Trícia Barreto dé Moraes do Gero
WEDERSON L: o)
Wederson Cristiano da Silva'Lopes
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (172) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos dezenove (19) dias do mês de março de dois
mil e vinte e quatro (2024), às nove horas e trinta e oito minutos (9h38),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza,
secretariado por Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy e Cleide
Hilário. Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Andreia Rezende, Delcimar
Fortunato, Hélio Araújo, Jean Carlos, João da Luz, José Fernandes, Leandro
Ribeiro, Lisieux José Borges, Policial Federal Suender, Professor Marcos,
Seliane da SOS, Doutora Trícia Barreto, Thaís Souza. Justificaram a ausência:
Luzimar Silva, Edimilson do Mercado Serve Bem, Reamilton Espíndola e
Wederson Lopes. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado
quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. -
PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Leandro
Ribeiro que fizesse a leitura do texto bíblico. Solicitou também ao senhor
primeiro secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da
Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição
dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. - Usaram a palavra:
POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e falou que foi
deplorável o ato de duas Indicações de sua autoria, uma tratando sobre o
Corpo de Bombeiros nas unidades escolares e a disponibilidade de
ambulâncias em Interlândia foram lidas, mas não foram votadas e declaradas
prejudicadas pelo presidente da Sessão, sem qualquer justificativa. Defendeu o
mérito das suas proposituras, e repudiou novamente por não apresentarem
motivo para prejudicar suas indicações, e que esse ato pode trazer prejuízos
para a população. - WEDERSON LOPES: Cumprimentou os presentes e falou
sobre a audiência pública que apresentou o plano de macrodrenagem de
Anápolis, apresentando os principais pontos de alagamento, as principais
intervenções e os principais projetos executivos. Falou sobre a importância
dessas iniciativas e o trabalho realizado pela atual gestão do Poder Executivo.
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Disse que são soluções baseadas na natureza, que não anulam, mas se
somam às soluções tradicionais. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra:
JOÃO DA LUZ: Parabenizou o vereador Wederson Lopes sobre a audiência
pública na noite anterior. Explicou que no ano anterior realizou uma audiência
pública sobre os problemas dos conselhos tutelares em Anápolis, e depois das
propostas apresentadas ao prefeito, ele melhorou as condições de trabalho dos
conselhos, criou um novo, melhorou o salário, e disse que gostaria de levantar
outra bandeira para os conselheiros: explicou que, ao fazer uma diligência, os
conselheiros muitas vezes correm riscos e perigos, e disse que está
apresentando uma Indicação ao Ministério do Trabalho, ao prefeito e a todos os
interessados para melhorarem essa condição, considerando como profissão de
risco. Citou o caso de três conselheiros assassinados a duzentos e quarenta
quilômetros de Recife. - CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes e
explicou que o motivo de sua intervenção na tribuna era dirigir-se aos
vereadores que compõem as diversas comissões, para tratar de um projeto
que já apresentou e protocolou, visando garantir direitos aos portadores do
espectro autista ou da síndrome de Down em relação às multas aplicadas por
perturbação do sossego público em condomínios. Destacou a necessidade de
cuidados especiais para essas pessoas, mencionando a previsão constitucional
que determina aos municípios o dever de garantir a segurança e proteção aos
portadores de deficiência, conforme o artigo 23 da Constituição Federal. Pediu
aos demais membros das comissões que avaliassem o projeto com cuidado,
ressaltando a importância para a cidade de Anápolis e, principalmente, para os
portadores de deficiência. Encerrou sua fala expressando gratidão e
anunciando que, em breve, explicaria mais detalhadamente o projeto. - JEAN
CARLOS: Cumprimentou os presentes e abordou a audiência pública realizada
no dia anterior, conduzida pelo vereador Wederson Lopes, que tratou da
apresentação do plano de macrodrenagem elaborado pela empresa
BuildDesign, com o consultor Antônio Zayek responsável pela exposição.
Destacava que foram apresentadas propostas e diagnósticos com a
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expectativa de resultados positivos para resolver problemas de inundações e
alagamentos na cidade. Enfatizou a importância de estabelecer, juntamente
com a Frente Parlamentar, liderada pelo vereador Lisieux, com ações para lidar
com a drenagem urbana, buscando soluções como a implantação de calçadas
drenantes e a instituição do programa de IPTU verde. Também mencionou a
necessidade de alterar a lei orgânica municipal para permitir iniciativas
tributárias pelos vereadores. Ressaltou a importância de estabelecer prazos e
exclusividade para a implementação das propostas apresentadas, assim como
a criação de um programa permanente para a cidade, independente do gestor.
Expressou a preocupação com a falta de integração entre os programas sociais
existentes e a necessidade de uma atuação mais efetiva da Defesa Civil.
Concluiu, enfatizando a necessidade de investimentos significativos na cidade
para lidar com o crescimento urbano e seus impactos, especialmente no que
diz respeito à drenagem urbana e à defesa civil. - LISIEUX JOSÉ BORGES:
Cumprimentou os presentes e falou sobre a necessidade de atender às
demandas dos contribuintes do município de Anápolis e região. Destacou a
criação de uma comissão, a Frente Parlamentar, para tratar dos problemas
relacionados à empresa de distribuição de energia Equatorial. Expressou
preocupação com as dificuldades persistentes enfrentadas pelos moradores,
comerciantes e empresários de Anápolis devido aos frequentes problemas de
fornecimento de energia elétrica. Ressaltou que a Equatorial tinha sido
classificada como a pior empresa de distribuição de energia do país, de acordo
com um ranking nacional, devido à frequência e duração das quedas de
energia, e lamentou a falta de comunicação eficaz por parte da empresa e a
falta de preocupação com os consumidores e suas necessidades. Além disso,
mencionou um imbróglio envolvendo a falta de energia elétrica na região
industrial do Daia, afetando empresas que dependiam desse recurso para
operar. Destacou a importância de cobrar da empresa de energia a prestação
de um serviço de qualidade e a necessidade de investimentos para resolver
esses problemas. Encerrou sua fala enfatizando a importância da atuação
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contínua e incisiva da Frente Parlamentar para ajudar a solucionar essas
questões enfrentadas pela população local. - REAMILTON ESPÍNDOLA:
Cumprimentou os presentes e repercutiu a aprovação do Projeto do Passe
Social, e explicou que isso beneficiaria os mais necessitados. Falou sobre a
criação da Frente Parlamentar da Pessoa com Deficiência. Também explicou
porque não é correto o termo “portador de deficiência”, mas “pessoa com
deficiência” (PCD). Também repercutiu o projeto de sua autoria, que foi barrado
pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que cria o laço azul
no transporte coletivo de Anápolis, incluindo o símbolo do transtorno do
espectro autista junto ao símbolo das pessoas com deficiência nos assentos
preferenciais. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e falou sobre
seu desejo de compartilhar com o povo anapolino a notícia de que seu partido,
o PSB, era palco de boas notícias para a cidade. Mencionou a parceria entre o
prefeito Roberto Naves, o senador Jorge Cajuru e ele próprio para buscar
soluções para o aeroporto de carga de Anápolis. Falou sobre uma audiência
pública programada para o dia vinte e cinco, solicitada pelo senador Cajuru, e
agradecia ao vereador Frederico Godoy por alterar sua agenda para viabilizar o
evento, e que ele havia anunciado a mudança do local da audiência para o mini
auditório, atendendo a um pedido da presidente do Conselho Municipal das
Pessoas Com Deficiência. Disse que o objetivo da audiência pública era
discutir o início das obras do aeroporto de carga e apresentar sugestões para o
projeto. Ressaltou a importância do aeroporto para Anápolis e o papel do Poder
Legislativo local em buscar parcerias para beneficiar a cidade. Explicou que ,
além de cargas, o aeroporto também abrigaria voos comerciais, representando
um avanço significativo para Anápolis. Agradeceu ao senador Cajuru e ao
ex-governador Marconi Perillo pelo apoio e empenho em prol do
desenvolvimento da cidade. Convidou os colegas vereadores e empresários a
participarem da audiência para contribuir com ideias e marcar um novo marco
no desenvolvimento de Anápolis. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos
presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM
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PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 4/2024,
de autoria da vereadora Seliane da SOS. Concede Título de Cidadania
Anapolina ao Sr. Ariel Aleksandrus Rosa Bonome e dá outras providências.
Aprovado por dezessete (17) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. -
EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 13/2024, de autoria do
vereador Cabo Fred Caixeta. Estabelece regras para a prática de esportes
denominados slackline, parkour e street workout nos parques, praças e
logradouros públicos do Município de Anápolis-GO. Aprovado por unanimidade
dos presentes. Houve votação de Moções, Indicações e Requerimentos. -
COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Policial Federal Suender e Jean Carlos.
Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão,
e convocou outra para o dia vinte (20) de março, em horário regimental. Todas
as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e
vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta
Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora de:
Leis.
dd
Jakson Charles
Primeiro Secretário — Vice- Presi e
mms L4)3 2
odoy Luzimar Silva
Segundo Secretário Terceira Secretária Quarto Secretário
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXII PAUTA DO DIA 19 DE MARÇO DE 2024 NÚMERO 1223
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
Eis que a sua descendência durará eternamente. Ó Senhor, eu cantarei eternamente o vosso 
amor, de geração em geração eu cantarei vossa verdade! Porque dissestes: "O amor é garantido 
para sempre!" E a vossa lealdade é tão firme como os céus. "Eu firmei uma Aliança com meu 
servo, meu eleito, e eu fiz um juramento a Davi, meu servidor. Para sempre, no teu trono, 
firmarei tua linhagem, de geração em geração garantirei o teu reinado!" Ele, então, me 
invocará: 'Ó Senhor, vós sois meu Pai, sois meu Deus, sois meu Rochedo onde encontro a 
salvação!' Guardarei eternamente para ele a minha graça e com ele firmarei minha Aliança 
indissolúvel. (Salmo 88)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL004/2024 = VEREADORA SELIANE DA SOS
Concede Título de Cidadão Anapolino ao Sr. Ariel Aleksandrus Rosa Bonome e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 013/2024 = VEREADOR CABO FRED CAIXETA
Estabelece regras para a prática de esportes denominados Slackline, Parkour e Street Workout nos parques, 
praças e logradouros públicos do Município de Anápolis-GO. 
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
M A R Ç O 2 0 2 4
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02
03 04 05 06 07 08 09
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23 23
24 25 26 27 28 29 30
31
2 9 = PAIXÃO DE CRISTO

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