| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2024-04-01 |
| native_id | 1290 |
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS DE DATA: 1º de abril de 2024 LEX MARTINS Alex de Araújo Martins / JUSTIFICADO LD] HELIO Hélio Arg ho au a A Jean = Riteiro JOSE RNANDES José Fe-nay ea Boaventura Cavalcante DE PRESENÇA DOS nd À CIMA NONA (19') SESSÃO ORDINÁRI e TEUX JOSE BOR Lisieux José Borges EROFESSOR MARCOS Seliane Maria dos Santo: JUSTIFICADO THAIS SOUZA ais Gomes de Spuza EDERSON LOPE Wederson Cristiano da Silva Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Junciaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br q Delcimar Fortunato FéliX FS a EDIMILSON MERCADO SERVE BEM Edimilson err He Oliveira e KEANI E RO RO ara Nearifo io da-Silva AÁMLTUNO 2 ” LUZIMAR SILVA ar Silv; TON ES a Gonçalve Es ty dola de Athayde CIALTE N
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RN RE CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ATA DA DÉCIMA NONA (192) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Ao primeiro (1º) dia do mês de abril de dois mil e vinte e quatro (2024), às nove horas e trinta e oito minutos (9h38), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy e Luzimar Silva. Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Andreia Rezende, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Hélio Araújo, Jean Carlos, João da Luz, José Fernandes, Leandro Ribeiro, Lisieux José Borges, Policial Federal Suerder, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS, Policial Federal Suender, Doutora Trícia Barreto, Thaís Souza e Wederson Lopes. Justiicaram a ausência: Thaís Souza e Cleide Hilário. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou à vereadora Andreia Rezende que fizesse a leitura do texto bíblico. O senhor presidente solicitou que se fizesse um minuto de silêncio pelo falecmento do pastor Vitor Hugo. Solicitou também ao senhor primeiro secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sassão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foram lidos projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 39/2024, de autoria da vereadora Cleide Hilário. “Dispõe sobre a priorização na disponibilidade de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental para os filhos e filhas de mulheres que vivem uma maternidade atípica — mães solo e com crianças com deficiência, no Município de Anápolis, e dá outras providências. 2-Projeto de Lei Ordinária 40/2024, de autoria da vereadora Cleide Hilário. Dispõe sobre a priorização na transferência das vagas nos Centros de Educação Infantil (CEIs) e escolas municipais de ensiro fundamental para os filhos e filhas de mulheres vítimas ou diretamente vitimados em casos de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, Ata da 19º Sessão Ordinária de 2024 fp o Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundieí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br = MUNICIPAL DE ANÁPOLIS psicológica e patrimonial, no Município de Anápolis, e dá outras providências. 3-Projeto de Lei Ordinária 41/2024, de autoria da vereadora Cleide Hilário. Cria o programa de Envelhecimento Ativo e dá outras providências. 4-Projeto de Decreto Legislativo 42/2024, de autoria do vereador Jakson Charles. Dispõe sobre a concessão de Outorga de Título de Cidadã Anapolina a Senhora FLAVIA RIBEIRO DIAS. 5-Projeto de Lei Ordinária 43/2024, de autoria do vereador Cabo Fred Caixeta. Proíbe a aplicação de sanções administrativas pelos condomínios, decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças com o Transtorno de Espectro Autista e Síndrome de Down no município de Anápolis-GO. 6-Projeto de Lei Ordinária 44/2023, de autoria da Mesa Diretora. Regulamenta e padroniza homenagens existentes no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis. 7-Projeto de Decreto Legislativo 45/2024, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão da Medalha Dulce de Faria alusiva ao Dia Internacional da Mulher e determina outras providências. - Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumoarimentou os presentes e falou sobre os problemas na saúde pública do Munizípio. Citou a UPA de Pronto Atendimento da Vila Esperança, e explicou que os pacientes estão ficando muito mais tempo que o necessário para sua estabilização. Disse que a culpa não é dos servidores, pois se vê o quanto estão trabalhando, mas da gestão. Propôs a construção de um novo hospital para resolver o problema, e a ampliação da UPA. Pediu cuidado pelas pessoas, e de“endeu a CEI da Saúde. - REAMILTON ESPÍNDOLA: Iniciou a sua fala cantando um hino religioso, e manifestou suas condolências aos parentes do pastor Victor Hugo. Falou sobre o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, celetrado em dois de abril, e parabenizou o Brasil Park Shopping, a TLK e o seu amigo Grau pela corrida dos autistas no shopping. Falou sobre a realização do Décimo Segundo Simpósio sobre Autismo. - WEDERSON LOPES: Cumprimentou os presentes e manifestou suas condolências à família do Pastor Vitor Hugo e a todos que congregam na Igreja Vida Nova. Parabenizou a sua irmã pelo seu aniversário, e explicou que ela se converteu Ata da 19º Sessão Ordinária de 2024 Página 2 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundieí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 * anapolis.go.leg.br mo MUNICIPAL DE ANÁPOLIS na Igreja Vida Nova, há vinte e cinco anos. Falou sobre o legado que o pastor deixará. - CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes e parabenizou o vereador Reamilton Espíndola pela sua defesa pelos autista, e pediu o apoio dos pares para o seu projeto de lei que irá para as comissões, que visa trazer proximidade da população para as pessoas com autismo e Síndrome de Down, e qLe não seja feita de forma arbitrária a multa em condomínios para as famílias com pessoas com essa condição. Lamentou o feminicídio ocorrido na cidade, e ressaltou o trabalho das forças de segurança que rapidamente fizeram a apreensão do suspeito. Criticou um jornal do Estado, que na semana anterior fez uma nota pejorativa à Polícia Militar, e classificou as pessoas que admiram o seu trabalho como “lambedores de coturno”. Repudiou essa nota, e disse que é inadmissível um jornal de grande porte aceitou tal comentário em uma coluna. Elogiou o trabalho da Polícia Militar e falou sobre sua importância para a sociedade. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: LUZIMAR SILVA: Cumprimentou os presentes e disse que, enquanto nesse feriado muitos pré-candidatos estavam fazendo visitas e discutindo política, ele estava distrizuindo ovos de Páscoa, e citou os lugares onde fez a entrega de centenas de ovos para as crianças, e também levou o seu “Trenzinho da Alegria” para animá-las. Falou sobre o Jogo da Solidariedade no Feirão do Renir Cury, organizado pela Torcida Independente Tricolor. Citou a distribuição de ovos de Páscoa por sua iniciativa, e a realização de eventos beneficentes para os moradores do Copacabana, Gameleira, Reni Cury e outros, com muita comida e bebida para os moradores e crianças no feirão do Copacabana. Agradeceu a todo o pessoal que trabalhou na cozinha e na organização, e também os que ajuderam com doações. - FREDERICO GODOY: Cumprimentou os presentes e elogiou o vereador Luzimar Silva pela sua vestimenta. Falou sobre uma reunião realizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, na semana passada, em Anápolis, onde dezessete entidades que representam o Fórum Empresarial de Anápolis assinaram um documento, encaminhado ao Corregedor, desembargador Leandro Crispim, no qual criticam o atendimento prestado pelo Ata da 19º Sessão Ordinária de 2024 Página Palácio de Santana, E Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110.330 anapolis.go.leg.br MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Primeiro Cartório de Registro de Imóveis. Explicou que o setor imobiliário e da construção civil têm enfrentado dificuldades, como morosidade e excesso de burozracia junto a esse cartório, e o documento apresentado à Corregedoria de Justiça enumerou cerca de vinte demandas, que estariam prejudicando o crescimento do setor imobiliário na região norte da cidade. Também lamentou que o responsável não tenha comparecido à reunião. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1-Projeto de Decreto Legislativo 3/2024, de autoria do vereador Reamilton Espíndola. Disp5e sobre a concessão de outorga de Título de Cidadão Benemérito da Comunidade do Município de Anápolis ao Sr. Ronaldo José de Andrade Júnior e orienta outras providências. Aprovado por dezoito (18) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-Projeto de Lei Ordinária 9/2024, de autoria do vereador Reamilton Espíndola. Institui o “Dia Municipal do Vendedor no Município de Anápolis-GO”, a ser celebrado anualmente no dia 01 de outubro. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2-Projeto de Lei Ordinária 14/2024, de autoria do vereador João da Luz. Dispóe sobre a Instituição o Dia do Construtor Civil, a ser comemorado no dia 20 do mês de agosto de cada ano. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-Projeto de Lei Ordinária 261/2023, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 4.255 de 09 de janeiro de 2023, que “autoriza a Prefeitura a remover a fiação de telefonia sem identificação e sem utilização que estejam instaladas em postes na cidade de Anápolis” e dá outras providências. Foram lidos Moção, Indicações e Requerimentos. Não havendo quórum regimental, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia dois (2) de abril, em horário regimental. Estavam presentes em plenário no momento do encerramento da Sessão: Domingos Paula de Souza, Delcimar Fortunato, Jakson Charles, Cabo Fred Caixeta, Alex Martins, Lisieux José Borges, Edimilson do Mercado Serve Bem, Hélio Araújo, Jean Carlos, Policial Federal Ata da 19º Sessão Ordinária de 2024 52 Página é Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, o Bairro Jundigí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Suender, Leandro Ribeiro e Reamilton Espíndola. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis, *ttetetetetetetedede dede Presidente Luzimar Silva Quarto Secretário Ata da 19º Sessão Ordinária de 2024 Fa Página Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundií, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XXII PAUTA DO DIA 01 DE ABRIL DE 2024 NÚMERO 1224 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) TEX T O B Í B L I C O Guardai-me, ó Deus, porque em vós me refugio! Digo ao Senhor: Somente vós sois meu Senhor; Ó Senhor, sois minha herança e minha taça, meu destino está seguro em vossas mãos! Eu bendigo o Senhor, que me aconselha, e até de noite me adverte o coração. Tenho sempre o Senhor ante meus olhos, pois se o tenho a meu lado não vacilo. Eis por que meu coração está em festa, minha alma rejubila de alegria, e até meu corpo no repouso está tranquilo; pois não haveis de me deixar entregue à morte, nem vosso amigo conhecer a corrupção. Vós me ensinais vosso caminho para a vida; junto a vós, felicidade sem limites, delícia eterna e alegria ao vosso lado! (Salmo 15) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR: - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões) 1-PLO 039/2024 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO “Dispõe sobre a priorização na disponibilidade de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental para os filhos e filhas de mulheres que vivem uma maternidade atípica – mães solo e com crianças com deficiência, no Município de Anápolis, e dá outras providências. 2-PLO 040/2024 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO Dispõe sobre a priorização na transferência das vagas nos Centros de Educação Infantil (CEIs) e escolas municipais de ensino fundamental para os filhos e filhas de mulheres vítimas ou diretamente vitimados em casos de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, no Município de Anápolis, e dá outras providências. 3-PLO 041/2024 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO Cria o programa de Envelhecimento Ativo e dá outras providências. 4-PDL 042/2024 = VEREADOR JAKSON CHARLES Dispõe sobre a concessão de Outorga de Título de Cidadã Anapolina a Senhora FLAVIA RIBEIRO DIAS. 5-PLO 043/2024 = VEREADOR CABO FRED CAIXETA Proíbe a aplicação de sanções administrativas pelos condomínios, decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças com o Transtorno de Espectro Autista e Síndrome de Down no município de Anápolis-GO. 6-PLO 044/2023 = MESA DIRETORA Regulamenta e padroniza homenagens existentes no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis. 7-PDL 045/2024 = MESA DIRETORA Dispõe sobre a concessão da Medalha Dulce de Faria alusiva ao Dia Internacional da Mulher e determina outras providências. - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes) G R A N D E E X P E D I E N T E : USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes) CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS O R D E M D O D I A : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII) - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1-PDL 003/2024 = VEREADOR REAMILTON ESPINDOLA Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadão Benemérito da Comunidade do Município de Anápolis ao Sr. Ronaldo José de Andrade Júnior e orienta outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-PLO 009/2024 = VEREADOR REAMILTON ESPINDOLA Institui o “Dia Municipal do Vendedor no Município de Anápolis-GO”, a ser celebrado anualmente no dia 01 de outubro. 2-PLO 014/2024 = VEREADOR JOÃO DA LUZ Dispõe sobre a Instituição o Dia do Construtor Civil, a ser comemorado no dia 20 do mês de agosto de cada ano. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-PLO 261/2023 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 4.255 de 09 de janeiro de 2023, que “autoriza a Prefeitura a remover a fiação de telefonia sem identificação e sem utilização que estejam instaladas em postes na cidade de Anápolis” e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Indústria/Comércio, Finanças favoráveis ao projeto) LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS. A B R I L 2 0 2 4 DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 23 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30