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sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2024-04-01
native_id1290

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 1

MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
DE
DATA: 1º de abril de 2024
LEX MARTINS
Alex de Araújo Martins
/ JUSTIFICADO
LD] HELIO
Hélio Arg ho au
a
A Jean = Riteiro
JOSE RNANDES
José Fe-nay ea Boaventura Cavalcante
DE PRESENÇA DOS nd À
CIMA NONA (19') SESSÃO ORDINÁRI e
TEUX JOSE BOR
Lisieux José Borges
EROFESSOR MARCOS
Seliane Maria dos Santo:
JUSTIFICADO
THAIS SOUZA
ais Gomes de Spuza
EDERSON LOPE
Wederson Cristiano da Silva
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Junciaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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Delcimar Fortunato FéliX
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EDIMILSON MERCADO SERVE BEM
Edimilson err He Oliveira
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KEANI E RO RO ara
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” LUZIMAR SILVA
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CIALTE
N

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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

RN
RE CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ATA DA DÉCIMA NONA (192) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Ao primeiro (1º) dia do mês de abril de dois mil e
vinte e quatro (2024), às nove horas e trinta e oito minutos (9h38), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado
por Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy e Luzimar Silva.
Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Andreia Rezende, Delcimar
Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Hélio Araújo, Jean Carlos, João
da Luz, José Fernandes, Leandro Ribeiro, Lisieux José Borges, Policial Federal
Suerder, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS, Policial
Federal Suender, Doutora Trícia Barreto, Thaís Souza e Wederson Lopes.
Justiicaram a ausência: Thaís Souza e Cleide Hilário. Realizada a verificação
dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente
declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente
solicitou à vereadora Andreia Rezende que fizesse a leitura do texto bíblico. O
senhor presidente solicitou que se fizesse um minuto de silêncio pelo
falecmento do pastor Vitor Hugo. Solicitou também ao senhor primeiro
secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata
da Sassão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e
senhoras vereadores e aprovada. Foram lidos projetos e encaminhados às
Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 39/2024, de autoria da vereadora
Cleide Hilário. “Dispõe sobre a priorização na disponibilidade de vagas nos
Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e nas Escolas Municipais de
Ensino Fundamental para os filhos e filhas de mulheres que vivem uma
maternidade atípica — mães solo e com crianças com deficiência, no Município
de Anápolis, e dá outras providências. 2-Projeto de Lei Ordinária 40/2024, de
autoria da vereadora Cleide Hilário. Dispõe sobre a priorização na transferência
das vagas nos Centros de Educação Infantil (CEIs) e escolas municipais de
ensiro fundamental para os filhos e filhas de mulheres vítimas ou diretamente
vitimados em casos de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral,
Ata da 19º Sessão Ordinária de 2024 fp o
Palácio de Santana,
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CEP: 75.110-330
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= MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
psicológica e patrimonial, no Município de Anápolis, e dá outras providências.
3-Projeto de Lei Ordinária 41/2024, de autoria da vereadora Cleide Hilário.
Cria o programa de Envelhecimento Ativo e dá outras providências. 4-Projeto
de Decreto Legislativo 42/2024, de autoria do vereador Jakson Charles.
Dispõe sobre a concessão de Outorga de Título de Cidadã Anapolina a
Senhora FLAVIA RIBEIRO DIAS. 5-Projeto de Lei Ordinária 43/2024, de
autoria do vereador Cabo Fred Caixeta. Proíbe a aplicação de sanções
administrativas pelos condomínios, decorrente de perturbação do sossego
envolvendo crianças com o Transtorno de Espectro Autista e Síndrome de
Down no município de Anápolis-GO. 6-Projeto de Lei Ordinária 44/2023, de
autoria da Mesa Diretora. Regulamenta e padroniza homenagens existentes no
âmbito da Câmara Municipal de Anápolis. 7-Projeto de Decreto Legislativo
45/2024, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão da Medalha
Dulce de Faria alusiva ao Dia Internacional da Mulher e determina outras
providências. - Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER:
Cumoarimentou os presentes e falou sobre os problemas na saúde pública do
Munizípio. Citou a UPA de Pronto Atendimento da Vila Esperança, e explicou
que os pacientes estão ficando muito mais tempo que o necessário para sua
estabilização. Disse que a culpa não é dos servidores, pois se vê o quanto
estão trabalhando, mas da gestão. Propôs a construção de um novo hospital
para resolver o problema, e a ampliação da UPA. Pediu cuidado pelas pessoas,
e de“endeu a CEI da Saúde. - REAMILTON ESPÍNDOLA: Iniciou a sua fala
cantando um hino religioso, e manifestou suas condolências aos parentes do
pastor Victor Hugo. Falou sobre o Dia Mundial da Conscientização do Autismo,
celetrado em dois de abril, e parabenizou o Brasil Park Shopping, a TLK e o
seu amigo Grau pela corrida dos autistas no shopping. Falou sobre a
realização do Décimo Segundo Simpósio sobre Autismo. - WEDERSON
LOPES: Cumprimentou os presentes e manifestou suas condolências à família
do Pastor Vitor Hugo e a todos que congregam na Igreja Vida Nova.
Parabenizou a sua irmã pelo seu aniversário, e explicou que ela se converteu
Ata da 19º Sessão Ordinária de 2024 Página 2
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Bairro Jundieí, Anápolis-GO
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mo MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
na Igreja Vida Nova, há vinte e cinco anos. Falou sobre o legado que o pastor
deixará. - CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes e parabenizou o
vereador Reamilton Espíndola pela sua defesa pelos autista, e pediu o apoio
dos pares para o seu projeto de lei que irá para as comissões, que visa trazer
proximidade da população para as pessoas com autismo e Síndrome de Down,
e qLe não seja feita de forma arbitrária a multa em condomínios para as
famílias com pessoas com essa condição. Lamentou o feminicídio ocorrido na
cidade, e ressaltou o trabalho das forças de segurança que rapidamente
fizeram a apreensão do suspeito. Criticou um jornal do Estado, que na semana
anterior fez uma nota pejorativa à Polícia Militar, e classificou as pessoas que
admiram o seu trabalho como “lambedores de coturno”. Repudiou essa nota, e
disse que é inadmissível um jornal de grande porte aceitou tal comentário em
uma coluna. Elogiou o trabalho da Polícia Militar e falou sobre sua importância
para a sociedade. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: LUZIMAR
SILVA: Cumprimentou os presentes e disse que, enquanto nesse feriado muitos
pré-candidatos estavam fazendo visitas e discutindo política, ele estava
distrizuindo ovos de Páscoa, e citou os lugares onde fez a entrega de centenas
de ovos para as crianças, e também levou o seu “Trenzinho da Alegria” para
animá-las. Falou sobre o Jogo da Solidariedade no Feirão do Renir Cury,
organizado pela Torcida Independente Tricolor. Citou a distribuição de ovos de
Páscoa por sua iniciativa, e a realização de eventos beneficentes para os
moradores do Copacabana, Gameleira, Reni Cury e outros, com muita comida
e bebida para os moradores e crianças no feirão do Copacabana. Agradeceu a
todo o pessoal que trabalhou na cozinha e na organização, e também os que
ajuderam com doações. - FREDERICO GODOY: Cumprimentou os presentes e
elogiou o vereador Luzimar Silva pela sua vestimenta. Falou sobre uma reunião
realizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, na semana passada, em
Anápolis, onde dezessete entidades que representam o Fórum Empresarial de
Anápolis assinaram um documento, encaminhado ao Corregedor,
desembargador Leandro Crispim, no qual criticam o atendimento prestado pelo
Ata da 19º Sessão Ordinária de 2024 Página
Palácio de Santana, E
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Primeiro Cartório de Registro de Imóveis. Explicou que o setor imobiliário e da
construção civil têm enfrentado dificuldades, como morosidade e excesso de
burozracia junto a esse cartório, e o documento apresentado à Corregedoria de
Justiça enumerou cerca de vinte demandas, que estariam prejudicando o
crescimento do setor imobiliário na região norte da cidade. Também lamentou
que o responsável não tenha comparecido à reunião. - ORDEM DO DIA: Foi
feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve
votação de Projetos: EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1-Projeto de
Decreto Legislativo 3/2024, de autoria do vereador Reamilton Espíndola.
Disp5e sobre a concessão de outorga de Título de Cidadão Benemérito da
Comunidade do Município de Anápolis ao Sr. Ronaldo José de Andrade Júnior
e orienta outras providências. Aprovado por dezoito (18) votos favoráveis e
unanimidade dos presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-Projeto de Lei
Ordinária 9/2024, de autoria do vereador Reamilton Espíndola. Institui o “Dia
Municipal do Vendedor no Município de Anápolis-GO”, a ser celebrado
anualmente no dia 01 de outubro. Aprovado por unanimidade dos presentes.
2-Projeto de Lei Ordinária 14/2024, de autoria do vereador João da Luz.
Dispóe sobre a Instituição o Dia do Construtor Civil, a ser comemorado no dia
20 do mês de agosto de cada ano. Aprovado por unanimidade dos presentes. -
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-Projeto de Lei Ordinária 261/2023, de autoria do
vereador Policial Federal Suender. Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº
4.255 de 09 de janeiro de 2023, que “autoriza a Prefeitura a remover a fiação
de telefonia sem identificação e sem utilização que estejam instaladas em
postes na cidade de Anápolis” e dá outras providências. Foram lidos Moção,
Indicações e Requerimentos. Não havendo quórum regimental, o senhor
presidente declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia dois (2)
de abril, em horário regimental. Estavam presentes em plenário no momento do
encerramento da Sessão: Domingos Paula de Souza, Delcimar Fortunato,
Jakson Charles, Cabo Fred Caixeta, Alex Martins, Lisieux José Borges,
Edimilson do Mercado Serve Bem, Hélio Araújo, Jean Carlos, Policial Federal
Ata da 19º Sessão Ordinária de 2024 52 Página é
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, o
Bairro Jundigí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Suender, Leandro Ribeiro e Reamilton Espíndola. Todas as falas da Sessão
estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de
Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada
será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de
Leis, *ttetetetetetetedede dede
Presidente
Luzimar Silva
Quarto Secretário
Ata da 19º Sessão Ordinária de 2024 Fa Página
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundií, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXII PAUTA DO DIA 01 DE ABRIL DE 2024 NÚMERO 1224
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
Guardai-me, ó Deus, porque em vós me refugio! Digo ao Senhor: Somente vós sois meu Senhor; 
Ó Senhor, sois minha herança e minha taça, meu destino está seguro em vossas mãos! Eu 
bendigo o Senhor, que me aconselha, e até de noite me adverte o coração. Tenho sempre o 
Senhor ante meus olhos, pois se o tenho a meu lado não vacilo. Eis por que meu coração está 
em festa, minha alma rejubila de alegria, e até meu corpo no repouso está tranquilo; pois não 
haveis de me deixar entregue à morte, nem vosso amigo conhecer a corrupção. Vós me ensinais 
vosso caminho para a vida; junto a vós, felicidade sem limites, delícia eterna e alegria ao vosso 
lado! (Salmo 15)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 039/2024 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
“Dispõe sobre a priorização na disponibilidade de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e 
nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental para os filhos e filhas de mulheres que vivem uma maternidade 
atípica – mães solo e com crianças com deficiência, no Município de Anápolis, e dá outras providências.
2-PLO 040/2024 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Dispõe sobre a priorização na transferência das vagas nos Centros de Educação Infantil (CEIs) e escolas 
municipais de ensino fundamental para os filhos e filhas de mulheres vítimas ou diretamente vitimados em 
casos de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, no Município de 
Anápolis, e dá outras providências.
3-PLO 041/2024 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Cria o programa de Envelhecimento Ativo e dá outras providências.
4-PDL 042/2024 = VEREADOR JAKSON CHARLES
Dispõe sobre a concessão de Outorga de Título de Cidadã Anapolina a Senhora FLAVIA RIBEIRO DIAS.
5-PLO 043/2024 = VEREADOR CABO FRED CAIXETA
Proíbe a aplicação de sanções administrativas pelos condomínios, decorrente de perturbação do sossego 
envolvendo crianças com o Transtorno de Espectro Autista e Síndrome de Down no município de Anápolis-GO.
6-PLO 044/2023 = MESA DIRETORA
Regulamenta e padroniza homenagens existentes no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis.
7-PDL 045/2024 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão da Medalha Dulce de Faria alusiva ao Dia Internacional da Mulher e determina outras 
providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 003/2024 = VEREADOR REAMILTON ESPINDOLA
Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadão Benemérito da Comunidade do Município de 
Anápolis ao Sr. Ronaldo José de Andrade Júnior e orienta outras providências. (Constituição/Justiça, Educação 
favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 009/2024 = VEREADOR REAMILTON ESPINDOLA
Institui o “Dia Municipal do Vendedor no Município de Anápolis-GO”, a ser celebrado anualmente no dia 01 de 
outubro. 
2-PLO 014/2024 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a Instituição o Dia do Construtor Civil, a ser comemorado no dia 20 do mês de agosto de cada 
ano. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 261/2023 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 4.255 de 09 de janeiro de 2023, que “autoriza a Prefeitura a remover a 
fiação de telefonia sem identificação e sem utilização que estejam instaladas em postes na cidade de Anápolis” 
e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Indústria/Comércio, Finanças favoráveis ao projeto)
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
A B R I L 2 0 2 4
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 05 06
07 08 09 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20 23
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