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sessao nº 20

Tipo Ordinária
Número / Ano 20
Date 2024-04-02
native_id1294

Documents (3)

anexo #

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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
VIGÉSIMA (20') SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 2 de abril de 2
(een q
Delcimar Fortunato | élix
ED Ira 1tS o
EDIMILSON MERCADO SERVE BEM
h
Trícia Barreto de Moraes do Carmo
Wederson Cristiano da Silva Lopes
Palácio de £antana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
CEP: 75.110330
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ata #

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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ATA DA VIGÉSIMA (20º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS. Aos dois (2) dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro
(2024), às nove horas e quarenta e um minutos (9h41), reuniu-se a Câmara
Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a
Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo
Fred Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy, Cleide Hilário e Luzimar Silva.
Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Andreia Rezende, Delcimar
Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Jean Carlos, João da Luz, José
Fernandes, Leandro Ribeiro, Lisieux José Borges, Policial Federal Suender,
Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS, Policial Federal
Suender, Doutora Trícia Barreto, Thaís Souza e Wederson Lopes. Justificaram
a ausência: Hélio Araújo. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado
quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. -
PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Alex
Martins que fizesse a leitura do texto bíblico. O senhor presidente solicitou
também ao senhor primeiro secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que
fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi
colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foram
lidos projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Decreto
Legislativo 46/2024, de autoria do vereador Jean Carlos. Concede Título de
Cidadania Anapolina a Sra. Isis Maria Braga e dá outras providências.
2-Projeto de Lei Ordinária 47/2024, de autoria do vereador Jakson Charles.
Dispõe sobre a denominação de ESTAÇÃO DO ESPORTE ANA MARIA ALVES
ELIAS, localizada na Rua SD1 com Ruas SD3, SD5 e SD7 e a Avenida Wilmar
Aidar Gomes, Bairro Santos Dummont e dá outras providências. 3-Projeto de
Lei Ordinária 48/2024, de autoria do vereador Jakson Charles. Dispõe sobre a
denominação de PRAÇA ALDEMAR COSTA TORRES (CAPILÉ), localizada
entre a Avenida Maria Gonçalves com a Rua Diana Batista, situada no Setor
Sul, Ill etapa. 4-Projeto de Lei Ordinária 49/2024, de autoria da vereadora
Thaís Souza. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 3.929 de 25
Ata da 20º Sessão Ordinária de 2024
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de setembro de 2017. (Castramóvel —- Unidade Móvel de Esterilização de
Animais). - Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou
os presentes e falou sobre os servidores que o procuraram em desespero
devido ao bloqueio do plano de saúde do Ipasgo, e, segundo os próprios
servidores, a Prefeitura estava em débito por falta de repasse por dois meses.
Disse que já oficiou o Ipasgo e a Prefeitura por informações e sobre o porquê
do bloqueio de forma documental. Disse ainda que alguns servidores também
entraram em contato para reclamar sobre cobrança de crédito consignado
pelos bancos, os quais alegam que os pagamentos não estão sendo feitos pela
Prefeitura, mas está sendo retido no salário dos servidores. Pediu informações
sobre isso, e explicou que isso pode configurar apropriação indébita. Disse que
fez a solicitação no dia dezoito de março, e ainda não obteve resposta.
Manifestou sua solidariedade à servidora Renata, que perdeu um sobrinho para
as complicações da dengue, e em seu nome, com todas as pessoas que estão
perdendo seus entes queridos para essa doença. Solicitou ao Executivo que
tomasse providências para o combate à dengue, pois as atuais não seriam
eficazes. - JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e falou sobre a
implantação do Ipasgo para os servidores públicos da Prefeitura, recordando
que era servidor há trinta e sete anos, e durante décadas, tiveram a assistência
à Saúde da PREV, mas depois que se encerrou, os servidores insistiam para
que o Município lhes concedesse um plano. Disse que, em dois mil e treze, um
dos seus primeiros requerimentos, de número 70/2013, solicitava ao prefeito a
implantação do convênio com o Ipasgo, e depois de sua aprovação, passou a
conversar com a secretária Luzia Cordeiro, o secretário Luiz Carlos, e, com a
anuência do chefe do Executivo, o então prefeito Antônio Gomide. Falou sobre
a lei municipal 3720, de trinta e um de março de dois mil e quatorze, que
autorizou o Poder Executivo Municipal a celebrar o convênio e conceder
subsídio patronal de parte das contribuições assistenciais nos limites
especificados. Lembrou que a lei autorizou o Poder Executivo a celebrar
convênio com as entidades particulares, e também a subsidiar o valor de vinte
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por cento dos servidores que recebiam até mil reais, e quinze por cento dos
que recebiam de mil a mil e quinhentos reais, e lembrou a necessidade de
atualizar essa planilha. Disse que considera a implantação do Ipasgo uma das
maiores conquistas do seu primeiro mandato. Explicou que foi procurado por
muitos servidores sobre o bloqueio, e pediu ao chefe do Executivo, à Secretaria
de Recursos Humanos e à Secretaria de Economia, que promovam a
regularização. - ALEX MARTINS: Cumprimentou os presentes e falou sobre
seu desejo de ressaltar a importância do dia dois de abril como o Dia Mundial
de Conscientização do Autismo. Lembrou a fala do vereador Reamilton na
última Sessão, falando sobre a criação dessa data em dois mil e sete, e a
importância para informações para famílias, profissionais na área de educação,
toda a sociedade, e reduzir o preconceito com as pessoas que tem esse
problema. Falou sobre a importância de entender esse transtorno para o fim do
preconceito e da discriminação que cercam todas essas pessoas. Parabenizou
a secretaria Municipal de Educação, na pessoa da secretária, professora
Flávia, a professora Juliana, diretora de inclusão, e toda sua equipe. Também
falou sobre sua Indicação no dia trinta e um de março de dois mil e vinte e um,
ainda em seu primeiro ano de mandato, pedindo ao Executivo a implantação do
curso de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) voltada ao Transtorno do
Espectro Autista. Lembrou que a primeira turma formou mais de cem alunos. -
REAMILTON ESPÍNDOLA: Cumprimentou os presentes e falou sobre a
importância do dia dois de abril como Dia Mundial da Conscientização do
Autismo, e a importância de avançar nas políticas públicas. Falou sobre a
primeira corrida dos autistas realizada no Brasil Park Shopping. Lamentou um
caso onde uma criança autista sofria bullying e chegou ao ponto de ser
machucada. Parabenizou Anápolis por avançar nesse contexto, com o olhar do
Executivo, e lembrou o empenho pela Clínica Escola do Autista e a capacitação
dos profissionais no Cefop para o ABA. Falou ainda sobre uma caminhada
programada para o período da tarde, que sairia do estacionamento do Parque
da Matinha e seguiria até a Clínica Escola do Autista. - GRANDE
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EXPEDIENTE: Usaram a palavra: JOÃO DA LUZ: Cumprimentou todos os
vereadores, as pessoas do plenário, os internautas e os seguidores da
imprensa. Reforçou o pedido da ampliação do atendimento dos serviços da
saúde. Leu uma matéria divulgada na CNN, que aponta que só em Goiás esse
ano foram registrados setenta e quatro mil e seiscentos e quarenta e sete
(74.647) casos de dengue, com um aumento de 264% em comparação ao ano
passado. Anápolis já contabilizando quatorze (14) mortes. Afirmou a falta de
paciência das pessoas de esperarem nas filas para receberem atendimento e
diagnóstico, o que pode agravar o caso, levando a morte. Citou cuidados
necessários para o combate da dengue e uma atenção especial nos hospitais
para pessoas com suspeita da doença. Encerrou chamando a atenção do
Poder Público, do prefeito Roberto Naves e secretária de saúde Eline Rosa
para elaborarem estratégias para recepção de pessoas com sintomas de
dengue. - CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou a mesa diretora, todos os
presentes, os ouvintes da Rádio Manchester e seguidores que acompanham
através do canal TV Câmera no YouTube. Reatou suas colocações feitas na
sessão anterior e relatou acreditar que o portal Mais Anápolis é uma tentativa
de desconstrução de imagem após tentarem passar ao seu público uma fake
news, a qual o vereador seria a favor da censura. Afirmou estar bloqueado de
fazer comentários a notícia, assim, mandando mensagem para o Portal
afirmando ser contra a censura e alegando que estavam o censurando.
Encerrou reafirmando que era contra a censura. - JOSÉ FERNANDES:
Cumprimentou a todos os presentes, os seguidores que acompanham nas
redes sociais e a pessoa do presidente, no momento, Jakson Charles. Falou
sobre a saúde, em especial o Ipasgo. Relatou a falta de acesso à saúde. Em
resposta, a gestão não pagou o que é de responsabilidade dela. Concordou
que houve falha de comunicação da prefeitura. Afirmou que pela primeira vez,
Anápolis ultrapassa a marca de trinta mil exames de anapolinos que estão
esperando a gestão para resolverem seus problemas. Questionou o senhor
prefeito sobre o dinheiro e a não divulgação com detalhes das campanhas
Ata da 20º Sessão Ordinária de 202:
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propostas. Termina saindo em defesa do vereador Cabo Fred Caixeta. -
JAKSON CHARLES: Elogiou ao vereador José Fernandes, elogia sua postura
ética ao trazer uma questão que é cobrada da oposição. Ao vereador Suender,
diz que enquanto existir Deus no céu a mentira cairá por terra. Questionou o
vereador José Fernandes sobre uma de suas falas. Comentou sobre uma
abordagem que teve de um agente armado sobre a decepção que a classe de
guardas tiveram sobre promessas não cumpridas do vereador José Fernandes.
Alegou ter em mãos todo o repasse feito ao IPASGO rigorosamente em dias e
que o próximo repasse já está previsto, que é referente ao mês de março, para
o dia dezoito (18) de abril com o mês de fevereiro rigorosamente pago. Afirmou
ter ocorrido sim uma falha de software entre IPASGO e município, mas não por
falta de pagamento. Finalizou mostrando o repasse que o município fez aos
bancos dos empréstimos feitos com relação aos servidores ao qual o vereador
José Fernandes alegou não ter sido feito. - LISIEUX JOSÉ BORGES:
Cumprimentou os presentes e explicou que, no período em que assumiu como
prefeito de Anápolis, teve o grato privilégio e a honra de estar na posição de
prefeito e de assinar definitivamente o contrato de convênio com o Ipasgo, em
uma ocasião que coincidiu com o dia do servidor público. Posteriormente,
expandiu-se esse serviço à Câmara Municipal. Falou sobre a situação de
saúde de seu pai, que está sendo assistido por meio desse convênio nos
hospitais. Falou sobre a importância de manter o relacionamento com a
Prefeitura para com o lIpasgo, assim como acreditava ser essencial manter a
pontualidade no pagamento para que essa empresa, essa autarquia, pudesse
prestar um serviço de qualidade ao município. Falou sobre sua preocupação
com uma situação que fora divulgada em um portal de notícias na semana
anterior, indicando que a Anápolis poderia perder a licença para operar o aterro
sanitário da cidade local, onde são depositados todos os resíduos sólidos
gerados no município. Esclareceu que, caso isso se confirmasse,não seria
afetada apenas o Município de Anápolis, mas sim, atualmente, por autorização
e por meio de um convênio federal, atendiam-se também a alguns municípios
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da região. Para evidenciar sua ciência do tema abordado, destacou que desde
dois mil e treze, quando ingressou naquela casa legislativa, têm-se dedicado a
essa temática; uma das primeiras iniciativas do orador como vereador fora
justamente uma audiência pública sobre a problemática dos resíduos sólidos.
Nesse contexto, surpreendeu-se ao constatar que a Secretaria de Meio
Ambiente, naquela época desvinculada da Secretaria de Obras e Serviços
Públicos, praticamente ignorou o assunto, apenas se movendo para participar
da audiência pública quando o Ministério Público demonstrou interesse na
questão. Isso ocorreu durante o período em que a Lei nº 12.305, de dois mil e
dez, que trata do plano nacional de resíduos sólidos, ainda não estava
plenamente em vigor. Mencionou que tal lei aborda questões como logística
reversa, coleta seletiva e a situação dos catadores em cooperativas,
destacando a preocupação do Ministério Público com os catadores que
trabalhavam no Aterro. Para lidar com essa questão, afirmou que empenhou-se
no trabalho, envolvendo diversas instituições, e alcançou sucesso, inclusive
com a participação da Polícia Militar, na criação de uma nova cooperativa, que
ainda está em funcionamento. Com isso, o aterro obteve a garantia de seu
credenciamento e era reconhecido como uma referência regional. - O senhor
presidente comunicou aos pares que na próxima sessão, dia três (3) de abril,
será feita nova eleição para o Conselho de Ética, pois os vereadores Eli Rosa e
João Feitosa não estão mais com mandato, com a reassunção dos titulares, e
a vereadora Andreia Rezende comunicou sua saída do Conselho. - ORDEM
DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente.
Houve votação de Projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-Projeto de Lei
Ordinária 261/2023, de autoria do vereador Policial Federal Suender.
Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 4.255 de 09 de janeiro de 2023, que
“autoriza a Prefeitura a remover a fiação de telefonia sem identificação e sem
utilização que estejam instaladas em postes na cidade de Anápolis” e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO: 1-Projeto de Lei Ordinária 12/2024, de autoria do vereador Cabo
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Fred Caixeta. Autoriza o Poder Executivo do Município de Anápolis-GO, a
celebrar convênio com o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da
Segurança Pública, com interveniência da Diretoria-Geral de Administração
Penitenciária e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 2-Projeto de Lei Ordinária 24/2024, de autoria da vereadora Thaís
Souza. Implementa campanha visando estimular a adoção de animais
abandonados nas Escolas da Rede Pública e privada do Município de
Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. - Foram lidos Moções,
Indicações e Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Policial
Federal Suender, Cabo Fred Caixeta e Jean Carlos. Sem nada mais a se tratar,
o senhor presidente declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia
três (3) de abril, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão
registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis.
Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será
assinada pela Mesa Diretora dessa
Luzimar Silva
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXII PAUTA DO DIA 02 DE ABRIL DE 2024 NÚMERO 1225
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
Reta é a palavra do Senhor, e tudo o que ele faz merece fé. Deus ama o direito e a justiça, 
transborda em toda a terra a sua graça. Mas o Senhor pousa o olhar sobre os que o temem, e que 
confiam esperando em seu amor, para da morte libertar as suas vidas e alimentá-los quando é 
tempo de penúria. No Senhor nós esperamos confiantes, porque ele é nosso auxílio e proteção! 
Sobre nós venha, Senhor, a vossa graça, da mesma forma que em vós nós esperamos! (Salmo 32)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PDL 046/2024 = VEREADOR JEAN CARLOS
Concede Título de Cidadania Anapolina a Sra. Isis Maria Braga e dá outras providências.
2-PLO 047/2024 = VEREADOR JAKSON CHARLES
Dispõe sobre a denominação de ESTAÇÃO DO ESPORTE ANA MARIA ALVES ELIAS, localizada na Rua SD1 com 
Ruas SD3, SD5 e SD7 e a Avenida Wilmar Aidar Gomes, Bairro Santos Dummont e dá outras providências.
3-PLO 048/2024 = VEREADOR JAKSON CHARLES
Dispõe sobre a denominação de PRAÇA ALDEMAR COSTA TORRES (CAPILÉ), localizada entre a Avenida Maria 
Gonçalves com a Rua Diana Batista, situada no Setor Sul, III etapa.
4-PLO 049/2024 = VEREADORA THAIS SOUZA
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 3.929 de 25 de setembro de 2017. (Castramóvel – Unidade 
Móvel de Esterilização de Animais)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 261/2023 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 4.255 de 09 de janeiro de 2023, que “autoriza a Prefeitura a remover a 
fiação de telefonia sem identificação e sem utilização que estejam instaladas em postes na cidade de Anápolis” 
e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 012/2024 = VEREADOR CABO FRED CAIXETA
Autoriza o Poder Executivo do Município de Anápolis-GO, a celebrar convênio com o Estado de Goiás, por meio 
da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com interveniência da Diretoria-Geral de Administração 
Penitenciária e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Servidor Público/Trabalho, Direitos 
Humanos/Cidadania, Finanças favoráveis ao projeto)
2-PLO 024/2024 = VEREADORA THAIS SOUZA
Implementa campanha visando estimular a adoção de animais abandonados nas Escolas da Rede Pública e 
privada do Município de Anápolis. (Constituição/Justiça, Educação, Urbanismo/Meio Ambiente, Finanças 
favoráveis ao projeto)
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
A B R I L 2 0 2 4
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 05 06
07 08 09 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20 23
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30

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