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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2024-04-03
native_id1295

Documents (3)

anexo #

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ARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
VIGESIMA PRIMEIRA (21º) SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 3 de abril de 2024 R
Delcimar Fortunato Félix
EP 104) L$O e
EDIMILSON MERCADO SERVE BEM
Edimilson Ferré ivei
ÚSTIFICANA
LUZIMAR SILVA
Luzimar Silva
JUSTIFICADO?
REAMILTON ESPÍNDOLA
Reamilton Gonçalves Espíndola de Athayde
PROFESSOR MARCOS
Matços Antônio de Carvalho Rosa
JUSTIFICADO ALTA DA
Li)
SELIANE DA SOS
Seliane Maria dos Santos
222807
THAIS SOUZA
Trícia Barreto de Moraes do Carmo
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecilio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos três (3) dias do mês de abril de dois mil e
vinte e quatro (2024), às nove horas e quarenta e um minutos (9h41), reuniu-se
a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado
por Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy, Cleide Hilário e
Luzimar Silva. Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Andreia Rezende,
Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Jean Carlos, João da
Luz, José Fernandes, Leandro Ribeiro, Lisieux José Borges, Policial Federal
Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Doutora Trícia Barreto, Thaís
Souza e Wederson Lopes. Justificaram a ausência: Seliane da SOS, Policial
Federal Suender, Hélio Araújo. Realizada a verificação dos presentes, foi
constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão.
- PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador
Professor Marcos que fizesse a leitura do texto bíblico. O senhor presidente
solicitou também à vereadora Andreia Rezende que fizesse a leitura da Síntese
da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos
senhores e senhoras vereadores e aprovada. Usaram a palavra: FREDERICO
GODOY: Cumprimentou os presentes e anunciou que trataria de dois assuntos.
O primeiro assunto foi a Décima Primeira Caminhada pela Inclusão, que
ocorreria no Parque Piranga no dia seis de abril, foi idealizada pela Alcilene,
presidente da Casa Joana, em colaboração com Juliana, Presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência e fundadora da
Casa Joana. O segundo assunto abordado foi para parabenizar O vereador
Leandro Ribeiro pela proposta do projeto de lei de regulamentação do som
automotivo. Explicou que essa lei era importante para estabelecer normas para
locais apropriados, visando resolver problemas enfrentados pelos promotores
de eventos devido ao excesso de som, e mencionou o cancelamento de um
evento recente devido a esse problema, mesmo ocorrendo em um local
adequado. Expressou gratidão aos propositores da lei e esperava que fosse
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aprovada sem dificuldades. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e
expressou condolências aos familiares e amigos do pastor Vitor Hugo Queiroz,
destacando sua amizade pessoal e a influência que ele teve como conselheiro.
Agradeceu à secretária Flávia, da Secretaria Municipal de Obras, por atender a
um pedido de recuperação de uma erosão na Avenida Brasília, mencionando o
empenho dos moradores da região nesse processo. Destacou a importância de
alguns requerimentos apresentados na sessão, solicitando o apoio dos
vereadores, entre os quais o que solicita manutenção preventiva na região do
Piancó, visando evitar prejuízos causados por falta de energia para os
moradores rurais; também solicitou melhorias no fornecimento de energia
elétrica no bairro Promissão, devido ao aumento da população local; e pediu a
substituição das lâmpadas de LED em diversos bairros, incluindo o JK e o
Jardim América, visando garantir segurança e eficiência energética para os
moradores. - REAMILTON ESPÍNDOLA: Cumprimentou os presentes e
parabenizou o vereador Frederico Godoy pela sua fala, e lembrou-se da
primeira edição da Caminhada pela Diversidade, realizada no Parque do
Ipiranga, que contou com a participação de diversas instituições e membros da
comunidade. Destacou a trajetória de crescimento e os momentos significativos
vivenciados ao longo dos anos, como desfiles e ações de conscientização.
Mencionou um projeto de lei em tramitação na casa legislativa para reconhecer
oficialmente a caminhada pela inclusão no município, parabenizando o
presidente Domingos de Paula pelo engajamento na conscientização do
autismo. Referiu-se à divulgação positiva da clínica escola do autista pelo jornal
Diário da Manhã e destacou a importância de eventos como a corrida realizada
em comemoração ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo. No que diz
respeito às demandas locais, relatou sua visita à região do Dom Felipe, onde
constatou problemas relacionados à implantação do esgoto e à qualidade do
asfalto. Encaminhou as questões às autoridades competentes para
averiguação e resolução. - LUZIMAR SILVA: Cumprimentou os presentes e
pediu a atenção de todos, pois subia à tribuna de maneira atípica, após
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ponderar bastante sobre o assunto e consultar algumas pessoas, para trazer à
atenção dos pares o caso do casal Luiz Paulo Pereira e Dayane, pois, em
virtude da saúde debilitada de Luiz Paulo devido ao diabetes, encontrava-se
em situação de extrema vulnerabilidade, dormindo em um abrigo temporário
devido a um despejo recente. Destacou a gravidade da situação, enfatizando
que não se tratava de um ato político, mas sim de uma questão humanitária.
Expliucou que os filhos do casal estavam sendo acolhidos pela comunidade
local e que a mãe precisava dedicar-se integralmente ao cuidado de um dos
filhos, que já havia tentado suicídio três vezes. Diante desse quadro alarmante,
apelou à solidariedade de todos os presentes, bem como da imprensa e das
autoridades locais, para buscar uma solução emergencial para a família em
dificuldades. Expressou preocupação com a falta de moradia e o desamparo
enfrentados pelo casal, apelando por qualquer forma de ajuda que pudesse ser
oferecida. Ressaltou a importância de um gesto de solidariedade e concluiu,
garantindo seu compromisso em auxiliar e encorajando os presentes a fazerem
o mesmo. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: ANDREIA REZENDE:
Cumprimentou os presentes e falou sobre sua satisfação em ver o plenário
cheio. Falou sobre a importância do projeto que trata do projeto de som
automotivo em Anápolis. Disse que queria abordar três assuntos, e um deles
consistia em reconhecer o quanto aquela Casa de Leis havia avançado na
legislação em favor das mulheres. Afirmou que haviam terminado o mês de
março e entrado no mês de abril, e protocolaria naquele dia em parceria com o
vereador Domingos de Paula, dois projetos de resolução que mudavam
significativamente a posição e o tratamento das mulheres naquela Casa de
Leis: um projeto de resolução que tornava obrigatório, a partir da próxima
legislatura, que as contratações de comissionados naquela casa de leis
alcançassem a paridade, ou seja, igualariam-se todas as indicações de
contratações em cinquenta por cento de mulheres e homens, e também outro
projeto que instituía dentro da Câmara Municipal a possibilidade de licença
menstrual. Salientou que se a Constituição dizia que era necessário tratar os
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iguais como iguais e os desiguais como desiguais, era importante atender a
essa questão de saúde das mulheres e possibilitar-lhes também abrir essa
licença menstrual para os problemas de saúde. Anunciou que assumia um
novo desafio dentro de sua carreira política, e agradeceu ao Partido
Solidariedade, onde foi eleita em seu primeiro mandato, tinha profundo
agradecimento e admiração e que havia tido uma jornada com muitos amigos.
No entanto, afirmou que assumia a partir de agora a presidência da Comissão
do Partido Avante, o qual trataria como uma chapa competitiva para aquelas
eleições. Destacou que assumia agora, não apenas como vereadora, mas
como pré-candidata. Afirmou que assumiria aquela responsabilidade no
momento em que os partidos políticos estavam tão descredibilizados, sendo
importante procurar partidos que realmente tivessem consistência e
transmitissem o que acreditassem na política, ou seja, transparência, igualdade
e justiça social. Agradeceu ao presidente nacional, Luiz Tibé, e ao presidente
estadual, Tiago Ghiotti, por confiarem em seu trabalho. Convidou também
aqueles que quisessem disputar as eleições a procurá-la e afirmou que fariam
um amplo diálogo dentro da cidade para que pudessem ter uma chapa
competitiva, mas que tivesse um projeto para a cidade de Anápolis. - JOSÉ
FERNANDES: Cumprimentou os presentes e disse que gostaria falar sobre a
saúde pública. Relatou ter recebido uma nota do Sindicato dos Médicos de
Anápolis que apontava uma série de irregularidades na gestão, e citou a
transferência de profissionais sem justificativas legais, omissão na fiscalização
dos serviços prestados pelas Organizações Sociais (OS) contratadas no
município e a inexistência de programas de medicina do trabalho que deveriam
existir. Observou que esses pontos levantados pelo sindicato eram pertinentes
e que era necessário dar voz à situação. Destacou a visita presencial que fez
ao "Zap da Saúde", onde os servidores trabalhavam em condições precárias, e
afirmou que pôde constatar isso pessoalmente em visita ao local, incluindo a
presença de ratos e baratas. Alertou sobre a falta de condições de trabalho dos
profissionais de saúde, mencionando a sobrecarga de trabalho, a insuficiência
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de camas e a falta de higiene nos ambientes. Dirigiu-se à secretária de saúde,
elogiando a sua trajetória profissional, mas expressando descontentamento
com a situação e criticando a falta de soluções adequadas para os problemas
relatados. Manifestou indignação com o desrespeito aos servidores públicos e
à dignidade humana, ressaltando que a situação não se tratava de política
partidária, mas sim de garantir condições dignas de trabalho para os
profissionais de saúde e atendimento de qualidade para a população.
Agradeceu àqueles que trouxeram a questão à sua atenção e se comprometeu
a dar voz aos profissionais afetados pela situação. - LEANDRO RIBEIRO:
Cumprimentou os presentes e agradeceu a presença das pessoas ligadas ao
som automotivo. Agradeceu o vereador Frederico Godoy por defender o seu
projeto que trata do assunto, em co-autoria com o presidente Domingos Paula
de Souza e que estava na pauta daquele dia. Ressaltou o pedido para a
aprovação do projeto, destacando a importância de regulamentar a autorização
do som automotivo em Anápolis. Explicou que muitas pessoas confundiam
esse entretenimento com bagunça, mas que na verdade era uma atividade que
também movimentava a economia local e gerava renda para as famílias.
Detalhou que o projeto de lei visava destinar locais apropriados para esses
eventos, afastados do centro urbano para preservar o sossego público.
Concluiu solicitando a colaboração de todos para a aprovação do projeto,
expressando gratidão ao presidente e aos colegas vereadores. - ORDEM DO
DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. - O
senhor presidente comunicou os pares que, devido às ausências em plenário
de alguns vereadores, a eleição do Conselho de Ética será transferida para a
próxima sessão ordinária. Houve votação de Projetos: EM SEGUNDA
VOTAÇÃO: 1-Projeto de Lei Ordinária 12/2024, de autoria do vereador Cabo
Fred Caixeta. Autoriza o Poder Executivo do Municipio de Anápolis-GO, a
celebrar convênio com o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da
Segurança Pública, com interveniência da Diretoria-Geral de Administração
Penitenciária e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
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Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO Pros,
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presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 24/2024, de autoria da vereadora Thais
Souza. Implementa campanha visando estimular a adoção de animais
abandonados nas Escolas da Rede Pública e privada do Município de
Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 8/2024, de autoria do vereador José
Fernandes. Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias
do SAMU e de outras Unidades Móveis de Atendimento Pré-Hospitalar no
Município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 32/2024, de autoria dos vereadores
Domingos Paula de Souza e Leandro Ribeiro. Autoriza a realização de eventos
com som automotivo no Município de Anápolis e dá outras providências.
Deferido pedido de vista ao vereador Delcimar Fortunato. - Foram lidos
Moções, Indicações e Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Não houve
inscritos para o uso da palavra. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente
declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia oito (8) de abril, em
horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente
nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo
Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa
Diretora dessa Casa de Leis SEI
N
Cabá Fred Caixeta Jakson Charles
Primeiro Secretário Vice- Presidente
pa” /
Luzimar Silva
Quarto Secretário
Frederico Godoy
Segundo Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXII PAUTA DO DIA 03 DE ABRIL DE 2024 NÚMERO 1226
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
Exulte o coração dos que buscam o Senhor. Dai graças ao Senhor, gritai seu nome, anunciai entre 
as nações seus grandes feitos! Cantai, entoai salmos para ele, publicai todas as suas maravilhas! 
Gloriai-vos em seu nome que é santo, exulte o coração que busca a Deus! Procurai o Senhor Deus 
e seu poder, buscai constantemente a sua face! Descendentes de Abraão, seu servidor, e filhos 
de Jacó, seu escolhido, ele mesmo, o Senhor, é nosso Deus, vigoram suas leis em toda a terra. Ele 
sempre se recorda da Aliança, promulgada a incontáveis gerações; da Aliança que ele fez com 
Abraão, e do seu santo juramento a Isaac. (Salmo 104)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 012/2024 = VEREADOR CABO FRED CAIXETA
Autoriza o Poder Executivo do Município de Anápolis-GO, a celebrar convênio com o Estado de Goiás, por meio 
da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com interveniência da Diretoria-Geral de Administração 
Penitenciária e dá outras providências.
2-PLO 024/2024 = VEREADORA THAIS SOUZA
Implementa campanha visando estimular a adoção de animais abandonados nas Escolas da Rede Pública e 
privada do Município de Anápolis. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 008/2024 = VEREADOR JOSÉ FERNANDES
Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do SAMU e de outras Unidades Móveis de 
Atendimento Pré-Hospitalar no Município de Anápolis e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Saúde, 
Finanças favoráveis ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
2-PLO 032/2024 = VEREADORES DOMINGOS PAULA E LEANDRO RIBEIRO
Autoriza a realização de eventos com som automotivo no Município de Anápolis e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça, Educação/Cultura, Urbanismo/Transporte, Finanças favoráveis ao projeto) 
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
A B R I L 2 0 2 4
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 05 06
07 08 09 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20 23
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28 29 30

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