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sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2024-04-09
native_id1297

Documents (3)

anexo #

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Ei * Delcimar Fortunato Félix
EDIMILSON MERCADO SERVE BEM
Edimilson Ferré'de Oliveira
FÂNDRO RIB
Lisieux José Borgês
PRCFESSOR MARCOS
Marcos Antônio de Carvalho Rosa
JUSTIFICADO
SELIANE DA SOS
Sel ane Maria dos Santos
Wederson Cristiano da/Silva Lopes
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Junciaí, Anápolis-GO
CEP: 75.170-330
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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8

ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA (23º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos nove (9) dias do mês de abril de dois mil e
vinte e quatro (2024), às nove horas e trinta e pito minutos (9h38), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado
por Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy e Luzimar Silva.
Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Andreia Rezende, Delcimar
Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Hélio Araújo, João da Luz, José
Fernandes, Leandro Ribeiro, Lisieux José Borges, Policial Federal Suender,
Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Doutora Trícia Barreto, Thaís Souza e
Wederson Lopes. Justificaram a ausência: Jean Carlos, Cleide Hilário e Seliane
da SOS. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum
suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO
EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Wederson Lopes que
fizesse a leitura do texto bíblico. Solicitou também ao primeiro secretário,
vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão
anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras
vereadores e aprovada. Foram lidos projetos e encaminhados às Comissões:
1- Projeto de Lei Ordinária 50/2024, de autoria do vereador Reamilton
Espíndola. Institui e inclui no calendário oficial do município de Anápolis a
Caminhada da Inclusão a ser comemorado anualmente na primeira semana de
abril. 2- Projeto de Decreto Legislativo 53/2024, de autoria do vereador
Professor Marcos. Concede Título de Cidadã Benemérita do Município de
Anápolis a senhora FERNANDA FARIA DOS SANTOS e da outras
Providências. 3- Projeto de Decreto Legislativo 54/2024, de autoria do
vereador Professor Marcos. Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania
Anapolina a senhora KÁTIA CILENE COSTA FERNANDES e determina outras
providências. 4- Projeto de Decreto Legislativo 55/2024, de autoria do
vereador Professor Marcos. Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania
Anapolina a senhora INGRID BAHIA CHAVES e determina outras providências
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5- Projeto de Lei Complementar 56/2024, de autoria do Prefeito. Institui a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. 6- Veto
57/2024, de autoria do Prefeito. Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 7/2024,
que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e
testes de produtos cosméticos e de produtos de higiene pessoal, bem como de
seus componentes, no Município de Anápolis e dá outras providências.
(iniciativa Seliane da SOS). 7- Projeto de Resolução 58/2024, de autoria dos
vereadores Andreia Rezende e Domingos Paula de Souza. PARIDADE DE
GÊNERO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre o percentual de 50%
(cinquenta por cento) de funcionários comissionados de cada gênero, no
âmbito do Poder Legislativo de Anápolis-GO e da outras providências. 8-
Projeto de Resolução 59/2024, de autoria dos vereadores Andreia Rezende e
Domingos Paula de Souza. Institui a Licença Menstrual remunerada para as
servidoras públicas municipais da Câmara Municipal de Anápolis que
comprovarem sintomas graves associados ao ciclo menstrual e da outras
providências. - Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER:
Cumprimentou os presentes e manifestou sua intenção de abordar questões
partidárias e políticas. Salientou que seu papel habitual era denunciar e buscar
melhorias para a sociedade. Entretanto, naquele momento, o orador
considerava oportuno esclarecer sua filiação partidária. Agradecia
primeiramente a Deus por orientá-lo e proporcionar as condições para exercer
sua atividade política de forma eficaz. Expressou sua gratidão ao vereador
Hélio, ao senador Wilder, ao deputado federal.Vitor Hugo e ao deputado federal
Eduardo Bolsonaro, e destacou que, com o apoio e influência dessas pessoas
a se filiou ao Partido Liberal (PL). Ressaltou sua linha de atuação alinhada ao
bolsonarismo e agradecia às pessoas que o incentivaram a ingressar no'PL,
considerando-o como o "Bolsonaro" local. Recordou sua entrada na política
pelo Partido Social Liberal (PSL) e sua posterior filiação ao Partido Renovador
Trabalhista Brasileiro (PRTB), mantendo seu compromisso com os ideais
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bolsonaristas. Manifestou seu apoio aos candidatos alinhados com essa linha .
política e sua dedicação em promover suas candidaturas, mesmo diante de
adversidades internas no partido. Destacava seu compromisso em honrar o
nome do presidente Bolsonaro dentro do PL e em não permitir aproveitadores.
Finalmente, o orador reiterou sua determinação em honrar os princípios de Jair
Messias Bolsonaro dentro do Partido Liberal. - PROFESSOR MARCOS:
Cumprimentou os presentes e registrou a insatisfação de vários setores da
sociedade com a retirada do grupo especializado no atendimento às vítimas de
crimes raciais e delitos de intolerância do município de Anápolis, com o
argumento da delegacia geral de Polícia Civil de que o grupo agora se tornou
uma delegacia em Goiânia. Explicou que essa perda alcança sistematicamente
a população mais empobrecida que a população negra da cidade. Citou dados
comprovando que o Estado Goiás foi o que registrou nos últimos três anos o
maior crescimento no registro de ocorrências de crimes de preconceito,
racismo, intolerância e injúria racial, e com a saída do GEACRE, que é o grupo
especializado no atendimento a essas vítimas, que passam agora a ser
atendidas em Goiânia pela DEACRE, isso se torna uma perda sensível para a
população anapolina. Pediu em nome do COMPIR, do Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial, de como o município perde com a saída de um
grupo especializado e que essas vítimas, em sta maioria pessoas frágeis,
vulneráveis, inclusive economicamente, não possuem condições para
acompanhar o desenrolar do caso em Goiânia. Explicou que não adianta criar
uma delegacia especializada em Goiânia fechando os grupos especializados
no interior. Pediu que o Poder Legislativo não se mantivesse calado enquanto
Anápolis perde um serviço público fundamental para a construção de uma
cultura de paz e para a segurança dos seus mais de quatrocentos mil
habitantes. - ANDREIA REZENDE: Cumprimentou os presentes e fez uma
saudação especial às vereadoras e mulheres presentes em plenário. Também
fez uma saudação ao seu amigo Ivan Espíndola. Dirigiu um convite especial a
todos os anapolinos e anapolinas, para, no dia dez de abril, prestigiarem na
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Câmara Municipal uma das maiores honrarias às mulheres anapolinas, a
medalha Dulce de Faria, criada para homenagear mulheres de destaque na
população. Destacou que quando essas mulheres eram homenageadas,
homenageavam a todas as outras. Falou sobre um requerimento para ser
votado na Casa de Leis, solicitando a prorrogação do prazo do IPTU,
considerando as dificuldades financeiras da população e as dificuldades de
acesso aos boletos. Encaminhou o pedido ao prefeito Roberto Naves, confiante
em sua atenção às demandas e dificuldades da população. Aproveitou para
explicar o significado e impacto da janela partidária na vida dos anapolinos,
agradecendo as menções e a coragem dos colegas envolvidos nessa
movimentação. Ressaltou a importância de tratar a todos com respeito,
usbanidade e ética, visando deixar um legado positivo para a sociedade, apesar
das competições políticas. Encerrou enfatizando a importância de olhar uns
aos outres como companheiros. - REAMILTON ESPÍNDOLA: Cumprimentou os
presentes e manifestou suas considerações e condolências aos familiares pelo
falecimento do pai do vereador Lisieux José Borges, desejando que Deus os
confortasse. Cumprimentou o senhor Robson Câncio, e também agradeceu a
|
presença do presidente do Podemos em Anápolis, Wilson Velasco. Abordeu
então a luta diária pela causa autista, explicando aspectos do transtorno do
espectroautista (TEA) e suas nuances. ilustrou a sobrecarga sensorial e
ressaltou a importância da Lei Brasileira de inclusão, especialmente o artigo 9,
que garante prioridade às pessoas com deficiência. Destacou os desafios
enfrentados por pessoas autistas e suas famílias. - GRANDE EXPEDIENTE:
Usaram a palavra: HÉLIO ARAÚJO: Cumpsimentou os presentes e mencione;
que na semana anterior chegou em Brasília e pbservou a amplitude de alcance
da Rádio Manchester, que é ouvida em divessos municípios do estado de
Goiás. Compartilhou sua participação na Assembleia Legislativa, buscando
emendas para instituições que auxiiiam| os menos favorecidos com
alimentação. Expressou sua gratidão ao | deputado Major Araújo pelo
compromisso assumido prometendo enviar emendas para ajudar instituições
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Palácio de Santana
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importantes para Anápolis. O orador destacou seu trabalho representando o
Partido Liberal (PL) em Anápolis, filiando quase três mil membros nos últimos
seis anos e enfatizando a importância de fortalecer o partido com a chegada de
novos membros, incluindo os vereadores Suender e Jean Carlos. Ressaltou
seu apoio ao presidente Bolsonaro durante a campanha, sua representação da
direita e sua determinação em unir os partidos conservadores e de direita em
Anápolis para alcançar uma bancada forte na Câmara Municipal e eleger o
futuro prefeito da cidade. Encerrou convidando aqueles que ainda não estão
filiados a se juntarem ao PL. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou
os presentes e fez um cumprimento especial ao feirante Antônio Deomedes,
reconhecendo sua presença na sessão e a importância de sua atividade
tradicional como comerciante de mandioca em Anápolis. Mencionou um
discurso anterior em que abordou o trabalho realizado na cidade e uma
discussão com outro vereador sobre defesa da família. Reproduziu um áudio
em que o vereador Hélio Araújo criticava o presidente Jair Bolsonaro e
questionou sobre o que seria verdadeiramente a defesa da famiiia, citando a
responsabilidade dos pais e avós nessa defesa. Em seguida, ele discorrer
sobre um projeto de reconstrução de pontes após uma chuva na cidade,
destacando os vereadores que votaram a favor e aqueles que votaram contra,
mencionando o vereador que se autodenomina defensor da família como tendo
votado contra; também questionou sobre o áudio apresentado, que contrastava
com a sua própria disposição de enfrentar críticas e falar a verdade sobre sua
vida pessoal e política. Por fim, reforçou sua) identidade e sua independência
política, destacando não ser subserviente a nihguém e enfatizando sua postura
coerente na defesa dos interesses da gidade. - JAKSON CHARLES:
Cumprimentou os presentes e expressou estar atento às falas do vereador
policial federal Suender e fez uma reflexão sobre a história e o respeito às
diferentes posições partidárias. Ele ressaltou a importância de defender a pátria
e a família, mencionando que isso se aplica a todos que são cristãos e têm em
Jesus Cristo seu único salvador, além de amaçem sua pátria. Fez uma correção
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em relação a uma fala anterior do vereador Helio, destacando que Anápolis
não teve apenas um, mas vários vereadores que chegaram ao Senado
Federal, citando figuras políticas relevantes como Henrique Santillo e Max
Lânio Gonzaga Jaime. Ele enfatizou a necessidade de valorizar e preservar a
história do Poder Legislativo, sem desmerecer o que foi feito no passado. -
JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e falou aos consumidores de
energia e água na cidade, mencionando as famílias de baixa renda que
enfrentavam dificuldades econômicas e financeiras relacionadas a esses
serviços essenciais. Citou uma matéria do jornal DM sobre as negociações da
CELG, da Equatorial e da Saneago para ajudar pessoas em dificuldade, e
parabenizou essas empresas e a cidade de |Anápolis por trazerem o quinto
feirão de negociação. Incentivou as pessoas a procurarem o PROCON para
negociar suas dívidas, destacando que a Equatorial disponibilizou uma unidade
móvel para esse fim. Além disso, sugeriu que os vereadores levantassem a
bandeira para concessão da anistia para famílias endividadas, pedindo apoio
ao governo estadual e federal para criar um programa de anistia e assistência
às famílias em dificuldade. Também mencionou a troca de lâmpadas LED no
PROCON, que poderia trazer economia de energia para as famílias, e
destacou o programa Tarifa Social, qué oferecia desconto na conta de energia
para pessoas inscritas no CadÚnico. - LISIEUX JOSÉ BORGES: Expressou
gratidão pela oportunidade de estar | presente naquele momento,
cumprimentando as autoridades presentes, os colegas e a imprensa.
Mencionou que não desejava estar ali naquele momento, mas sentiu-se
compelido a falar e expressar sua gratidão pela vida longa de seu pai.
Destacou a vida significativa de seu pai, que foi um defensor da assistência
social na cidade, lembrado não agenas como um vicentino, mas como um
grande praticante da caridade. Ele ressaltou as amizades que seu nai cultivou
ao longo da vida e sua contribuição como vereador constituinte na elaboração
da primeira Constituição Municipal. Também agradeceu às diversas
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manifestações de condolências recebidas durante o velório, incluirdo a
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presença de autoridades, ex-prefeitos, deputados, ex-vereadores e mensagens
de carinho da comunidade. Mencionou a sensibilidade da imprensa ac noticiar
a trajetória de seu pai e agradeceu a todos que o apoiaram nesse ma ento
difícil. Por fim, compartilhou um trecho de uma carta escrita por seu pai,
demonstrando sua ligação com a igreja e sua aceitação serena da pass gbm
para a vida após a morte: “Saí do Pai e vim ao mundo. Agora deixo O murnio [7]
volto para o Pai. Terminei minha jomada. Semeei o trigo e coíhi. Do pão que
preparei, meus amigos e meus íamiliares comungaram. Agora iermine:.
Atravesso os umbrais celestes e uma inexplicável alegria toma conta de mim.
Tudo foi dado. Passou a agonia e ais Minha alma está leve. Enireguei
meu espírito nas mãos de Deus. Meu coração está puro como a ar des altos
cimos. Tudo é luz. Obrigado, pai”. - O senhor presidente solicitou que fosse lidó
Projeto e encaminhado às Comissões: 9- Projeto de Lei Ordinária 60/2024,
de autoria do Prefeito. Autoriza a celebração de" termo de fomento com à
Sindicato Rural para apoio na realização da Exvosição Agropecuária da
Município de Anápolis. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos prezênies
e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA E
ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 18/2024, de autoria do
vereador Frederico Godoy. Dispós sobre a concessão de Título de Cidadania
Anapolina a LUIZ ALBERTO DIAS, e dá outras providências. Aprovado com
dezoito (18) votos favoráveis e unanimidads dos presontes. 2- Projeto do
Decreto Legislativo 42/2024, de autoria do vereado: Jaksen Charles. Dispõa
sobre a concessão de outorga de Título de Cidadania Anapolina a Senhora
FLÁVIA RIBEIRO DIAS e determina outras previdências. Aprovado com
dezoito (18) votos favoráveis e unanimidad?. dos presentes. 3- Projeto de
Decreto Legislativo 45/2024, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a
concessão da Medalha Duice de Faria alusiva ao Dia Internacional da Mulher o
determina outras providências. Aprovado com dezoito (18) votos favoréxveis e
unanimidade dos presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei
Ordinária 25/2024, de autoria da vereador Thaís Scuza. Autoriza o Municínio
Ata da 23º Sessão Ordinária de 2024 Fágiia 7428
Palácio de Santana NA
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de Anápolis a realizar o tombamento cemo patrimônio histórico do Município a
construção que indica e dá outras providências. Aprovado por unanimidade
dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 32/2024, de autoria dos vereadores
Domingos Paula de Souza e Leandro Ribeiro. Autoriza a realização de eventos
com som automotivo nc Município de Anápolis e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Lei Ordinária 029/2024, de autoria da vereadora Thaís Souza.
implementa a garantia de vagas no |jmesmo estabelecimento de ensino <
irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de Educação Básica da rede
pública do Município de Anápolis. Apravado por unanimidade dos presentes. -
Usaram a palavra pela Ordem: Roamion Espíndola, Policial Federal Suender,
Jakson Charles 2 Edimiison do Mergado Serve Bem. - Houve votação de
Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Ucaram a palavra: João da Luz, Pelicial
Federal Suender e Jakson Charles. Sem nada mais a se tratar, o senher
presidente em exercício, vereador Jakson Chailes, dec'arou encerrada a
Sessão e convocou outra para q dia dez (10) de abrt, em horário regimental.
Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de
áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Siiva Demetrio,
lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa
eee dede de de de dede dd dd E ÃO
A
CabolFred Caixeta -
Primeiro Secretário
de Leis.
* uzimar Silva
Quarto Secretário
Segundo Secretário
Ata da 23º Sessão Ordinária de 2024 Página 8 de 3
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXII PAUTA DO DIA 09 DE ABRIL DE 2024 NÚMERO 1227
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
32 A multidão dos fiéis era um só coração e uma só alma. Ninguém considerava como próprias as 
coisas que possuía, mas tudo entre eles era posto em comum. 33 Com grandes sinais de poder, os 
apóstolos davam testemunho da ressurreição do Senhor Jesus. E os fiéis eram estimados por 
todos. 34 Entre eles ninguém passava necessidade, pois aqueles que possuíam terras ou casas, 
vendiam-nas, levavam o dinheiro, 35 e o colocavam aos pés dos apóstolos. Depois, era distribuído 
conforme a necessidade de cada um. 36 José, chamado pelos apóstolos de Barnabé, que significa 
filho da consolação, levita e natural de Chipre, 37 possuía um campo. Vendeu e foi depositar o 
dinheiro aos pés dos apóstolos. (Atos dos Apóstolos 4 : 32-37)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 050/2024 = VEREADOR REAMILTON ESPINDOLA
Institui e inclui no calendário oficial do município de Anápolis a Caminhada da Inclusão a ser comemorado 
anualmente na primeira semana de abril. 
2-PDL 053/2024 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS
Concede Título de Cidadã Benemérita do Município de Anápolis a senhora FERNANDA FARIA DOS SANTOS e da 
outras Providências.
3-PDL 054/2024 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Anapolina a senhora KÁTIA CILENE COSTA FERNANDES e 
determina outras providências.
4-PDL 055/2024 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Anapolina a senhora INGRID BAHIA CHAVES e determina outras 
providências
5-PLC 056/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei 
Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
6-VETO 057/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 007/2024, que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, 
experimentos e testes de produtos cosméticos e de produtos de higiene pessoal, bem como de seus 
componentes, no Município de Anápolis e dá outras providências. (iniciativa Seliane da SOS)
7-PRE 058/2024 = VEREADORA ANDREIA REZENDE E VEREADOR DOMINGOS PAULA
PARIDADE DE GÊNERO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre o percentual de 50% (cinquenta por cento) 
de funcionários comissionados de cada gênero, no âmbito do Poder Legislativo de Anápolis-GO e da outras 
providências.
8-PRE 059/2024 = VEREADORA ANDREIA REZENDE E VEREADOR DOMINGOS PAULA
Institui a Licença Menstrual remunerada para as servidoras públicas municipais da Câmara Municipal de Anápolis 
que comprovarem sintomas graves associados ao ciclo menstrual e da outras providências.
9-PLO 060/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Autoriza a celebração de Termo de Fomento com o Sindicato Rural para apoio na realização da Exposição 
Agropecuária do Município de Anápolis.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 018/2024 = VEREADOR FREDERICO GODOY
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina a LUIZ ALBERTO DIAS, e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
2-PDL 042/2024 = VEREADOR JAKSON CHARLES
Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadania Anapolina a Senhora FLÁVIA RIBEIRO DIAS e 
determina outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
3-PDL 045/2024 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão da Medalha Dulce de Faria alusiva ao Dia Internacional da Mulher e determina outras 
providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 025/2024 = VEREADORA THAIS SOUZA
Autoriza o Município de Anápolis a realizar o tombamento como patrimônio histórico do Município a construção 
que indica e dá outras providências. 
2-PLO 032/2024 = VEREADORES DOMINGOS PAULA E LEANDRO RIBEIRO
Autoriza a realização de eventos com som automotivo no Município de Anápolis e dá outras providências. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 029/2024 = VEREADORA THAIS SOUZA
Implementa a garantia de vagas no mesmo estabelecimento de ensino a irmãos que frequentem a mesma etapa 
ou ciclo de Educação Básica da rede pública do Município de Anápolis. (Constituição/Justiça, Educação 
favoráveis ao projeto)
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
A B R I L 2 0 2 4
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 05 06
07 08 09 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20 23
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30

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