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sessao nº 26

Tipo Ordinária
Número / Ano 26
Date 2024-04-16
native_id1300

Documents (3)

anexo #

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- CÂMARA
» MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
lex de Araújo Martins
Zi TEU BD»
“CLEIDE HILÁRIO
7) Martins H de Barros Í
D 0) Sh N ai OS S PAUF OUZA MILSON MERCADO SERVE BEM
Edimilson Ferré de Oliveira
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Frederico Afítonio Bastós Godoy
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Jean Carlos Ribeiro
Lisieux José Borges
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Reamilton Gonçalves Espíndola de Athayde
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Seliane Maria dos Santos
THAIS SOUZA Dz)
Trícia Barreto de
oraes do Carmo
WEDERSON LOPE
Wederson Cristiano da Silva Lopes
Palácio de Santana,
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ATA DA VIGÉSIMA SEXTA (26") SESSÃO ORDINÁRn DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos dezesseis (16) dias do mês de abril de dois
mit e vinte e quatro (2024\, às nove horas e quarenta minutos (9h40), reuniu-se
a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de SouzE, secretariado
por Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy, Gleide Hilário e
Luzimar Silva. Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Andreia Rezende,
Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Hélio Araújo, Jean
Carlos, João da Luz, José Fernandes, Leandro Ribeiro, Lisieux José Borges,
Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS, Doutora Trícia
Barreto, Thaís Souza e Wederson Lopes. Juslificaram a ausência: Policial
Federal Suender. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum
suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PÊQUENO
EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou à vereadora Andreia Rezende,
vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leiturâ da Síntese da Ata da Sessão
anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras
vereadores e aprovada. Fol lido projeto e encaminhado às Comissões: 1-
Projeto de Lei Ordinária 6912024, de autoria do vereador Jakson Charles.
Dispõe sobre a denominação de PRAÇA VICTOR HUGO RODRIGUES DOS
SANTOS, localizada na Rua Joaquim de Souza, em frente a Qd.01,Lt.25,
Setor Sul. - O senhor presidente consultou a Iíder do partido MDB, vereadora
Seliane da SOS, sobre o nome a ser indicado. Foi apresentado o nome do
vereador Leandro Ribeiro. - Usaram a palavra: REAMILTON ESPíNDOLA:
Cumprimentou os presentes e expressou sua preocupação com a situação dos
autistas, destacando os avanços conquistados ao longo dos anos na busca por
políticas públicas, reconhecimento e conscientizaçáo. Mencionou sua
participação em diversos movimentos, como o Sãnso do Autista e a criação da
Carteira Nacional do Autista. Falou sobre a importância do diagnóstico precoce
do autismo e expressou sua tristeza com a revogação de medidas que
beneficiavam essa comunidade. Ele destacou a lei 14.1478, que garante o
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da 26a Sessão Ordinária de 2024 Pagina í Pásinaffiffi
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diagnóstico precoce até os dezoito meses, e a importância do cartão da criança
no processo diagnóstÍco. Também ressaltou a eficácia da intervenção na
primeira infância para modificar comportamentos e possibilitar a inserção do
autista no mercado de trabalho na vida adulta. Criticou a retirada de garantias
legais, como a Lei 13.438, que rêpresenta um retrocesso para os autistas
brasileiros. Expressou sua indignação com as medidas tomadas pelo governo,
como a revogação do Decreto 10.502 e o veto ao parágrafo 4 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prejudicam o atendimento aos autistas.
EIe concluiu destacando a importância de formàr uma frente de pensadores
para Iutar pelos direitos das pessoas com deficiência, incluindo os autistas,
visando seu avanço e inserção no mercado de trabalho. - nÉtlO ARAUJO:
Cumprimentou os presentes e mencionou a apresentação de um projeto de lei
de sua autoria, elaborado em conjunto com líderés religiosos locais, para tratar
da autonomia das entidades religiosas em relação ao uso de banheiros de
acordo com a definição biológica do sexo. Reconheceu a importância de
respeitar as convicções e valores das entidades religiosas, garantindo-lhes
autonomia para estabelecer políticas internas relacionadas ao uso dos
banheiros, e destacou o princípio norteador do respeito à liberdade religiosa
consagrada na Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito.
enfatizou que a proposta não visa promover a discriminação, mas sim
reconhecer a diversidade de perspectivas e crenças na sociedade. Agradeceu
o apoio dos vereadores pela aprovação do projeto em primeira votação e
solicitou novamente seu apoio para a aprovação final, reafirmando seu
compromisso com a comunidade. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a
palavra: CLEIDE HILÁRIO: Cumprimentou os presentes e mencionou a
presença das demais vereadoras da Casa, ressaltando que foram cinco
parlamentares eleitas na última eleição. Destacou a realização da terceira
edição de um evento anual que homenageia mulheres, agradecendo o apoio
da mesa diretiva para tornar isso possível. Ressaltou a importância de
reconhecer e homenagear mulheres que muitas vezes e.stão no anonimato,
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mas cujo trabalho faz diferença na vida das pessoas. Expressou sua gratidão
pela oportunidade de homenagear essas mulheres, reconhecendo a
importância do suporte recebido do poder lçgislativo para realizar esse
trabalho. Também destacou o avanço do trabalho da Procuradoria da Mulher,
especialmente nos últimos dois anos, sob a presidência do vereador Domingos,
mencionando a aquisição de um carro para atender. mulheres vÍtimas de
violência. Concluindo seu discurso, a oradora agradeceu novamente ao
parlamento, ao presidente da Casa e à Mesa Diretora pelo suporte Íornecido
para realizar o evento e o trabalho em prol das mulheres. Ela finalizou citando
uma frase impactante de sua amiga Eerizânia, destacando a determinação das
mulheres em buscar seu espaço, de que uma mulher "não deve pedir
autorização, no máximo, pedir licença". - LEANDRO RIBEIRO: Cumprimentou
os presentes e parabenizou a doutora Mariana Stival pelo seu aniversário.
lnforma que, na semana anterior, o governador Ronaldo Caiado esteve em
Anápolis para Iançar a ampliação do Distrito Agroindustrial. Destacou a
autorização para a Codego iniciar o processo de chamamento público para
novas empresas se instalarem na região, visando à criação de empregos.
Mencionou também uma moção de apelo do vereador João da Luz relacionada
ao fornecimento de medicamentos pela Íarmácia popular, criticando os cortes
no benefício e o aumento nos preços dos medicamentos pelo governo.
Expressou preocupação com a falta de manutenção em áreas públicas da
cidade, como a Praça da Jamel Cecílio e a rua Erasmo Braga, onde problemas
como árvores caídas e erosões não foram solucionados há mais de um ano. O
orador faz requerimentos verbais para a Secretaria de Obras, solicitando a
reparação do quiosque na Praça Jamel Cecílio e atenção especial à situação
na rua Erasmo Braga. Ressaltou a importância de priorizar a resolução desses
problemas, considerando o impacto na qualidade de vida dos moradores. -
WEDERSON LOPES: Cumprimentou os presentes e compartilhou sua
satisfação com uma notícia que viu nas redes sociais, onde o deputado federal
JefÍerson, do Republicanos, estava enfrentando um problema em Goiânia
Ata da 26a Sessão Ordinária de 2024 g i na 1:i:ilü;,§|il18
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relacionado a um morro onde as pessoas costumamfazer suas orações, o qual
tem permanecido fechado; e em visita a Anápolis e citou o Morro Capuava
como exemplo de um Ioca! aberto à população para orações e contemplação,
propondo que algo semelhante também fosse feito em Goiânia. O orador
recordou uma lei municipal de dosi mil e dezpsseis, que tombou o Morro
Capuava como patrimônio histórico, cultura! e ambiental de Anápolis,
impedindo sua venda ou exploração comercial. Expressou gratidão aos
gestores públicos passados e presentes pela preservação do local, que
continua a servir à população local como espaço para orações e reflexão.
Disse que o deputado buscava orientação sobre como implementar um projeto
semelhante em Goíânia e recebeu algumas sugestões, incluindo a realizaçáo
do tombamento do local para garantir sua preservação e melhoria da
segurança e conforto dos frequentadores. Destacou a importância desses
espaços para a vida espiritual da comunidade e concluiu expressando a
gratidão por Anápolis possuir o Morro Capuava como parte de seu patrimônio
histórico, cultural e ambiental. - PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os
presentes e direcionou sua atenção especialmente ao vereador Leandro
Ribeiro Leandro, destacando a polÍtica como a arte de contar histórias e criar
narrativas. Disse que, há duas décadas, o presidente Lula, do Partido dos
Trabalhadores, criou o programa Farmácia Popular, o qual beneficiou milhões
de pessoas ao longo do tempo, e que que durante o fechamento do programa
em dois mil e dezenove, durante o governo Bolsonaro, não ouviu o vereador se
pronunciar sobre o assunto, respeitando, no entanto, seu silêncio. Enfatizou
que, com o retorno do presidente Lula, o programa foi recriado, destinando-se
quase cinco bilhões de reais para o custeio de medicação. Ele esclareceu que
houve um pequeno corte no custeio parcia!, representando vinte por cento do
programa, enquanto os outros oitenta por cento permaneceram para
medicação gratuita, essencial para pessoas com renda baixa. Destacou
também que algumas medicações são entregues diretamente nas residências.
Disse que doenças como Parkinson e glaucoma, anteriormente não cobertas
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pelo programa, passaram a ser atendidas, e ressaltou ressalta a importância
dessas medidas para a qualidade de vida dos pacientes e criticou o silêncio
anterior sobre o assunto. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e
agradeceu a presença em plenário do ex-vereador Fernando do Detran,
Fernando Paiva. Destacou a importância de compreender a dor do povo,
especialmente para aqueles vereadores que estão próximos da comunidade,
referindo-se ao vereador Luzimar. Mencionou a moção de apelo direcionada ao
governador Ronaldo Caiado e ao governo Íederal, devido às dificuldades
Íinanceiras enfrentadas por muitos consumidores, incapazes de pagar suas
contas de água e energia elétrica. Propôs a criação de um programa social
para anistiar as famílias em situação de vulnerahilidade, tanto pelo governador
do estado quanto pelo presidente Lula. Disse que essa moção de apelo visa
abordar não apenas os problemas da cidade de Anápolis, mas de todo o Brasi!.
Também falou sobre seu projeto de Iei para garantir prioridade no atendimento
à saúde para pessoas acima de oitenta anos. Destacou a importância de
reconhecer as necessidades específicas desse grupo etário e solicitou o apoio
dos vereadores para a aprovação do projeto. Explicou que o projeto de lei
propõe priorizar o atendimento à saúde, assistêncÍa social e justiça para os
idosos acima de oitenta anos, reconhecendo as necessidades específicas
desse grupo e buscando garantir sua qualidade de vida e dignidade. Observou
que muitos idosos enfrentam desafios de mobilidade, saúde e autonomia,
exigindo medidas para garantÍr seu acesso aos serviços necessários de forma
ágil e efetiva. Destacou o pape! do delegado Manuel Vanderic na deÍesa dos
idosos e solicitou o apoio dos nobres vereadores para que o projeto seja
aprovado pela Casa Legislativa. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA:
Cumprimentou os presentes e disse que usaria a tribuna para oferecer uma
explicação, principalmente aos moradores do bairro de Lourdes, em relação a
uma fala proferida pelo vereador João da Luz durante a discussão dos
requerimentos. Esclareceu que a prefeitura está realizando o recapeamento de
três ruas no Centro, com um investimento de um milhão e cem mil reais, não os
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três milhões mencionados pelo vereador João da Luz. Além disso, mencionou
que há seis meses atrás esteve com o presidente da Saneago e o prefeito
Roberto para retomar as obras de esgoto na região leste, incluindo o bairro de
Lourdes. Disse que não foi feita a obra de recapeamento no bairro Leblon
devido à falta de rede de esgoto na área, e solicitou ao prefeito Roberto que
não recapeasse as ruas do bairro de Lourdes até que o esgoto e a rede pluvial
fossem devidamente instalados. Ele também mencionou uma licitação na
cidade no valor de oitenta mllhões de reais, dos quais trinta milhões seriam
destinados ao recapeamento, incluindo as ruas do bairro de Lourdes. Destacou
as realizações na região, como a construção de praças, escolas e unidades de
saúde, e agradeceu o empenho de todos os vereadores na Iuta por benefícios
para a comunidade. Por fim, reafirmou seu compromisso em trabalhar em
parceria com os demais vereadores e a adminislração municipa! para atender
às demandas da população, incluindo a conclusão do esgoto e o recapeamento
das ruas no bairro de Lourdes, assim como em outros bairros da cidade. -
JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e disse que pediria um
aumento de salário ao prefeito Roberto Naves, devido ao aumento das
demandas decorrentes das mudanças recentes. Criticou a postura do vereador
Leandro Ribeiro e o comparou a um jovem que, ao completar dezoito anos,
obtém a carteira de motorista e pode dirigir sozinho. Disse que a obra na ponte
da rua Erasmo Braga, na Vila Brasil, não se trata de uma erosão, mas sim de
uma restauraçâo da ponte, e que houve muitos desafÍos enfrentados durante o
início da obra, como a descoberta de uma rocha no leito do rio e a necessidade
de desviar adutoras da Saneago, que resultaram em atrasos na conclusão da
obra. Falou sobre o papel do vereador Leandro na defesa do Executivo
anteriormente, mas que o prefeito buscava uma solução rápida para os
problemas enfrentados pela comunidade e que foram herdados da gestão
anterior. Também falou sobre a questão da valorização das mães e a
necessidade de investimento em creches e escolas municipais para garantir a
educação e o bem-estar das crianças. Também falou sobre a importância da
Ata da 26' Sessão Ordinária de 2024 §ina 0-üffi
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educação na formação do caráter dos cidadãos e concluiu fazendo um apelo
aos futuros gestores para que não negligenciem as necessidades das mães e
famílias em relação à educação inÍantil. - ORDEM DO DIA: Foi feita a
verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. - O senhor
presidente manifestou seu pesar em nome do Poder Legislativo pelo
falecimento da esposa do ex-vereador e suplente Américo Ferreira, Elizabete
Vieira dos Santos. - Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA E ÚNICA
VOTAÇÃO: í- Projeto de Decreto Legislativo 20t2024, de autoria do
vereador José Fernandes. Concede Título de Cidadão Anapolino ao Senhor
ELIAS RODRIGUES FERREIRA, e dá outras providências. Retirado de pauta
por ausência do autor em plenário. 2- Projgto de Decreto Legislativo
4612024, de autoria do vereador Jean Carlos. Concede Título de Cidadania
Anapolina a Senhora lSlS MARIA BRAGA, e dá outras providências. Aprovado
por dezenove (19) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM
SEGUNDA VOTAÇÃO: í- ProJeto de Lei Ordinâria 31t2024, de autoria do
vereador Hélio Araújo. Garante a templos, escolas confessionais e instituições
mantidas por entidades religiosas a atribuição do uso de seus banheiros de
acordo com a definição biológica de sexo. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 2- Proleto de Lei Ordinária 04712024, de autoria do vereador
Jakson Charles. Dispõe sobre a denominação de ESTAÇÃO OO ESPORTE
ANA MARIA ALVES ELIAS, Iocalizada na Rua SD1 com Ruas SD3, SD5 e SD7
e a Avenida Wilmar Aidar Gomes, Bairro Santos Dummont e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei
Ordinária 04812024, de autoria do vereador Jakson Charles. Dispõe sobre a
denominação de PRAÇA ALDEMAR COSTA TORRES (CAPILÉ), Iocalizada
entre a Avenida Maria Gonçalves com a Rua Diana Batista, situada no Setor
Sul, lll etapa. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO: í- Projeto de Lei Ordinária 6112024, de autoria do Prefeito.
Denomina de Carlos Alberto Pasti o Centro de lniciação Esportiva do Município
de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei
Ata da 264 Sessão Ordinária de 2024 Ãinail*f ffi
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Ordinária 6212024, de autoria do Prefeito e da vereadora Andreia Rezende.
Denomina de Adhemar Santillo o novo Centro Administrativo do Municípío de
Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. Usaram a palavra pela
Ordem: Jean Carlos. - O senhor presidente proclamou o Conselho composto
pelos vereadores: Jean Garlos, Leandro Ribeiro, Wederson Lopes, Luzimar
Silva e Cabo Fred Caixeta. Foram eleitos presidente e vice-presidente do
Conselho, respectivamente: Leandro Ribeiro e Cabo Fred Caixeta. - Usaram a
palavra pela Ordem também: Reamilton Espíndola, Hélio Araújo, Wederson
Lopes e João da Luz. - Houve votação de Moções, de lndicações e de
Requerimentos. - COMUNICAçÕES: Usaram a palavra: Leandro Ribeiro, Jean
Carlos, Reamilton Espíndola e Hélio Araújo. Sem nada mais a se tratar, o
senhor presidente declarou encerrada a Sessão e Gonvocou outra para o dia
dezoito (18) de abril, em horário regimental. ToÇas as falas da Sessão estão
registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis.
Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será
assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.******************
Jakson Charles
*********
Cabõ Fràd Caixeta
Presidente Primeiro Secretári
e ilário
Segundo Secretário
Luzimar Silva
Quarto Secretário
Ata da 264 Sessão Ordinária de 2024
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
anapolis.go.leg.br
Página 8r*'üffi

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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXII PAUTA DO DIA 16 DE ABRIL DE 2024 NÚMERO 1230
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
Em vossas mãos, Senhor, entrego o meu espírito. Sede uma rocha protetora para mim, um abrigo 
bem seguro que me salve! Sim, sois vós a minha rocha e fortaleza; por vossa honra orientai-me 
e conduzi-me! Em vossas mãos, Senhor, entrego o meu espírito, porque vós me salvareis, ó Deus 
fiel! Quanto a mim, é ao Senhor que me confio, vosso amor me faz saltar de alegria. Mostrai 
serena a vossa face ao vosso servo e salvai-me pela vossa compaixão! Na proteção de vossa face 
os defendeis bem longe das intrigas dos mortais. (Salmo 30)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 069/2024 = VEREADOR JAKSON CHARLES
Dispõe sobre a denominação de PRAÇA VICTOR HUGO RODRIGUES DOS SANTOS, localizada na Rua Joaquim 
de Souza, em frente a Qd.01, Lt.25, Setor Sul.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 020/2024 = VEREADOR JOSÉ FERNANDES
Concede Título de Cidadão Anapolino ao Senhor ELIAS RODRIGUES FERREIRA, e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
2-PDL 046/2024 = VEREADOR JEAN CARLOS
Concede Título de Cidadania Anapolina a Senhora ISIS MARIA BRAGA, e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 031/2024 = VEREADOR HÉLIO ARAÚJO
Garante a templos, escolas confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas a atribuição do uso de 
seus banheiros de acordo com a definição biológica de sexo. 
2-PLO 047/2024 = VEREADOR JAKSON CHARLES
Dispõe sobre a denominação de ESTAÇÃO DO ESPORTE ANA MARIA ALVES ELIAS, localizada na Rua SD1 com 
Ruas SD3, SD5 e SD7 e a Avenida Wilmar Aidar Gomes, Bairro Santos Dummont e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
3-PLO 048/2024 = VEREADOR JAKSON CHARLES
Dispõe sobre a denominação de PRAÇA ALDEMAR COSTA TORRES (CAPILÉ), localizada entre a Avenida Maria 
Gonçalves com a Rua Diana Batista, situada no Setor Sul, III etapa.
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 061/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Denomina de Carlos Alberto Pasti o Centro de Iniciação Esportiva do Município de Anápolis. 
(Constituição/Justiça, Educação, Esporte/Lazer favoráveis ao projeto)
2-PLO 062/2024 = PREFEITO MUNICIPAL E VEREADORA ANDREIA REZENDE
Denomina de Adhemar Santillo o novo Centro Administrativo do Município de Anápolis. (Constituição/Justiça, 
Educação favoráveis ao projeto) 
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
A B R I L 2 0 2 4
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 05 06
07 08 09 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20 23
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30

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