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sessao nº 27

Tipo Ordinária
Número / Ano 27
Date 2024-04-17
native_id1301

Documents (3)

anexo #

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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
NATO
Delcimar Fortunato Félix
EDIArtso/
EDIMILSON MERCADO SERVE BEM
Edimilson Ferré de Oliveira
JUSTIFICADO
HÉLIO ARAÚJO
PROFESSOR MARCOS ESPÍNDOLA
Marcgs Antônio de Carvalho Rosa fi e Athayde
DM,
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Zreerr SUGAR
THAIS SOUZA
ais ar Souza
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BBVA A)
WEDERSON LOPES
Wederson Cristiano da Silva Lopes
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Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ATA DA ucÉsruA sÉnnm e7.l sessÃo onorruÁRla on cÂnaARA
MUNICIPAL DE aUÁpOllS. Aos dezessete (17) dias do mês de abril de dois
mil e vinte e quatro (2024), às nove horas e quarenta minutos (9h40), reuniu-se
a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado
por Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy, Cleide Hilário e
Luzimar Silva. Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Andreia Rezende,
Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Jean Carlos, João da
Luz, José Fernandes, Leandro Ribeiro, Lisieux José Borges, Policial Federal
Suender, Professor Marcos, Reamilton EspíndoJa, Seliane da SOS, Doutora
Trícia Barreto, Thaís Souza e Wederson Lopes. Justificaram a ausência: Hélio
Araújo. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum
suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO
EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Lisieux José Borges,
que fizesse a leitura do texto bíblico. llambém solicitou ao senhor primeiro
secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata
da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e
senhoras vereadores e aprovada. Foi lido -projeto e encaminhado às
Comissões: í- Projeto de Lei Ordinária 7012024, de autoria da vereadora
Thaís Souza. lnstitui a Po!Ítica do Cão Comunitário e dá outras providências. -
usaram a palavra: REAMILTON ESPíNDOLA: cumprimentou os presentes e
falou sobre sua constante Iuta diária pela implementação de políticas públicas
voltadas para o autismo. Manifestou gratidão ao chefe do Poder Executivo
Municipal para a comunidade autista de Anápolis e sua receptividade à ideia da
Clínica Escola do Autista, projeto do qua! ele era presidente da associação. O
orador destacava o avanço considerável na finalização da referida clínica,
prevista para ser concluída até o aniversário da cidade. Destacou a
persistência diária das famílias autistas em busca de qualidade de vida.
Também citou suas indicações para a criação do Centro Dia do Autista e do
Centro de lntegração da Pessoa com Defíciência. Expressou sua preocupação
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como pai de autista, ressaltando a necessidade de assistência ao longo de
toda a vida, desde a infância até a idade adulta. Enfatizou a importância de
pensar a!ém das soluções convencionais e pediu apoio dos futuros candidatos
ao Executivo para incluírem essas questões em seus planos de governo.
Agradeceu pelo avanço da Clínica Escola do Autista e pela oportunidade de
contribuir para melhorar a qualidade de vida desse grupo anteriormente
negligenciado, graças ao empenho dos Iíderes políticos e da sociedade em
gera!. - THAíS SOUZA: Cumprimentou os presentes e expressou seu repúdio
em relação à empresa concessionária de serviçô Triunfo Concebra. Disse ter
recebido diversas denúncias e ligaçôes, principalmente do posto da Polícia
Rodoviária Federal (PRF) através do Borges, sobre animais abandonados e
atropelados na pista. Destacou a responsabilidade da concessionária na
prevenção e fiscalização da via para garantir a sàgurança do tráfego, incluindo
iluminação, manutenção da pista e sinalização, conforme previsto na
Constituição Federal. Disse que já havia recolhido mais de seis animais que
eram de responsabilidade da Triunfo e, após uma reunião na câmara com
representantes da empresa, estava determinada em acionar a justiça para
resolver a situação. Disse que estava tomando medidas legais contra a
empresa, pois não aceitaria a negligência em relação aos animais na pista,
colocando em risco a vida dos usuários. Reafirmou a dÍsponibilidade de seu
gabinete para resolver a questão, desde que a empresa cumprisse com suas
obrigações. - CLEIDE HILARIO: Cumprimentou os presentes e disse que subia
à tribuna naquele momento para expressar sua gratidão, pois, no dia anterior,
essa casa de Leis havia sediado um evento grandioso, onde, mais uma vez,
homenageava-se mulheres, muitas das quais, embora não fossem
reconhecidas por profissão ou destaque na sociedade, realizavam trabalhos
importantes mesmo estando na invisibilidade. Falou sobre a oportunidade,
junto com outros cotegas presentes, de homenagear suas mães, destacando a
importância delas em suas vidas. Descreveu sua própria mãe como uma
mulher de força e coragem, pronta para servir à Íamília e à comunidade, além
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de mencionar outras mães que desempenhavam papéis diversos na
sociedade. Também expressou sua gratidão às vereadoras presentes,
reconhecendo o trabalho significativo que cada uma delas realizava em prol da
sociedade local. Agradeceu especialmente ao presidente da casa por apoiar os
trabalhos em prol das mulheres e aos colegas parlamentares por seu constante
apoio. Reconheceu que nada poderia ser feito sem o respaldo do parlamento e
agradecia por todo o suporte recebido na criaçáo da Procuradoria da Mulher,
uma ferramenta essencial para ajudar mulheres vítimas de violência. Disse
que, desde sua criação, a Procuradoria já havia atendido mais de cem
mulheres vítimas de violência, além de crianças vítimas de abuso sexual,
destacando a importância do apoio contÍnuo do-parlamento e da comunidade
para essa causa. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: DOMINGOS
PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e disse que chegou à
Presidência do Legislativo uma denúncia que demandou atenção imediata dos
vereadores. Explicou que a administração tem buscado regutarizar a situação
das famílias em situação irregular, visando a aquisição de suas escrituras; e no
fim de semana anterior, uma ação ocorreu no Jardim Esperança, com a
participação de várias entidades munÍcipais, resultando em aproximadamente
seiscentas inscrições para regularizaçâo fundiária, onde a PreÍeitura mobilizou
cerca de vinte pessoas para o cadastro, incluindo funcionários e voluntários.
Contudo, foi detectada uma tentativa de fraude por parte de um indivíduo que
se apresentou como advogado, induzindo as pessoas a assinar contratos
suspeitos, e esse comportamento ilícito foi prontamente comunicado às
autoridades competentes, visando à apuração e punição adequadas. Reforçou
a importância do mutirão organizado pela preÍeitura na Escola Bethesda,
ressaltando que todos os serviços são gratuitos.e destinados à população de
baixa renda. Também expressou preocupação com possíveis tentativas de
aproveitamento indevido por parte de terceiros, destacando a seriedade das
medidas adotadas pela administração municipal para garantir a regularização
fundiária de forma transparente e legal. Reprodq,ziu um áudio que recebeu de
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um dos populares, onde o suposto advogado convidava os moradores a
procurarem o seu escritório para obter as documentaçôes e dar entrada no
processo, o que já é feito de forma gratuita pela Prefeitura. - ANDREIA
REZENDE: Cumprimentou os presentes e explicou que no dia vinte e seis de
abril se comemora o Dia Nacional da Prevenção ê Combate à Pressão Arterial.
Explicou que naquela sessão se votaria um projeto importante na cidade de
Anápolis, que significaria um importante avanço em políticas públicas efetivas e
concretas para combater a hipertensão arterial, a doença mais comum do
Brasil, que acomete mais de trinta milhões de brasileiras, e cujas causas de
morte aumentaram em setenta e dois por cento nos últimos dez anos, sendo
triplicados esses números na população mais idosa. Explicou que, dentre as
formas de tratamento dessa doença, uma delas é muito simptes, é o
acompanhamento e a aferição da pressão arteria!; muitas pessoas têm mais
condições financeiras e adquirem um equipamento para aferir essa pressão
digital e fazem esse acompanhamento em casa, porém há as pessoas mais
vulneráveis, que não têm condições de adquirir esse equipamento, e por isso
precisam ir até o postinho para medir a pressão, e a própria caminhadaparaa
unidade de saúde já pode alterar o resultado. Apresentou os números de
Anápolis, onde se estima que mais de cinquenta mil pessoas sofrem de
hipertensão, de acordo com a diretoria da Secretaria de Saúde. Explicou que,
por isso, propôs um projeto de lei que possibilite à população de baixa renda,
sob critérios estabelecidos pela Secretaria de Saúde e pelo Exeiutivo, o
acesso a esse equipamentos. Justificou que os custos para os aparelhos são
apontados na rúbrica do orçamento, onde já estão destinados valores para o
controle da pressão arterial da população de naixa renda; e também contaria
com uma emenda impositiva do deputado estadualAmilton Filho, que permitirá
atender um número significativo de pessoas que sofrem da pressão arterial e
iniciar esse programa na cidade de Anápolis, já com o pagamento e os custos
totalmente absorvidos por essa emenda. Encerrou, pedindo o apoio dos pares.
- JOSÉ FERNANDES: Cumprimentou os presentes e parabenizou a vereadora
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Andréia pela sua iniciativa em um projeto voltado para hipertensos, que não
apenas sugere uma ação, mas também propõe soluções concretas.
Reconheceu o valor desse tipo de iniciativa para a população, enfatizando a
importância de valorizar aqueles que trabalham em prol do bem-estar coletivo.
Expressou sua própria condição de hipertenso e estimou que a maioria dos
presentes possivelmente compartilhava dessa condição, ressaltando a
relevância do diagnóstico precoce. Abordou um tema relacionado à saúde
pública, focando especificamente em um caso envolvendo uma menor de idade
com dermatite atópica, uma condição que demanda tratamento médico
especializado e de alto custo. Salientou que a família da criança enfrenta
dificuldades financeiras para arcar com os custcjs do tratamento, mesmo com
uma decisão judicial que determina o fornecimento do medicamento pelos
entes governamentais. Detalhou o processo judicial, desde a decisão inicial em
abril de dois mil e vinte e dois até a atual falta de fornecimento da medicação
pelo Estado, União e Prefeitura, apesar das determinações judiciais. Explicou
que a situação atual da criança é grave, visto que ela não está recebendo o
tratamento necessário devido à escassez do medicamento. Concluiu fazendo
um apelo para que o governo municipa! se pronuncie sobre a questão e
justifique sua incapacidade de fornecer a medicação, respeitando a decisão
judicial. Terminou a intervenção agradecendo ao presidente. - POLICIAL
FEDERAL SUENDER: cumprimentou os presentes e manifestou seu
contentamento por estar mais uma vez na tribuna para elogiar o funcionamento
das instituições. Expressou sua satisfação ao observar o início das atividades
da Décima Primeira Promotoria ôe Justiça da Comarca de Anápolis. Detalhou o
contexto de um inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público do
Estado de Goiás, na promotoria de justiça da..comarca de Anápolis, sob o
número 202-339-533-30. Explicou que esse inquérito foi instaurado em
resposta às solicitações de acesso à informação direcionadas ao chefe do
Poder Executivo, pelo vereador e outros órgãos e pessoas. Lamentou a falta de
resposta do poder executivo a diversos requerimentos e ofícios encaminhados
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pelos vereadores, destacando que essa atitude.configura desrespeito tanto à
população quanto à casa legislativa. Após diversas solicitações ignoradas, o
Ministério Público agiu e emitiu uma recomendação ao prefeito do município de
Anápolis. Essa recomendação estabelece prazos para resposta aos
requerimentos encaminhados pelos vereadores, conforme previsto na Lei.
AIém disso, a recomendação alerta que a ausência de resposta será
interpretada como descumprimento, podendo resultar em sanções previstas na
Lei de lmprobidade Administrativa. Ressaltou a importância dessa
recomendação do Ministério Público como uma exigência para que o Poder
Executivo responda devidamente aos requerimentos dos vereadores e, assim,
preste contas à sociedade. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e
falou sobre a importância de corrigir uma informação equivocada divulgada
anteriormente e esclareceu que, ao mencionarum valor de investimento em
recapeamento nas vias da cidade de Anápolis, se equivocou quanto ao
montante, reconhecendo que o valor correto é de um milhão e cem mil reais, e
não três milhões de reais como anteriormente declarado. Destacou sua
participação em uma discussão sobre o recapeamento asfáltico das vias Barão
do Rio Branco, Eugênio Jardim e Corone! Batista, elogiando a iniciativa.
Também mencionou sua colaboração em questões relacionadas ao bairro de
Lourdes, onde ressaltou a necessidade de obras de infraestrutura, como
galerias de água pluvia! e esgotamento sanitário, para viabilizar o
recapeamento das vias. lnformou sobre a comunicação Íeita aos órgãos
competentes e a importância de buscar recursos para solucionar os problemas
enfrentados pelos moradores. Solicitou uma correção em relação a um
protocolo de projeto de lei referente à prioridade para idosos na área da saúde.
Esclareceu que a lei já existente, de autoria da saudosa Vilma Rodrigues,
contemplava o mesmo objetivo e expressou sua gratidão pelo trabalho
realizado pela referida autora. Finalizou seu discurso reforçando seu
compromisso com a população e sua disposição para colaborar na resolução
dos problemas enfrentados pela comunidade, especialmente no que diz
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respeito à infraestrutura urbana. - JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes
e falou sobre seu projeto de lei para instituir cursos de primeiros socorros aos
servidores das unidades de ensino público munlcipal de Anápolis. Destacou a
importância desses cursos, mencionando a tendência de as ocorrências serem
esquecidas com o tempo, resultando na falta de providências necessárias.
Referiu-se à lei federal que torna obrigatória a capacitação em primeiros
socorros para professores e funcionários de -estabelecimentos de ensino
públicos e privados. Explicou que, embora a lei tenha sido vetada
anteriormente, ele adaptou o projeto para torná-lo facultativo ao gestor
municipal. Detalhou as mudanças feitas no projeto para dar ao gestor municipal
a Iiberdade de decidir sobre a implementação dos cursos. Solicitou o apoio dos
colegas para aprovar novamente o projeto e pediu sensibilidade ao Executivo
Municipal para aceitá-lo, destacando que isso seria um marco inicia! para
permitir que os profissionais de ensino interessados participassem dos cursos.
Mencionou a existência de linhas de crédito do Ministério da Educação para
promover os cursos de primeiros socorros, enfatizando que a participação nos
cursos seria opciona!. Argumentou que a formação em primeiros socorros
poderia salvar vidas em situações de emergência, citando exemplos de
ocorrências passadas. Concluiu ressaltando que a iniciativa seria um marco
para Anápolis e incentivaria outras administrações a seguir o exemplo. -
LISIEUX JosÉ BORGES: cumprimentou os presentes e esctareceu que,
conforme a lei orgânica e os regulamentos vigentes, a preÍeitura e as
secretarias têm a obrigação legal de fornecer informações solicitadas pelos
vereadores dentro de um prazo de noventa dias. Destacou que, em algumas
ocasiões, a Câmara Municipal teve que promulgar Ieis por conta própria devido
ao não cumprimento dos prazos estabelecidos pela Prefeitura. Abordou
algumas questões relacionadas aos serviços da Saneago no município.
Expressou preocupação com a situação precária das estradas, atribuindo isso
à falta de manutenção adequada por parte da empresa. No entanto, ele
reconheceu conversas positivas com representantes da Saneago sobre outros
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assuntos, como o projeto de barramento na regiãg do Piancó. Mencionou que o
barramento será maior do que o inicialmente previsto, o que resultará em uma
área inundada mais extensa. Também discutiu os esÍorços da Saneago para
lídar com questões sociais relacionadas à desapropriação de terras para o
projeto. Além disso, destacou a importância da elevatória do Leblon, que
beneficiará várias áreas residenciais e industriais do município. Ressaltou que
esses projetos estão avançando, mas fez questão de salientar que a Saneago
está apenas cumprindo suas obrigações legais ao executá-los. Concluiu
expressando sua expectativa de que esses projetos sejam concluídos nos
próximos anos, ressaltando que a população de Anápolis não deve considerar
os serviços da Saneago como favores, mas sim como responsabilidades da
empresa. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e disse que,
durante uma reunião com o prefeito Roberto Naves e o secretariado para tratar
de questões municipais, o orador teve a oportunidade de acompanhar
parcialmente os discursos dos vereadores Suender e José Fernandes sobre a
responsabilidade no atendimento às solicitações feitas pelos vereadores e pelo
Executivo. Destacou a importância de os vereadores se familiarizarem com o
regimento interno e a lei orgânica do município desde o início de seus
mandatos, a fim de evitar conflitos. O orador observou que as questões
levantadas pelos vereadores já estão contempladas na lei orgânica municipal,
citando o artigo 21, parágrafos segundo e terceiro, que estabelecem prazos
para o Íornecimento de informações requisitadas pelo Poder Legislativo.
Enfatizou que todos os requerimentos deveriam ser aprovados em ptenário e
encaminhados pela mesa diretora, não individualmente pelos vereadores.
Reiterou que a não observância desses procedimentos pode conflgurar
improbidade administrativa por parte do prefeito. Além disso, disse que tem
havido falta de resposta a diversos requerimentos enviados pela Câmara
Municipa!, destacando a importância de seguir os trâmites Iegais estabelecidos.
Também abordou a necessidade de melhorar a relação entre o secretariado e a
Câmara Municipal para garantir um melhor atendimento às demandas da
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sociedade. Expressou preocupação com a falta de comunicação entre alguns
setores da preÍeitura e o gabinete do prefeito, ressaltando que o prefeito muitas
vezes não está ciente dessas questões. ".Finalizou, reafirmando seu
compromisso em buscar uma relação institucional respeitosa entre o Executivo
e o Legislativo municipal, visando atender melhor às necessidades da
comunidade. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e
constatado o quórum suficiente. - Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA E
ÚUlCn VOTAÇÃO: í- Projeto de Decreto Legislativ o 20t2024, de autoria do
vereador José Fernandes. Concede Título de Cidadão Anapolino ao Senhor
ELIAS RODRIGUES FERREIRA, e dá outras providências. Aprovado por
dezenove (19) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM SEGUNDA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 6112024, de autoria do Prefeito.
Denomina de Carlos Alberto Pasti o Centro de lniciação Esportiva do Município
de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Prqeto de Lei
Ordinária 6212024, de autoria do Prefeito e da vereadora Andreia Rezende.
Denomina de Adhemar Santillo o novo Centro Administrativo do Município de
Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO: í- Projeto de Lei Ordinária 90/2023, de autoria do vereador Jean
Carlos. lnstitui curso de primeiros socorros aos servidores das Unidades de
Ensino Público Municipal de Anápolis. Aprovado por maioria dos presentes,
com um voto em contrário (Cabo Fred Caixeta). 2- Projeto de Lei Ordinária
26412023, de autoria da vereadora Andreia Rezende. Dispõe sobre o
fornecimento de aparelho de medir pressão digital de pulso aos hipertensos de
baixa renda ê da outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 3- Projeto de Lei Ordinária 2812024, de autoria dos vereadores
Domingos Paula de Souza e João Feitosa. Dispõe sobre a instalação de
barreiras com altura máxima permitida para veículos de cargas transitarem
pelas vias públicas do MunicÍpio de Anápolis-GO. Aprovado por unanimidade
dos presentes. - Houve votação de lndicações e de Requerimentos. - Usaram a
palavra pela Ordem: Policial Federal Suender, Jakson Charles, Jakson Charles,
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da 27' Sessão Ordinária de 2024 Página
CÂMARA
MUNICIPAL t)E ANÁPOLIS
Jakson Charles, Jakson Charles, Cabo FreQ Caixeta, Jakson Charles,
Professor Marcos, Reamilton Espíndola e Jakson Charles.
COMUNICAçÕES: Usaram a palavra: Jean Carlos, Luzimar Silva, Policial
Federal Suender, Alex Martins. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente
declarou encerrada a Sessão e convocou outra p-ara o dia seis (6) de maio, em
horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente
nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo
Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa
Diretora dgssa casa de Leis.*"********************************************!r**********
d Caixe
Vice- Presidente
Segundo Secretário Terceira Secretária Quarto Secretário
Ata da 27a Sessão Ordinária de 2024
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Av. Jamel Cecílio, Q 50, L14,
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GEP:75.1í0-330
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXII PAUTA DO DIA 17 DE ABRIL DE 2024 NÚMERO 1231
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Aclamai o Senhor Deus, ó terra inteira. Aclamai o Senhor Deus, ó terra inteira, cantai salmos a 
seu nome glorioso, dai a Deus a mais sublime louvação! Dizei a Deus: “Como são grandes vossas 
obras”! Toda a terra vos adore com respeito e proclame o louvor de vosso nome!” Vinde ver 
todas as obras do Senhor: seus prodígios estupendos entre os homens”! O mar ele mudou em 
terra firme, e passaram pelo rio a pé enxuto. Exultemos de alegria no Senhor! Ele domina para 
sempre com poder! (Salmo 65)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 070/2024 = VEREADORA THAIS SOUZA
Institui a Política do Cão Comunitário e dá outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 020/2024 = VEREADOR JOSÉ FERNANDES
Concede Título de Cidadão Anapolino ao Senhor ELIAS RODRIGUES FERREIRA, e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 061/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Denomina de Carlos Alberto Pasti o Centro de Iniciação Esportiva do Município de Anápolis. 
2-PLO 062/2024 = PREFEITO MUNICIPAL E VEREADORA ANDREIA REZENDE
Denomina de Adhemar Santillo o novo Centro Administrativo do Município de Anápolis. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 090/2023 = VEREADOR JEAN CARLOS
Institui curso de primeiros socorros aos servidores das Unidades de Ensino Público Municipal de Anápolis. 
(Constituição/Justiça, Servidor Público, Saúde, Educação, Finanças favoráveis ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
2-PLO 264/2023 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Dispõe sobre o fornecimento de aparelho de medir pressão digital de pulso aos hipertensos de baixa renda e da 
outras providências. (Constituição/Justiça, Dir. Humanos/Cidadania, Saúde, Finanças favoráveis ao projeto)
3-PLO 028/2024 = VEREADORES DOMINGOS PAULA E JOÃO FEITOSA
Dispõe sobre a instalação de barreiras com altura máxima permitida para veículos de cargas transitarem pelas 
vias públicas do Município de Anápolis-GO. (Constituição/Justiça, Urbanismo/Transporte, Finanças favoráveis ao 
projeto)
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
A B R I L 2 0 2 4
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 05 06
07 08 09 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20 23
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA = 06/MAIO/2024 (SEGUNDA-FEIRA)

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