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sessao nº 29

Tipo Ordinária
Número / Ano 29
Date 2024-05-07
native_id1305

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DATA:7 de maio de
A DOS VEREADORES
EDIMILSON MERCADO SERVE BEM
LA
ola de Athayde
DOUT
Trícia
THAIS SOUZA CIA BARRETO
WEDERSO ES
Wederson Cristiano da Si
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
ALEXMARTINS
Alex de Arauio Martins
o
DE SOUZA
JOSE FERN
José Fernandes Boa
Seliane Maria dos Santos
GESTMA NONA(zg") SESSAO ORDIN
FORTUN
Edimilson FÉrré de Oliveira
anapolis.go.leg.br
a Lopes
de Moraes do Carmo
STA DE PRESEN
Souza

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ATA DA ucÉsrMA NoNA (29") sEssÃo oRDINÁRIA DA cÂtuena
MUNICIPAL DE eNÁpOtlS. Aos sete (7) dlas do mês de maio de dois mil e
vinte e quatro (2024), às nove horas e trinta e nove minutos (9h39), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado
por Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy, CIeide Hilário e
Luzimar Silva. Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Andreia Rezende,
Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Hélio Araújo, Jean
Carlos, João da Luz, José Fernandes, Leandro Ribeiro, Lisieux José Borges,
Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da
SOS, Doutora Trícia Barreto, Thaís Souza e Wederson Lopes. Realizada a
verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor
presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor
presidente solicitou à vereadora Cleide Hilário, que fizesse a Ieitura do texto
bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Cabo Fred
Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata
completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e
aprovada. Foram Iidos projetos e Correspondências e encaminhados às
Comissões: í- Projeto de Lei Complementar 8012024, de autoria do vereador
Policia! Federal Suender. Altera a redação do inciso I do parágrafo único do
artigo 23 da Lei Complementar no 27912012 - Código de Posturas de Anápolis e
dá outras providências. 2- Projeto de Lei Ordinária 8112024, de autoria do
vereador Policial Federa! Suender. Dispõe sobre a permanência de
acompanhante ao paciente com Transtorno do espectro autista (TEA), ou outra
deficiência intelectual ou cognitiva, nas dependências das unidades de terapia
intensiva dos hospitais, unidades de pronto atendimento e maternidades
públicas e privadas no município de Anápolis e dá outras providências. 3-
Projeto de Lei Ordinária 82//2024, de autoria do vereador Hélio Araújo. lnstitui
o Dia Municlpal dos Empregados em Postos de Serviço de Combustíveis e
Derivados de Petróleo no Município de Anápolis, Estado de Goiás, e dá outras
Ata da 29a Sessão Ordinária de 2024 Pág ina iilliiiiil gliiii#
Pa!ácio de Santana,
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CÂMARA
MUNICIPAL t)E ANÁPOLIS
providências. 4- Veto 8312024, de autoria do Prefeito. Veto lntegral ao
Autógrafo de Lei no 02112024, que dispõe sobre a proibição de retenção de
macas das ambutâncias do SAMU e de outras Unidade Móveis de Atendimento
Pré-Hospitalar no Município de Anápolis e dá outras providências, 5- Projeto
de Lei Ordinária 8412024, de autoria dos vereadores Reamilton Espíndola e
Luzimar Silva. Altera e acrescenta dispositivos na Lei 4.06412020 que instituiu o
Dia Municipal do Surdo, para o fim de incluir o "SETEMBRO MUL" no
calendário oficial do Município. 6- P§eto de Decreto Legislativo 8512024, de
autoria do vereador Domingos Paula de Souza. Dispõe sobre a concessão de
outorga de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor WANDER RIBEIRO
PALHANO, e determina outras providências. Usaram a palavra: POLICIAL
FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e manifestou um apelo aos
proprietários de clínicas e hospitais particulares, pedindo que reconsiderassem
sua posição em relação aos pagamentos dos enfermeiros, garantindo-lhes o
piso nacionat da categoria. Também abordou a questão da iluminação precária
em determinada área, mencionando que, apesar de ter encaminhado
requerimentos e ofícios às autoridades competentes, o problema persistia.
Destacou a importância da iluminação adequada para garantir segurança e
tranquilidade aos transeuntes. Falou sobre a necessidade de concluir o Anel
Viário, destacando os problemas enfrentados pelos moradores e transeuntes
da região afetada. Expressou sua preocupação com a coleta irregular de Iixo
nos bairros da cidade, propondo uma coleta regular e mais eficiente.
REAMILTON ESPÍNDOLA: Cumprimentou os presentes e disse guê, na
reunião semanal na Matriz das Assembleias de Deus, foi discutida a
importância da igre.la em interceder por situações como as enchentes no Rio
Grande do Sul. Também abordou a necessidade de garantir acesso aos
presÍdios para atividades retigiosas. Além disso, destacou o papel histórico do
cristianismo na educação e desenvolvimento social do país. Enfatizou o
compromisso contínuo da igreja em seu papel transformador e educativo na
sociedade. Encerrou, falando sobre o título de cidadão benemérito ao doutor
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MUNICIPAL Oe nnÁpous
Samer Agi.- ANDREIA REZENDE: Cumprimentou os presentes e explicou que
o mês de maio é reconhecido como o período dedicado às mães, ressaltando a
sacralidade da maternidade, e, antes mesmo de se tornar mãe, já havia se
dedicado a essa causa, e compartilhou avanços obtidos durante seu mandato
em relação a essa temática. Um dos marcos mencionados foi a aprovação, no
ano anterior, do projeto denominado "Maio Furtacor", que visa valorizar a saúde
mental materna. Destacou a necessidade de políticas públicas eficazes para
Iidar com questões muitas vezes invisíveis ou desvalorizadas, como as
variações de humor enfrentadas pelas mães. Também mencionou uma
indicação paÍa a criação de um grupo de apoio psicológico aos pais que
perderam seus filhos, reconhecendo-se a importância de tratar esse trauma
como uma questão de saúde pública. Outro avanço que ressaltou foi a
implementação de uma política de prevenção e combate à violência obstétrica,
uma questão alarmante na sociedade, e explicou que muitas mulheres sequer
têm consciência do que constitui violência obstétrica, sendo esse um tema
ainda considerado tabu na comunidade hospitalar. Ela também destacou
avanços significativos no sentido de denunciar abusos, citando um caso em
que uma enfermeira filmou e denunciou um caso de abuso obstétrico,
evidenciando o papel ativo da sociedade na denúncia desses casos. A oradora
falou sobre o incentivo ao empreendedorismo feminino, reconhecendo-se que
muitas mulheres, ao se tornarem mães, perdem seus empregos formais e
buscam alternativas através do empreendedorismo. Explicou que, durante o
mês de maio, foi promovido um diálogo com mães inspiradoras, visando
compreender os impactos da maternidade em suas vidas e reconhecendo o
caráter revolucionário e político do ato de ser mãe. Por fim, reiterou seu
compromisso com as famílias e a maternidade, destacando sua importância na
vida política e social. - JOSÉ FERNANDES: Cumprimentou os presentes e
falou sobre os problemas enfrentados na área da saúde pública, a qual ele
considera relevante e urgente. Compartilhou experiências recebidas de uma
cidadã, Aline, sobre a dificuldade no atendimento ortopédico em Anápolis.
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Ressaltou a importância da descentralizaçáo da saúde, mencionando a
construção de policlínicas em todo o estado como uma medida necessária.
Destacou a contribuição da bancada do MDB, ineluindo emendas destinadas à
saúde de Anápolis, como exemplo disso. Porém, enfatizou que o foco não deve
ser apenas na construção de novas estruturas, mas sim em garantir que as já
existentes funcionem adequadamente. Ele citou o Hospital Municipal Alfredo
Abraão como exemplo, apontando que, apesar de sua aparência renovada,
enfrenta problemas de funcionamento que prejudicam o atendimento aos
pacientes. Expressou preocupação com a falta de acessibilidade ao sistema de
saúde em Anápolis, citando casos de pacientes que precisaram buscar
atendimento em outras cidades devido à inadequação dos serviços locais. Ele
argumentou que muitos pacientes não têm condições financeiras para arcar
com despesas de deslocamento e acompanhamento pós-operatório em outras
Iocalidades. Destacou a necessidade de priorizar o funcionamento adequado
das estruturas de saúde já existentes, em vez de concentrar esforços apenas
na construção de novas instalações. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a
palavra: JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e abordou a tragédia
ocorrida no estado do Rio Grande do Sul. Mais uma vez, lamentou tudo que
ocorreu lá, reconhecendo o soÍrimento da população daquele estado,
especialmente da cidade de Porto Alegre, afetando mais de trezentos e trinta
municípios. Disse que essa situação serve como um alerta sobre o
desequilÍbrio ambiental, embora reconheça que também há questões internas
do estado em relação à sua geografia. Reconhece e agradeceu a solidariedade
da população, das instituições religiosas e da Câmara Municipal de Anápolis,
que iniciou a arrecadação de auxílio. Ele destacou a importância de todos,
incluindo Anápolis, os estados e o país, contribuírem para minimizar o
sofrimento da população do Rio Grande do Sul e ajudar na reconstrução das
cidades afetadas. Disse que espera que as autoridades federais e estaduais
reforcem o apoio ao processo de recuperação e normalização da vida das
pessoas afetadas. Enfatizou a necessidade de ações concretas diante das
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tragédias ambientais, indo além da retórica. Mencionou iniciativas passadas em
Anápolis para promover a defesa civil municipal e destaca a importância de
políticas públicas permanentes em áreas urbanas sujeitas a inundações e
outras emergências. Também ressaltou a importância de antecipar medidas
preventivas, citando casos específicos em Anápolis, como famílias sob risco de
erosão, e a necessidade de contenção imediata nesses locais. Propôs uma
revisão na legislação do aluguel social para garantir apoio adequado às vítimas
de desastres naturais. Por fim, expressou solidariedade às vítimas da tragédia
no Rio Grande do Sul e pediu a mobilização de todos os setores da sociedade
para fornecer assistência e apoio às comunidades afetadas, destacando a
importância de políticas públicas permanentes e ações preventivas para
enfrentar desastres naturais em todas as regiões do país. - JAKSON
CHARLES: Cumprimentou os presentes e tez uma crítica a uma moção de
repúdio apresentada pelo vereador Wederson Lopes, referente à proibição da
entrada de religiosos nos presídios do Brasil. Disse que tal medida seria um
grande absurdo, caso fosse verdadeira, e não não estava defendendo
exclusivamente os pastores protestantes, mas também reconheceu o trabalho
da Igreja Católica nas visitações aos presídios. Anunciou a entrega de uma
viatura e dez computadores para a delegacia da mulher em Anápolis, em
resposta a um pedido seu, e falou sobre sua parceria com o Ministério da
Justiça, agradecendo ao secretário de Assuntos Parlamentares, Elias Vaz, pela
colaboração nesse processo. Sobre a moção de repúdio, disse que buscou
informações junto ao Ministério da Justiça e não encontrou informações que
confirmassem a proibição mencionada, e que oficializou o pedido de
esclarecimento e prometeu compartilhar as respostas com a população,
garantindo tranquilidade não apenas aos religiosos, mas a toda a comunidade
de Anápolis. Falou sobre a entrega antecipada do imposto de renda para o Rio
Grande do Sul devido às enchentes na região. Sugeriu que a prorrogação do
imposto de renda fosse estendida para todo o Brasil, e falou sobre sua Moção
de Apelo, propondo que fosse promulgada pelo Poder Executivo federal uma
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Medida Provisória que autorizasse a destinação de parte das restituições do
lmposto de Renda das Pessoas FÍsicas e Jurídicas como doações diretas para
auxiliar as vítimas das enchentes. Enfatizou. a importância da união e
solidariedade neste momento difícil, e encerrou suas palavras expressando
confiança na generosidade do povo brasileiro para ajudar o Rio Grande do Sul.
- DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e agradeceu o
vereador Frederico Godoy por conseguir um preço acessível paraa compra de
doze mil garrafinhas de água minerat junto à empresa Águas Nina, e
agradeceu o seu representante, Hilder Afonso. Agradeceu aos vereadores que
contribuíram financeiramente para essa iniciativa, destacando o valor de cada
doação e a importância da ação conjunta da Câmara Municipal. Mencionou a
preocupação com as enchentes, compartilhando uma experiência pessoal para
ilustrar a gravidade desses eventos e a importância de auxiliar as vÍtimas.
Ressaltou a necessidade de união e solidariedade diante das catástrofes
naturais, enfatizando a importância do apoio mútuo entre os cidadãos e das
ações do poder público para mitigar os impactos desses eventos. Também
abordou a questão das construções em áreas de risco e a necessidade de
políticas públicas eficazes para lidar com essas situaçôes, evitando danos
futuros à população. Citou a iniciativa da Câmara Municipal para promover o
debate político na cidade, convidando pré-candidatos a prefeito para discutir
projetos e propostas para o futuro, destacando a importância do diálogo entre
os diferentes atores po!íticos e a responsabilidade dos candidatos em
apresentar propostas consistentes e viáveis para a comunidade. Por fim,
expressou sua esperança de que as ações da Câmara Municipal contribuam
para um debate po!ítico mais transparente e responsável, visando o benefício
de todos os cidadãos. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes
e constatado o quórum suficiente. - Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA
E UNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 63/2024, de autoria do
vereador Reamilton EspÍndola. Dispõe sobre a concessão de outorga de Título
de Gidadão Benemérito da Comunidade do Município de Anápolis ao DR.
Ata da 294 Sessão Ordinária de 2024 ásináffi
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SAMER AGI, e determina outras providências. Aprovado por vinte e um (21)
votos favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM SEGUNDA VOTAçÃO: í￾Projeto de Lei Ordinária 4912024, de autoria da vereadora Thaís Souza.
AItera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n" 3.929 de 25 de setembro
de 2017. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 2312024, de autoria da vereadora
Doutora Trícia Barreto. lnclui no calendário oficial do Município de Anápolis a
Semana de Conscientização e Prevenção ao Tráfico de Pessoas, em especial
Mulheres e Crianças. Aprovado por unanimidade dos presentes. Houve
votação de Moções, lndicações e de Requerimentos. Usaram a palavra pela
Ordem: Cabo Fred Caixeta e Reamilton Espíndola. - COMUNICAçÕES: Não
houve inscritos para o uso da palavra. Sem nada mais a se tratar, o senhor
presidente em exercício, vereador Jakson Charles, declarou encerrada a
Sessão e convocou outra para o dia oito (8) de maio, em horário regimenta!.
Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de
áudío e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio,
lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa
de Leis.*********************************************************************************
Jakson Charles
Vice- Presidente
I
Lu-zimar Silva
Quarto Secretário
aul Cabõ Frêd Caixeta
Priméiro Secretário
Segundo Secretário Terceira SecEetária
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXII PAUTA DO DIA 07 DE MAIO DE 2024 NÚMERO 1233
Q U O R U M N E C E S S Á R I O: O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Ó Senhor, me estendeis o vosso braço e me ajudais. Ó Senhor, de coração eu vos dou graças, * 
porque ouvistes as palavras dos meus lábios! Perante os vossos anjos vou cantar-vos * e ante o 
vosso templo vou prostrar-me. Eu agradeço vosso amor, vossa verdade, * porque fizestes muito 
mais que prometestes; naquele dia em que gritei, vós me escutastes * e aumentastes o vigor da 
minha alma. estendereis o vosso braço em meu auxílio * e havereis de me salvar com vossa 
destra. Completai em mim a obra começada; * ó Senhor, vossa bondade é para sempre! Eu vos 
peço: não deixeis inacabada * esta obra que fizeram vossas mãos! (Salmo 137)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLC 080/2024 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Altera a redação do inciso I do parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar nº 279/2012 - Código de Posturas 
de Anápolis e dá outras providências.
2-PLO 081/2024 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com Transtorno do espectro autista (TEA), ou outra 
deficiência intelectual ou cognitiva, nas dependências das unidades de terapia intensiva dos hospitais, unidades 
de pronto atendimento e maternidades públicas e privadas no município de Anápolis e dá outras providências.
3-PLO 082/2024 = VEREADOR HÉLIO ARAÚJO
Institui o Dia Municipal dos Empregados em Postos de Serviço de Combustíveis e Derivados de Petróleo no 
Município de Anápolis, Estado de Goiás, e dá outras providências.
4-VETO 083/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 021/2024, que dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias 
do SAMU e de outras Unidade Móveis de Atendimento Pré-Hospitalar no Município de Anápolis e dá outras 
providências.
5-PLO 084/2024 = VEREADORES REAMILTON ESPINDOLA E LUZIMAR SILVA
Altera e acrescenta dispositivos na Lei 4.064/2020 que instituiu o Dia Municipal do Surdo, para o fim de incluir o 
“SETEMBRO AZUL” no calendário oficial do Município.
6-PDL 085/2024 = VEREADOR DOMINGOS PAULA
Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor WANDER RIBEIRO PALHANO, 
e determina outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 063/2024 = VEREADOR REAMILTON ESPINDOLA
Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadão Benemérito da Comunidade do Município de Anápolis 
ao DR. SAMER AGI, e determina outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 049/2024 = VEREADORA THAIS SOUZA
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 3.929 de 25 de setembro de 2017. (Denomina-se Castramóvel) 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 023/2024 = VEREADORA DRA. TRICIA BARRETO
Inclui no calendário oficial do Município de Anápolis a Semana de Conscientização e Prevenção ao Tráfico de 
Pessoas, em especial Mulheres e Crianças. (Constituição/Justiça, Dir. Humanos/Cidadania, Da Mulher, Finanças 
favoráveis ao projeto)
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
M A I O 2 0 2 4
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04
05 06 07 08 09 10 11
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25 23
26 27 28 29 30 31
01 – DIA DO TRABALHO // 12 – DIA DAS MÃES

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