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sessao nº 31

Tipo Ordinária
Número / Ano 31
Date 2024-05-13
native_id1307

Documents (3)

anexo #

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CÂMARA
MUNICIPAL t)E ANAP(}LIS
TRI
DATA: 13 de maio de 2
Frederico tonio Bpstos Godoy
Jean Carlo§
JOSE FERNANT)
José Fernandes Boavenfura
JUSTIF§CSr"à{
LISIEUX JOSE B
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THAIS SOUZA
Thais Gomes de Souza
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Wederson Cristiano da Silva Lopes
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L14,
Bairro JundiaÍ, Anápolis-GO
CEP:75.1í0.330
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srMA PRTMETRA (31) SESSAO ORDrN
XMARTINS
Edimilson Ferrp de Oliveira
Frederico Moreira Caixeta
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Seliane Maria dos Santos
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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

= MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos treze (13) dias do mês de maio de dois mil e
vinte e quatro (2024), às nove horas e trinta e sete minutos (9h37), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado
por Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy, Cleide Hilário e
Luzimar Silva. Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Andreia Rezende,
Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Hélio Araújo, Jean
Carlos, João da Luz, José Fernandes, Leandro Ribeiro, Policial Federal
Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola Defensor dos Autistas,
Seliane da SOS, Doutora Trícia Barreto, Thaís Souza. Justificaram ausência:
Wederson Lopes e Lisieux José Borges. Realizada a verificação dos presentes,
foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a
Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou à vereadora
Cleide Hilário que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor
primeiro secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da
Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição
dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foram lidos Projetos e
encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Decreto Legislativo 86/2024, de
autoria do vereador Domingos Paula de Souza. Dispõe sobre a concessão de
outorga de título de Cidadão Benemérito da Comunidade do Município de
Anápolis ao Senhor Mirosmar José de Camargo e orienta outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar 87/2024, de autoria do Prefeito. Altera
dispositivo da Lei Complementar nº 488, de 18 de fevereiro de 2022, que
concede revisão geral anual na remuneração de todos os servidores do Poder
Legislativo e determina outras providências. - Usaram a palavra: POLICIAL
FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e expressou preocupação
com a falta de suprimentos nutricionais essenciais em um centro de distribuição
especializado durante uma visita de fiscalização, destacando a ausência de
leites e dietas específicas, prejudicando a alimentação de crianças e adultos
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dependentes desses produtos. Enfatizou a importância do poder público
garantir o fornecimento desses itens, especialmente para aqueles sem
recursos, pois são essenciais para a saúde e caros. Além disso, parabenizou a
escolha de Fred Rodrigues como vice de Gustavo Gayer em Goiânia,
ressaltando a compatibilidade ideológica e a esperança de que essa parceria
sirva de exemplo para melhorar a gestão pública em outras localidades do
Brasil. - PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes, além dos dois
mil e setecentos professores da Rede Municipal. Destacou problemas no plano
de carreira dos professores, especialmente relacionados à concessão de
gratificação por titularidade conforme o Artigo 60 do Estatuto do Magistério.
Ressaltou a importância de tratar a questão com seriedade devido aos
prejuízos monetários e valores não ressarcidos aos professores. Solicitou
transparência na lista de espera para titularidade e maior organização na
Secretaria Municipal de Educação para cumprir os prazos estabelecidos no
estatuto. - REAMILTON ESPÍNDOLA DEFENSOR DOS AUTISTAS: Lamentou
o falecimento da deputada Amalia Barros e destacou suas contribuições como
jornalista e defensora das pessoas com deficiência, especialmente do autismo.
Expressou preocupação com o bullying e o cyberbullying, citando um incidente
recente envolvendo um adolescente autista. Repudiou a discriminação e
destacou a importância da Lei 4.224 de Anápolis, que visa conscientizar sobre
o autismo. Enfatizou a necessidade de respeitar e compreender as crianças
autistas desde a infância, destacando a complexidade das situações vividas
pelas famílias. Expressou descontentamento com atitudes preconceituosas e
de bullying, ressaltando a importância da conscientização e do respeito à
condição autista.- DELCIMAR FORTUNATO: Cumprimentou os presentes e
anunciou que iria abordar suas observações sobre a cidade, destacando as
obras concluídas pelo poder público e pela prefeitura, bem como outras
questões que identificou. Referiu-se à reforma das unidades básicas de saúde
anunciadas pela prefeitura e a cargo da FUNEV. Disse que, após visitar
algumas unidades e conversar com usuários, constatou a satisfação das
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pessoas com o trabalho realizado pela FUNEV, que assumiu a administração
de quarenta e oito unidades de saúde nos últimos noventa dias, recebendo
elogios pela qualidade dos serviços prestados. Expressou sua confiança na
organização e sugeriu que outras unidades de saúde, como a UPA 24 horas na
Vila Esperança e o Alfredo Abrão, também fossem administradas pela FUNEV,
dada sua reputação e eficiência. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra:
JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e disse que defendia a região
leste da cidade, destacando o trabalho conjunto com outros vereadores em
questões estruturais, especialmente na educação. Informou sobre recursos
viabilizados para a construção da Escola Municipal Benjamin Beze Júnior e
expressou surpresa por não ter sido informado previamente sobre o início da
obra, enfatizando a importância da transparência nas ações do Executivo.
Mencionou o andamento das obras da escola e a necessidade de um ato
público para garantir transparência. Prestou contas de seu trabalho na câmara
e destacou a importância da aplicabilidade das leis aprovadas em benefício da
sociedade. - CLEIDE HILÁRIO: Cumprimentou- os presentes e O vereador
cumprimentou os presentes e destacou a solidariedade do povo brasileiro
diante das enchentes no Rio Grande do Sul. Parabenizou a iniciativa da
Câmara de reunir os vereadores em apoio aos gaúchos, resultando na doação
de água, com transporte providenciado pela Força Aérea Brasileira. Enalteceu
o trabalho da Força Aérea Brasileira, mencionando o coronel Leandro Vinícius
Coelho e sua equipe, que têm trabalhado incansavelmente para auxiliar a
população gaúcha, transportando alimentos e suprimentos essenciais.
Ressaltou a triste realidade enfrentada pelas vítimas das enchentes,
especialmente as crianças, sujeitas a abusos e exploração sexual, destacando
a importância do Maio Laranja, mês de combate à exploração sexual de
crianças e adolescentes. Agradeceu à população pela generosidade e
solidariedade, reforçando a importância de manter o apoio às vítimas das
enchentes. - JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e informou que
nesse dia se celebra Nossa Senhora de Fátima. O vereador expressou
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preocupação com os cortes realizados nas calçadas pela empresa Saneago,
afetando a estética, segurança e mobilidade dos cidadãos, e destacou a
necessidade de cumprimento das obrigações contratuais de reparação.
Apresentou um requerimento para encaminhar a demanda ao presidente da
Saneago. Enfatizou a importância de avançar na ampliação da rede de esgoto
na região oeste da cidade e garantir a reparação das calçadas. Fez um apelo à
Prefeitura Municipal, especialmente à Secretaria de Obras, para agilizar a
execução de obras de pavimentação e drenagem pluvial no bairro Bonsucesso.
Destacou a demora na execução das obras contratadas e pediu o cumprimento
das obrigações contratuais para beneficiar os moradores locais. Concluiu
reiterando a importância de agir rapidamente para atender às demandas da
comunidade. - JOSÉ FERNANDES: Cumprimentou os presentes e relatou o
caso de uma pessoa com próteses no quadril e no joelho que buscou ajuda em
seu gabinete. Expressou tristeza e preocupação com a situação da saúde
pública em sua comunidade, mencionando uma família que perdeu um filho
para a dengue em Anápolis. Ressaltou o aumento de mortes por dengue na
região e criticou a administração municipal pela terceirização de serviços de
saúde e falta de exames específicos para dengue em unidades de referência.
Questionou os gastos em publicidade em comparação aos investimentos em
saúde, enfatizando a importância de políticas públicas eficientes e campanhas
preventivas. Expressou frustração com a falta de incentivos para os servidores
públicos da área da saúde e lamentou a falta de progresso na resolução dos
problemas, destacando sua decepção com a gestão focada em interesses
pessoais. Reiterou o apelo por sensibilidade e ação para aliviar o sofrimento da
comunidade e pediu ajuda em nome da saúde pública. - DOMINGOS PAULA
DE SOUZA: Disse que subia a tribuna na função de vereador e presidente da
Câmara, e ressaltou a responsabilidade de dialogar com a população e
informar sobre os avanços e desafios em todas as áreas. Destacou a
contribuição tanto dele quanto da Câmara em diversos aspectos, incluindo a
saúde. Citou exemplos de unidades de saúde reformadas e investimentos em
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emendas parlamentares destinadas à saúde. Ressaltou a colaboração dos
vereadores na busca por recursos externos e agradeceu o apoio de
autoridades políticas regionais. Mencionou a destinação de emendas para
construir uma UPA da mulher e defendeu uma política de saúde aberta à
participação da população. Enfatizou a importância de manter um diálogo
aberto com a comunidade e a continuidade dos avanços na saúde,
combinando tecnologias modernas com acesso direto aos serviços de saúde. -
JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e anunciou a assinatura da
ordem de serviço para reconstrução da escola Lions Anhanguera na região da
Grande Vila Formosa. Ele destacou a inclusão da nova escola no programa
Anápolis Investe pelo prefeito Roberto Naves. Expressou preocupação com
discursos negativos na política, enfatizando a importância de propostas
construtivas para melhorar a saúde da cidade. Pediu aos vereadores que
abandonassem discursos de ódio e apresentassem soluções positivas para
Anápolis. Encerrou sua fala lamentando sua voz debilitada e pedindo
desculpas pela qualidade da apresentação. - ORDEM DO DIA: Foi feita a
verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de
Projetos: EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto
Legislativo 73/2024, de autoria do vereador Domingos Paula de Souza.
Dispõe sobre a concessão de outorga do Título de Cidadania Anapolina a
Senhora DANIELLE PEREIRA NAVA e dá outras providências. Aprovado por
dezenove (19) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. 2- Projeto de
Decreto Legislativo 77/2024, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a
concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor EUCLIDES BARBO
SIQUEIRA e dá outras providências. Aprovado por dezoito (18) votos
favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Lei Ordinária 30/2024, de autoria do vereador Reamilton
Espíndola. Dispõe sobre a identificação de -assentos preferenciais para
pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA, em veículos de transporte
coletivo de Anápolis-GO. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM
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PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 44/2024, de autoria da
Mesa Diretora. Regulamenta e padroniza homenagens existentes no âmbito da
Câmara Municipal de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. -
Houve votação de Indicações e Requerimentos. Usaram a palavra pela Ordem:
Reamilton Espíndola, João da Luz e Alex Martins. - COMUNICAÇÕES: Usaram
a palavra: Policial Federal Suender e Jean Carlos. - Sem nada mais a se tratar,
o senhor presidente declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia
quatorze (14) de maio, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão
registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis.
Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será
ededede dede dede dede dede dede dede
a Mesa Diretora dessa Casa de Leis.
assinada pel
Va
omiindo abo Fred Caixeta
Primeiro Secretário
Luzimar Silva
Segundo Secretário Terceira Secretária Quarto Secretário
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXII PAUTA DO DIA 13 DE MAIO DE 2024 NÚMERO 1235
Q U O R U M N E C E S S Á R I O: O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Eis que Deus se põe de pé, e os inimigos se dispersam! Fogem longe de sua face os que odeiam o 
Senhor! Como a fumaça se dissipa, assim também os dissipais, como a cera se derrete, ao contato 
com o fogo, assim pereçam os iníquos ante a face do Senhor! Mas os justos se alegram na 
presença do Senhor; rejubilam satisfeitos e exultam de alegria! Cantai a Deus, a Deus louvai, 
cantai um salmo a seu nome! O seu nome é Senhor: exultai diante dele! Dos órfãos ele é pai, e 
das viúvas protetor; é assim o nosso Deus em sua santa habitação. É o Senhor quem dá abrigo, 
dá um lar aos deserdados, quem liberta os prisioneiros e os sacia com fartura. (Salmo 67)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PDL 086/2024 = VEREADOR DOMINGOS PAULA
Dispõe sobre a concessão de outorga de título de Cidadão Benemérito da Comunidade do Município de Anápolis 
ao Senhor Mirosmar José de Camargo e orienta outras providências.
2-PLC 087/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 488, de 18 de fevereiro de 2022, que concede revisão geral anual na 
remuneração de todos os servidores do Poder Legislativo e determina outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 073/2024 = VEREADOR DOMINGOS PAULA
Dispõe sobre a concessão de outorga do Título de Cidadania Anapolina a Senhora DANIELLE PEREIRA NAVA e 
dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) 
2-PDL 077/2024 = MESA DIRETORA 
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor EUCLIDES BARBO SIQUEIRA e dá outras 
providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 030/2024 = VEREADOR REAMILTON ESPINDOLA
Dispõe sobre a identificação de assentos preferenciais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, 
em veículos de transporte coletivo de Anápolis-GO. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 044/2024 = MESA DIRETORA
Regulamenta e padroniza homenagens existentes no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis. 
(Constituição/Justiça, Educação/Cultura favoráveis ao projeto)
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
M A I O 2 0 2 4
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04
05 06 07 08 09 10 11
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25 23
26 27 28 29 30 31
01 – DIA DO TRABALHO // 12 – DIA DAS MÃES

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