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sessao nº 35

Tipo Ordinária
Número / Ano 35
Date 2024-05-17
native_id1311

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1

CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
À DELCIM. ORTUNATO
Data Fortui fo
LEO 015.
ER MERCADO SERVE BEM
erré de Oliveira
Ed |
nn UE TIA
, ANA
dh,
Leandro Ribeiro da Silva
Silbe
LUZIM R SILVA
ss
TON DO AUTISMO
es-Espíndola de Athayde
Seliane Maria dos Santos
Door Voceça-
ender Teodoro da Silva
JUSTIFICADO
gr Epi DOUTORA TRÍCIA BARRETO
ais Gomes de Souza Trícia Barreto de Moraes do Carmo
JUSTIFICADO
WEDERSON LOPES
Wederson Cristiano da Silva Lopes
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

- CÂMARA
= MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA (35º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos dezessete (17) dias do mês de maio de dois
mil e vinte e quatro (2024), às nove horas e quarenta minutos (9h40), reuniu-se
a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado
por Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy, Cleide Hilário e
Luzimar Silva. Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Andreia Rezende,
Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Hélio Araújo, Jean
Carlos, João da Luz, José Fernandes, Leandro Ribeiro, Lisieux José Borges,
Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola Defensor dos
Autistas, Seliane da SOS, Thaís Souza. Justificaram ausência: Wederson
Lopes e Doutora Trícia Barreto. Realizada a verificação dos presentes, foi
constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão.
- PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador
Professor Marcos que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou à
senhora terceira secretária, vereadora Cleide Hilário, que fizesse a leitura da
Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição
dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foi lido Projeto e
encaminhado às Comissões: 1- Projeto de Decreto Legislativo 97/2024, de
autoria dos vereadores João da Luz e Reamilton do Autismo. Dispõe sobre a
concessão de outorga de Título de Cidadão Benemérito da Comunidade do
Município de Anápolis à HENRIQUE CÉSAR PEREIRA e dá outras
providências. - Usaram a palavra: CLEIDE HILÁRIO: Cumprimentou os
presentes e explicou que havia dois projetos de lei de sua autoria que estavam
em votação. O primeiro projeto propunha garantir vagas em escolas para os
filhos de mulheres vítimas de violência doméstica que necessitassem ser
transferidas para outra região, assegurando o sigilo dessa transferência para
proteger a segurança dessas mulheres e crianças. O segundo projeto visava
assegurar vagas escolares para filhos de "mães atípicas", aquelas que cuidam
sozinhas de crianças com deficiência, facilitando assim que essas mães
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possam trabalhar e proporcionar uma melhor qualidade de vida para suas
famílias. Disse que os dois projetos eram de grande relevância e importância
para mulheres em situações de vulnerabilidade. - REAMILTON DO AUTISMO:
Expressou agradecimentos ao vereador João da Luz pela parceria na
concessão do título de benemérito ao cantor e pastor Henrique César,
destacando seu trabalho na comunidade gospel e sua atuação na Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás. Também comunicou sobre a instituição do Dia
Municipal do Comunicador em Anápolis, conforme a Lei nº 4.326, com uma
moção de aplausos prevista para o dia vinte e sete de maio de dois mil e vinte
e quatro na Câmara Municipal. Solicitou que os vereadores indicassem nomes
de comunicadores para receberem a honraria, reconhecendo seu trabalho na
cobertura das atividades legislativas e executivas. - CABO FRED CAIXETA:
Cumprimentou os presentes e disse que gostaria de repercutir o discurso da
vereadora Cleide Hilário, proferido no dia anterior. Disse que o assunto que ela
trouxe representava um ataque não apenas a uma mulher, mas a todas as
mulheres, o que considerou inadmissível. Criticou a tentativa de algumas
pessoas de rotular outras com base em seus fenótipos, modo de vestir, cor do
cabelo e estilo visual. Ele afirmou que estava defendendo as mulheres e
esclareceu que, até aquele momento, o PRTB, partido do qual faz parte, não
havia fechado com nenhum candidato ao Executivo. Expressou a necessidade
de a cidade de Anápolis ser contemplada por alguém que se preocupasse
profundamente com ela. Condenou ataques baixos e covardes, que nem
sequer mencionavam nomes, e defendeu que as mulheres deveriam ser
respeitadas a todo momento, em qualquer posição que ocupassem. - GRANDE
EXPEDIENTE: Usou a palavra: JOÃO DA LUZ: Registrou agradecimentos à
secretária Flávia e ao prefeito Roberto Naves pela substituição das lâmpadas
de LED nos bairros Jardim Europa, Novo Jundiaí e JK, destacando os
benefícios econômicos e de segurança proporcionados pela medida. Ele
esclareceu o papel fiscalizador e legislativo dos vereadores e mencionou a
importância da Lei nº 4.077, de dois mil e vinte, que permite a instalação de
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bloqueadores de ar após os hidrômetros para evitar a cobrança indevida de ar
pelos consumidores. Ressaltou que essa lei, aprovada após três anos de
tramitação com apoio de todos os vereadores e sancionada pelo prefeito, tem
sido replicada em outras regiões do Brasil. Finalizou colocando seu gabinete à
disposição para fornecer informações sobre a lei e incentivando a população a
utilizá-la. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado
o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: - EM ÚNICA VOTAÇÃO: 1-
Veto 57/2024, de autoria do Prefeito. Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº
007/2024, que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento,
experimentos e testes de produtos cosméticos e de produtos de higiene
pessoal, bem como de seus componentes, no Município de Anápolis e dá
outras providências. (iniciativa Seliane da SOS). Veto mantido por quinze (15)
votos favoráveis, dois votos contrários (Seliane da SOS e Policial Federal
Suender) e maioria dos presentes. - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Decreto Legislativo 66/2024, de autoria do vereador Reamilton do
Autismo. Concede Título de Cidadania Anapolina a Senhora EERIZANIA
ENEAS DE FREITAS e dá outras providências. Aprovado por dezesseis (16)
votos favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Lei Ordinária 39/2024, de autoria da vereadora Cleide Hilário.
Dispõe sobre a priorização na disponibilidade de vagas nos Centros Municipais
de Educação Infantil (CMEIs) e nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental
para os filhos e filhas de mulheres que vivem uma maternidade atípica - mãe
solo e com crianças com deficiência, no Município de Anápolis, e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei
Ordinária 40/2024, de autoria da vereadora Cleide Hilário. Dispõe sobre a
priorização na transferência das vagas nos Centros de Educação Infantil (CEIs)
e Escolas Municipais de Ensino Fundamental para os filhos e filhas de
mulheres vítimas ou diretamente vitimados em casos de violência doméstica,
de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, no Município de
Anápolis, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. -
Ata da 35º Sessão Ordinária de 2024
1)
Palácio de Santana, = iá
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Houve votação de Moções, Indicações e Requerimentos. - COMUNICAÇÕES:
Usaram a palavra: Policial Federal Suender, Jean Carlos, Andreia Rezende e
Domingos Paula de Souza. - Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente
declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia vinte (20) de maio,
em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas
integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar,
eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela
Mesa Diretora dessa Casa de Leis. ““eeeeeeeeeeeeeee see eeeee
mihgo: a de Souza
Presidente
Luzimar Silva
Quarto Secretário
Frederico Godoy
Segundo Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXII PAUTA DO DIA 17 DE MAIO DE 2024 NÚMERO 1239
Q U O R U M N E C E S S Á R I O: O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Enviai o vosso Espírito, Senhor, e da terra toda a face renovai. Bendize, ó minha alma, ao Senhor! Ó 
meu Deus e meu Senhor, como sois grande! Quão numerosas, ó Senhor, são vossas obras! Encheu￾se a terra com as vossas criaturas! Se tirais o seu respiro, elas perecem/ e voltam para o pó de onde 
vieram. Enviais o vosso espírito e renascem/ e da terra toda a face renovais. Que a glória do Senhor 
perdure sempre, e alegre-se o Senhor em suas obras! Hoje lhe seja agradável o meu canto, pois o 
Senhor é a minha grande alegria! (Salmo 103)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PDL 097/2024 = VEREADORES JOÃO DA LUZ E REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadão Benemérito da Comunidade do Município de Anápolis 
à HENRIQUE CÉSAR PEREIRA e dá outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM ÚNICA VOTAÇÃO:
1-VETO 057/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 007/2024, que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, 
experimentos e testes de produtos cosméticos e de produtos de higiene pessoal, bem como de seus 
componentes, no Município de Anápolis e dá outras providências. (iniciativa Seliane da SOS) 
(Constituição/Justiça favorável ao Veto)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 066/2024 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Concede Título de Cidadania Anapolina a Senhora EERIZANIA ENEAS DE FREITAS e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 039/2024 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Dispõe sobre a priorização na disponibilidade de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e 
nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental para os filhos e filhas de mulheres que vivem uma maternidade 
atípica – mãe solo e com crianças com deficiência, no Município de Anápolis, e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça, Educação/Cultura, Dir. Humanos/Cidadania favoráveis ao projeto)
2-PLO 040/2024 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Dispõe sobre a priorização na transferência das vagas nos Centros de Educação Infantil (CEIs) e Escolas 
Municipais de Ensino Fundamental
para os filhos e filhas de mulheres vítimas ou diretamente vitimados em casos de violência doméstica, de 
natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, no Município de Anápolis, e dá outras providências.
(Constituição/Justiça, Educação/Cultura, Dir. Humanos/Cidadania favoráveis ao projeto)
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
M A I O 2 0 2 4
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04
05 06 07 08 09 10 11
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25 23
26 27 28 29 30 31
01 – DIA DO TRABALHO // 12 – DIA DAS MÃES // 30 – CORPUS CRHISTI

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