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sessao nº 37

Tipo Ordinária
Número / Ano 37
Date 2024-06-03
native_id1317

Documents (3)

anexo #

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= MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LISTA | DE PRESENÇA DOS VEREADORES
TRIGES
DATA: 3 de junho de 2024
MARTINS
aújo Martins
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Delcimar Fortunato Félix
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THAIS SOUZA DOUTORA TRÍCIA BARRETO
ais Gomes de Souza Trícia Barreto de Moraes do Carmo
WEDERSON LOP
Wederson Cristiano da Silva Lopes
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA (372) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos três (3) dias do mês de junho de dois mil e
vinte e quatro (2024), às nove horas e quarenta e quatro minutos (9h44),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza,
secretariado por Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy, Cleide
Hilário. Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Andreia Rezende, Delcimar
Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Hélio Araújo, Jean Carlos, João
da Luz, José Fernandes, Leandro Ribeiro, Professor Marcos, Policial Federal
Suender, Reamilton do Autismo, Seliane da SOS, Thaís Souza e Wederson
Lopes. Justificaram ausência: Lisieux José Borges, Doutora Trícia Barreto e
Luzimar Silva. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum
suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO
EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Professor Marcos
que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro
secretário, vereador Wederson Lopes, que fizesse a leitura da Síntese da Ata
da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e
senhoras vereadores e aprovada. Foram lidos Projetos e encaminhados às
Comissões: 1- Projeto de Decreto Legislativo 102/2024, de autoria do
vereador Jakson Charles. Dispõe sobre a concessão de Outorga de Título de
Cidadania Anapolina ao Senhor SÉRGIO FERREIRA NASCIMENTO e
determina outras providências. 2- Projeto de Decreto Legislativo 104/2024,
de autoria do vereador Reamilton do Autismo. Concede o Título de Cidadania
Anapolina a senhora Simone Poli dos Santos Velasco e dá outras providências.
3- Projeto de Decreto Legislativo 105/2024, de autoria da Mesa Diretora.
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao senhor José
Carlos Carvalho e dá outras providências. 4- Projeto de Lei Ordinária
106/2024, de autoria do vereador Jean Carlos. Dispõe sobre a criação,
instalação e manutenção de alojamento social público no Município de Anápolis
— GO destinado às famílias provisoriamente desabrigadas em decorrência de
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catástrofes naturais e dá outras providências. 5- Projeto de Lei Ordinária
107/2024, de autoria do vereador Jean Carlos. Dispõe sobre a autorização de
uso e aquisição de drones, no Município de Anápolis, para a realização de
ações de fiscalização, combate e eliminação dos focos de transmissão da
dengue e demais doenças transmissíveis pelo mosquito Aedes Aegypti. 6-
Projeto de Lei Ordinária 108/2024, de autoria da vereadora Thaís Souza.
Dispõe sobre a inclusão da educação humanitária em bem-estar animal nos
diferentes níveis de atenção educacional em seu projeto político pedagógico e
dá outras providências. - Não houve inscritos para o uso da palavra. -
GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: DELCIMAR FORTUNATO:
Cumprimentou os presentes e disse que a população da Vila Fabril deveria
ficar tranquila que uma obra muito importante na região seria concluída ainda
esse ano. Também anunciou que destinaria sua emenda impositiva à Santa
Casa de Misericórdia, pedindo que a unidade voltasse a fazer o atendimento de
portas abertas, e também à Maternidade doutor Adalberto. - REAMILTON DO
AUTISMO: Parabenizou os organizadores de um evento que trouxe diversas
autoridades sobre o autismo para o Estado de Goiás. Destacou o trabalho das
mães do movimento Mães Atípicas de Goiás, sob a direção da Dra. Letícia
Amaral, que têm defendido a causa autista na região. Mencionou que teve o
privilégio de estar com ela e mais vinte e cinco advogados em Brasília,
defendendo o rol exemplificativo para contemplar tratamentos e terapizs para
pessoas com autismo. Relatou que, embora a decisão inicial não tenha sido
favorável, o assunto foi encaminhado ao Congresso, resultando em avanços
legislativos para a comunidade autista. Também trouxe à tribuna uma
reclamação popular sobre o transporte coletivo em Anápolis, pedindo o retorno
do box de transporte coletivo no terminal rodoviário, visando melhorar as
condições de acesso para todos os cidadãos. - JOÃO DA LUZ: Cumprimento”:
os presentes e disse que, durante a prestação de contas trimestra! do prefeito
Roberto Navas, foram discutidas questões relacionadas à saúde em Anápolis.
Destacou a preocupação com as cirurgias de catarata e os tratamentos de
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Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
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glaucoma, informando que quase quatro mil pessoas aguardavam cirurgia e
mais de oitocentas necessitavam de atendimento. Comprometeu-se a contratar
clínicas e hospitais especializados para atender essas demandas. Enfatizou
que muitas pessoas o procuraram em estado de desespero devido à perda de
visão e à dependência do SUS. Reafirmou que o papel do vereador é cobrar
ações do prefeito, que possui os recursos necessários para executar os
serviços, e destacou seu compromisso em cumprir essa tarefa. Também
lembrou a aprovação do projeto de lei que permitirá gratificações para agentes
de endemia e de saúde com base na produtividade, mas apontou a
necessidade de melhores condições de trabalho. Por fim, informou. que
encaminharia um documento à secretária de saúde solicitando melhores
condições de trabalho para os agentes de saúde. - LEANDRO RIBEIRO:
Cumprimentou os presentes e parabenizou o vereador Domingos Paula de
Souza pelo seu aniversário. Falou sobre dois requerimentos de sua autoria, o
primeiro, solicitando a reforma do teto da Academia para Idosos na Praça
Jamel Cecílio, o qual está sendo atendido, e a liberação da rua Erasmo Braga,
que ainda não foi atendido. Registrou que, na terça-feira, recebeu uma ligação
de uma pessoa que relatou estar sendo abordada por indivíduos
oferecendo-lhe dez mil reais para acusá-lo falsamente de ter sido amante ou
ter sofrido assédio sexual, e lhe forneceu prints das conversas que
comprovavam a abordagem, indicando que se tratava de um arrpo
orquestrando a difamação. Expressou constrangimento com a tentativa de
prejudicar sua imagem pessoal por razões políticas, especialmente
considerando a proximidade do processo eleitoral. Afirmou possuir provas,
incluindo áudios e documentos, que revelam os envolvidos nessa trama, muitos
dos quais são conhecidos da Casa Legislativa e frequentam-na desde dois mil
e dezessete. Em resposta a essa situação, disse que procurou a delegacia e
apresentou as evidências ao delegado, que garantiu que a investigação
ocorrerá em segredo de justiça e que os envolvidos serão intimados no
momento apropriado. Lamentou o início dessas práticas difamatátias .artec
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mesmo do início oficial do período eleitoral, destacando a gravidade de recorrer
a fake news e ataques pessoais para desestabilizar agentes políticos. Finalizou
alertando os colegas sobre o potencial de um período eleitoral sujo e
reafirmando sua confiança de que a justiça alcançará os responsáveis por tais
ações, preservando a integridade e a boa política na cidade. - DOMINGOS
PAULA DE SOUZA: Agradeceu a todos que o parabenizaram pelo seu
aniversário, destacando a ligação do vice-governador, Daniel Vilela, aos
servidores efetivos, comissionados e terceirizados dessa Casa. Dirigindo-se ao
vereador Leandro Ribeiro, disse que os agentes políticos estão sujeitos a
ataques e relatou sua experiência pessoal de enfrentar difamações e fake
news, inclusive de colegas parlamentares, desde o início de sua carreira
política em dois mil e oito. Ressaltou que, com a criminalização das fake news,
registrou várias queixas na polícia e obteve vitórias judiciais. Enfatizou a
necessidade de a justiça ser mais rigorosa com os responsáveis por essas
práticas, defendendo penas de prisão em vez de apenas cestas básicas c'!
indenizações. Observou que os ataques tendem a aumentar durante o período
eleitoral, visando prejudicar candidatos e beneficiar adversários. Aconse!hou
seus colegas a manterem a calma diante de difamações, confiando que a
verdade prevalece e que as pessoas reconhecem o trabalho sério dos políticos.
Concluiu reafirmando sua confiança na justiça e na transparência de suas
ações, ressaltando que sempre agiu dentro da legalidade e com o objetivo ce.
beneficiar a cidade de Anápolis, incentivando todos a manterem a integridade s
o compromisso com o serviço público. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os
presentes e disse que gostaria de destacar conquistas e avanços importantes
no município de Anápolis. Mencionou a criação do serviço público de ioteria
municipal, uma iniciativa sua e do vereador Domingos de Paula, com o sbietivo
de auxiliar o Instituto de Seguridade Social. Disse que a licitação para a
contratação de uma empresa responsável pela implementação da loteria já foi
realizada, com prazo para apresentação dos resultados até dez de junho.
Também ressaltou a importância da transparência para prevenir a corrupção,
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afirmando que os responsáveis por atos corruptos devem ser punidos pela
justiça. Além disso, mencionou a concessão de áreas, como a estação
rodoviária, como novas fontes de renda para o Instituto de Seguridade Social,
visando proporcionar estabilidade financeira ao Instituto e tranquilidade aos
servidores públicos. Informou que o déficit financeiro do Instituto foi reduzido de
aproximadamente sete bilhões de reais para dois bilhões e novecentos milhões
de reais, um avanço significativo. Por fim, alertou que a solução dos problemas
do Instituto de Seguridade Social deve ser um esforço contínuo das próximas
gestões municipais e cobrou propostas dos futuros candidatos à prefeitura para
resolver essa questão. Ele também mencionou a reativação da linha de ônibus
no terminal rodoviário urbano de Anápolis, atendendo a uma necessidade da
população. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e
constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA E
ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 90/2024, de autoria do.
vereador João da Luz. Dispõe sobre Concessão de Título de Cidadania
Anapolina ao Senhor ARTHUR LANNA APPELT e dá outras providências.
Retirado de pauta por ausência do autor em plenário. - EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 89/2021, de autoria do vereader
Wederson Lopes. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Órgãos Públicos da
Administração Direta e Indireta, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis,
shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral
disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais
trabalhadores do serviço de limpeza urbana no Município de Anápolis e dá
outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. “a EMA
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Qrdinária 82/2024, de autoria do
vereador Hélio Araújo. Institui o Dia Municipal dos Empregados em Posto de
Serviço de Combustíveis e Derivados de Petróleo ro Município de Anáreiis.
Estado de Goiás, e dá outras providências. Aprovado por uranimidas PEA
presentes. - Houve votação de Moções, Indicações e Requerimentos. - Usara;-;
a palavra pela Ordem: Professor Marcos ce Andreia Pezende. -
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COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Policial Federal Suender e Jean Carlos.
Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão e
convocou outra para o dia quatro (4) de junho, em horário regimental. Todas as
falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo
dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata
que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de
Leis, eeeesetesesesese sedes ed dd dd dd dd dd dd
Ao
Hilário Luzimar Silva
egundo Secretário Terceira Secretária Quarto Secretário
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXII PAUTA DO DIA 03 DE JUNHO DE 2024 NÚMERO 1241
Q U O R U M N E C E S S Á R I O: O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
2 graça e paz vos sejam concedidas abundantemente, porque conheceis Deus e Jesus, nosso 
Senhor. 3 O seu divino poder nos deu tudo o que contribui para a vida e para a piedade, mediante 
o conhecimento daquele que, pela sua própria glória e virtude, nos chamou. 4 Por meio de tudo 
isso nos foram dadas as preciosas promessas, as maiores que há, a fim de que vos tornásseis 
participantes da natureza divina, depois de libertos da corrupção, da concupiscência no mundo. 
5 Por isso mesmo, dedicai todo o esforço em juntar à vossa fé a virtude, à virtude o conhecimento, 
6 ao conhecimento o autodomínio, ao autodomínio a perseverança, à perseverança a piedade, 7 à 
piedade o amor fraterno e ao amor fraterno, a caridade. (Pedro 1 : 1-7)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
1-PDL 102/2024 = VEREADOR JAKSON CHARLES
Dispõe sobre a concessão de Outorga de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor SÉRGIO FERREIRA 
NASCIMENTO e determina outras providências.
2-PDL 104/2024 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Concede o Título de Cidadania Anapolina a senhora SIMONE POLI DOS SANTOS VELASCO e dá outras 
providências.
3-PDL 105/2024 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor JOSÉ CARLOS CARVALHO e dá outras 
providências.
4-PLO 106/2024 = VEREADOR JEAN CARLOS
Dispõe sobre a criação, instalação e manutenção de Alojamento Social Público no Município de Anápolis – GO 
destinado às famílias provisoriamente desabrigadas em decorrência de catástrofes naturais e dá outras 
providências.
5-PLO 107/2024 = VEREADOR JEAN CARLOS
Dispõe sobre a autorização de uso e aquisição de drones, no Município de Anápolis, para a realização de ações 
de fiscalização, combate e eliminação dos focos de transmissão da dengue e demais doenças transmissíveis pelo 
mosquito Aedes Aegypti.
6-PLO 108/2024 = VEREADORA THAIS SOUZA
Dispõe sobre a inclusão da Educação Humanitária em Bem-Estar Animal nos diferentes níveis de atenção 
educacional em seu Projeto Político Pedagógico e dá outras providências.
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 090/2024 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre Concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor ARTHUR LANNA APPELT e dá outras 
providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 089/2021 = VEREADOR WEDERSON LOPES
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Órgãos Públicos da Administração Direta e Indireta, bares, lanchonetes, 
restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral disponibilizarem 
gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana no 
Município de Anápolis e dá outras providências. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 082/2024 = VEREADOR HÉLIO ARAÚJO
Institui o Dia Municipal dos Empregados em Postos de Serviço de Combustíveis e Derivados de Petróleo no 
Município de Anápolis, Estado de Goiás, e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação/Cultura 
favoráveis ao projeto)
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
J U N H O 2 0 2 4
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
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