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sessao nº 42

Tipo Ordinária
Número / Ano 42
Date 2024-06-12
native_id1322

Documents (3)

anexo #

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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
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DATA: 12 dejunho
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Wederson Cristiano da Silva Lopes
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.1í0-330
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA (42º) SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos doze (12) dias do mês de junho de
dois mil e vinte e quatro (2024), às nove horas e quarenta minutos (9h40),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza,
secretariado por Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy, Cleide
Hilário e Luzimar Silva. Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Andreia
Rezende, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Hélio Araújo,
Jean Carlos, João da Luz, José Fernandes, Leandro Ribeiro, Lisieux José
Borges, Professor Marcos, Policial Federal Suender, Reamilton do Autismo,
Seliane da SOS, Thaís Souza, Doutora Trícia Barreto e Wederson Lopes. - O
senhor presidente convidou para se assentar junto à Mesa Diretora o
comandante da Base Aérea de Anápolis, coronel aviador Leandro Vinicius
Coelho, e a sua esposa, Patrícia Foschi de Souza Coelho. Realizada a
verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor
presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor
presidente solicitou ao vereador Professor Marcos que fizesse a leitura do texto
bíblico. Também solicitou à senhora terceira secretária, vereadora Cleide
Hilário, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata
completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e
aprovada. Foram lidos projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de
Lei Ordinária 119/2024, de autoria da vereadora Andreia Rezende.
Denomina-se de "DIVINO CAVALHEIRO LEITE - DIVININHO DO SINDICATO",
a nova Escola Municipal do Bairro Industrial Munir Calixto, localizada na Rua
06 c/ Rua 12, APM, Residencial Munir Calixto, no Município de Anápolis-GO e
dá outras providências. 2- Projeto de Lei Ordinária 120/2024, de autoria da
vereadora Andreia Rezende. Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico
do Município de Anápolis-GO, o Baile do Rubi promovido pela Ordem dos
Advogados do Brasil-Subseção de Anápolis. - O senhor presidente agradeceu
a presença do tenente-coronel Altie, i Araújo de Oliveira, do Corpo de
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Bombeiros Militar do Estado de Goiás; o delegado da Polícia Federal, Antônio
José dos Santos. - Usaram a palavra: DOUTORA TRÍCIA BARRETO:
Cumprimentou os presentes e deu as boas-vindas às autoridades presentes no
salão, mencionando que o ambiente estava muito bonito naquele dia. Entre os
homenageados, destacou o Brigadeiro do Ar, Luiz Cláudio da Fonseca
Bragança Pinheiro, comandante da Base Aérea de Anápolis entre janeiro de
dois mil e oito e janeiro de dois mil e dez. Agradeceu também a presença do
Coronel do Terceiro Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar, Altieri,
referindo-se a ele como seu amigo. Mencionou ainda outros dignitários: o
Tenente Coronel Aviador Fabrício Piccoli Portela, Comandante do Grupo
Operacional da Base Aérea de Anápolis; a Tenente Coronel Intendente Juliana
Bustamante Porto, Comandante do Grupo de Serviços da mesma base; o
Tenente Coronel Eduardo de Mello Beltrão, Chefe da Assessoria de Inteligência
da Base Aérea de Anápolis e especialista em fotografia: e o Tenente Coronel
Aviador Gustavo de Oliveira Pascoto, Comandante do Esquadrão de Gestão
Organizacional; o Tenente Coronel Aviador Ramon Lincoln Santos Fornias,
Comandante do Primeiro Grupo de Defesa Aérea: o Tenente Coronel de
Infantaria Siston, Comandante do Terceiro Grupo de Defesa Antiaérea; a
Tenente Coronel Intendente Tatiana Hungria Navarro, Prefeita de Aeronáutica
de Anápolis e amiga pessoal da doutora; e o Tenente Coronel e especialista em
armamento Roberto Rosa de Lima, Comandante do Esquadrão de Comando
da Base Aérea de Anápolis. Expressou suas saudações ao Major Médico
Mauro Pascale Camargo Leite, Comandante do Grupo de Saúde da Base
Aérea de Anápolis, e ao Major Aviador Alberto dos Santos Rosa, Comandante
do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Anápolis. Ela fez questão
de mencionar o Suboficial Antônio Agassi Monteiro Cavalcante, especialista em
fotografia e inteligência, desejando boas-vindas a todos. Relembrou com
carinho sua convivência com o Coronel Leandro Vinícius e Patrícia em
Anápolis, destacando o cuidado que ambos sempre demonstraram pela família
e como esse cuidado se refletiu em todos os anapolinos. Em particular,
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ressaltou a iniciativa do Coronel em envolver Anápolis na campanha de
doações para o Rio Grande do Sul, buscando parcerias na cidade e utilizando
modais alternativos ao aéreo, como a colaboração com o Corpo de Bombeiros
e o Porto Seco de Anápolis, para facilitar o transporte ferroviário das doações.
Enfatizou os muitos títulos do Coronel, destacando que ele sempre se
classificou entre os primeiros em todos os cursos militares que realizou. Ela
afirmou que não é por acaso que ele estava comandando a Base Aérea de
Anápolis, uma unidade extremamente disputada, onde apenas os melhores são
designados. Concluiu parabenizando o Coronel, reconhecendo que sua
liderança e acolhimento eram refletidos no carinho, reconhecimento e respeito
que os anapolinos tinham pela base aérea. - A sessão foi suspensa para
outorga de título de Cidadania Anapolina ao comandante da Base Aérea de
Anápolis, coronel aviador Leandro Vinicius Coelho, por iniciativa da vereadora
Doutora Trícia Barreto. - O senhor presidente convidou para usar a palavra o
coronel aviador LEANDRO VINÍCIUS COELHO: Disse que era com imensa
gratidão e emoção que expressava seu profundo agradecimento pela honrosa
distinção do título de Cidadão Anapolino, concedido pela Casa Legislativa, e
esse momento era verdadeiro, especial e significativo para ele, e que recebia a
homenagem com grande humildade. Agradeceu à vereadora Trícia Barreto, por
ter proposto essa iniciativa e pelo constante compromisso em reconhecer e
valorizar os membros da família aeronáutica de Anápolis, da qual ela fizeram
parte com muito orgulho durante muitos anos. Registrou seus mais sinceros
agradecimentos à vereadora pelo título concedido e pelo carinho sempre
dispensado à sua família, especialmente à sua filha, Clarinha. Mencionou que,
neste ano, completou vinte e oito anos de serviço na Força Aérea Brasileira. AO
longo desses anos, além de realizar o sonho de voar, a Força Aérea
proporcionou-lhe conhecer muitos lugares de norte a sul do Brasil, fazer
amigos e vivenciar experiências indescritíveis. Foi a Força Aérea que lhe
apresentou a cidade de Anápolis, onde, como cadete de aeronáutica, conheceu
pela primeira vez a base aérea local. Anos depois, já como piloto de caça, teve
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o privilégio de visitar anualmente essa cidade em exercícios e operações, até
chegar, em dois mil e vinte, como comandante do Primeiro Grupo de Defesa
Aérea, o que lhe permitiu testemunhar a estreita e frutífera parceria entre a
base aérea e a comunidade fraterna de Anápolis. Atualmente, como
comandante da Base Aérea de Anápolis, relatou o privilégio de liderar uma
equipe dedicada que não só protege os céus do Brasil, mas que também se
envolve ativamente em iniciativas para enriquecer a vida dos cidadãos
anapolinos. Em Anápolis, disse que enfrentou grandes desafios tanto na
carreira profissional quanto no engrandecimento pessoal. Citou momentos
marcantes como a "Operação Regresso à Pátria Amada", que repatriou
brasileiros da China em dois mil e vinte, e a recente "Operação Todos Unidos
pelo Sul". Nessas ocasiões decisivas, pôde testemunhar profundamente o
espírito de acolhimento e fraternidade dos homens e mulheres de Anápolis. Foi
nessas circunstâncias que compreendeu verdadeiramente que liderar pessoas
é servir as pessoas, é dar de si pelo outro, é ajudar o próximo e a comunidade,
e que nada disso seria possível sem a solidariedade e a confiança do povo
anapolino. estendeu seus sinceros agradecimentos a todos os cidadãos de
Anápolis, que, com carinho e generosidade, tornaram possível sua integração e
participação ativa na vida da cidade. Também reconheceu o apoio inabalável
de sua família e amigos, que têm sido a pedra angular de seu sucesso e
felicidade. Afirmou que o amor e encorajamento deles são a força motriz por
trás de todas as suas realizações, dedicando-lhes esse título com todo o
coração. Ressaltou que a cidadania vai além de um título honorífico; é um
compromisso contínuo com o bem-estar e o progresso da comunidade.
Concluiu prometendo, perante os vereadores, honrar o título recebido,
dedicando-se ainda mais ao serviço da cidade, que agora tem a honra de
chamar de sua casa. Encorajou a todos a continuar trabalhando juntos para
construir um futuro ainda mais próspero para Anápolis e seus habitantes,
finalizando com um pedido de bênçãos de Deus nessa jornada. - JOÃO DA
LUZ: Cumprimentou os presentes e expressou sua gratidão ao Sr. Robson
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Torres, diretor da Agência de Regulação Municipal, bem como aos demais
presentes: Diego Augusto, diretor de regulação e finanças da Saneago;
Fernando Rossetti, diretor de expansão; e Marco Túlio, diretor de produção.
Explicou que o convite para a reunião foi feito especialmente pela Comissão do
Direito do Consumidor da Câmara. Destacou a importância da água tratada e
limpa chegar às torneiras dos cidadãos anapolinos. Ele reconheceu que a
cidade enfrenta um momento turbulento em relação à qualidade da água, com
muitas reclamações sobre água turva e barrenta. A Saneago, responsável pelo
saneamento e esgoto, busca resolver esses problemas. Solicitou que usasse a
tribuna o senhor Robson Torres, diretor da Agência Reguladora Municipal, para
apresentar uma explicação sobre a situação e justificar as medidas adotadas. -
ROBSON TORRES, PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA MUNICIPAL
(ARM): Cumprimentou os presentes e expressou sua gratidão pela
oportunidade de conversar com todos os presentes, e com toda a sociedade
anapolina que estava acompanhando pelas redes sociais. Ele também
agradeceu ao presidente Domingos Paula e a todos os vereadores com quem
mantém contato frequente para ouvir as demandas da população. Destacou
que a Saneago tem a responsabilidade de fornecer água tratada e tratar o
esgoto sanitário em toda a cidade; no entanto, muitas reclamações da
população não chegam à Saneago nem à ARM, pois são feitas por outros
meios, dificultando a ação das partes envolvidas. Ele enfatizou que o canal
correto para reclamações é através dos canais de atendimento da Saneago.
Explicou que o monitoramento realizado em mais de dez locais revelou que
muitas reclamações são pontuais e não se verificam após o início do
acompanhamento. Pediu atenção aos vereadores para evitar interpretações
equivocadas de que nada está sendo feito em relação ao fornecimento de água
tratada e tratamento de esgoto em Anápolis. Ele ressaltou que a agência
reguladora deve fiscalizar e monitorar, considerando os quase trezentos
milhões de reais em investimentos realizados. Com relação à segurança
hídrica, disse que a cidade não enfrel mais tantas reclamações de falta
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dágua, especialmente nos bairros já atendidos pela Saneago. A
universalização do saneamento básico é um grande avanço para Anápolis,
com exceção do Jardim Promissão, que ainda precisa ser atendido. O
esgotamento sanitário também melhorou significativamente desde dois mil e
dezenove. Disse que o desafio da agência reguladora é analisar e fiscalizar as
ocorrências pontuais, identificando os bairros que necessitam de maior
atenção. A colaboração entre a agência reguladora e a Saneago é essencial
para encontrar os melhores caminhos a seguir e garantir a qualidade dos
serviços prestados à população. - O senhor convidou para se assentar na
Mesa Diretora o senhor Diego Augusto Ribeiro Silva, Diretor financeiro de
relações com investidores e regulação da Saneago. - Foi apresentada Questão
de Ordem pelo vereador Delcimar Fortunato, questionando o uso da palavra
pelos diretores da Saneago, pois o convite foi feito ao presidente Ricardo José
Soavinski, e que ele e outros vereadores já haviam ido até a Saneago e
conversado com os diretores, sem obter as respostas esperadas. - O senhor
presidente indeferiu a questão de ordem, pois o presidente Soavinski justificou
sua ausência por motivos de saúde, e solicitou que continuasse a usar a
palavra o senhor FERNANDO COZZETI, Diretor de expansão: Cumprimentou
os presentes e agradeceu a oportunidade de estar presente na cidade de
Anápolis e expressou sua gratidão pelo convite dos vereadores. Esclareceu
que a Saneago estava ali para responder e tirar todas as dúvidas da população
e dos vereadores. Ele justificou a ausência do presidente Ricardo Soavinski,
que enfrentou um problema de saúde, e informou que uma equipe completa da
companhia estava disponível para o evento. Contextualizou o contrato de
programa com o município de Anápolis, enfatizando que, durante a renovação
desse contrato, foram eleitas várias ações de curto, médio e longo prazo, tanto
em água quanto em esgoto. Explicou que, no início, as ações de curtíssimo
prazo incluíam a interligação de vinte poços para incrementar a produção de
água na cidade e a implantação de uma estação de tratamento de água com
capacidade de cento e cinquenta litros
r segundo, que já estava em
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operação. Em seguida, ele relatou o início das obras de ampliação do sistema
de água, destacando que, em março de dois mil e vinte, a pandemia mundial
trouxe desafios significativos, como problemas com fornecedores e aumentos
de preços. No entanto, a Saneago adotou uma estratégia e, em dois mil e vinte
e um, começou a licitar as obras, que se mostraram exitosas. Ele atualizou o
andamento das obras de ampliação de água e esgoto. Primeiro, mencionou a
instalação da ETA modular e a interligação de poços, com um investimento de
três milhões e quinhentos mil reais. Depois, mencionou a ampliação do Setor
Aeroporto, com a construção de um reservatório de mil metros cúbicos e um
elevado de cento e sessenta e sete metros cúbicos, além de vinte vírgula sete
quilômetros de redes. Essa obra começou em fevereiro de dois mil e vinte e
dois e foi concluída em novembro do mesmo ano. Na área de influência do
Recanto do Sol e do Calixtópolis, foram construídos dois reservatórios de
quinhentos mil litros cada e dezessete vírgula um quilômetros de redes, com
um investimento de cinco milhões e setecentos mil reais, concluído em
dezembro de dois mil e vinte e dois. Mencionou também a ampliação de duas
elevatórias existentes, Santo André e Jardim América, com o objetivo de
integrar o sistema Piancó com o Daia, permitindo elevar a água do Piancó para
abastecer a região atendida pelo Daia. Foram feitos quarenta e dois
quilômetros de redes de ampliação e melhoria do sistema, com um
investimento de vinte e um milhões de reais, concluído em dezembro de dois
mil e vinte e três. A ampliação da ETA Anápolis, que visa duplicar a capacidade
de tratamento de oitocentos para mil e seiscentos litros por segundo, com um
investimento de cinquenta e um milhões de reais, está atualmente com
cinquenta e cinco por cento de andamento e previsão de conclusão para
dezembro de dois mil e vinte e quatro. O orador destacou a obra do Lote 5, que
inclui quarenta e três quilômetros de redes de redistribuição em toda a cidade.
Essas redes, com tubulações de cento e cinquenta a quinhentos milímetros,
foram projetadas para melhorar o sistema de distribi tição de água, permitindo
setorização e modulação mais eficiente. Explicou que, durante a interligação de
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mais de quinhentos pontos no sistema existente, poderia ocorrer a carreamento
de terra, o que pode ter causado a turbidez na água. Sobre o esgoto, ele
mencionou que a Saneago já realizou obras totalizando trezentos e cinquenta e
dois quilômetros de redes, com um investimento de quarenta e cinco milhões
de reais. Em andamento, estão a conclusão da ETA Anápolis e a implantação
de tratamento terciário, além da execução de cento e trinta e três quilômetros
de redes. Mencionou também os investimentos planejados, como a ampliação
das elevatórias Piancó 1 e Piancó 2, com um valor de quarenta milhões de
reais, e a nova captação do Rio Capivari, com capacidade de seiscentos litros
por segundo, estimada em setenta e seis milhões de reais. O novo barramento
Piancó, cujo projeto foi recentemente contratado, também foi destacado como
um investimento importante para o ano. Concluiu agradecendo a atenção e
reiterando o compromisso da Saneago em resolver as questões apresentadas,
reafirmando o empenho da empresa em continuar investindo e melhorando os
serviços na cidade de Anápolis. - Usou a palavra também o senhor MARCO
TÚLIO DE MOURA FARIA, Diretor de produção: Iniciou cumprimentando o
presidente Domingos e expressou sua gratidão pela oportunidade de falar. Em
nome do presidente, ele cumprimentou os vereadores presentes e saudou
especialmente o vereador Leandro. Abordou então a questão central
relacionada à qualidade da água em Anápolis. Explicou que, devido às diversas
obras em andamento para a universalização do sistema de esgotamento
sanitário na cidade, a cobertura do serviço atingiu cerca de oitenta e cinco por
cento. Esse avanço significou uma proximidade significativa com a
universalização, em conformidade com o marco regulatório. Reconheceu que
ocorreram problemas de qualidade da água, principalmente em relação à
turbidez, que afeta a aparência da água distribuída. Detalhou as ações
tomadas para mitigar esses problemas. Explicou que, após a execução das
obras, o carregamento de matéria em redes coletoras que recebem novas
implantações pode levar sedimentos Z torneiras. Para combater isso, foram
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realizadas descargas constantes e p,
amadas, com mais de mil descargas
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executadas nos últimos cinco meses daquele ano. Adicionalmente, mencionou
que foram realizadas lavagens periódicas de reservatórios de água tratada,
citando especificamente os reservatórios da ETA 1, ETA 2, Matinha 1 e Vila
Formosa. Ele destacou que, ao final das ações, os doze maiores reservatórios
da cidade teriam sido lavados, melhorando assim a qualidade da água
distribuída. Além disso, houve lavagens periódicas dos decantadores na
estação de tratamento de água e no ponto de sucção na captação do Piancó,
reduzindo a sedimentação ao longo do curso hídrico. Afirmou que essas ações
resultaram em melhorias na qualidade da água em pontos críticos, conforme
solicitado pela regulação e representado por Robson. Citou pontos específicos
como o Posto de Saúde Alexandrina, o Colégio Estadual Oswaldo Francisco e
o Centro Hospitalar, onde foram assegurados padrões de potabilidade de
acordo com a portaria do Ministério da Saúde. Apresentou um gráfico que
exemplificava a melhoria na qualidade da água, explicando que, graças às
ações realizadas, houve um aumento significativo no indicador de qualidade de
água da companhia, que, embora não seja um indicador nacional do Ministério
da Saúde, demonstrou um avanço considerável. Informou que, até abril
daquele ano, o indicador alcançou quase noventa por cento, sendo que a
coleta de dados é feita a cada duas horas tanto em pontos de água tratada
quanto em água bruta. Ressaltou que o laboratório da Saneago em Anápolis
está equipado para monitorar e garantir que os parâmetros de qualidade
atendam aos requisitos do Ministério da Saúde. Sobre as perdas de água, o
orador relatou que Anápolis, historicamente, sempre teve um índice alto de
perdas na distribuição. Com as ações realizadas, houve uma redução de cinco
por cento, reduzindo o índice para trinta e dois vírgula nove por cento. Ele
explicou que isso significa uma economia de cinquenta litros de água por
segundo, comparável ao abastecimento de uma cidade como Goiás Velho.
Afirmou que a meta para o final daquele ana era reduzir as perdas para abaixo
de vinte e nove por cento, refletindo um esforço operacional significativo na
cidade. Abordou também a questão orasfalto nas áreas de manutenção da
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Saneago. Informou que havia um contrato em vigor com quatro equipes, cada
uma com cinco funcionários, dedicadas à recomposição asfáltica. Destacou
que mais de noventa e cinco por cento dos serviços de recomposição eram
fiscalizados e executados dentro do prazo regulatório de sete dias. Ele
apresentou um gráfico que mostrava a quantidade de cortes abertos e
recompostos pela Saneago, indicando que estavam cumprindo o prazo
regulatório. Por fim, o orador se colocou à disposição para responder quaisquer
questões adicionais e reafirmou o compromisso da Saneago em continuar
melhorando os serviços prestados à população de Anápolis. - O senhor
presidente, Domingos Paula de Souza, solicitou que os vereadores João da
Luz e Delcimar Fortunato agendassem uma audiência com os diretores para
continuar a debater o tema, e parabenizou a empresa pelo seu investimento. -
GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: REAMILTON DO AUTISMO:
Cumprimentou os presentes e abordou a questão da qualidade dos serviços de
asfaltamento em Anápolis, destacando problemas nos recapeamentos
realizados após obras de esgotamento sanitário em regiões como Guanabara,
Adriana Parque, Jandaia e Nova Vila. Ele relatou que encaminhou ofícios à
agência reguladora e aa PROCON devido a reclamações da comunidade sobre
a deterioração do asfalto após as obras. Esses ofícios enfatizaram a
necessidade de um asfalto de qualidade equivalente ao original.
Adicionalmente, anunciou a entrega da Medalha Pastoral Pastor José Brandão
Porto, uma homenagem aos pastores que se destacam por suas contribuições
religiosas e sociais na cidade. Destacou a importância do trabalho pastoral, que
vai além das funções religiosas, incluindo assistência social e aconselhamento.
Disse que a medalha seria entregue em uma cerimônia na Câmara Municipal,
reconhecendo o papel vital dos pastores na comunidade de Anápolis. -
ANDREIA REZENDE: Cumprimentou os presentes e disse que comparecia à
tribuna para tratar de dois assuntos relevantes. Primeiramente, convidou
aqueles que apreciam seu mandáto a participarem do evento de
pré-lançamento de sua candidatura /à renovação do cargo de vereadora por
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Anápolis, onde dialogaria com a população e apresentaria os novos planos que
defenderá durante sua pré-campanha de reeleição. Em segundo lugar,
informou que funcionários da Santa Casa a notificaram sobre pagamentos
incompletos. Reconheceu a importância desses pagamentos para os gestores,
coordenadores e gerentes, bem como para as famílias dos funcionários.
Comprometeu-se a apurar a situação e garantir que os salários sejam
integralmente pagos. - DELCIMAR FORTUNATO: Cumprimentou os presentes
e destacou a solução de um problema antigo enfrentado pelos comerciantes da
região da Fabril. Durante anos, as chuvas causavam alagamentos nos
comércios locais. Após contínuos pedidos e diálogo com a Secretaria de
Obras, a equipe de trabalhadores começou a executar as obras de drenagem
necessárias. Ele agradeceu aos envolvidos, incluindo a equipe da Secretaria
de Obras, por atenderem sua solicitação e ressaltou que, com este esforço
conjunto, o problema está próximo de uma solução definitiva. Além disso,
relatou a destinação de suas emendas parlamentares impositivas: destinou
cem mil reais para a Santa Casa e oitenta e cinco mil reais para a Maternidade
Doutor Alberto, visando apoiar o excelente trabalho realizado por essas
instituições em benefício das grávidas e da saúde da comunidade. Também
expressou sua frustração com a ausência do presidente da Saneago e falou
sobre a importância de sua presença para discutir problemas persistentes,
como a erosão na Miguel Torres com a Rua Barbosa e a qualidade da água.
Ele lembrou que esses assuntos já são de conhecimento público e reforçou a
necessidade de soluções imediatas. Destacou ainda que, embora o trabalho de
tapa-buracos tenha sido elogiado durante a gestão anterior, a nova
administração tem enfrentado dificuldades, resultando em uma volta dos
problemas de buracos abertos. Concluiu reafirmando seu compromisso com a
população, enfatizando que seu papel é cobrar e apontar falhas, assim como
parabenizar quando necessário. Ele reconheceu o progresso na rede de
esgoto, que já está oitenta e cinco por cefito concluída, mas reiterou que é
obrigação da Saneago garantir qualidad de é ua tratada para a população de
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Anápolis. - POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e
ressaltou a importância de uma audiência pública para abordar questões
persistentes relacionadas à Saneago e à agência reguladora. Ele destacou
problemas como a qualidade da água fornecida e a demora na realização de
reparos após intervenções. Além disso, mencionou que, apesar de ter enviado
ofícios e requerimentos, não obteve respostas sobre autuações e fiscalizações
contra a Saneago. O policial enfatizou a necessidade de verificar a eficácia da
agência na solução dos problemas de água e pavimentação. Na sequência,
abordou a situação crítica dos trabalhadores do Hospital Alfredo Abraão,
especialmente a equipe de enfermagem. Ele relatou atrasos no pagamento de
direitos trabalhistas, como FGTS, décimo terceiro salário, férias e o piso salarial
da enfermagem. Destacou que esses atrasos são inaceitáveis, considerando
que os recursos para o piso salarial são verbas federais específicas. O policial
informou que enviou um ofício à Secretaria Municipal de Saúde solicitando
intervenção junto à organização social que administra o hospital. Ele ressaltou
a importância de cobrar explicações e soluções da OS para garantir os direitos
dos servidores. Por fim, alertou que o recolhimento de FGTS sem repasse
configura crime federal e exige atenção imediata. Reiterou a urgência em
resolver esses problemas para que os profissionais da saúde no Hospital
Alfredo Abraão recebam seus direitos e continuem prestando serviços com
dignidade. - HÉLIO ARAÚJO: Cumprimentou os presentes e destacou as
ações e emendas que têm beneficiado a cidade de Anápolis. Ele ressaltou o
compromisso de seu gabinete com diferentes áreas, respondendo a críticas de
um ex-vereador sobre a destinação das emendas parlamentares. Explicou que,
além das emendas destinadas a eventos como a festa agropecuária da cidade,
há um esforço contínuo para contemplar áreas essenciais como saúde,
educação e infraestrutura. Também destacou visitas recentes e apoios a
instituições como a Fraternidade Missionária, que atende cerca de duzentas
crianças, e a Casa Paroquial São Cristóvão,/que receberia cem mil reais para a
aquisição de um veículo. Afirmou que se Habineio atua de forma abrangente
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em toda a cidade, atendendo às necessidades dos bairros e focando em saúde
e questões sociais. Ele mencionou seu papel como presidente do Partido
Liberal em Anápolis há quase seis anos, destacando o objetivo de eleger uma
grande bancada de vereadores e um futuro prefeito nas eleições próximas.
Assegurou que o Partido Liberal está unido em seu propósito. Ele afirmou que
o partido possui um pré-candidato único para a prefeitura, trabalhando em
conjunto com a chapa, e garantiu aos conservadores que o partido está no
rumo certo para as próximas eleições. - CLEIDE HILÁRIO: Cumprimentou os
presentes e explicou que sempre encaminhou suas emendas para a área da
Educação e da Saúde, e também para o esporte, pois acredita que a educação
transforma vida, o esporte é um canal transformador de vidas, e a saúde é
necessária para se alcançar todas as conquistas. Disse ainda que encaminhou
as emendas para esse ano para a educação e o esporte, e agora encaminharia
as suas para a saúde. Por isso, destinaria trezentos mil reais para a
Maternidade Doutor Adalberto, falando sobre uma visita in loco à instituição, e
destina esse valor para reformas estruturais. Também falou sobre a destinação
de setenta mil reais para a APAE, e falou sobre o trabalho realizado pela
instituição. Ainda falou sobre sua visita ao Instituto Family, que acolhe muitas
crianças e adolescentes que foramvitimas de violência ou abuso sexual. -
LISIEUX JOSÉ BORGES: Cumprimentou os presentes e disse que gostaria de
abordar a questão da violência contra idosos, um crime que considerou
hediondo e covarde. Ele ressaltou a importância da Semana Nacional de
Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, lembrada anualmente em
quinze de junho, e destacou a legislação municipal aprovada em dois mil e
vinte e um que promove essa conscientização. Informou que, de acordo com
dados da delegacia especializada, dezenas de ocorrências de violência contra
idosos são registradas diariamente, totalizando milhares de casos anualmente.
Ele relatou casos específicos ocorridos recentemente no município, como a
prisão de um homem de cinquenta e Jois anos por maltratar seus pais idosos e
o resgate de um idoso de setenta anos que vivia em condições insalubres, com
dá
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sua aposentadoria sendo apropriada por familiares. Citando estatísticas
nacionais, o vereador destacou que, entre janeiro e de junho de dois mil e vinte
e quatro, foram registradas setenta e quatro mil seiscentas e vinte (74.620)
denúncias de violência contra idosos. Ele comparou esses números com os de
dois mil e vinte e três, que totalizaram sessenta e cinco mil (75.000) denúncias,
indicando um aumento significativo nos casos. Enfatizou que mais de oitenta
por cento das ocorrências de violência contra idosos acontecem no ambiente
doméstico, muitas vezes perpetradas pelos próprios filhos ou netos. Ele
compartihou a história de um idoso que, apesar de possuir recursos
financeiros e propriedades, foi negligenciado por sua família e acabou sob os
cuidados de um asilo. Conclamou a Câmara e a população a se unirem contra
esse crime silencioso. Ele pediu aos vizinhos, parentes distantes e profissionais
de saúde que denunciem qualquer suspeita de maltrato a idosos. Destacou a
necessidade de conscientizar a sociedade para que a violência contra a pessoa
idosa seja erradicada. - CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes e
explicou que esteve ausente na sessão anterior por motivos de saúde. Disse
que estava destinando metade de suas emendas impositivas à Maternidade
Doutor Adalberto, pelo trabalho realizado pela unidade, e os demais cento e
oitenta e cinco mil reais (R$ 185.000,00) para a Polícia Militar do Estado de
Goiás, mais especificamente, cinquenta mil reais para o Quarto Batalhão da
Polícia Militar, cinquenta mil reais para o Vigésimo Oitavo Batalhão, cinquenta
mil reais par a Companhia de Policiamento Especializado e trinta e cinco mil
reais para a Vigésima Quarta Companhia Independente da Polícia Militar. -
DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e disse que
usava a tribuna para convidar todos os colegas e a população para uma
audiência pública que se realizaria na sexta-feira, às quinze horas, na Câmara
Municipal de Anápolis. O objetivo da audiência é debater a criação da Loteria
Municipal (Lotan), um projeto aprovado pela Câmara e que agora estava em
convidou diversas autoridades para
fase de implementação. Mencionou q
participar da audiência, incluindo o /senhor Eduardo Milke, presidente do
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Instituto do ISSA, a secretária de Assistência Social, Márcia Jacinto, a senhora
Alane da Controladoria Interna do município, o procurador do município, doutor
Carlos Alberto Fonseca, o representante da OAB, doutor Samuel Santos, e os
promotores de justiça Martorini e Alberto Fonseca. Ele também estendeu o
convite a todos os vereadores e à população em geral, especialmente aqueles
interessados na questão dos jogos de azar. Explicou que a audiência pública
tem como finalidade discutir a forma como a loteria será implantada na cidade.
Ele destacou que, apesar da Câmara ter votado o projeto e a Prefeitura ter
contratado uma empresa para realizar um estudo de viabilidade, o Legislativo
não foi incluído nas discussões iniciais. A audiência busca assegurar que o
processo seja conduzido com transparência e participação popular. Ressaltou
que a loteria municipal tem o potencial de gerar receita significativa, que será
destinada a investimentos em cultura, esporte e assistência social. Na
conclusão de sua fala, detalhou as destinações de suas emendas impositivas,
focadas principalmente na área da saúde: ele alocou trezentos mil reais para a
Maternidade Doutor Alberto, trinta e cinco mil cento e cinquenta e seis reais
para o Hospital Espírita e trinta mil reais para o projeto Semear no Recanto do
Sol. Reafirmou seu compromisso com a saúde pública e a importância de
investimentos nessa área. O vereador finalizou reiterando o convite aos
colegas que estavam em seus gabinetes para retornarem ao plenário e
participarem do processo de votação dos projetos que constavam em ata. - Foi
lido ainda Projeto e encaminhado às Comissões: 3- Projeto de Decreto
Legislativo 121/2024, de autoria do vereador Hélio Araújo. Dispõe sobre a
concessão de título de cidadão Anapolino ao Sr. leso Costa Marques. -
ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum
suficiente. Usaram a palavra pela Ordem: Doutora Trícia Barreto, Hélio Araújo,
Alex Martins, Cabo Fred Caixeta e João da Luz. - Houve votação de Projetos:
EM PRIMEIRA ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo
111/2024, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadania Anapolina a JOSÉ HUMBERTO/DO NASCIMENTO JUNIOR, e dá
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outras providencias. Aprovado por dezesseis (16) votos favoráveis e
unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Decreto Legislativo 114/2024, de
autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão da Medalha Pastoral José
Brandão Porto, em alusão ao Dia do Pastor, e dá outras providências.
Aprovado por dezesseis (16) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. -
EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Resolução 58/2024, de autoria da
vereadora Andreia Rezende e vereador Domingos Paula de Souza. PARIDADE
DE GÊNERO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre o percentual de
50% (cinquenta por cento) de funcionários comissionados de cada gênero, no
âmbito do Poder Legislativo de Anápolis-GO e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária
75/2024, de autoria do vereador Wederson Lopes. Determina o tombamento do
Jardim Botânico, considerando-o como Patrimônio Histórico, Ambiental e
Cultural Municipal e orienta outras providências. Aprovado por unanimidade
dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária
117/2024, de autoria do Prefeito. Denomina de GEORGES HAJJAR o Hospital
Municipal Leblon do Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 43/2024, de autoria do vereador Cabo
Fred Caixeta. Proíbe a aplicação de sanções administrativas pelos
condomínios, decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças com
o Transtorno de Espectro Autista e Síndrome de Down no município de
Anápolis-GO. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei
Ordinária 70/2024, de autoria da vereadora Thaís Souza. Institui a política do
Cão Comunitário e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. - Foram votados Indicações e Requerimentos. - COMUNICAÇÕES:
Usaram a palavra: Policial Federal Suender, Jean Carlos, Domingos Paula de
Souza, Hélio Araújo, Reamilton do Autismo e Frederico Godoy. Sem mais nada
a se tratar, o senhor presidente em exercício, vereador Jakson Charles,
declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia dezessete (17) de
junho, em horário regimental. Todas as falas Sessão estão registradas
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integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar,
eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela
Mesa Diretora dessa Casa de ai O OCS rd
Cabo Fred Caixeta Jakson Charles
Primeiro Secretário q Nlee-Pre
Presidente
A
Luzimar Silva
Frederico Godoy a Curta
uarto Secretário
Segundo Secretário
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ESTADO DE GOIÁS
ANO XXII PAUTA DO DIA 12 DE JUNHO DE 2024 NÚMERO 1246
Q U O R U M N E C E S S Á R I O: O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
6 Estamos sempre cheios de confiança e bem lembrados de que, enquanto moramos no corpo, 
somos peregrinos longe do Senhor; 7 pois caminhamos na fé e não na visão clara. 8 Mas estamos 
cheios de confiança e preferimos deixar a moradia do nosso corpo, para ir morar junto do Senhor. 
9 Por isso, também nos empenhamos em ser agradáveis a ele, quer estejamos no corpo, quer já 
tenhamos deixado essa morada. 10 Aliás, todos nós temos de comparecer às claras perante o 
tribunal de Cristo, para cada um receber a devida recompensa — prêmio ou castigo — do que tiver 
feito ao longo de sua vida corporal. (2 Coríntios 5 : 6-10)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
1-PLO 119/2024 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Denomina-se de "DIVINO CAVALHEIRO LEITE - DIVININHO DO SINDICATO", a nova Escola Municipal do Bairro 
Industrial Munir Calixto, localizada na Rua 06 c/ Rua 12, APM, Residencial Munir Calixto, no Município de Anápolis￾GO e dá outras providências.
2-PLO 120/2024 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Município de Anápolis-GO, o Baile do Rubi promovido pela 
Ordem dos Advogados do Brasil-Subseção de Anápolis.
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 111/2024 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina a JOSÉ HUMBERTO DO NASCIMENTO JUNIOR, e dá 
outras providencias. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
2-PDL 114/2024 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão da Medalha Pastoral José Brandão Porto, em alusão ao Dia do Pastor, e dá outras 
providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
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ESTADO DE GOIÁS
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PRE 058/2024 = VEREADORA ANDREIA REZENDE E VEREADOR DOMINGOS PAULA
PARIDADE DE GÊNERO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre o percentual de 50% (cinquenta por cento) 
de funcionários comissionados de cada gênero, no âmbito do Poder Legislativo de Anápolis-GO e dá outras 
providências. 
2-PLO 075/2024 = VEREADOR WEDERSON LOPES
Determina o tombamento do Jardim Botânico, considerando-o como Patrimônio Histórico, Ambiental e Cultural 
Municipal e orienta outras providências. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 117/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Denomina de GEORGES HAJJAR o Hospital Municipal Leblon do Município de Anápolis. (Constituição/Justiça, 
Educação favoráveis ao projeto)
2-PLO 043/2024 = VEREADOR CABO FRED CAIXETA
Proíbe a aplicação de sanções administrativas pelos condomínios, decorrente de perturbação do sossego 
envolvendo crianças com o Transtorno de Espectro Autista e Síndrome de Down no Município de Anápolis-GO. 
(Constituição/Justiça, Dir. Humanos/Pessoa com Deficiência, Finanças favoráveis ao projeto)
3-PLO 070/2024 = VEREADORA THAIS SOUZA
Institui a política do Cão Comunitário e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Urbanismo/Meio Ambiente, 
Finanças favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S D A D A S P E L O C E R I M O N I A L
INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / HORÁRIO LOCAL
VEREADOR
REAMILTON DO AUTISMO ENTREGA DA MEDAALHA PASTORAL JOSÉ BRANDÃO PORTO 13/06/2024 / 19h00m
PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA
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