| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 |
| Date | 2024-06-17 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES () QUADRAGESIMA TERCEIRA (43º) SESSÃO ORDINÁR DATA: 17 de junho de 2024 ORÁRIO: 9h30 po, dd — PIA REZENDE Rezende de; Faria ALEX MARTINS ND) ch de Aq ina árais ea Lj ) | DELEIMAR FORTUNATO Delcimar Fortunato Rélix R « fFormibtSo EDIMILSON MERCADO SERVE BEM O GODO— MBástos Godoy VA). ARS De E 47 TD CLECIOA Y esmas Cf DRO RIB 2» THAIS SOUZA Wederson Cristiano da Silva Lopes Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA (432) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos dezessete (17) dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro (2024), às nove horas e quarenta minutos (9h40), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy, Cleide Hilário e Luzimar Silva. Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Andreia Rezende, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Hélio Araújo, Jean Carlos, João da Luz, José Fernandes, Leandro Ribeiro, Lisieux José Borges, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton do Autismo, Seliane da SOS, Thaís Souza, Doutora Trícia Barreto e Wederson Lopes. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Wederson Lopes que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro secretário, Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. O senhor presidente cumprimentou os representantes da Maternidade Doutor Adalberto, na pessoa do doutor Olegário e seus funcionários. - Assumiu a presidência da sessão o senhor vice-presidente, vereador Jakson Charles. - Foram lidos projetos e encaminhados às Comissões: 1- Veto 122/2024, de autoria do Prefeito. Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 022/2024, que autoriza o Município de Anápolis a realizar o tombamento como patrimônio histórico do Município a construção que indica e dá outras providências. (iniciativa Thais Souza). 2- Projeto de Lei Ordinária 123/2024, de autoria da vereadora Cleide Hilário. Dispõe sobre o Dia Municipal da conscientização sobre a depressão pós-parto no Município de Anápolis, e dá outras providências. 3- Projeto de Decreto Legislativo 124/2024, de autoria da Mesa Diretora e Jean Carlos. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor AELSON DA SILVA FONSECA e dá outras - Ata da 43º Sessão Ordinária de 4 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS providências. 4- Projeto de Decreto Legislativo 125/2024, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão da Medalha Sueli Elizabeth de Oliveira Coimbra no ano de 2024. - Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e falou sobre sua visita à Escola Municipal Inácio Sardino de Lisboa, situada em Interlândia. Mencionou a existência de um buraco na sala de aula do quinto ano, que contém raízes e obriga a professora a contorná-lo para ministrar as aulas, além da ausência de vidros nas janelas, banheiros sem portas e a presença de uma porta danificada que já causou ferimentos em crianças. Disse que a estrutura das salas de aula está comprometida, com vigas principais em risco de colapso, potencialmente colocando em perigo a segurança dos alunos. Disse que a atenção para o fato de que a Prefeitura Municipal recebeu, em dezoito de julho de dois mil e vinte e três, a quantia de quinhentos e cinquenta mil reais da Câmara Municipal para a reforma da escola, e que nenhuma obra havia sido realizada, e questionou o destino desses recursos. Também parabenizou os membros da Paróquia São Francisco de Assis, em especial os festeiros Marcos Gulão e sua esposa, Adriano e sua esposa Ellen, pela organização da festa religiosa e social que durou doze dias. Agradeceu também ao Movimento de Cursilhos de Cristandade e aos coordenadores Wilson e sua esposa Zilbernick pela condução do bar durante o evento. Ele destacou o sucesso da festa, ressaltando o trabalho voluntário e a dedicação de todos os envolvidos, e desejou êxito aos próximos festeiros, Adriano e Ellen, e Guilherme e Slany. - DELCIMAR FORTUNATO: Cumprimentou os presentes explicou que faria um resumo de seu mandato de três anos e seis meses. Ele ressaltou que, com o encerramento das sessões legislativas no semestre e a aproximação do período eleitoral em agosto, era importante apresentar uma prestação de contas. Durante esse tempo, seu gabinete trabalhou para atender às expectativas dos cidadãos que buscaram assistência e apoio. Mencionou que, ao longo do mandato, realizou várias obras e intervenções pela cidade, sempre buscando estar presente nos bairros para compreender as necessidades Ata da 43º Sessão Ordinária de 2024 Página 2 de 10 Palácio de Santana, I Ni iba É) Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO aa t CEP: 75.110-330 q anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS locais. Destacou seu compromisso em visitar as comunidades e atender diretamente as demandas da população, e relatou com satisfação que, em um sábado recente, saiu de casa às oito da manhã e só retornou à meia-noite, exemplificando sua dedicação. Caracterizou seu mandato como propositivo e responsável, enfrentando desafios em defesa da cidade e dos direitos da população, e expressou gratidão por ter obtido sucesso em suas ações, sempre combatendo por causas justas. Preparando-se para a próxima campanha eleitoral, ressaltou que a decisão sobre quem continuará no cargo cabe à população. Ele agradeceu pelos mil duzentos e cinquenta e um (1.251) votos que recebeu nas eleições de dois mil e vinte e afirmou que buscou honrar esses votos de forma digna e respeitosa. Mencionou que, durante seu mandato, foram realizados mais de mil e duzentos requerimentos, incluindo indicações e ofícios. Ao concluir, agradeceu aos vinte e dois vereadores com quem trabalhou, pela amizade e parcerias estabelecidas. Reconheceu que, se cometeu erros, foi sempre com a intenção de acertar, demonstrando seu compromisso contínuo com o progresso de Anápolis. - ANDREIA REZENDE: Cumprimentou os presentes e falou sobre a importância do Dia da Consciência contra a Violência em face de Idosos, celebrado em quinze de junho. Ela destacou que, apesar da percepção comum de que a violência contra os idosos é um problema distante, os dados mostram um aumento constante em várias formas de violência, incluindo a patrimonial, psicológica e física, e que os casos de violência contra mulheres idosas cresceram trinta por cento, caracterizando-se como uma questão de saúde pública. Mencionou o trabalho do delegado Manuel Vanderick na cidade e reconheceu a vereadora Cleide Hilária por sua militância na defesa dos idosos. Em seguida, destacou um projeto de lei de sua autoria, que proíbe a oferta de empréstimos e financiamentos a aposentados e pensionistas por meio de chamadas telefônicas ou mensagens eletrônicas em Anápolis. Explicou que, graças à nova legislação e às campanhas de conscientização, os casos de fraudes contra aposentados e pensionistas em Anápolis diminuíram trinta por cento. Ata da 43º Sessão Ordinária de 2024 Página 3 de 10 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110.330 AA anapolis.go.leg.br ” CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Também mencionou a continuidade dos esforços de conscientização, incluindo colaborações com instituições de apoio a idosos, como a Associação Dorcas e a Associação Mãos e Sonhos, em parcerias que incluíam projetos de alfabetização para idosos e a campanha do agasalho, que visava arrecadar roupas para os idosos em situação de vulnerabilidade social. Ela convidou a comunidade a participar dessa campanha, informando que seu gabinete estava aberto para doações até quinta-feira, com a entrega dos agasalhos planejada para o final de semana. Por fim, reiterou seu compromisso com a defesa dos direitos dos idosos e com a promoção de ações que garantam sua proteção e bem-estar. Ela demonstrou orgulho e alegria em trabalhar por essa causa, afirmando que seu mandato continuará a lutar por políticas públicas que beneficiem os idosos de Anápolis. - Assumiu a presidência da Sessão o senhor presidente, vereador Domingos Paula de Souza. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: FREDERICO GODOY: Cumprimentou os presentes e abordou um incidente ocorrido em um evento realizado na Pecuária, no dia quinze de junho de dois mil e vinte e quatro. Explicou que o evento, que contava com aproximadamente duas mil pessoas e custou cerca de duzentos e sessenta mil reais, precisou ser encerrado mais cedo devido à intervenção de um fiscal da postura, e afirmou que, apesar do evento estar devidamente documentado, o fiscal alegou que o nível de decibéis estava acima do permitido pela legislação local. Relatou que a medição do som teria sido realizada a uma distância de onze quilômetros, na avenida Fernando Costa, o que ele considerou uma inconsistência, pois seria improvável que o som do evento alcançasse tal distância. Ele também mencionou ter conversado com fiscais, os quais indicaram que as reclamações vieram de um convento próximo ao local do evento. Questionou por que eventos anteriores na Pecuária, com shows de cantores sertanejos, não enfrentaram problemas semelhantes. Disse que os eventos são importantes para a economia local, gerando empregos e movimentando o comércio; e o evento em questão gerou mais de cem empregos diretos. Pediu que os fiscais de postura adotassem uma abordagem Ata da 43º Sessão Ordinária de 2024 Página 4 de 10 . . L N Palácio de Santana, — É) Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS mais cooperativa com os organizadores de eventos, sugerindo que, ao invés de impor multas imediatamente, deveriam primeiramente notificar e permitir tempo para a adequação das condições de som. Defendeu a necessidade de realizar uma audiência pública para revisar a regulamentação dos níveis de decibéis, argumentando que a aplicação da lei deveria considerar o impacto econômico positivo dos eventos, e expressou preocupação de que a rigidez na fiscalização pudesse estar levando organizadores a escolherem outras cidades para seus eventos, o que resultaria em prejuízos para Anápolis. Concluiu pedindo que a Câmara de Vereadores, em parceria com o Ministério Público, a Prefeitura, os produtores de eventos e a fiscalização da postura, discutissem formas de melhorar o tratamento dado aos eventos na cidade, garantindo um equilíbrio entre a regulamentação do som e o incentivo à realização de eventos que beneficiam a economia local. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e ressaltou a importância da participação da sociedade em audiências públicas. Esclareceu que o Ministério Público e o Poder Legislativo representam a sociedade, mas destacou que a participação direta da população também é essencial para a resolução de questões como a perturbação do sossego. Disse que havia necessidade de se ajustar a legislação referente a eventos, propondo um consenso prévio entre os organizadores e os moradores das áreas próximas aos eventos, a fim de evitar conflitos e reclamações futuras. Sugeriu que, com um acordo entre todas as partes, os eventos poderiam ocorrer sem maiores problemas, reduzindo a necessidade de intervenções por parte da fiscalização. Falou sobre os direitos dos produtores rurais à eletrificação de suas propriedades. Citou a Lei 10.438, de vinte e oito de abril de dois mil e dois, e sua alteração pela Lei 10.766, de onze de novembro de dois mil e três, que garantem o direito à energia elétrica nas zonas rurais. Destacou que a empresa distribuidora de energia tem a obrigação de construir a rede elétrica e instalar transformadores nas propriedades rurais. Afirmou que muitos produtores rurais enfrentam dificuldades para obter eletrificação, com a empresa distribuidora alegando, erroneamente a necessidade de licença Ata da 43º Sessão Ordinária de 2024 Página 5 de 10 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 064 anapolis.go.leg.br N CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ambiental. Ressaltou que, desde mil novecentos e noventa e quatro, atua na área de eletrificação rural, tendo participado de programas como Luz na Roça, Luz no Campo e Luz para Todos. Informou que várias ações judiciais já foram movidas para garantir o direito dos produtores rurais, com decisões favoráveis obrigando a empresa distribuidora a cumprir a lei. Encorajou os produtores rurais a buscarem seus direitos judicialmente, caso a empresa distribuidora não atenda suas solicitações de forma adequada. Finalizou seu discurso reafirmando o compromisso em defender os consumidores e garantir o acesso à eletrificação rural, fundamental para o desenvolvimento das atividades agrícolas. - WEDERSON LOPES: Cumprimentou os presentes e respondeu ao vereador Policial Federal Suender, ausente do plenário, sobre o questionamento a respeito da doação de quinhentos e cinquenta mil reais da Câmara Municipal para a escola de Interlândia, e disse que essa emenda estava nos caixas da Prefeitura e já estava em processo de licitação para construção do muro e das calçada. Disse que está sendo constantemente procurado por causa das pessoas em situação de ruas, pois muitos moradores da cidade estão reclamando do aumento e perguntando se o governador ou o prefeito não vão fazer nada para resolver esse problema. Disse que a legislação federal dá apenas direitos a essas pessoas, mas não deveres; e apesar de Anápolis ter toda a estrutura com CAPS, restaurante popular, Centro POP em reforma, abrigos, além das igrejas, como a sua, terem casas de passagem, e que havia muitos que conseguiam sair da situação de rua após procurar esses auxílios, mas era uma minoria. Criticou por não haver nenhuma lei que autorize a se tirar uma pessoa que quer ficar na rua da rua, pois isso causaria problemas de acordo com sua visão enquanto vereador e pastor. Disse que a maioria das pessoas em situação de rua estão envolvidos em algum vício, especialmente de drogas ilícitas, principalmente o crack. Disse ainda que essas pessoas promovem muitas vezes pequenos furtos e roubos, além de depredarem o patrimônio público, sem nenhuma ferramenta legal que reverta isso. Explicou que há uma determinação do ministro Alexandre de Ata da 43º Sessão Ordinária de 2024 Página 6 de 10 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br ' CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Moraes que proibiu que os Estados e Municípios removam essas pessoas dos espaços públicos, assim como seus animais e pertences. Falou também sobre a lei que estabelece os direitos das pessoas em situação de rua, aprovada em janeiro do ano corrente, e que institui a política de trabalho digno e cidadania para a população em situação de rua. Disse que esperava que essa lei concedesse meios para reinserir essa população no mercado de trabalho, mas ela concedia “somente direitos”. Disse que já havia uma série de estruturas para ofertar trabalho, capacitação, abrigo, moradia, atendimento médico, mas não havia uma obrigação para que a pessoa seja obrigada a se dispor a experimentar ou se deixar envolver por toda essa estrutura. Disse ainda que “estar na rua é mais vantajoso para essas pessoas, porque na rua elas têm uma série de direitos e nenhum dever”. Falou ainda que era “melhor ser um morador em situação de rua, uma pessoa em situação de rua, do que uma pessoa que é beneficiada pelo programa de casa popular”, pois a pessoa que morava em uma casa popular tinha que pagar uma taxa, luz, água, e tinha não só direitos, mas também deveres. Encerrou dizendo que o Brasil deveria rever essa situação, porque já existia uma estrutura paga pelos cidadãos que ofertava saúde, oportunidade de emprego, de especialização profissional, abrigo, banho, local de dormir, e que também obrigasse essas pessoas a se inserirem na rede de apoio e saírem dessa condição de rua. - CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes e explicou que destinou metade de suas emendas impositivas à Maternidade Doutor Adalberto, e falou sobre o trabalho realizado pela maternidade, e os demais cinquenta por cento restante, para a segurança pública de Anápolis. Disse que se sente feliz em saber que Anápolis estava recebendo quase cem novos soldados. - JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e falou sobre a destinação do valor de trezentos e setenta mil reais de suas emendas impositivas, sendo partes dos recursos para a Associação de Pais e Mestres da Escola Paroquia Santo Antônio, onde há necessidade de reforma de banheiros; oitenta e cinco mil reais para a Santa Casa de Misericórdia; cinquenta mil reais para a Maternidade Doutor Adalberto Ata da 43º Sessão Ordinária de 2024 Página 7 de 10 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Pereira; trinta mil reais para a casa de acolhimento do Instituto dos Frades Servos da Imaculada Conceição, e elogiou a enfermaria da instituição; trinta mil reais para o Banco de Leite Humano, que tem necessidade de equipamentos; quarenta e cinco mil reais para a Unidade Básica de Saúde do Bairro São Lourenço; quarenta e cinco mil reais para o Centro Materno Infantil da Sociedade São Vicente de Paula, na Vila Jaiara. Explicou que destinou sete emendas, sendo a uma para a educação e as demais para a saúde. Também falou sobre a necessidade de suporte para os falecidos que foram transferidos enfermos de Anápolis para outras cidades. Explicou que, quando a pessoa não tem condições financeiras e falece dentro de um hospital na cidade, ela recebe o serviço do Município que fornece o caixão e o translado, mas isso não acontece quando um paciente de Anápolis é transferido para outro Município. - PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes e explicou que o tema da população de rua é complexo e precisa ser discutido no Brasil inteiro, e a decisão do ministro Alexandre de Moraes diz que essa população não pode ser retirada à força. Disse que desde a década de setenta, essas pessoas eram colocadas em carros com garrafas de álcool e enviadas para cidades vizinhas, e essa prática evoluiu para o higienismo, com mangueira de água e violência, e isso não pode acontecer. Explicou que são seres humanos sem uma casa para morar, e nem todos são usuários de crack, mas há pessoas com transtornos mentais e síndromes diversas, deficientes físicos, pessoas com depressão, abandono e traumas diversos. Citou ainda casos de pessoas com HIV e andarilhos, pessoas com transtornos psiquiátricos que caminham de município em município. Explicou que a saída para esse problema é complexo, e é preciso utilizar de todo o equipamento público que há no município, e envolvem também questões estaduais e até federais. Sobre emprego para essas pessoas, questionou onde elas poderiam tomar banho antes de ir para uma entrevista de emprego, onde poderiam fazer suas refeições para trabalhar no dia seguinte, e é preciso pensar em equipamentos para atender a todas essas questões que envolvem a subjetividade de cada um, com situações diversas. Ata da 43º Sessão Ordinária de 2024 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Ressaltou que a inserção no mercado de trabalho deve ser lenta e paulatina. Também falou sobre suas emendas impositivas, e explicou que estava destinando parte para o trabalho oncológico da Santa Casa de Misericórdia, parte para equipamentos esportivos da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e para o fortalecimento de projetos sociais para o Instituto Federal de Goiás (IFG). Falou ainda sobre a importância do investimento em desenvolvimento social, esporte e cultura para uma nova geração com menos pessoas em situação de rua, com mais oportunidades para avançar na vida e promover transformações sociais. - LUZIMAR SILVA: Cumprimentou os presentes e falou sobre a destinação de parte de sua emenda impositiva à Maternidade Doutor Adalberto, e disse que colocava seu mandato à disposição da unidade. Falou sobre a sua participação nas festas juninas nas escolas e CMEIs da cidade. Parabenizou a festa junina na escola Cora Coralina, e também na escola no Bairro Calixtópolis. Parabenizou também as demais festas nas escolas municipais. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e agradeceu de modo especial ao Cerimonial da Casa pelos preparativos para o velório do ex-vereador José Vieira, durante o final de semana. Também agradeceu os vereadores por compreenderem a importância do investimento na área da saúde, e destinarem, em sua maioria, as emendas para a área da saúde. Citou os vereadores que destinaram as sua emendas para a Maternidade Doutor Adalberto, e os agradeceu. Também falou sobre a Medalha Pastoral que seria entregue no dia seguinte, e pediu que os vereadores que cedessem a sua para outro vereador, que registrasse isso em um ofício, para evitar possíveis problemas. Fez um pedido ao juiz eleitoral sobre as pesquisas eleitorais, e criticou que em uma pesquisa divulgada no dia oito de junho, um candidato tinha sessenta por cento das intenções de votos, e o segundo colocado tinha treze por cento, e oito dias depois, o candidato que estava em segundo lugar estaria com quarenta por cento. Disse que a Justiça Eleitoral deveria investigar essas pesquisas, pois um candidato não subiria vinte por cento em uma semana, e os institutos de pesquisa deveriam fazer um trabalho Ata da 43º Sessão Ordinária de 2024 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS sério. Afirmou que entraria em contato com o juiz eleitoral para que ele se atentasse a isso, e fizesse uma fiscalização séria sobre as pesquisas, e afirmou que elas estariam tentando induzir e enganar o eleitor. Também disse que a verdadeira pesquisa aconteceria no dia seis de outubro, e pediu aos candidatos que não se deixassem iludir por pesquisas eleitorais falsas. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Complementar 56/2024, de autoria do Prefeito. Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. Foram apresentadas e votadas emendas ao projeto original. - Em conformidade com o determinado pelo parágrafo único do artigo cento e sessenta (Art. 160) do Regimento Interno dessa Casa de Leis, nenhuma -outra matéria constou na pauta da Ordem do Dia. - COMUNICAÇÕES: Não houve inscritos para o uso da palavra. Sem mais nada a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia dezoito (18) de junho, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de RIC dee Leis. *"tttttrertes ge A, Luzimar Silva Quarto Secretário rederico Godoy Segundo Secretário Ata da 43º Sessão Ordinária de 2024 Página 10 de 10 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XXII PAUTA DO DIA 17 DE JUNHO DE 2024 NÚMERO 1247 Q U O R U M N E C E S S Á R I O: O I T O V E R E A D O R E S VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) T E X T O B Í B L I C O 7 "Quando orardes, não useis muitas palavras, como fazem os pagãos. Eles pensam que serão ouvidos por força das muitas palavras. 8 Não sejais como eles, pois vosso Pai sabe do que precisais, muito antes que vós o peçais. 9 Vós deveis rezar assim: Pai nosso que estás nos céus, santificado seja o teu nome; 10 venha o teu Reino; seja feita a tua vontade, assim na terra como nos céus. 11 O pão nosso de cada dia dá-nos hoje. 12 Perdoa as nossas ofensas, assim como nós perdoamos a quem nos tem ofendido. 13 E não nos deixes cair em tentação, mas livra-nos do mal. 14 De fato, se vós perdoardes aos homens as faltas que eles cometeram, vosso Pai que está nos céus também vos perdoará. 15 Mas, se vós não perdoardes aos homens, vosso Pai também não perdoará as faltas que vós cometestes". (Mateus 6 : 7-15) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR: - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões) 1-VETO 122/2024 = PREFEITO MUNICIPAL Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 022/2024, que autoriza o Município de Anápolis a realizar o tombamento como patrimônio histórico do Município a construção que indica e dá outras providências. (iniciativa Thais Souza) 2-PLO 123/2024 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO Dispõe sobre o Dia Municipal da conscientização sobre a depressão pós-parto no Município de Anápolis, e dá outras providências. 3-PDL 124/2024 = MESA DIRETORA Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor AELSON DA SILVA FONSECA e dá outras providências. 4-PDL 125/2024 = MESA DIRETORA Dispõe sobre a concessão da Medalha Sueli Elizabeth de Oliveira Coimbra no ano de 2024. - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes) G R A N D E E X P E D I E N T E : USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes) CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS O R D E M D O D I A : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII) [EM CONFORMIDADE COM O REGIMENTO INTERNO EM SEU ARTIGO 160, PARÁGRAFO ÚNICO: INCLUIDA NA PAUTA DE VOTAÇÃO A LDO, NENHUMA OUTRA MATÉRIA FIGURARÁ NA ORDEM DO DIA] - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-PLC 056/2024 = PREFEITO MUNICIPAL Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Finanças/Orçamento com Emendas favoráveis ao projeto) LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS. A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S D A D A S P E L O C E R I M O N I A L INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / HORÁRIO LOCAL MESA DIRETORA SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA SUELI ELIZABETH DE OLIVEIRA COIMBA BATISTA 18/06/2024 / 19h00 PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS VEREADORA ANDREIA REZENDE MOÇÃO DE APLAUSOS À DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E CORPO DOCENTE DA ESCOLA MUNICIPAL DONA ALEXANDRINA 19/06/2024 / 19h00 MINIAUDITÓRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS VEREAQDOR POLICIAL FEDERAL SUENDER MOÇÃO DE APLAUSOS AOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PRIVADA DE ANÁPOLIS 20/06/2024 / 19h30m PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS VEREADOR JOÃO DA LUZ MOÇÃO DE APLAUSOS EM COMEMORAÇÃO AO DIA MUNICIPAL DO CONSTRUTOR CIVIL 21/06/2024 / 19h00 PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS J U N H O 2 0 2 4 DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 23 24 25 26 27 28 29 30 .