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sessao nº 45

Tipo Ordinária
Número / Ano 45
Date 2024-06-19
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ata #

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ARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA (457) SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos dezenove (19) dias do mês de
junho de dois mil e vinte e quatro (2024), às nove horas e quarenta minutos
(9h40), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no
Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de
Souza, secretariado por Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy,
Cleide Hilário e Luzimar Silva. Estiveram presentes ainda: Alex Martins,
Andreia Rezende, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Hélio
Araújo, Jean Carlos, João da Luz, José Fernandes, Leandro Ribeiro, Lisieux
José Borges, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton do
Autismo, Seliane da SOS, Thaís Souza, Doutora Trícia Barreto e Wederson
Lopes. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente,
e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE:
O senhor presidente solicitou à vereadora Cleide Hilário que fizesse a leitura do
texto bíblico. Assumiu a presidência da Sessão o senhor primeiro secretário,
vereador Cabo Fred Caixeta, que solicitou à senhora terceira secretária,
vereadora Cleide Hilário, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão
anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras
vereadores e aprovada. Foram lidos Projeto e encaminhados às Comissões: 1-
Projeto de Decreto Legislativo 127/2024, de autoria da Mesa Diretora.
Dispõe sobre a concessão de outorga do Título de Cidadania Anapolina ao
senhor ALESSANDRO DI CARLO FERREIRA e dá outras providências. 2-
Projeto de Lei Ordinária 128/2024, de autoria da Mesa Diretora. Denomina de
Centro Médico da Jaiara - VEREADOR JOSÉ VIEIRA DA SILVA. - Assumiu a
presidência da Sessão o senhor presidente, vereador Domingos Paula de
Souza. - Usaram a palavra: CLEIDE HILÁRIO: Cumprimentou os presentes e
falou sobre a alegria em receber nessa Casa de Leis o oficial Antônio Agacy.
Explicou que ele veio a Anápolis por causa de seu trabalho, e é natural de
Recife, em Pernambuco. Entrou jovem na Força Aérea Brasileira, e serviu em
sua cidade durante dois anos, até ser transferido em mil novecentos e noventa
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e nove para Anápolis. Destacou sua função, seu comprometimentos e
profissionalismo. - A sessão foi suspensa para outorga de Título de Cidadania
Anapolina ao suboficial da Força Aérea Brasileira, Antonio Agacy Monteiro
Cavalcante, por iniciativa da vereadora Cleide Hilário. - POLICIAL FEDERAL
SUENDER: Cumprimentou os presentes e repercutiu a denúncia de uma
prestadora de serviços de publicidade que relatou não ter recebido os valores
devidos, que deveriam ser repassados pelas agências publicitárias. Defendeu a
criação de uma Comissão Especial de Investigação (CEI) da publicidade,
enfatizando que, apesar do tempo curto, é dever dos vereadores fiscalizar e
investigar. Além disso, agradeceu e acolheu a vinda do deputado federal
Sanderson, policial federal e próximo do ex-presidente Bolsonaro, que estaria
visitando Anápolis. Elogiou a atuação de Sanderson, especialmente seu
trabalho em apoio às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul, destacando
sua honra, credibilidade e coragem no parlamento. - PROFESSOR MARCOS:
Cumprimentou os presentes e explicou que gostaria de aproveitar a última
sessão do semestre para realizar um balanço das atividades e conquistas até o
momento. Disse que, na área da educação, ele defendeu o pagamento das
progressões e titularidades, que ainda não foram pagas; também apoiou a
convocação do cadastro de reservas, resultando em quase quatrocentos
convocados, além da prorrogação do concurso e valorização das cuidadoras,
melhoria nas escolas, muros, calçadas, reformas e ampliações, e a valorização
dos funcionários administrativos, como faxineiras, vigias e merendeiras. Disse
que na cultura, transformou o hip hop em patrimônio cultural por meio de
projeto de lei, valorizando e promovendo artistas e eventos locais, como as
Sambadeiras do Cerrado e o Baque Trinca Ferro. No esporte, patrocinou e
divulgou atletas da cidade, acompanhou projetos esportivos na periferia e
enviou emendas impositivas para a construção e reforma de espaços
esportivos na Universidade Estadual de Goiás (UEG) e no Instituto Federal de
Goiás (IFG). Disse que no setor social, acompanho de perto entidades do
terceiro setor, buscando emendas para a Associação de Pais e Amigos dos
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Excepcionais (APAE) e a Associação Pestalozzi, além de fazer parcerias com
abrigos e orfanatos. Na ciência e tecnologia, defendeu a UEG e o IFG,
apoiando a pesquisa e a extensão, realizando audiências públicas em parceria
com professores da UEG, apoiando cursos de doulas e de extensão do IFG, e
esteve ao lado nas greves dessas instituições, junto com professores e
técnicos. No meio ambiente, defendeu a preservação das nascentes e o plantio
de mudas em toda a cidade. Na saúde, buscou emendas com o deputado
estadual Antônio Gomide e o deputado federal Rubens Ottoni para o hospital
do câncer, ressaltando a importância de fazer a boa política. Disse ainda que
visitou quase todas as unidades escolares de Anápolis, sejam municipais,
estaduais ou privadas, sempre focando nos direitos humanos, educação,
esporte, cultura e cidadania. - REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os
presentes e iniciou agradecendo a Deus por todas as conquistas obtidas
durante seus três anos e meio de mandato no Legislativo. Destacou a recente
homenagem com a Medalha Sueli Elizabeth, que honra aqueles que lutam
pelas pessoas com deficiência. Relatou suas contribuições em âmbito
municipal, estadual e nacional. Disse que palestrou por três vezes na União
dos Vereadores do Brasil (UVB), destacando importantes leis voltadas para as
pessoas com deficiência, especialmente autistas, e participou de seminários e
eventos em diversos estados, replicando leis de Anápolis pelo Brasil afora.
Entre as principais iniciativas, destacou a criação do colar de girassol para
pessoas com deficiências ocultas, o Setembro Verde para todas as
deficiências, o Abril Azul para autistas e o Abril Marrom para pessoas cegas.
Ressaltou sua atuação em diversas frentes, como a reforma da escola no
bairro José de Oliveira, o recapeamento da Aldeia dos Sonhos e a ligação da
Avenida 153. Além disso, propôs a criação da Central de Integração da Pessoa
com Deficiência e do Centro Dia do Autista, e destacou a construção da Clínica
Escola do Autista, um centro de referência nacional com dois mil e quinhentos
metros quadrados. Enfatizou a importância das audiências públicas voltadas
para a educação e o apoio aos professores e monitores, além de promover
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recursos para a construção de áreas de lazer inclusivas, como o playground na
Arena Esportiva da Aldeia dos Sonhos. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a
palavra: DELCIMAR FORTUNATO: Cumprimentou os presentes e informou a
população do Jardim Esperança e da Vila Esperança sobre a reforma da
unidade de saúde do Jardim Esperança. Destacou que havia destinado uma
emenda impositiva no ano passado para essa reforma e, após diálogo recente
com o diretor executivo da Funev, João Pedro, recebeu a notícia de que a
unidade de saúde será reformada. Além disso, informou que dez unidades de
saúde estão listadas para licitação e reforma, incluindo a unidade de saúde do
Jardim Suíço, para a qual ele também destinou uma emenda impositiva em
dois mil e vinte e dois. Também abordou a questão do anel viário, informando
que, após várias visitas à Goinfra ao longo dos últimos três anos e seis meses,
o governo do estado, juntamente com a Codego e a Goinfra, chegou a um
acordo com o Ministério Público. A obra do anel viário está em processo de
licitação. O orador reafirmou seu compromisso em acompanhar o progresso
até a finalização da obra e expressou seu desejo de celebrar essa conquista
junto à comunidade. - JOÃO DA LUZ: Disse que gostaria de abordar uma
questão de grande importância, respondendo às reclamações de vários
contribuintes sobre o aumento do IPTU. Disse que não houve aumento no valor
do IPTU de um ano para o outro, mas uma atualização cadastral que
ocasionou um acréscimo no valor do imposto para alguns contribuintes.
Também solicitou a realização de um programa de refinanciamento (Refis),
ressaltando a importância de implementá-lo antes das eleições, para que os
contribuintes possam negociar e parcelar suas dívidas de maneira mais
adequada às suas condições financeiras. - LISIEUX JOSÉ BORGES:
Cumprimentou os presentes e disse que gostaria de utilizar a tribuna para
prestar contas sobre a destinação de emendas impositivas e informar a
população sobre o andamento de obras relevantes. Inicialmente, optou por
apoiar o Centro Materno Infantil da Jaiara, reconhecendo a importância desta
instituição para a comunidade carente, e destinou mais de duzentos e
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cinquenta mil reais para a melhoria de equipamentos e modernização do
centro. Outra parte das emendas foi destinada à melhoria de espaços de lazer
e convivência no Bairro São José, uma região pela qual o orador tem grande
carinho pessoal e histórico. Também abordou a evolução das obras na alça
viária que liga a GO-222, uma solicitação feita desde dois mil e dezessete, com
o objetivo de reduzir o trânsito pesado na região, pois a via tem sido utilizada
intensamente para o transporte de cargas pesadas, especialmente devido ao
período de industrialização que Nerópolis está experimentando. Relatou que as
obras estão em pleno andamento e devem ser concluídas a tempo para o
aniversário da cidade, conforme previsto pelo Executivo. - JEAN CARLOS:
Cumprimentou os presentes e ressaltou a importância do trabalho legislativo,
destacando a emenda ao Código Tributário que possibilitou à administração
oferecer descontos de até vinte por cento para o pagamento à vista do IPTU,
embora o máximo aplicado tenha sido quinze por cento. Citou a criação da
frente parlamentar, que impulsionou o Executivo a adotar medidas como a
elaboração do plano de macrodrenagem e a construção de bacias de
contenção, além de projetos para combater inundações e erosões. Mencionou
suas emendas impositivas, que direcionaram recursos para instituições como a
Santa Casa, o Centro Materno Infantil, o Banco de Leite e a UBS São
Lourenço. Apresentou mais de quarenta leis sancionadas ao longo de doze
anos de mandato, incluindo títulos de cidadão e declarações de utilidade
pública, beneficiando diretamente a população. Destacou obras importantes
como a Praça Vilma Rodrigues, o recapeamento da Rua Tiradentes e a reforma
de escolas municipais, além da instalação de semáforos e galerias pluviais.
Ressaltou a ordem de serviço para o asfaltamento e construção de galerias no
bairro Bom Sucesso, aguardando apenas a autorização final. Enfatizou seu
compromisso com o servidor público, mencionando a luta pela equiparação
salarial dos fiscais de educação e posturas, bem como dos agentes
administrativos. Reiterou seu apoio aos agentes comunitários de saúde e
endemias, e seu voto contra os descontos di pi para aposentados e
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pensionistas do ISSA. Por fim, reforçou seu compromisso com a comunidade,
esperando continuar contribuindo nos próximos seis meses e desejando que
Deus abençoe a todos. - CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes
e expressou gratidão a Deus pelos três anos e seis meses de mandato. Citou
que, em dois mil e vinte e um, criou o Fundo Municipal de Segurança Pública
de Anápolis, com um aporte anual superior a oito milhões de reais, visando
fortalecer a Força Tática local e reduzir os índices de criminalidade. Relatou a
aprovação de medidas em prol dos idosos e deficientes, incluindo a recente
aprovação de um projeto que proíbe sanções administrativas ou multas a
famílias com membros portadores de autismo ou síndrome de Down em
condomínios de Anápolis, aguardando agora a sanção do prefeito. Também
mencionou a troca do asfalto e das lâmpadas por LED em diversas regiões,
como Aldeia dos Sonhos e o setor Pedro Ludovico, ressaltando a durabilidade
e eficiência das melhorias. - O senhor presidente solicitou que se retirassem do
plenário os manifestantes que estavam atrapalhando o andamento da Sessão.
- Assumiu a presidência o senhor vice-presidente, vereador Jakson Charles. -
WEDERSON LOPES: Cumprimentou os presentes e disse que gostaria de
aproveitar a oportunidade para prestar contas das realizações dos últimos seis
meses. Durante esse período, finalizou seu trabalho como secretário de obras,
meio ambiente e serviços urbanos, entregando à população de Anápolis o
plano de macrodrenagem. Além disso, foram entregues importantes obras de
infraestrutura, como a Ponte da Matinha, a Ponte da Avenida Belo Horizonte e
a Ponte da Avenida Independência, que passaram por restaurações e
melhorias estruturais. Também foi inaugurada a Arena Esportiva do Parque dos
Pirineus e a Arena Esportiva do Distrito de Joanápolis, ambas resultado de
indicações do vereador. Destacou o projeto que transformou o Jardim Botânico
Municipal em um patrimônio histórico, cultural e ambiental de Anápolis. Falou
também sobre sua emenda impositiva, destinando cinquenta por cento para a
revitalização do Parque JK, totalizando cento e oitenta e cinco mil reais, e os
outros cinquenta por cento ao Fundo Muni pal de Políticas Sobre Drogas,
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criado por ele, priorizando a prevenção. - Assumiu a presidência da Sessão o
senhor presidente, vereador Domingos Paula de Souza. - ANDREIA
REZENDE: Cumprimentou os presentes, e agradeceu a presença de Adenilton
Leitão, Luciano e Victor, e expressou sua satisfação pela votação do projeto
que honra o legado do vereador Divininho do Sindicato. Também fez uma
avaliação de seu mandato, que completou três anos e meio. Destacou mais de
duas mil ações legislativas, cem indicações de obras, serviços e reformas, vinte
projetos de lei aprovados e várias moções de reconhecimento. Fiscalizou e
encaminhou a retomada da obra do posto de saúde do Jardim Alexandrina,
além de conseguir recursos para a saúde, infraestrutura e educação, em
parceria com o deputado Amilton Filho. Ressaltou a importância das reformas
nas escolas estaduais de Anápolis. Explicou que, em seu mandato, atuou em
diversas áreas, incluindo saúde, educação, meio ambiente, idosos e
consumidores. No último semestre, destacou a aprovação da licença menstrual
e da paridade de gênero no legislativo municipal, buscando fazer da Câmara
um exemplo de equidade de gênero. Suas emendas impositivas foram
direcionadas principalmente à saúde e educação. Finalizou mencionando as
melhorias na iluminação de LED na região norte de Anápolis. - JAKSON
CHARLES: Cumprimentou os presentes e destacou a importância das
contribuições dos vereadores nas demandas do mês anterior, especialmente
na aprovação da lei de criação da loteria municipal, que visa ajudar a
solucionar o déficit do Instituto de Seguridade Social. Agradeceu a parceria dos
vereadores da base, em nome do prefeito, ressaltando a importância dessa
colaboração para os avanços da cidade de Anápolis. Enalteceu também o
papel da oposição nos debates e melhorias das matérias legislativas,
destacando a importância de um processo legislativo equilibrado e construtivo.
Esclareceu ao vereador Jean que não havia direcionamento específico por
parte do prefeito contra ele, e que a oposição sempre contribuiu de maneira
responsável e coerente. Expressou gratidão aos vereadores pela colaboração
e trabalho árduo, ressaltando a aprovação todos os projetos necessários
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para o bom andamento da administração municipal. Encerrou suas palavras
destacando que a população terá a oportunidade de avaliar o trabalho dos
vereadores nas próximas eleições, reconhecendo que o julgamento final será
feito através das urnas, que mostrarão quem realmente cumpriu seu mandato
com dignidade e eficácia. - Assumiu a presidência da Sessão o senhor
vice-presidente, vereador Jakson Charles. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA:
Cumprimentou todos os vereadores e, em nome da população presente,
destacou o papel democrático e a dedicação de cada um. Ressaltou que, como
presidente e vereador, sempre atendeu bem a todos, destacando a importância
do trabalho sério realizado na Câmara Municipal. Anunciou que um projeto
importante, de nomear o Centro Médico da Jaiara como José Vieira, seria
votado para homenagear o ex-vereador. Agradeceu aos familiares presentes e
aos trabalhadores da Casa, ressaltando a transformação e a credibilidade
alcançadas no Poder Legislativo durante sua gestão. Mencionou a criação do
Vale Alimentação e a equiparação salarial dos servidores, que será
implementada a partir de primeiro de janeiro de dois mil e vinte e cinco.
Enfatizou a seriedade e o compromisso da Câmara Municipal com a verdade e
a transparência. Manifestou sua satisfação com o apoio dos servidores e
expressou a disposição para continuar trabalhando de forma ética e
responsável, independente do resultado das próximas eleições. - ORDEM DO
DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. -
Foi lido requerimento do vereador Domingos Paula de Souza, solicitando
inclusão em pauta do projeto de lei 128/2024. O requerimento foi aprovado por
unanimidade dos presentes. Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 128/2024, de autoria da Mesa
Diretora. Denomina de Centro Médico da Jaiara - VEREADOR JOSÉ VIEIRA
DA SILVA. Aprovado por unanimidade dos presentes. Aprovado por
unanimidade dos presentes. - Não havendo quórum suficiente para a votação,
o senhor presidente determinou que fossem retirados de pauta os projetos de
decreto legislativos nela constantes. Havia quinze Vereadores presentes, sendo
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o quórum regimental necessário mínimo de dezesseis vereadores para a
votação. - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto
Legislativo 104/2024, de autoria do vereador Reamilton do Autismo. Concede
O Título de Cidadania Anapolina à Senhora SIMONE POLI DOS SANTOS
VELASCO e dá outras providências. 2- Projeto de Decreto Legislativo
118/2024, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Dispõe sobre a
concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor JOSÉ BALTAZAR
RIBEIRO e determina outras providências. 3- Projeto de Decreto Legislativo
121/2024, de autoria do vereador Hélio Araújo. Dispõe sobre a concessão de
Título de Cidadão Anapolina ao Senhor IESO COSTA MARQUES e dá outras
providências. 4- Projeto de Decreto Legislativo 124/2024, de autoria da Mesa
Diretora. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao
Senhor AELSON DA SILVA FONSECA e dá outras providências. - EM
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 1/2021, de autoria da
vereadora Thaís Souza. Dispõe sobre a retirada gradativa de veículos de
tração animal das vias e logradouros públicos do Município de Anápolis, e dá
outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de
Lei Ordinária 44/2023, de autoria da vereadora Doutora Trícia Barreto. Dispõe
sobre o programa de disponibilização de contraceptivo reversível de longa
duração de etonogestrel e dá outras providências. Aprovado por unanimidade
dos presentes. 3- Projeto de Lei Ordinária 41/2024, de autoria da vereadora
Cleide Hilário. Cria o Programa de Envelhecimento Ativo e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 4- Projeto de Lei
Ordinária 92/2024, de autoria do vereador Luzimar Silva. Dar-se o nome de
"Estação do Esporte Sebastião Tavares" a estação do esporte localizada no
Bairro Jibran El Hadj, Anápolis/GO. Aprovado por unanimidade dos presentes.
5- Projeto de Lei Ordinária 98/2024, de autoria do vereador Policial Federal
Suender. Inclui no Calendário Cultural do Município de Anápolis, o “Arraiá do
Seminário” e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes.
6- Projeto de Lei Ordinária 119/2024, dg autoria da vereadora Andreia
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Rezende. Denomina-se de "DIVINO CAVALHEIRO LEITE - DIVININHO DO
SINDICATO", a nova Escola Municipal do Bairro Industrial Munir Calixto,
localizada na Rua 06 c/ Rua 12, APM, Residencial Munir Calixto, no Município
de Anápolis-GO e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 7- Projeto de Lei Ordinária 120/2024, de autoria da vereadora
Andreia Rezende. Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Município
de Anápolis-GO, o Baile do Rubi promovido pela Ordem dos Advogados do
Brasil-Subseção de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. -
Assumiu a presidência da Sessão o senhor vice-presidente, vereador Jakson
Charles. - Houve votação de Moções, Indicações e Requerimentos. - Assumiu
a presidência da Sessão o senhor presidente, vereador Domingos Paula de
Souza. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Jean Carlos, Wederson Lopes,
Policial Federal Suender, João da Luz, Edmilson do Mercado ServeBem,
Reamilton do Autismo e Domingos Paula de Souza. - Sem mais nada a se
tratar, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão e convocou outra para
o dia cinco (5) de agosto, em horário regimental. Todas as falas da Sessão
estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de
Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada
será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de
a
Jakson Charles
* Nice-Presidente
SD)
Frederico Godoy ÚCléide Hilário Luzimar Silva
Segundo Secretário Terceira Seerétária Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXII PAUTA DO DIA 19 DE JUNHO DE 2024 NÚMERO 1249
Q U O R U M N E C E S S Á R I O: O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
19 "Não junteis tesouros aqui na terra, onde a traça e a ferrugem destroem, e os ladrões assaltam 
e roubam. 20 Ao contrário, juntai para vós tesouros no céu, onde nem a traça e a ferrugem 
destroem, nem os ladrões assaltam e roubam. 21 Porque, onde está o teu tesouro, aí estará 
também o teu coração. 22 O olho é a lâmpada do corpo. Se o teu olho é sadio, todo o teu corpo 
ficará iluminado. 23 Se o teu olho está doente, todo o teu corpo ficará na escuridão. Ora, se a luz 
que existe em ti é escuridão, como será grande a escuridão". (Mateus 6 : 19-23)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
1-PDL 127/2024 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão de outorga do Título de Cidadania Anapolina ao senhor ALESSANDRO DI CARLO 
FERREIRA e dá outras providências.
2-PLO 128/2024 = MESA DIRETORA
Denomina de Centro Médico da Jaiara – VEREADOR JOSÉ VIEIRA DA SILVA.
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 104/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Concede o Título de Cidadania Anapolina à Senhora SIMONE POLI DOS SANTOS VELASCO e dá outras 
providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
2-PDL 118/2024 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor JOSÉ BALTAZAR RIBEIRO e determina 
outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
3-PDL 121/2024 = VEREADOR HÉLIO ARAÚJO
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolina ao Senhor IESO COSTA MARQUES e dá outras 
providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
4-PDL 124/2024 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor AELSON DA SILVA FONSECA e dá outras 
providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 001/2021 = VEREADORA THAIS SOUZA
Dispõe sobre a retirada gradativa de veículos de tração animal das vias e logradouros públicos do Município de 
Anápolis, e dá outras providências. 
2-PLO 044/2023 = VEREADORA DRA. TRICIA BARRETO
Dispõe sobre o programa de disponibilização de contraceptivo reversível de longa duração de etonogestrel e dá 
outras providências. 
3-PLO 041/2024 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Cria o Programa de Envelhecimento Ativo e dá outras providências. 
4-PLO 092/2024 = VEREADOR LUZIMAR SILVA
Dar-se o nome de "Estação do Esporte Sebastião Tavares" a estação do esporte localizada no Bairro Jibran El 
Hadj, Anápolis/GO. 
5-PLO 098/2024 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Inclui no Calendário Cultural do Município de Anápolis, o “Arraiá do Seminário” e dá outras providências. 
6-PLO 119/2024 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Denomina-se de "DIVINO CAVALHEIRO LEITE - DIVININHO DO SINDICATO", a nova Escola Municipal do Bairro 
Industrial Munir Calixto, localizada na Rua 06 c/ Rua 12, APM, Residencial Munir Calixto, no Município de Anápolis￾GO e dá outras providências. 
7-PLO 120/2024 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Município de Anápolis-GO, o Baile do Rubi promovido pela 
Ordem dos Advogados do Brasil-Subseção de Anápolis. 
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S D A D A S P E L O C E R I M O N I A L
INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / HORÁRIO LOCAL
VEREADORA
ANDREIA REZENDE
MOÇÃO DE APLAUSOS À DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E CORPO 
DOCENTE DA ESCOLA MUNICIPAL DONA ALEXANDRINA 19/06/2024 / 19h00 MINIAUDITÓRIO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
VEREAQDOR POLICIAL
FEDERAL SUENDER
MOÇÃO DE APLAUSOS AOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA 
PRIVADA DE ANÁPOLIS 20/06/2024 / 19h30m
PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ANÁPOLIS
VEREADOR
JOÃO DA LUZ
MOÇÃO DE APLAUSOS EM COMEMORAÇÃO AO DIA MUNICIPAL DO 
CONSTRUTOR CIVIL 21/06/2024 / 19h00
PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ANÁPOLIS
J U N H O 2 0 2 4
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01
02 03 04 05 06 07 08
09 10 11 12 13 14 15
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JULHO MÊS DE RECESSO PARLAMENTAR = PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA 05/AGO

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