| Tipo | Audiência Pública |
|---|---|
| Número / Ano | 14 |
| Date | 2023-08-22 |
| native_id | 1327 |
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ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA: PARA TRATAR DA IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL OU AMPLIAÇÃO DA FORÇA TÁTICA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. Aos vinte e dois (22) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três (2023), às dezenove horas (19h00) reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Audiência Pública, no Plenário Teotônio Vilela, para debater sobre a implantação da guarda municipal ou ampliação da Força Tática Municipal; por proposição e sob presidência do vereador Domingos Paula de Souza. Compuseram a Mesa Diretora: o presidente da Câmara Municipal e da Audiência Pública, vereador Domingos Paula de Souza; o primeiro secretário, vereador Cabo Fred Caixeta; o vereador João Feitosa; o subcomandante da Guarda Civil Metropolitana (GCM) de Goiânia, Danilo César Fonseca Gomes; o vereador Reamilton Espíndola, representando o Poder Executivo Municipal; e o representante do prefeito municipal de Anápolis, Luiz Lacerda. Também houve outros presentes que acompanharam a Audiência Pública. — Após a composição da Mesa Diretora e execução do Hino Nacional Brasileiro, usaram a palavra: DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e agradeceu a presença de todos. Explicou que foram realizadas outras quatro audiências pública para discutir esse assunto, sendo uma no dia treze de abril no Bairro Recanto do Sol; no dia dez de maio no Jardim Alvorada; no dia dezesseis de maio no Bairro Calixtópolis; e no dia dezoito de agosto na Vila Nossa Senhora da Abadia; onde foi ouvida a população, debatido o assunto, e a atual audiência visava a concluir o debate. Explicou também que essas audiências foram amplamente divulgadas nos veículos de comunicação. Falou sobre a votação nas últimas audiências, cujos votos seriam contabilizados ao final daquela audiência pública. Explicou que os votos das audiências anteriores estavam lacrados, e seriam apurados todos, e também sobre a importância da participação popular nas diversas discussões, lamentando que em muitas audiências públicas não houve participação popular, e também sobre o papel dos representantes de bairro de cada local. Destacou a participação dos vereadores na discussão, lamentando que nem todos se RSD/Ata de Audiência Pública Página 1 de 6 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14 e Bairro Jundiai, Anápolis-go ; ' as CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br ) interessaram em acompanhar as audiências. Explicou que nunca teve contato com a guarda municipal, e muitas vezes se ouve falar somente quando ocorre algum tumulto, e não há uma divulgação ampla da realidade do serviço. - POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e agradeceu ao presidente pela palavra. Também agradeceu o subcomandante Danilo, da Guarda Municipal de Goiânia. Destacou que, em ocasiões anteriores, havia discutido extensivamente sobre o tema da Guarda Municipal, mas não havia tido a oportunidade de fazê-lo de forma plena. Manifestou seu contentamento por finalmente poder debater essa questão na Câmara Municipal. Lembrou a campanha de dois mil e dezesseis, quando, enquanto candidato a vereador, defendeu a criação da Guarda Municipal, e enfatizou que essa proposta não era nova para ele, pois já estava envolvido em várias lutas pela segurança pública. Ressaltou o papel que teria a Guarda Municipal de Anápolis e mencionou que havia encaminhado um ofício ao presidente para dar voz à Guarda Municipal de Goiânia, e a importância de conhecer o seu trabalho e de entender como essa força operava em conjunto com outras entidades, como a Polícia Militar, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. Enfatizou que a segurança pública deveria ser uma responsabilidade compartilhada, onde cada unidade complementar contribuísse para um objetivo comum, e que todas as forças, incluindo a Guarda Municipal e os agentes de trânsito, devem trabalhar de forma integrada para proporcionar segurança efetiva à sociedade. Expressou sua satisfação em poder contribuir para o debate e elogiou novamente a presença do subcomandante Danilo, reconhecendo-o como uma pessoa adequada para discutir sobre a Guarda Municipal, e a importância de a sociedade também estar informada sobre o papel e o funcionamento dessa instituição. - REAMILTON ESPÍNDOLA: Disse que é um tema pertinente, que possui formação na área de segurança pública, e acredita que a discussão vai trazer mais clareza para a discussão em cheque. - JOÃO FEITOSA: Cumprimentou os presentes e falou sobre a importância de um representante da Guarda Municipal de Goiânia acompanhando as audiências públicas sobre RSD/Ata de Audiência Pública Página 2 de 6 Palácio de Santana, [ Av. Jamel Cecílio, Q50,L14 - (- ' po Bairro Jundiaí, Anápolis-go ) N DA CEP: 7510-330 A anapolis.go.leg.br o tema em Anápolis. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Explicou que realizava essas cinco audiências, e a partir do que for decidido nessas, vai apresentar ao Poder Executivo. Falou sobre sua postura enquanto presidente do Legislativo, em seguir de acordo com o desejo da população e que, caso o projeto fosse enviado a essa Casa, cada vereador votaria de acordo com sua consciência, mas defenderia aquilo que foi decidido pela população em audiências públicas. - LUIZ LACERDA: Cumprimentou a todos, especialmente a guarda metropolitana de Goiânia presente no local. Ele também saudou as lideranças comunitárias, os colegas vereadores e, de forma especial, o presidente Domingos de Paula pela iniciativa de discutir o assunto. Mencionou que esse não é um tema novo na cidade de Anápolis, e que há muito tempo se fala sobre a possibilidade da implantação da guarda municipal, e a certeza sobre a sua importância. Ressaltou que, até aquele momento, não houve uma manifestação clara da população sobre o tema. Destacou o excelente trabalho realizado pela polícia militar na cidade, expressando seu respeito por todas as forças de segurança, incluindo a guarda municipal, polícia federal, polícia civil, corpo de bombeiros e polícia militar. Enfatizou que a cidade de Anápolis tem passado uma sensação de segurança muito grande para a população, possivelmente em razão do trabalho da polícia militar. Explicou que foram realizadas audiências públicas e o resultado seria apresentado. Concluiu afirmando sua certeza de que o prefeito Roberto Naves seguiria o combinado com o presidente da casa e respeitaria a decisão da população. Agradeceu a todos e desejou uma boa noite. - CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes e falou sobre a alegria em receber os representantes da Guarda Municipal de Anápolis. Parabenizou o prefeito pelas audiências públicas, e também por ele se preocupar com a segurança pública. Falou sobre a importância do espaço para a população se expressar e votar, e o presidente pela sua iniciativa. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Explicou que ficou muito feliz de conversar com o Danilo e de saber que ele participou ativamente desse projeto em Goiânia, e teria sido muito bom se ele tivesse participado das RSD/Ata de Audiência Pública Página 3 de 6 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q50,L14 : N , Bairro Jundiai, -go as Da CEP: 75110-330 / >» J nat anapolis.go.leg.br audiências anteriores, para enriquecer o debate. Lamentou que muitos membros da Casa não participaram desde cedo e são da área da segurança pública, e seriam eles quem deveriam ter se movimentado e organizado, pois são pessoas com conhecimento. Lamentou que muitas audiências não tiveram participação, mas cada um deles representaram sua região, da mesma forma que a cidade é toda representada por somente vinte e três vereadores, mas são os que foram eleitos para defender o interesse da sociedade. - Foi transmitido aos presentes um vídeo sobre a Guarda Municipal de Goiânia. - SUBCOMANDANTE DANILO CÉSAR FONSECA GOMES: Dirigiu uma saudação calorosa a todos os presentes, destacando a população anapolina que compareceu à audiência pública. Cumprimentou a Mesa Diretora, representada pelo presidente Domingos de Paula, e expressou seu agradecimento pela oportunidade de participar do debate. Falou sobre a importância das Guardas Civis, destacando que estão presentes em vinte e cinco municípios do Estado de Goiás. Enfatizou sua crença de que a população almeja ser bem cuidada, e quando isso não ocorre, a responsabilidade recai sobre os gestores públicos. Em seguida, esclareceu um ponto específico sobre a Guarda Civil Municipal, afirmando que, conforme a lei, os guardas civis possuem autorização para portar armas de acordo com a regulamentação federal e estadual, respaldados pela Lei n.º 13.022, de agosto de dois mil e quatorze. Ele informou que a Guarda Civil Metropolitana de Goiânia contava, à época, com mil e trezentos homens e estava organizada em diversas diretorias, como Defesa Civil, Operacional, Administrativa e Financeira, além da Diretoria de Defesa Social e Política sobre Drogas. Explicou que a estrutura da Guarda inclui unidades especializadas, como o Núcleo Ambiental, as Rondas Ostensivas Municipais e o Canil, que desempenham papéis essenciais tanto na segurança quanto na prevenção primária por meio de ações educativas. Ressaltou que a Guarda Civil Metropolitana também estava ativa na defesa contra alagamentos e outras emergências. Citou o artigo 144 da Constituição Federal, que autoriza a criação de guardas civis para proteger bens, serviços e RSD/Ata de Audiência Pública Página 4 de 6 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q50,L14 Bairro Jundiai, Anápolis-go CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br instalações municipais. Questionou os presentes sobre a prioridade entre preservar a vida ou proteger edifícios públicos, sublinhando a importância da preservação da vida como um princípio fundamental. Continuou destacando que a Guarda Civil se diferencia das outras forças de segurança pela sua proximidade com a comunidade e pela atuação na prevenção primária, especialmente ao cuidar das crianças e adolescentes por meio de programas como o Guarda Mirim. Esse programa atende jovens de sete a catorze anos, proporcionando-lhes uma estrutura que os afasta da criminalidade e os integra à sociedade. Elogiou a parceria entre a Guarda Civil e a Polícia Militar do Estado de Goiás, mencionando os esforços conjuntos para melhorar a segurança pública. Ele citou especificamente o Comandante Geral, coronel André, e o coronel Brum, que colaboraram ativamente com a Guarda Civil. Ao abordar a questão da municipalização da segurança pública, enfatizou que a Polícia Militar e a Polícia Civil desempenham papéis essenciais, mas a Guarda Civil oferece uma abordagem complementar focada na prevenção. Ele defendeu que a segurança pública deve ser uma responsabilidade coletiva e que a criação da Guarda Civil Municipal em Anápolis beneficiaria a população, aproximando-a dos serviços de segurança de maneira mais eficaz e preventiva. Refutou a ideia de que o prefeito deveria ter o controle exclusivo sobre a segurança pública, afirmando que o verdadeiro poder reside na população. Destacou que os vereadores foram eleitos para representar os interesses do povo e que qualquer falha ma comunicação deve ser atribuída aos responsáveis eleitos, não à Guarda Civil. Reafirmou seu apoio à criação da Guarda Civil Municipal em Anápolis, argumentando que a sua implementação traria inúmeros benefícios para a cidade. Finalizou agradecendo a todos os presentes, reiterando seu compromisso com a segurança pública e deixando uma mensagem de esperança quanto ao futuro da Guarda Civil Municipal em Anápolis. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Parabenizou o subcomandante por dizer que todo poder emana do povo, pois era por isso que o Legislativo estava ouvindo a população para definir o que seria o melhor a se fazer. RSD/Ata de Audiência Pública Página 5 de 6 Palácio de Av JamelG Bairro Jundi CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br Explicou que andaram por cinco regiões da cidade para ouvirem o povo, e pediu que cada um que fosse morador de Anápolis pudesse falar o bairro e região onde mora, e iriam receber um papel para poderem votar, de acordo com sua consciência, segundo julgasse ser o melhor: a criação de uma guarda municipal ou a ampliação da Força Tática. Disse ainda que o voto era livre, e o Poder Legislativo acataria aquilo que fosse decidido. Em seguida, abriu a palavra aos presentes. - O senhor presidente pediu que fossem chamadas três pessoas para participar da contagem dos votos, e que tudo fosse filmado. Também convidou o doutor Carlos Eduardo, tesoureiro da OAB-Anápolis, para auxiliar na apuração dos votos. A palavra foi aberta aos presentes, e respondida pelo propositor e outras autoridades presentes, conforme consta nos registros de áudio dessa Casa de Leis. No encerramento da Audiência, usou a palavra o propositor, DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Pediu que fosse feita a divulgação do resultado das cinco audiências públicas. Agradeceu a presença da GCM de Goiânia, dos vereadores e das autoridades, dos convidados e dos demais presentes. Parabenizou o subcomandante pelo seu trabalho. Explicou que seria definido aquilo que a população desejasse, e sempre foi muito sincero. Explicou que três votos foram anulados, pois foi colocado o nome dos votantes. Anunciou o resultado da votação: vinte nove inteiros e cinco por cento (29,5%) das pessoas votaram a favor da criação da Guarda Municipal; oito décimos (0,8%) foram nulos; e sessenta e nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento (69,57%) pela ampliação da Força Tática Municipal. - Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio dessa Casa de Leis, e também estão disponíveis em: https://www.anapolis.go.leg.br/institucional/audio-das-sessoes/audiencia-public a-da-guarda-municipal-dia-22-08-23?e=.mp3. Para constar, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pelo propositor e pela Diretoria Legislativa dessa H dee e e e e e e e e Casa de Leis. RSD/Ata de Audiência Pública Página 6 de 6 NS cenas rto Lina DOMINGOS DE SOUZA tento lativo Vereador Legis Palácio de Santana CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br