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sessao nº 46

Tipo Ordinária
Número / Ano 46
Date 2024-08-05
native_id1330

Documents (3)

anexo #

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Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
QUADRAGÉSIMA SEXTA (46') SESSÃO ORDIN
DATA: 5 de agosto de 2024
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JUSTIFICADA
LEANDRO RIBEIRO
Leandro Ribeiro da Silva
PROFESSOR MARCOS A A
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Suender Teodoro da Silva
JUSTIFICADO
JUSTIFICADA
THAIS SOUZA DOUTORA TRÍCIA BARRETO
is Gomes de Souza Trícia Barreto de Moraes do Carmo
WEDERSON LOPES
Wederson Cristiano da Silva Lopes
Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950
CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/

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ata #

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Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA (46º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos cinco (5) dias do mês de agosto de dois mil e vinte
e quatro (2024), às nove horas e quarenta minutos (9h40), reuniu-se a Câmara
Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a
Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred
Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy, Cleide Hilário e Luzimar Silva. Estiveram
presentes ainda: Afonso do Industrial, Alex Martins, Delcimar Fortunato, Edimilson
do Mercado Serve Bem, Hélio Araújo, Jean Carlos, João da Luz, Lisieux José
Borges, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton do Autismo, Seliane
da SOS, e Wederson Lopes. Justificaram ausência: José Fernandes, Leandro
Ribeiro, Thaís Souza, Doutora Trícia Barreto. Realizada a verificação dos presentes,
foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. -
PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Wederson
Lopes que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro
secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da
Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras
vereadores e aprovada. Foram lidos Projetos e encaminhados às Comissões: 1-
Projeto de Lei Ordinária 130/2024, de autoria da vereadora Doutora Trícia Barreto.
Institui o Programa de Disponibilização de Dispositivo Intrauterino - DIU, no
Município de Anápolis e dá outras providências. 2- Projeto de Lei Ordinária
134/2024, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Dispõe sobre as sanções
administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e
logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências. 3- Veto 135/2024, de
autoria do Prefeito. Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 054/2024, que “Proíbe a
aplicação de sanções administrativas pelos condomínios, decorrente de perturbação
do sossego envolvendo crianças com o Transtorno de Espectro Autista e Síndrome
de Down no Município de Anápolis-GO”. (iniciativa Cabo Fred Caixeta) 4- Veto
136/2024, de autoria do Prefeito. Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 056/2024 -
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Ata da 46º Sessão Ordinári
$)
Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Ai ápolis - Go - Telefofre: (62) 3099-9950
CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/
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Diretoria Legislativa
Dispõe sobre a retirada gradativa de veículos de tração animal das vias e
logradouros públicos do Município de Anápolis, e dá outras providências. (iniciativa
Thais Souza) 5- Veto 137/2024, de autoria do Prefeito. Veto Parcial ao Autógrafo de
Lei nº 055/2024 - Institui a política do Cão Comunitário e dá outras providências.
(iniciativa Thais Souza) 6- Veto 138/2024, de autoria do Prefeito. Veto Integral ao
Autógrafo de Lei nº 057/2024 - Dispõe sobre o Programa de Disponibilização de
Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel e dá outras
providências. (iniciativa Dra. Tricia Barreto). - Usaram a palavra: POLICIAL
FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e pediu um minuto de alegria em
memória do bispo auxiliar de Anápolis, dom Dilmo Franco de Campos, que faleceu
na última quinta-feira. Falou sobre seu papel dentro da Diocese de Anápolis.
Repercutiu a situação dos profissionais dos CAPES, que trabalharam de maio a julho
sem receber seu salário, e pediu que fosse pago o que se deve a esses
profissionais. Também criticou que a falta de atenção aos pacientes, que estão
desassistidos. Disse ainda que os enfermeiros do Alfredo Abraão estão sem receber
o complemento de seu salário. Também falou sobre as UTIs que não estão
funcionando, e há pessoas necessitando na cidade. - HÉLIO ARAÚJO:
Cumprimentou os presentes e falou sobre sua alegria em ser presidente do PL
Anápolis há quase oito anos. Fez o convite à executiva, auxiliares e a todos os
interessados para a convenção do Partido Liberal nessa tarde, para decidir sobre os
candidatos a prefeito e a vereadores do partido. Agradeceu a todos os
pré-candidatos a vereadores, e falou sobre a união dos membros do partido.
REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes e falou sobre a finalização
das obras da Clínica Escola do Autista. Falou sobre seu trabalho pelos autistas e
pelas pessoas com deficiência, e agradeceu a todos que ajudaram a edificar a
Clínica-Escola. Disse que protocolou o projeto do Centro Dia do Autista, e explicou
sua importância. LUZIMAR SILVA: Cumprimentou os presentes e falou sobre sua
alegria pela Convenção do Partido Progressista, onde foi lançado candidato a
vereador junto a outros vinte e três candidatos. Falou sobre o projeto em apoio à
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E
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Ata da 46º Sessão Ordinária de
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candidata Eerizânia Freitas. Desejou boas vindas ao vereador Afonso do Industrial. -
GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra AFONSO DO INDUSTRIAL:
Cumprimentou os presentes e agradeceu a Deus pela oportunidade de lutar pela
comunidade, aos seus eleitores, ao deputado estadual Amilton Filho, à vereadora
Andreia Rezende, e a toda a população, em especial a região do Residencial Munir
Calixto. Explicou que é líder comunitário há mais de uma década. Destacou o
problema da saúde na região, pois a unidade do Jardim Esperança há problemas no
atendimento odontológicos, pois as cadeiras não estão montadas, apesar de ter
profissionais no lugar. Disse que procurou a secretária, mas ela ironizou o caso, e a
realidade é que a população é penalizada. Pediu atenção da Secretaria para o
Industrial Munir Calixto e Jardim Esperança. - DELCIMAR FORTUNATO:
Cumprimentou os presentes e elogiou o trabalho do jornalista Lucivan Machado.
Falou sobre o trabalho dos vereadores em fiscalizar e ouvir as demandas a
população. Repercutiu o Anel Viário, e explicou que luta há três anos e meio pela
conclusão, e disse que conseguiu observar, e que seu assessor viu as máquinas e
as manilhas que chegaram ao lugar. Disse que é uma luta sua junto ao governo do
Estado. - FREDERICO GODOY: Cumprimentou os presentes e falou sobre a falta de
energia na Avenida PB-1 no Parque Brasília, com indústrias parando por causa
disso. Pediu que a Equatorial visse a questão da carga de energia da região, que
tem indústrias, supermercados, comércios e outros. Falou sobre o Partido Agir, e
que homologaram apoio à candidata Eerizânia, e que comporá a maior coligação em
prol de um candidato a prefeito. - CLEIDE HILÁRIO: Cumprimentou os presentes e
deu as boas vindas ao vereador Afonso. Falou sobre a Convenção partidária de seu
partido, e comentou sobre a construção da campanha política e das alianças.
Parabenizou o governador e o prefeito. Falou sobre sua felicidade em participar do
projeto da candidata Eerizânia, e sobre sua confiança nela, e que acredita que esse
será o projeto vencedor. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os
presentes e desejou sorte ao vereador Afonso do Industrial. Agradeceu a
Maternidade Adalberto, que reconheceu a destinação de quase três milhões de reais
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E?
Ata d à Sessão Ordinári
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para a unidade por essa Casa. Falou sobre o trabalho dos vereadores pela Saúde.
Disse ao vereador Afonso que o Industrial precisava de dentista, mas que deveria
reconhecer os investimentos da atual gestão pela região, como a construção de
escolas, de unidades de saúde, recapeamento de ruas e outros. Disse que a cidade
não é cem por cento na Saúde, mas não é a pior, e que muitas pessoas vêm de
outras cidades e estados para serem atendidos aqui. Disse que conhece a região do
Industrial e escolheu a área para construção da arena poliesportiva. - JEAN
CARLOS: Cumprimentou os presentes e lamentou o falecimento do bispo auxiliar de
Anápolis, dom Dilmo Franco, e falou sobre sua trajetória nos quatro anos em que
esteve à disposição da Diocese de Anápolis. Lembrou a homenagem dessa Casa de
Leis pelos seus vinte e cinco anos de sacerdócio no ano anterior. JAKSON
CHARLES: Cumprimentou os presentes e falou sobre as características que um
gestor precisa enfrentar no processo legislativo. Citou uma matéria de um portal,
onde deu destaque que falta de água é coisa do passada, e disse que esse portal
“massacrou” os vereadores que aprovaram o projeto de expansão, e apenas um que
votou contra continuou nessa Casa. Falou sobre uma candidata a vereadora que
criticou os buracos na cidade, e agradeceu por estes, e que eram fruto do trabalho
para melhorar a rede. Disse que a oposição não tinha proposta, e ficava apontando
os problemas como se fossem a única coisa que existe, e que era um discurso
retrógrado, pobre, medíocre e politiqueiro. Disse ainda que o vereador deveria
apontar um problema se pudesse apontar uma solução. Disse que estava cobrando
propostas de resolutividades para os postulantes a prefeito da cidade. Disse que não
é um vereador de viés ideológico. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos
presentes e constatado o quórum suficiente. - Houve votação de Projetos: EM
PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 118/2024, de
autoria do vereador Policial Federal Suender. Dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadania Anapolina ao Senhor JOSÉ BALTAZAR RIBEIRO e determina outras
providências. Aprovado por dezoito (18) votos favoráveis e unanimidade dos
presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 128/2024, de
Ata da 46º Sessão o de2024 — AME ) Página 4 de 5
Avé 1» Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950
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autoria da Mesa Diretora. Denomina de Centro Médico da Jaiara - VEREADOR
JOSÉ VIEIRA DA SILVA. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 256/2023, de autoria do vereador Professor
Marcos. Dispõe sobre uso de sítios de internet e recursos de tecnologia assistiva e
sistema braile pela Administração Pública e pelos estabelecimentos privados e
comerciais sediados no Município de Anápolis para pessoa com deficiência.
Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi apresentada e votada emenda ao
projeto original. 2- Projeto de Lei Ordinária 94/2024, de autoria do vereador
Reamilton Espíndola. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a incluir no
calendário festivo do Município o evento Avivados, e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. - Foram lidos Moções, Indicações e
Requerimentos. Não havendo quórum suficiente, o senhor presidente declarou
encerrada a Sessão, e convocou outra para o dia seis (6) de agosto, em horário
regimental. - Estavam presentes em plenário no momento do encerramento:
Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, Edimilson do Mercado ServeBem, Hélio
Araújo, Jean Carlos, Policial Federal Suender, Alex Martins, Afonso do Industrial,
Wederson Lopes e Reamilton do Autismo. - Todas as falas da Sessão estão
registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para
constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada
Primeiro Secretário
Cleide Hilário Luzimar Silva
Segundo Secretário Terce ária Quarto Secretário
i
Ata da 46º Sessão Ordinária de 202. Página 5 de 5
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXII PAUTA DO DIA 05 DE AGOSTO DE 2024 NÚMERO 1250
Q U O R U M N E C E S S Á R I O: O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Ensinai-me a fazer vossa vontade! Afastai-me do caminho da mentira e dai-me a vossa lei como 
um presente! Não retireis vossa verdade de meus lábios, pois eu confio em vossos justos 
julgamentos! Que se voltem para mim os que vos temem e conhecem, ó Senhor, vossa 
Aliança! Meu coração seja perfeito em vossa lei, e não serei, de modo algum, 
envergonhado! Espreitam-me os maus para perder-me, mas continuo sempre atento à vossa 
lei. De vossos julgamentos não me afasto, porque vós mesmo me ensinastes vossas leis. (Salmo 
118)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 130/2024 = VEREADORA DRA. TRICIA BARRETO
Institui o Programa de Disponibilização de Dispositivo Intrauterino - DIU, no Município de Anápolis e dá outras 
providências.
2-PRE 133/2024 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Cria a Medalha Dom Epaminondas José de Araújo aos membros do Clero Católico e religiosos(as) de vida 
consagrada e dá outras providências.
3-PLO 134/2024 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e 
logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá 
outras providências.
4-VETO 135/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 054/2024, que “Proíbe a aplicação de sanções administrativas pelos 
condomínios, decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças com o Transtorno de Espectro Autista 
e Síndrome de Down no Município de Anápolis-GO”. (iniciativa Cabo Fred Caixeta)
5-VETO 136/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 056/2024 - Dispõe sobre a retirada gradativa de veículos de tração animal das 
vias e logradouros públicos do Município de Anápolis, e dá outras providências. (iniciativa Thais Souza)
6-VETO 137/2024 – PREFEITO MUNICIPAL
Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 055/2024 - Institui a política do Cão Comunitário e dá outras providências. 
(iniciativa Thais Souza)
7-VETO 138/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 057/2024 - Dispõe sobre o Programa de Disponibilização de Contraceptivo 
Reversível de Longa Duração de Etonogestrel e dá outras providências. (iniciativa Dra. Tricia Barreto)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 118/2024 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor JOSÉ BALTAZAR RIBEIRO e determina 
outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 128/2024 = MESA DIRETORA
Denomina de 'Centro Médico da Jaiara - VEREADOR JOSÉ VIEIRA DA SILVA. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 256/2023 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Dispõe sobre uso de sítios de internet e recursos de tecnologia assistiva e sistema braile pela Administração 
Pública e pelos estabelecimentos privados e comerciais sediados no Município de Anápolis para pessoa com 
deficiência. (Constituição/Justiça com Emenda, Educação/Tecnologia, Urbanismo/Transporte, 
Indústria/Comércio, Pessoa com Deficiência, Finanças favoráveis ao projeto) 
2-PLO 094/2024 = VEREADOR REAMILTON ESPINDOLA
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a incluir no calendário festivo do Município o evento Avivados, e 
dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S D A D A S P E L O C E R I M O N I A L
INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / HORÁRIO LOCAL
A G O S T O 2 0 2 4
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03
04 05 06 07 08 09 10
11 12 13 14 15 16 17 23
18 19 20 21 22 23 24
25 26 27 28 29 30 31

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