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sessao nº 49

Tipo Ordinária
Número / Ano 49
Date 2024-08-12
native_id1333

Documents (3)

anexo #

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Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
QUADRAGÉSIMA NONA (49') SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 12 de agosto de 2024 HORÁRIO: 9h30
Delcimar Fortunato Félix
E
DI ILS V
ADE SOUZA EDIMILSON MERCADO SERVE BEM
Domingos Paula de Souza F
RRESENAEO
FREDERICO GODOY
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Frederico Antonio Bastos Godoy rederi a
JUSTIFICAD > KA á
À HÉLIO ARAÚJO |
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PRESENTE
LEANDRO RIBEIRO
Leandro Ribeiro da Silva
LUZIMAR SILVA
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OM AT ER.
Suender Teodoro da Silva :
ir lá 1 AUSENTE
THAIS SOUZA DOUTORA TRÍCIA BARRETO
is Gomes de Souza Trícia Barreto de Moraes do Carmo
E
WEDERSON LOPES
Wederson Cristiano da SilvalLopes
Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950
CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/

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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
ATA DA QUADRAGÉSIMA NONA (49º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos doze (12) dias do mês de agosto de dois mil e
vinte e quatro (2024), às nove horas e trinta e nove minutos (9h39), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob
a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred
Caixeta, Jakson Charles, Cleide Hilário e Luzimar Silva. Estiveram presentes ainda:
Afonso do Industrial, Alex Martins, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve
Bem, Hélio Araújo, Jean Carlos, João da Luz, José Fernandes, Leandro Ribeiro,
Lisieux José Borges, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton do
Autismo, Seliane da SOS, Thaís Souza, Doutora Trícia Barreto e Wederson Lopes.
Justificou ausência: Frederico Godoy. Realizada a verificação dos presentes, foi
constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. -
PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Wederson
Lopes que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro
secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da
Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras
vereadores e aprovada. Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER:
Cumprimentou os presentes e falou sobre os problemas enfrentados pelos alunos da
Escola Municipal Inácio Sardinha Lisboa, e disse que uma criança tropeçou na
última quinta-feira nas pedras do pátio nas pedras soltas, machucando o rosto e
sangrando. Lembrou o investimento da Câmara Municipal na escola, e disse que
questionou o Executivo pelo motivo de ainda não ser feito, e não recebeu resposta.
Deixou seu repúdio ao Poder Executivo e solicitou que o Legislativo tomasse
providências. Também falou sobre a reclamação dos moradores do Setor Escala por
causa do Ecoponto, e que quase duzentas pessoas estão pedindo providências para
o que elas chamam de lixão, por causa do acúmulo de lixo, falta de organização,
ausência de funcionários para organizar, mau cheiro, proliferação de insetos, e
riscos para uma nascente próxima, que em dias de chuva recebe o material
contaminado pelas énxurradas que descem do lixão. - REAMILTON DO AUTISMO:
Ata da 49º Sessão/Ordinária de 202 Página 1 de 5
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Cumprimentou os presentes e lembrou a comemoração do Dia dos Pais.
Emocionou-se ao falar sobre seu pai e compartilhou algumas lembranças sobre ele.
Também falou sobre sua realidade como pai de uma criança autista, e lamentou que
a maioria dos pais abandonam o lar quando recebem o diagnóstico de um filho
autista. Lembrou a história do senhor José Amâncio, cnamado José Corretor no
Bairro Jandaia, que lutou pela implantação da escola Realino José de Oliveira. -
JOSÉ FERNANDES: Cumprimentou os presentes e destacou a fala do vereador
Policial Federal Suender, e disse que também recebeu reclamações sobre o lixão do
Setor Escala. Disse que o problema, além dos citados, também é a poeira e o fogo
que colocam no local, e que os arredores estão inóspitos, colocando as pessoas que
moram na região em risco. Também falou sobre o problema da neurocirurgia em
Anápolis, e explicou que “há muito tempo vem capegando”; que operou ao lado de
neurocirurgiões pelo SUS, mas atualmente não há mais atendimento em Anápolis, e
os pacientes precisam ir para Goiânia. Citou o caso de um paciente que está
fazendo uma vaquinha para fazer uma cirurgia de lesão ligamentar no joelho,
cirurgia essa que era feita no Alfredo Abraão. Também criticou a atual gestão pela
falta de fiscalização do serviço prestado pela Golden Ambiental, que vai receber
doze milhões quinhentos e trinta e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e
dezoito centavos (R$ 12.534.939,18) pelo serviço prestado entre primeiro de janeiro
e dois de setembro desse ano, o equivalente a cerca de cinquenta e um mil reais por
dia para cuidar das praças, e pode constatar que a praça da Vila Norte estava uma
“nojeira”, com lixo esparramado, aparelhos quebrados e sucateados, fezes de
cachorro, e falta de areia na área de brinquedos para crianças, e pediu que os
vereadores fossem ao local constatar a realidade. - WEDERSON LOPES:
Cumprimentou os presentes e disse que a empresa só recebia por serviço medido, e
pediu que o vereador José Fernandes provasse que esse valor de fato estava sendo
pago. Disse ainda que o vereador dizia que a população não estava cuidando da
praça, por causa dos brinquedos estragados e da sujeira, e que não era a empresa
contratada que fazia isso. Disse que era necessário educar a população que usa os
Ata da 49º Sessão Ordinária/de 2024 Página 2 de 5
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aparelhos públicos no Município de Anápolis, e que isso não deveria ser “jogado nas
costas do Poder Público”. Também disse ao vereador Policial Federal Suender que
ele deveria entender a importância do ecoponto, e que a população vai ser
incomodada, mas esse incômodo tem que ser minimizado, e não adiantaria mudar
de lugar, pois incomodaria outras pessoas. Também elogiou o aterro sanitário de
Anápolis e disse que ele era modelo para todo o Centro Oeste, mas fica distante
para as outras regiões da cidade. Disse que faltava educação para a população não
descarta seus resíduos em locais inadequados. Disse que não é um lixão, mas um
ecoponto controlado pela Prefeitura, onde as máquinas trabalham, e não traz
nenhum incômodo. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: JAKSON
CHARLES: Cumprimentou os presentes e contou uma parábola com uma moral
sobre difamação, e disse que alguns vereadores estavam falando “asneira no
microfone às vésperas de uma eleição só com cunho eleitoreiro”. Disse que as
críticas eram de quem não conhecia o sistema, e que era contra os ecopontos, e
que a população deveria levar seus resíduos até o aterro sanitário, até de uma
tonelada. Disse também que as pessoas no período eleitoral procuravam problemas
para “denegrir a imagem da administração”. Também disse que a empresa Golden
Ambiental não recebia o valor dito, mas somente por serviço medido. Acusou alguns
vereadores de mentirem e cometerem crime e pediu que refletissem sobre suas
atitudes. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e parabenizou a secretária
Flávia, e elogiou o prefeito por colocar uma pessoa técnica nesta pasta. Disse que
foi recebido por ela para levar uma reclamação sobre descarte inapropriado no
Residencial Girassol. Disse que considera que os ecopontos deveriam ser mais
afastados da população, e segundo foi informado pela secretária que há mais de
cinquenta pontos de descarte irregular, por isso considera a necessidade de ampliar y
o número de ecopontos. Sobre o secretário de Saúde Aladdin, disse que tentou três
vezes falar com ele, mas não foi atendido, e desejava apresentar o problema de
pessoas que precisam de cirurgias eletivas, como pedra na vesícula e pedra no
refeito pelo mutirão de pessoas com glaucoma e
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canal da urina. Agradeceu ao
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catarata que estavam perto da cegueira. Sugeriu aos postulantes a prefeito que
incluam no plano de governo uma pista de skate no Pirineus. Também falou sobre
sua indicação para instalação de uma casa lotérica no Vivian Park. Por fim, também
fez menção ao Dia dos Pais. - CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes
e elogiou a atuação da Funev, e chamou de incompetente o João Pedro,
responsável pelo Hospital de Urgências. Disse que ele deveria “pedir para sair”, e
que ele não merecia a posição em que estava. - DELCIMAR FORTUNATO:
Cumprimentou os presentes e disse ao Cabo Fred Caixeta que tem grande
consideração por ele, mas que ele não mencionou os problemas da UPA 24 Horas e
do Hospital Alfredo Abraão, que a OS não conseguiria gerir. Disse que ele também é
amigo do João Pedro, diretor executivo da Funev, e que ele não trata mal os
funcionários e usuários do Hospital de Urgência, e tem feito um trabalho à altura.
Convidou o vereador a acompanhá-lo em uma visita ao hospital e à OS. - ORDEM
DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente.
Houve votação de Projetos: EM ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Veto 138/2024, de autoria do
Prefeito. Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 057/2024 - Dispõe sobre o Programa
de Disponibilização de Contraceptivo Reversível de longa duração de Etonogestrel e
dá outras providências. (iniciativa Dra. Tricia Barreto). Veto mantido com dezenove
(19) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA E ÚNICA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 129/2024, de autoria do vereador
João da Luz. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor
ROMÁRIO MOURA DE LIMA e dá outras providências. Aprovado por dezenove (19)
votos a favor e unanimidade dos presentes. - Foi apresentado pedido de inclusão
em pauta do Veto 140/2024. A inclusão foi aprovada por unanimidade dos
presentes. Foi apresentado pedido de vista pelo vereador Jakson Charles. - EM
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 95/2024, de autoria da
vereadora Doutora Trícia Barreto. Institui a Política Municipal de Orientação,
Diagnóstico e Tratamento da Endometriose e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes./- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei
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Complementar 80/2024, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Altera a
redação do inciso | do parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar nº
279/2012 - Código de Posturas de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 99/2024, de autoria do
vereador Reamilton do Autismo. Institui o "Dia Municipal de Conscientização das
Mucopolissacaridoses (MPS)", a ser comemorado anualmente no dia 15 de maio, e
dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi apresentada
e votada emenda ao projeto original. - Houve votação de Moções, Indicações e
Requerimentos. - Usaram a palavra pela Ordem: Jean Carlos e Professor Marcos. -
COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Policial Federal Suender e Jean Carlos. Sem
nada mais a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão, e convocou
outra para o dia treze (13) de agosto, em horário regimental. - Todas as falas da
Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa
de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada
será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de
Primeiro Secretário
EA =
Luzimar Silva
Segundo Secretário Terceira Secretária Quarto Secretário
Y
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ERRATA DA ATA DA QUADRAGÉSIMA NONA (49º) SESSÃO ORDINÁRIA
Entre as sextas e décima primeira linha, onde se lê:
“Estiveram presentes ainda: Afonso do Industrial, Alex Martins, Delcimar Fortunato,
Edimilson do Mercado Serve Bem, Hélio Araújo, Jean Carlos, João da Luz, José
Fernandes, Leandro Ribeiro, Lisieux José Borges, Policial Federal Suender,
Professor Marcos, Reamilton do Autismo, Seliane da SOS, Thaís Souza, Doutora
Trícia Barreto e Wederson Lopes. Justificou ausência: Frederico Godoy.”
Leia-se:
“Estiveram presentes ainda: Afonso do Industrial, Alex Martins, Delcimar Fortunato,
Edimilson do Mercado Serve Bem, Jean Carlos, João da Luz, José Fernandes,
Leandro Ribeiro, Lisieux José Borges, Policial Federal Suender, Professor Marcos,
Reamilton do Autismo, Seliane da SOS, Thaís Souza e Wederson Lopes.
Justificaram ausência: Frederico Godoy, Hélio Araújo e Doutora Trícia Barreto.”
O referido é verdade e dou fé.
Rodrigô Silva Demetrio
Assistente Administrativo
Departamento de Expediente e Documentação
I fo
sn
arios Alberto Lima
Diretor Legislativo
Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950
CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/

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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXII PAUTA DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2024 NÚMERO 1253
Q U O R U M N E C E S S Á R I O: O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
30 Não contristeis o Espírito Santo com o qual Deus vos marcou como com um selo para o dia da 
libertação. 31 Toda a amargura, irritação, cólera, gritaria, injúrias, tudo isso deve desaparecer do 
meio de vós, como toda espécie de maldade. 32 Sede bons uns para com os outros, sede 
compassivos; perdoai-vos mutuamente, como Deus vos perdoou por meio de Cristo. 5,1 Sede 
imitadores de Deus, como filhos que ele ama. 2 Vivei no amor, como Cristo nos amou e se entregou 
a si mesmo a Deus por nós, em oblação e sacrifício de suave odor. (Efésios 4 : 30 / 5 : 1,2)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM ÚNICA VOTAÇÃO:
1-VETO 138/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 057/2024 - Dispõe sobre o Programa de Disponibilização de Contraceptivo 
Reversível de longa duração de Etonogestrel e dá outras providências. (iniciativa Dra. Tricia Barreto) 
(Constituição/Justiça favorável ao veto)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 129/2024 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor ROMÁRIO MOURA DE LIMA e dá outras 
providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 095/2024 = VEREADORA DRA. TRICIA BARRETO
Institui a Política Municipal de Orientação, Diagnóstico e Tratamento da Endometriose e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça, Saúde, Finanças favoráveis ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLC 080/2024 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Altera a redação do inciso I do parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar nº 279/2012 - Código de Posturas 
de Anápolis e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Urbanismo, Finanças favoráveis ao projeto)
2-PLO 099/2024 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Institui o "Dia Municipal de Conscientização das Mucopolissacaridoses (MPS)", a ser comemorado anualmente 
no dia 15 de maio, e dá outras providências. (Constituição/Justiça com Emenda, Saúde, Educação favoráveis ao 
projeto)
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
A G O S T O 2 0 2 4
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03
04 05 06 07 08 09 10
11 12 13 14 15 16 17 23
18 19 20 21 22 23 24
25 26 27 28 29 30 31

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