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sessao nº 50

Tipo Ordinária
Número / Ano 50
Date 2024-08-13
native_id1334

Documents (3)

anexo #

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Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
QUINQUAGÉSIMA (50º) SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 13 de agosto de 2024 HORÁRIO: 9h30
USTRIAL
Mrão rrea Viana
DEÍ ELCIMAR TO ORT ATO
Delcimar Fortunato Félix
05 1d To, /
EDIMILSON MERCADO SERVE BEM
Lisieu£ José
PROFESSOR MARCOS
Marcos Antônio de Carvalho Rosa
AUSENTE
SELIANE DA SOS
Seliane Maria dos Santos
Suender essi da Silva
Tao trsa Vá AUSENTE
THAIS SOUZA
ais Gomes de Souza
DOUTORA TRÍCIA BARRETO
Trícia Barreto de Moraes do Carmo
DERSON LOPES
Wederson Cristiano da Silva'Lopes
Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950
CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https:/Iwww.anapolis.go.leg.br/

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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
ATA DA QUINQUAGÉSIMA (50º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS. Aos treze (13) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro
(2024), às nove horas e quarenta e um minutos (9h41), reuniu-se a Câmara
Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a
Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred
Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy, Cleide Hilário e Luzimar Silva. Estiveram
presentes ainda: Afonso do Industrial, Alex Martins, Delcimar Fortunato, Edimilson
do Mercado Serve Bem, Hélio Araújo, Jean Carlos, João da Luz, José Fernandes,
Leandro Ribeiro, Lisieux José Borges, Policial Federal Suender, Professor Marcos,
Reamilton do Autismo, Thaís Souza e Wederson Lopes. Estiveram ausentes:
Seliane da SOS, Doutora Trícia Barreto. Realizada a verificação dos presentes, foi
constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. -
PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Professor
Marcos que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro
secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da
Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras
vereadores e aprovada. Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER:
Cumprimentou os presentes e falou sobre o seu projeto de lei de número 233, de
dois mil e vinte e três, que prevê alimentação diferenciada aos alunos com
necessidades especiais na rede pública municipal, mas teve parecer desfavorável
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e pediu que votassem contra o
parecer. Explicou que o projeto não cria nenhuma atribuição nova para o Poder
Executivo, mas somente melhorar a saúde pública das crianças. - PROFESSOR
MARCOS: Cumprimentou os presentes e disse que gostaria de refletir sobre sua
atuação em diversos setores. Falou sobre a realização de uma audiência pública
para divulgar e informar sobre a Lei Paulo Gustavo e acompanhou de perto a
execução da Lei Aldyr Blanco. Falou sobre os editais e acompanhamento de
distribuição do fundo. Citou as agendas com grupos do município, nas diversas
modalidades de arte. Explicou que a cultura é uma demanda importante de seu
Ata da 50º essão Ordinária de 2024 Fe Página 1 de
End lh Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone:(62) 3099-9950
CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/
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mandato. Também falou sobre as lutas pela progressão dos professores, a lei de
licença para mestrado e doutorado para os professores, os direitos dos cuidadores,
e a luta por uma educação pública, gratuita e de qualidade. - GRANDE
EXPEDIENTE: Usaram a palavra: JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes
e falou sobre a importância da merenda escolar. Elogiou a qualidade da merenda
servida no Município. Pediu aos vereadores da base que mantivessem o parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação no projeto ao qual se referiu o
vereador Policial Federal Suender. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos
presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM ÚNICA
VOTAÇÃO: 1- Veto 140/2024, de autoria do Prefeito. Veto Parcial ao Autógrafo de
Lei nº 052/2024, de 18 de junho de 2024, originário do Poder Executivo e que institui
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências. A Comissão de
Constituição, Justiça e Redação manifestou-se pela rejeição do veto. Veto rejeitado
por dezenove (19) votos contrários e maioria dos presentes, com um voto favorável
(Jakson Charles). - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto
Legislativo 127/2024, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão de
outorga do Título de Cidadania Anapolina ao Senhor ALESSANDRO DI CARLO
FERREIRA e dá outras providências. Aprovado por vinte (20) votos favoráveis e
unanimidade dos presentes. - Foi lido e votado requerimento do vereador Leandro
Ribeiro, solicitando licença nos termos do artigo oitenta, inciso V (art. 80, V) do
Regimento Interno, para assumir o cargo de Subsecretário de Fomento e
Competitividade da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços - SIC. A licença foi
aprovada por unanimidade dos presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto
de Lei Complementar 80/2024, de autoria do vereador Policial Federal Suender.
Altera a redação do inciso | do parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar nº
279/2012 - Código de Posturas de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 99/2024, de autoria do
vereador Reamilton do Autismo. Institui o "Dia Municipal de Conscientização das
Ata da 50º Sessão Ordinária de 2024 (O) Página 2 de 3
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cílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950
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Mucopolissacaridoses (MPS)", a ser comemorado anualmente no dia 15 de maio, e
dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 233/2023, de autoria do vereador Policial
Federal Suender. Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar apropriada
especificamente para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos ou celíacos
nas Unidades de Ensino da Rede Municipal e dá outras providências. A Comissão
de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se desfavorável ao projeto. O
parecer foi mantido por maioria dos presentes, com quatro (4) votos contrários
(Policial Federal Suender, Hélio Araújo, Jean Carlos e José Fernandes). 2- Projeto
de Lei Ordinária 108/2024, de autoria da vereadora Thaís Souza. Dispõe sobre a
inclusão da Educação Humanitária em bem-estar animal nos diferentes níveis de
atenção educacional em seu projeto político pedagógico e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. - Houve votação de Moções, Indicações e
Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Policial Federal Suender e
Jean Carlos. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a
Sessão, e convocou outra para o dia quatorze (14) de agosto, em horário regimental.
- Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e
vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata
que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de
Leis, eeeeceeseeee see tee
Jakson Charles
Vice-
r
2 ; A
Cleide Hilário Luzimar Silva
Segundo Secretário a Secretária Quarto Secretário
TÁ
Ata da 50º Sessão Ordinária de 2024 Página 3 de 3
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Diretoria Legislativa
ERRATA DA ATA DA QUINQUAGÉSIMA (50º) SESSÃO ORDINÁRIA
Entre as décima e décima primeira linha, onde se lê:
“Estiveram ausentes: Seliane da SOS, Doutora Trícia Barreto.”
Leia-se:
“Esteve ausente: Seliane da SOS. Justificou ausência: Doutora Trícia Barreto.”
O referido é verdade e dou fé.
Rodrigo Silva Demetrio
Assistente Administrativo
Departamento de Expediente e Documentação
se gi
sab (o) bo
Diretor Legislativo
Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950
CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/
iii SE e a

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXII PAUTA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2024 NÚMERO 1254
Q U O R U M N E C E S S Á R I O: O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Seguindo vossa lei me rejubilo muito mais do que em todas as riquezas. Minha alegria é a vossa 
Aliança, meus conselheiros são os vossos mandamentos. A lei de vossa boca, para mim, vale mais 
do que milhões em ouro e prata. Como é doce ao paladar vossa palavra, muito mais doce do que 
o mel na minha boca! Vossa palavra é minha herança para sempre, porque ela é que me alegra o 
coração! Abro a boca e aspiro largamente, pois estou ávido de vossos mandamentos. Como é doce 
ao paladar vossa palavra, ó Senhor! (Salmo 118)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM ÚNICA VOTAÇÃO:
1-VETO 140/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Parcial ao Autógrafo de Lei n° 052/2024, de 18 de junho de 2024, originário do Poder Executivo e que institui 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária 
de 2025, e dá outras providências. (Constituição/Justiça pela rejeição do veto)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 127/2024 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão de outorga do Título de Cidadania Anapolina ao Senhor ALESSANDRO DI CARLO 
FERREIRA e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLC 080/2024 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Altera a redação do inciso I do parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar nº 279/2012 - Código de Posturas 
de Anápolis e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
2-PLO 099/2024 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Institui o "Dia Municipal de Conscientização das Mucopolissacaridoses (MPS)", a ser comemorado anualmente 
no dia 15 de maio, e dá outras providências. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 233/2023 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar apropriada especificamente para os alunos diagnosticados 
como diabéticos, obesos ou celíacos nas Unidades de Ensino da Rede Municipal e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)
2-PLO 108/2024 = VEREADORA THAIS SOUZA
Dispõe sobre a inclusão da Educação Humanitária em bem-estar animal nos diferentes níveis de atenção 
educacional em seu projeto político pedagógico e dá outras providências (Constituição/Justiça, Meio Ambiente, 
Educação e Finança favoráveis ao projeto)
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
A G O S T O 2 0 2 4
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03
04 05 06 07 08 09 10
11 12 13 14 15 16 17 23
18 19 20 21 22 23 24
25 26 27 28 29 30 31

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