| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 |
| Date | 2024-08-14 |
| native_id | 1336 |
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Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES DELCIMAR FORTUNATO Delcimar Fortunato FERN, LO tons É 2 EDIMILSON MERCADO SERVE BEM Edimilson Ferré de Oliveira os Paula de Frederico Antonio Bastos Godoy JUSTIFICADO IEUX JOSE BOR Lisieux José Borge; Suender Teodoro da Silva JUSTIFICADO Deco fera N THAIS né rap DOUTORA TRÍCIA BARRETO ais tromes de Souza Trícia Barreto de Moraes do Carmo Wederson Cristiano da Silva Lopes Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://Iwww.anapolis.go.leg.br/
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Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa ATA DA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA (51º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos quatorze (14) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro (2024), às nove horas e quarenta minutos (9h41), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy, Cleide Hilário e Luzimar Silva. Estiveram presentes ainda: Afonso do Industrial, Alex Martins, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Jean Carlos, João da Luz, José Fernandes, Lisieux José Borges, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton do Autismo, Seliane da SOS, Thaís Souza e Wederson Lopes. Justificaram ausência: Hélio Araújo, Doutora Trícia Barreto. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Wederson Lopes que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foram lidos projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Complementar 142/2024, de autoria do Prefeito. Institui o Fundo Rotativo Municipal do 3º Batalhão de Bombeiros Militar com dotação orçamentária no Fundo Municipal de reequipamento do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás - fração de Anápolis. 2- Projeto de Lei Complementar 143/2024, de autoria do Prefeito. Altera dispositivo da Lei Complementar nº 538, de 26 de dezembro de ZN 2023, que dispõe sobre a desafetação e doação de área pública municipal que / . menciona, ao Tribunal Regional do Trabalho — TRT da 18º Região, e dá outras / 7 providências. 3- Projeto de Lei Ordinária 144/2024, de autoria do vereador João da |] Luz. Dispõe sobre a Instituição da Semana da Educação Financeira, a al e; comemorada do dia 13 ao 19 do mês de maio de cada ano. 4- Projeto de Lei Ordinária 145/2024, de autoria do vereador Reamilton do Austismo. Dispõe sobre o] direito da pessoa com transtorno do espectro autista TEA, de ingressar el Ata da 51º Sessão Ordinária de CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https:// .anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de animal de apoio emocional no município de Anápolis e da outras providências. 5- Projeto de Lei Ordinária 146/2024, de autoria do vereador Frederico Godoy. Dispõe sobre a denominação da futura Clínica Escola do Autista a ser edificada na Rua José Epaminondas Costa, Parque Antônio Marmo Canedo, Maracanã. - O senhor presidente convidou para tomar posse como vereador o senhor João Batista Feitosa, primeiro suplente do Partido Progressista (PP), para ocupar a cadeira do vereador Leandro Ribeiro, licenciado nos termos do Artigo oitenta (80), inciso quinto (V) do Regimento Interno dessa Casa de Leis, e em respeito ao determinado pelo Artigo vinte e sete (27) da Lei Orgânica do Município de Anápolis. Foi feito o juramento pelo vereador empossado, lido e assinado o termo de posse, abaixo transcrito, e o senhor presidente declarou o senhor João Batista Feitosa empossado vereador, em conformidade com o determinado pela Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno dessa Casa de Leis. - “TERMO DE POSSE DO SENHOR JOÃO BATISTA FEITOSA, PARA MANDATO NA DÉCIMA NONA (19º) LEGISLATURA, NO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO (2024). Aos quatorze (14) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro (2024), às nove horas e trinta minutos (9h30), durante a Quinquagésima Primeira (51º) Sessão Ordinária, compareceu para tomar posse como vereador o senhor João Batista Feitosa, primeiro suplente a vereador no pleito de dois mil e vinte (2020) pelo Partido Progressista (PP), ocupando a cadeira do vereador Leandro Ribeiro da Silva, licenciado nos termos do Artigo vinte e seis (26), inciso quinto (V) da Lei Orgânica do Município de Anápolis, e do Artigo oitenta (80), inciso quinto (V) do Regimento Intemo dessa Casa de Leis, e em respeito ao determinado pelo Artigo vinte e sete (27) da Lei Orgânica do Município de Anápolis. Depois de apresentados os documentos pessoais, declaração de bens, diploma emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral e todos os demais documentos que atestam a sua condição de suplente de vereador, o senhor João Batista Feitosa prestou o compromisso de juramento previsto no Artigo terceiro (3º), parágrafo primeiro (81º) do Regimento Interno dessa Casa de Leis. Concluídas todas as formalidades, o Ata da 51º Sessão Ordinári Página 2 de 5 Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt.14, Bairro Jundiaí, Anápolis —Go - Télefone: (62) 3099-9950 b 4) CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ v / Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa senhor Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anápolis, vereador Domingos Paula de Souza, declarou-o empossado como vereador pelo Município de Anápolis. Para constar, é lavrado o presente termo, que será assinado pelo empossado, pelo presidente da Câmara Municipal e pelos demais vereadores presentes. Domingos Paula de Souza, Presidente. João Batista Feitosa, Empossado”. - Usaram a palavra: JOÃO FEITOSA: Cumprimentou os presentes e agradeceu a Deus e a Nossa Senhora, pois esperava estar nessa Casa apenas no próximo ano, mas foi agraciado com seu retorno nessa Casa esse ano. Falou sobre sua luta para levar energia a toda a cidade de Anápolis, e já conseguiu levar a quatro bairros na cidade. Falou sobre a necessidade de mudar o atendimento de emergência da Equatorial em Anápolis. Agradeceu o presidente Domingos Paula de Souza, e lembrou sua promessa, que está sendo cumprida, de valorizar os funcionários da Casa e os vereadores. - POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e falou sobre seu projeto que identifica as pessoas com síndrome da fibromialgia. Disse que o projeto está parado desde o dia cinco de março por causa de um pedido de vista do vereador Jakson Charles. Pediu que ele pensasse nas pessoas que sofrem com esses problemas, e pediu ao presidente que o Regimento fosse cumprido, pois o pedido de vista tem o prazo de dois dias úteis. Explicou que o projeto garante às pessoas com fibromialgia tenham os mesmos direitos das pessoas com deficiência. Pediu a sensibilidade do vereador Jakson Charles para que devolva esse projeto. - DELCIMAR FORTUNATO: Cumprimentou os presentes e agradeceu a secretária de Obras por atender à sua demanda de asfaltamento de quatro vias na cidades. Criticou também os problemas da empresa de transporte coletivo Urban, e falou sobre as reclamações dos usuários. Falou sobre a retomada das obras do Anel Viário. - AFONSO DO INDUSTRIAL: Cumprimentou os presentes e agradeceu o Poder Executivo Estadual pela entrega da Escola Estadual General Curado, que ainda não foi inaugurada, mas está em uso pelos alunos. Agradeceu o governador, a secretária estadual de Educação e o | subsecretário Luciano. Lembrou a sua luta e da di Ata da 51º Sessão Ordinári tora pela conclusão dessas || Z// | V/ Página 3 de 5 / A (Go Telefone: (82) 3099-9950 | h Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt 14, Bairro Jundiaí, Anápolis CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa obras. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: CABO FRED CAIXETA: Desejou as boas vindas ao vereador João Feitosa e falou sobre o projeto da Escola Municipal Militarizada, lembrando os benefícios da escola militar no Estado, e citou outras cidades que possuem escolas militarizadas. Citou os benefícios esperados a se alcançar pelo projeto. - FREDERICO GODOY: Cumprimentou os presentes e falou sobre o feirão onde serão ofertados mais de dois mil imóveis, sejam novos ou usados, que se iniciará no dia quinze. Também falou sobre o projeto de lei que entrou em tramitação nessa sessão, que nomeia a Clínica Escola do Autista, que levará o nome de seu primo, Rodrigo Godoy. Disse que já tinha um acordo para nomear algum órgão público com seu nome, e escolheu nomear a clínica escola. - LUZIMAR SILVA: Cumprimentou os presentes e pediu um minuto de silêncio para as vítimas do acidente aéreo na semana anterior em Vinhedo, São Paulo. Desejou as boas vindas ao vereador João Feitosa em falou sobre a composição do PP com três vereadores. Disse que tem uma escolinha de futebol no Adriana Parque, onde a Prefeitura colocou equipamentos para as crianças e os idosos e agradeceu a secretária por atendê-lo. Também falou sobre o Anápolis Futebol Clube, e pediu apoio dos torcedores para a decisão da Série D, e pode resultar no acesso à Série C. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e parabenizou o vereador João Feitosa pelo seu retorno. Agradeceu a secretária Flávia pela realização dos serviços que solicitou, como a instalação de lâmpadas de LED no Bairro São Carlos, e também no Bairro São João, Santa Clara e São Paulo, que ainda não foram contemplados, mas ela garantiu que serão atendidos assim que fizerem a licitação. Disse que é a favor de uma política de adequação da merenda escolar para as crianças que tenham necessidades especiais, como diabetes, e disse que, caso o vereador não queira fazer isso, pretende apresentar uma Indicação. Explicou que esse é um instrumento para mover politicamente o chefe do Executivo a apresentar uma lei com esse teor. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Veto 135/2024, de autoria do Prefeito. Veto o Integral ao o Autógrafo de Lei nº Ata da 51º Sessão Ordinária de 2024 Página 4 de 5 Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Ls > (EMA (62) 3099 Cr CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa 054/2024, de 18 de junho de 2024, originário do Poder Executivo e que “Proíbe a aplicação de sanções administrativas pelos condomínios, decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças com o Transtorno de Espectro Autista e Síndrome de Down no Município de Anápolis-GO”. (iniciativa Cabo Fred Caixeta) Veto mantido por maioria dos presentes, com quinze (15) votos favoráveis e dois contrários (Cabo Fred Caixeta e Policial Federal Suender). - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 121/2024, de autoria do vereador Hélio Araújo. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino ao Senhor IESO COSTA MARQUES. Retirado de pauta por ausência do autor em plenário. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 108/2024, de autoria da vereadora Thaís Souza. Dispõe sobre a inclusão da Educação Humanitária em bem-estar animal nos diferentes níveis de atenção educacional em seu projeto político pedagógico e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - Houve votação de Moções, Indicações e Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usou a palavra: Policial Federal Suender. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão, e convocou outra para o dia dezenove (19) de agosto, em horário regimental. - Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa y Cleide Hilári Luzimar Silva Segundo Secretário rarcetar Senra lávia Quarto Secretário dá Ata da 51º Sessão Ordinária de 2024 Página 5 de 5 Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XXII PAUTA DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2024 NÚMERO 1255 Q U O R U M N E C E S S Á R I O: O I T O V E R E A D O R E S VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) T E X T O B Í B L I C O Acalmou-se a vossa ira e enfim me consolastes. Eis o Deus, meu Salvador, eu confio e nada temo; o Senhor é minha força, meu louvor e salvação. Com alegria bebereis no manancial da salvação e direis naquele dia: "Dai louvores ao Senhor invocai seu santo nome, anunciai suas maravilhas, dentre os povos proclamai que seu nome é o mais sublime. Louvai cantando ao nosso Deus, que fez prodígios e portentos, publicai em toda a terra suas grandes maravilhas! Exultai cantando alegres, habitantes de Sião, porque é grande em vosso meio o Deus Santo de Israel!" (Isaias 12 : 2,4,5,6) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR: 1-PLC 142/2024 = PREFEITO MUNICIPAL Institui o Fundo Rotativo Municipal do 3º Batalhão de Bombeiros Militar com dotação orçamentária no Fundo Municipal de reequipamento do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás - fração de Anápolis. 2-PLC 143/2024 = PREFEITO MUNICIPAL Altera dispositivo da Lei Complementar nº 538, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a desafetação e doação de área pública municipal que menciona, ao Tribunal Regional do Trabalho – TRT da 18ª Região, e dá outras providências. 3-PLO 144/2024 = VEREADOR JOÃO DA LUZ Dispõe sobre a Instituição da Semana da Educação Financeira, a ser comemorada do dia 13 ao 19 do mês de maio de cada ano. 4-PLO 145/2024 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista TEA, de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de animal de apoio emocional no município de Anápolis e da outras providências. 5-PLO 146/2024 = VEREADOR FREDERICO GODOY Dispõe sobre a denominação da futura Clínica Escola do Autista a ser edificada na Rua José Epaminondas Costa, Parque Antônio Marmo Canedo, Maracanã. - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes) G R A N D E E X P E D I E N T E : USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes) CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS O R D E M D O D I A : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII) - EM ÚNICA VOTAÇÃO: 1-VETO 135/2024 = PREFEITO MUNICIPAL Veto Integral ao Autógrafo de Lei n° 054/2024, de 18 de junho de 2024, originário do Poder Executivo e que “Proíbe a aplicação de sanções administrativas pelos condomínios, decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças com o Transtorno de Espectro Autista e Síndrome de Down no Município de Anápolis-GO”. (iniciativa Cabo Fred Caixeta) (Constituição/Justiça pela aprovação do veto) - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1-PDL 121/2024 = VEREADOR HÉLIO ARAÚJO Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino ao Senhor IESO COSTA MARQUES. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 2-PLO 108/2024 = VEREADORA THAIS SOUZA Dispõe sobre a inclusão da Educação Humanitária em bem-estar animal nos diferentes níveis de atenção educacional em seu projeto político pedagógico e dá outras providências LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS. A G O S T O 2 0 2 4 DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 23 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31