| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 |
| Date | 2024-08-20 |
| native_id | 1338 |
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Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES AFONSO DO INDUSTRIAL Afon + ajrea Viana CHA MU D» E; GMrINGO S PAULA DÊ SOUZA EDIMILSON MERCADO SERVE BEM ás: ómingos Paulade Souza Edimilson Ferré de Oliveira PA +" JUST SON CHAR REDERICO GODOY Frederico 4 o Bastos Godoy N N Jakson Charles-OH- ai | ú > . tg, NU. Wi ' ES a Serbeto A prmnei João César Antônio Pereira JOÃO FEITOSA JOSÉ ANDES João Br à Feitosa José Fernandes Boayentura Cavalcante Ler PRESENTE ASIEUX JOSÉ BORGES, AR SILVA Lisieux José Borges ) izimar Silva Vi] 2-2 AMIETON DO AUTISMO PROFESSOR MARCOS Marcos Antônio de Carvalho Rosa es Espífidola de Athayde JUSTIFICADO | LE Ê MLLE RLL SELIANE DA SOS POLICÍAE FEDERAL SUENDER Seliane Maria dos Santos e Sue roda sáb rá MA hair for e E et O 27) TAIS SOUZ DOUTORA TRÍCIA BARRETO Thais) Gomes de Soyza Trícia Barreto de Moraes do Carmo Wederson Cristiano da Silva Lopes Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/
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Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa ATA DA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA (53º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos vinte (20) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro (2024), às nove horas e trinta e seis minutos (9h36), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy, Cleide Hilário e Luzimar Silva. Estiveram presentes ainda: Afonso do Industrial, Alex Martins, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Hélio Araújo, Jean Carlos, João da Luz, José Fernandes, Lisieux José Borges, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton do Autismo, Seliane da SOS, Thaís Souza, Doutora Trícia Barreto e Wederson Lopes. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Professor Marcos que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. - Foram lidos Projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 147/2024, de autoria do vereador Domingos Paula de Souza. Reconhece de utilidade pública Comunidade Missionária Para Reabilitação e Amparo Bom Jardim, e dá outras providências. - Usaram a palavra: PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes e falou sobre o projeto que regulamenta os prazos do pagamento do Fundo Municipal de Cultura, e falou sobre a importância desse projeto para o setor de cultura de Anápolis. Falou também sobre a importância e composição do Sistema Municipal de Cultura. Citou algumas ações de seu mandato pela cultura, em específico audiências públicas e parcerias com a União Literária Anapolina e outros. ALEX MARTINS: Cumprimentou os presentes e falou sobre o chamamento de quarenta pedagogos da Secretaria Municipal de Educação. Lembrou que era secretário de Educação nessa época, e explicou a importância do trabalho da Prefeitura e da Secretaria para realização desse concurso. Disse que já Ata da 53º Sessão Ordinária de 2024 e . Do Página “IL Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - ao elefone: (62) 3099-9950 id CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa foram mais de quatrocentos profissionais chamados para os quadros de servidores da Secretaria. Lembrou as problemáticas desse concurso, com a pandemia, e a eventual prorrogação até o ano de dois mil e vinte e seis. Disse que a pandemia atrapalhou o processo de aprendizado, mas os professores se esforçaram para não deixar nenhuma criança prejudicada em sua educação. POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e falou sobre a falta de macas no SAMU, e disse que um senhor de sessenta e sete anos precisou de atendimento, mas não teve porque não havia macas para as ambulâncias se deslocarem e fazerem o atendimento. Também falou sobre outro projeto que prevê a efetivação em no máximo três dias dos valores dos pagamentos do piso da enfermagem feitos pelo Governo Federal. DELCIMAR FORTUNATO: Cumprimentou os presentes e falou sobre a erosão na Rua Miguel Torres com a Rui Barbosa. Falou também sobre o problema das inundações, e disse que o problema foi resolvido. Também falou sobre a necessidade de se contratar um robô para investigar redes de esgoto clandestinas. GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes e falou sobre sua Moção de Pesar pelo falecimento do Apóstolo Sinomar, da Igreja Luz para os Povos. Falou sobre sua trajetória de vida. Falou sobre os avanços da legislação de Anápolis, em defesa da pessoa com deficiência e do autista. Disse que apresentou vinte e nove leis, das quais dezessete foram para pessoas com deficiência, e explicou algumas dessas. JEAN CARLOS: Cumprimentou os problemas e falou sobre as tragédias com afogamentos, inclusive com crianças, e citou a lei de sua autoria que dispunha sobre medidas de segurança em piscinas públicas e privadas no Município, e falou sobre a necessidade de medidas também nos parques. Pediu que a Secretaria de Habitação exigisse o cumprimento dessa lei, e citou que, na Europa, todas as piscinas possuem alarme, e se alguma pessoa ou criança cair na piscina, ele tocará. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 141/2024, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão de outorga de Ata da 53º Sessão Ordinária de 2024 Página 2 de 4 e Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiai, Anápolis - DS son (62) 3099-9950 Ea rá CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa Título de Cidadania a LETICIA CONSTANTE NUNES ROCHA, e dá outras providências. Projeto retirado de pauta por falta de quórum qualificado. Havia em plenário doze (12) vereadores, sendo necessário o número mínimo de dezesseis (16) para a votação de Projeto de Decreto Legislativo. 2- Projeto de Decreto Legislativo 186/2019, de autoria do vereador Luzimar Silva. Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 12.587/12, art. 1º. art. 4º inciso VI, tornando legal as linhas e os itinerários para a outorga da concessão da atividade do serviço público de transporte coletivo urbano,convencional em ônibus e do serviço complementar em micro ônibus e vans, com a participação de empresas individuais, consórcios e cooperativas de pessoas, estabelecendo novas regras para os contratos das concessões e permissões, licitadas pelo Município de Anápolis, por intermédio de concorrência pública, sendo esse serviço remunerado com tarifas pagas pelos passageiros às empresas concessionárias no critério de menor preço da tarifa, e dá outras providências. Deferido pedido de vista ao vereador Alex Martins. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Complementar 142/2024, de autoria do Prefeito. Institui o Fundo Rotativo Municipal do 3º Batalhão de Bombeiros Militar com dotação orçamentária no Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás - fração de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Complementar 72/2024, de autoria do vereador Domingos Paula de Souza. Renumera e acrescenta parágrafos ao Art. 1º da Lei Complementar nº 259, de 23 de novembro de 2011, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Complementar 143/2024, de autoria do Prefeito. Altera dispositivo da Lei Complementar nº 538, de 26 de dezembro de 2023, que Dispõe Sobre a Desafetação e Doação de área pública municipal que menciona, ao Tribunal Regional do Trabalho — TRT, da 18º região, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 107/2024, de autoria do vereador Jean Carlos. Dispõe sobre a autorização de uso e aquisição de Drones, no Município de Anápolis, para a realização de ações de fiscalização, Ata da 53º Sessão Ordinária de 2024 Página 3 de 4 Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - SE (62) 3099-9950 / CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa combate e eliminação dos focos de transmissão da dengue e demais doenças transmissíveis pelo mosquito Aedes Aegypti. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se contrária ao projeto. Deferido pedido de vista ao vereador Hélio Araújo. 3- Projeto de Lei Ordinária 146/2024, de autoria do vereador Frederico Godoy. Dispõe sobre a denominação da futura Clínica Escola do Autista a ser edificada na Rua José Epaminondas Costa, Parque Antônio Marmo Canedo, Maracanã. Aprovado por unanimidade dos presentes. Houve votação de Moções, Indicações e Requerimentos. - Havendo quórum suficiente, o senhor presidente determinou que fosse colocado novamente em votação o Projeto de Decreto Legislativo 141/2024: 1- Projeto de Decreto Legislativo 141/2024, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadania a LETICIA CONSTANTE NUNES ROCHA, e dá outras providências. Aprovado por dezoito (18) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Reamilton do Autismo, Policial Federal Suender, Wederson Lopes, Jean Carlos e João Feitosa. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a sessão, e convocou outra para o dia vinte e um (21), em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa H e e e e de e e e de e dd de Casa de Leis. Do gos Paula de Souza Cabo/Fred Caixeta Jakson Charles Presidente Primeiro Secretário Vice- Presidente odoy EE e PULLTCA CC edéniiro Er Luzimar Silva Segundo Secretário Es ca eA retária Quarto Secretário Ata da 53º Sessão Ordinária de 2024 Página 4 de 4 N Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XXII PAUTA DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2024 NÚMERO 1257 Q U O R U M N E C E S S Á R I O: O I T O V E R E A D O R E S VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) T E X T O B Í B L I C O Sou eu que tiro a vida, sou eu quem faz viver! Pensei: "Vou espalhá-los pela terra, farei cessar sua memória inteiramente". Mas receava a reação dos inimigos, a má interpretação dos adversários. Eles diriam: Nossa mão prevaleceu, não foi o Senhor Deus que isto fez. Porque meu povo é gente sem juízo, é gente que não tem discernimento. Como pode um homem só perseguir mil, como dois podem fazer fugir dez mil? Não é porque sua Rocha os vendeu, não é porque o Senhor os entregou? Já vem o dia em que serão arruinados e o seu destino se apressa em chegar. Porque o Senhor fará justiça ao seu povo e salvará todos aqueles que o servem. (Deuteronômio 32 : 26-28) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR: - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões) 1-PLO 147/2024 = VEREADOR DOMINGOS PAULA Reconhece de utilidade pública Comunidade Missionária Para Reabilitação e Amparo Bom Jardim, e dá outras providências. - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes) G R A N D E E X P E D I E N T E : USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes) O R D E M D O D I A : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII) - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1-PDL 141/2024 = MESA DIRETORA Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadania a LETICIA CONSTANTE NUNES ROCHA, e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) 2-PDL 186/2019 = VEREADOR LUZIMAR SILVA Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n° 12.587/12, art. 1°. art. 4º inciso VI, tornando legal as linhas e os itinerários para a outorga da concessão da atividade do serviço público de transporte coletivo urbano, CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS convencional em ônibus e do serviço complementar em micro ônibus e vans, com a participação de empresas individuais, consórcios e cooperativas de pessoas, estabelecendo novas regras para os contratos das concessões e permissões, licitadas pelo Município de Anápolis, por intermédio de concorrência pública, sendo esse serviço remunerado com tarifas pagas pelos passageiros às empresas concessionárias no critério de menor preço da tarifa, e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Finanças favoráveis – Urbanismo/Transporte desfavorável ao projeto) - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-PLC 142/2024 = PREFEITO MUNICIPAL Institui o Fundo Rotativo Municipal do 3º Batalhão de Bombeiros Militar com dotação orçamentária no Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás - fração de Anápolis. 2-PLC 072/2024 = VEREADOR DOMINGOS PAULA Renumera e acrescenta parágrafos ao Art. 1º da Lei Complementar nº 259, de 23 de novembro de 2011, e dá outras providências. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-PLC 143/2024 = PREFEITO MUNICIPAL Altera dispositivo da Lei Complementar nº 538, de 26 de dezembro de 2023, que Dispõe Sobre a Desafetação e Doação de área pública municipal que menciona, ao Tribunal Regional do Trabalho – TRT, da 18ª região, e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Urbanismo, Finanças, favoráveis ao projeto) 2-PLO 107/2024 = VEREADOR JEAN CARLOS Dispõe sobre a autorização de uso e aquisição de Drones, no Município de Anápolis, para a realização de ações de fiscalização, combate e eliminação dos focos de transmissão da dengue e demais doenças transmissíveis pelo mosquito Aedes Aegypti. (Constituição/Justiça desfavoráveis ao projeto) 3-PLO 146/2024 = VEREADOR FREDERICO GODOY Dispõe sobre a denominação da futura Clínica Escola do Autista a ser edificada na Rua José Epaminondas Costa, Parque Antônio Marmo Canedo, Maracanã. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS. A G O S T O 2 0 2 4 DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 23 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31