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sessao nº 54

Tipo Ordinária
Número / Ano 54
Date 2024-08-21
native_id1339

Documents (3)

anexo #

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Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
EDIMILSON MERCADO SERVE BEM
Edimilson Ferré de Oliveira
So FA
—— FREDERÍCO-GODOY
Frederico Antonio Bastos Godoy
AN 1 A )
NA ]
A o
JO ARAÚJO | /
Araújo Pereira
JOÃO FEITOSA
João Batista Feitosa
JUSTIFICADO
LISIEUX JOSÉ BORGES
Lisigux-José Borges /
V—F
camilton Go:
dá
DOUTORA T Ri TA BARRETO
Trícia Barreto de Moraes do Carmo
Wederson Cristiano da Silva Lópes
Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950
CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https:/Iwww.anapolis.go.leg.br/
DD Do o

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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
ATA DA QUINQUAGÉSIMA QUARTA (54º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos vinte e um (21) dias do mês de agosto de dois mil
e vinte e quatro (2024), às nove horas e trinta e cinco minutos (9h35), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob
a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred
Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy, Cleide Hilário e Luzimar Silva. Estiveram
presentes ainda: Afonso do Industrial, Alex Martins, Delcimar Fortunato, Edimilson
do Mercado Serve Bem, Hélio Araújo, Jean Carlos, João da Luz, José Fernandes,
Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton do Autismo, Seliane da SOS,
Thaís Souza, Doutora Trícia Barreto e Wederson Lopes. Justificou ausência: Lisieux
José Borges. O senhor presidente cumprimentou e agradeceu a presença do capitão
Licurgo Borges Winck, do Corpo de Bombeiros Militar de Anápolis. - Realizada a
verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente
declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou
ao vereador Professor Marcos que fizesse a leitura do texto bíblico. Também
solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a
leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à
disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. - Usaram a palavra:
CABO FRED CAIXETA: Justificou sua ausência na Sessão anterior por motivos de
saúde, e explicou que acompanhou e ficou feliz pela aprovação do Fundo para o
fundo rotativo do Corpo de Bombeiros, que é uma verba para peguenas
manutenções de equipamentos da instituição. Citou outras contribuições da atual
gestão para a instituição. Agradeceu ao presidente Domingos por fazer a
interlocução entre o Corpo de Bombeiros e a Prefeitura. - CAPITÃO LICURGO
BORGES WINCK: Cumprimentou os presentes e agradeceu o presidente Domingos,
o vereador Cabo Fred Caixeta, e agradeceu a todos os vereadores em nome de
todos os bombeiros militares. Agradeceu o prefeito por se sensibilizar e ver a
importância desse projeto, e também à Procuradoria pela construção do projeto.
Explicou que o fundo vai permitir maior eficiência no trabalho, possibilitando rápidas
Ata da 54º Sessão Ordinária de 2024
Página 1 de
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manutenções em equipamentos, pois é a força de segurança que mais depende de
equipamentos para sua operação, muitos com manutenções e peças específicos, os
quais acabavam parados por causa das morosidades dos processos de compra e
manutenção. O fundo rotativo permite que esses equipamentos sejam rapidamente
reparados. - POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e falou
sobre seus projetos nos quais deu entrada recentemente. Disse que está
apresentando um projeto de lei no formato de Indicação, concedendo desconto aos
proprietários do Centro, em troca de que se empenhem na revitalização das
fachadas, calçadas. Falou sobre a importância do Centro Municipal de Anápolis e os
benefícios esperados com esse programa. Também leu um requerimento de sua
autoria, solicitando à Mesa Diretora a criação da medalha Dom Dilmo Franco, para
os membros pastorais do clero e os religiosos. - PROFESSOR MARCOS:
Cumprimentou os presentes e lembrou que a Grande Jaiara estava completando
setenta e seis anos. Explicou que o bairro surgiu como uma vila operária para
abrigar trabalhadores das antigas tecelagens, que depois se tornaram a Grande
Vicunha; e atualmente é um conglomerado de mais de quarenta bairros e que abriga
mais de sessenta mil pessoas. Disse que a Jaira também engloba os bairros Nova
Vila Jaiara, Jandaia, Dom Felipe, Dom Emmanuel, Guanabara, Las Palmas, Vila
Caroline, Vila Harmonia, Bairro das Bandeiras, e até da região da Alexandrina.
Lembrou que o bairro foi nomeado pelo seu fundador, Luiz Caiado de Godoy, que
uniu o nome de seus dois filhos Jairo e Yara. Também falou dos estabelecimentos e
dos personagens ilustres, citando a Pamonharia WL, a Faculdade Fama, o Sesi
Jaiara, dirigido pela professora Nara; citou o Centro Materno Infantil, fazendo
memória do doutor Henrique Santillo e do ex-vereador José Vieira; a paróquia Nossa
Senhora de Fátima, que tinha cinco capelas, as quais atualmente também são
paróquias, e fez menção do padre Geovane e do padre Cleiton: citou o Restaurante
Popular e o Parque da Jaiara; citou ainda a história da Anatex, a Escola Municipal
Clóvis Guerra, o Arroz Frito do Macarrão e o Quintal de Casa. Falou também do seu
trabalho pelo Centro Materno Infantil, onde foram destinados trezentos e quarenta e
Ata da 54º Sessão Ordinária de 2024 Página 2 de 5.
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um mil reais em emendas parlamentares em parceria com o deputado Rubens
Otoni, e o trabalho sério da instituição em parceria com a Sociedade São Vicente de
Paula. Ainda falou da reforma da Escola Municipal Pedro Ludovico, e a importância
de tantos trabalhadores e trabalhadoras anônimos da região. - GRANDE
EXPEDIENTE: Usaram a palavra: REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os
presentes e lembrou sua infância na Vila Jaiara, onde participou do primeiro núcelo
da Escola Municipal Pedro Ludovico Teixeira. Lembrou sua trajetória pelo bairro,
quando se tornou engraxate aos seis anos em frente à Mercearia do Valdomiro, e
ganhou sua primeira caixa de engraxate do Toninho Feijão. Disse que seu pai
trabalhava na Vicunha, e também que já trabalhou como gerente de loja e montou
um salão de barbeira chamado Real Maicon Cabelereiros, junto com o sargento
Maicon Rocha da CPE. Mandou um abraço para o Irá da Mira Calçados, e elogiou
seu trabalho pela região. Disse que a Clínica Escola do Autista é um sonho
realizado, enquanto presidente da Associação de Autistas, que muitas vezes lutaram
para sua concretização. Lembrou a caminhada e a busca por lugares mais
adequados para acolhê-la, e que o melhor local foi escolhido, citando os demais
cogitados, pois é um espaço arborizado e com qualidade para os autistas.
Apresentou uma camiseta com símbolo da Clínica Escola, e outra com sua esposa e
a senhora Berenice Piana, doutor Reinaldo Reis, neurologista, Silvana Modesto,
presidente da AMA Goiânia, e Cassia Gouveia, que desde dois mil e quatorze
também tem trabalhado pela Clínica Escola do Autista. Lembrou seu pedido para
que a instituição fosse chamada Ronaldo Cruz, um pai de autista que faleceu, e foi
autor do hino do autista. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e destacou
que a saúde em Anápolis é uma preocupação constante e sugeriu melhorias para o
sistema de atendimento. Propôs que as Unidades Básicas de Saúde (UBS) voltem a
atender diretamente a população, sem depender exclusivamente de aplicativos, o
que beneficiaria especialmente os idosos. Também sugeriu a reabertura dos
serviços de urgência e emergência da Santa Casa, dada sua expertise na área,
além da construção de um hospital geral municipal, que atenda à demanda
Ata da 54º Sessão Ordinária de 2024 . Página 3 de 5.
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crescente da cidade. Por fim, recomendou o resgate de convênios com instituições
particulares de saúde e a construção de uma UPA 24 horas na região norte de
Anápolis. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o
quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Veto
116/2024, de autoria do Prefeito. Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 033/2024 -
Dispõe sobre o fornecimento de aparelho de medir pressão digital de pulso aos
hipertensos, e dá outras providências. (iniciativa Andreia Rezende). Veto mantido
pela maioria dos presentes, com doze (12) votos favoráveis e três (3) votos
contrários (Jean Carlos, Policial Federal Suender e Hélio Araújo). - EM SEGUNDA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Complementar 143/2024, de autoria do Prefeito.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 538, de 26 de dezembro de 2023, que
Dispõe Sobre a Desafetação e Doação de área pública municipal que menciona, ao
Tribunal Regional do Trabalho — TRT, da 18º região, e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 146/2024, de
autoria do vereador Frederico Godoy. Dispõe sobre a denominação da futura Clínica
Escola do Autista a ser edificada na Rua José Epaminondas Costa, Parque Antônio
Marmo Canedo, Maracanã. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 139/2024, de autoria do
vereador Reamilton do Autismo. Institui a “Semana Municipal de Conscientização
Sobre o Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), a ser celebrado
anualmente na primeira semana de agosto no Município de Anápolis. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 154/2024, de autoria do
vereador João da Luz. Institui a vedação da nomeação dos aprovados em cargos
públicos, de homens que foram condenados por crimes de violência contra a mulher.
Retirado de pauta por ausência do autor em plenário. - Houve votação de Indicações
e Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Policial Federal Suender,
Domingos Paula de Souza, Jean Carlos, Hélio Araújo, João Feitosa, Luzimar Silva e
Wederson Lopes. - Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente declarou
encerrada a sessão, e convocou outra para o dia dois (2) de setembro, em horário
Ata da 54º Sessão Ordinária de 2024 vw g Página 4 de e
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regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos
de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio,
lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de
Leis, Seed ee dede dt dd
Jakson Charles
Vice- Presidente
,
Luzimar Silva
Quarto Secretário
Ata da 54º Sessão Ordinária de 2024 Página 5 de 5
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CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXII PAUTA DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2024 NÚMERO 1258
Q U O R U M N E C E S S Á R I O: O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
O Senhor é o pastor que me conduz; não me falta coisa alguma. Pelos prados e campinas 
verdejantes ele me leva a descansar. Para as águas repousantes me encaminha, e restaura as 
minhas forças Ele me guia no caminho mais seguro, pela honra do seu nome. Mesmo que eu passe 
pelo vale tenebroso, nenhum mal eu temerei. Estais comigo com bastão e com cajado, eles me 
dão a segurança! Preparais à minha frente uma mesa, bem à vista do inimigo; com óleo vós ungis 
minha cabeça, e o meu cálice transborda. Felicidade e todo bem hão de seguir-me, por toda a 
minha vida; e, na casa do Senhor, habitarei pelos tempos infinitos. O Senhor é o pastor que me 
conduz, não me falta coisa alguma. (Salmo 22)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM ÚNICA VOTAÇÃO:
1-VETO 116/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 033/2024 - Dispõe sobre o fornecimento de aparelho de medir pressão digital 
de pulso aos hipertensos, e dá outras providências. (iniciativa Andreia Rezende) [Constituição/Justiça favorável 
ao Veto]
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLC 143/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 538, de 26 de dezembro de 2023, que Dispõe Sobre a Desafetação e 
Doação de área pública municipal que menciona, ao Tribunal Regional do Trabalho – TRT, da 18ª região, e dá 
outras providências. 
2-PLO 146/2024 = VEREADOR FREDERICO GODOY
Dispõe sobre a denominação da futura Clínica Escola do Autista a ser edificada na Rua José Epaminondas Costa, 
Parque Antônio Marmo Canedo, Maracanã. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 139/2024 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Institui a “Semana Municipal de Conscientização Sobre o Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade 
(TDAH)”, a ser celebrado anualmente na primeira semana de agosto no Município de Anápolis. 
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
2-PLO 154/2024 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Institui a vedação da nomeação dos aprovados em cargos públicos, de homens que foram condenados por crimes 
de violência contra a mulher. (Constituição/Justiça com Emenda, Dir. Humanos/Cidadania, Servidor Público, 
Finanças favoráveis ao projeto)
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
A G O S T O 2 0 2 4
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03
04 05 06 07 08 09 10
11 12 13 14 15 16 17 23
18 19 20 21 22 23 24
25 26 27 28 29 30 31
PROXIMA SESSÃO ORDINÁRIA = 02 / SET / 2024 (SEGUNDA-FEIRA)

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