| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 |
| Date | 2024-08-21 |
| native_id | 1339 |
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Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES EDIMILSON MERCADO SERVE BEM Edimilson Ferré de Oliveira So FA —— FREDERÍCO-GODOY Frederico Antonio Bastos Godoy AN 1 A ) NA ] A o JO ARAÚJO | / Araújo Pereira JOÃO FEITOSA João Batista Feitosa JUSTIFICADO LISIEUX JOSÉ BORGES Lisigux-José Borges / V—F camilton Go: dá DOUTORA T Ri TA BARRETO Trícia Barreto de Moraes do Carmo Wederson Cristiano da Silva Lópes Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https:/Iwww.anapolis.go.leg.br/ DD Do o
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Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa ATA DA QUINQUAGÉSIMA QUARTA (54º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos vinte e um (21) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro (2024), às nove horas e trinta e cinco minutos (9h35), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy, Cleide Hilário e Luzimar Silva. Estiveram presentes ainda: Afonso do Industrial, Alex Martins, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Hélio Araújo, Jean Carlos, João da Luz, José Fernandes, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton do Autismo, Seliane da SOS, Thaís Souza, Doutora Trícia Barreto e Wederson Lopes. Justificou ausência: Lisieux José Borges. O senhor presidente cumprimentou e agradeceu a presença do capitão Licurgo Borges Winck, do Corpo de Bombeiros Militar de Anápolis. - Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Professor Marcos que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. - Usaram a palavra: CABO FRED CAIXETA: Justificou sua ausência na Sessão anterior por motivos de saúde, e explicou que acompanhou e ficou feliz pela aprovação do Fundo para o fundo rotativo do Corpo de Bombeiros, que é uma verba para peguenas manutenções de equipamentos da instituição. Citou outras contribuições da atual gestão para a instituição. Agradeceu ao presidente Domingos por fazer a interlocução entre o Corpo de Bombeiros e a Prefeitura. - CAPITÃO LICURGO BORGES WINCK: Cumprimentou os presentes e agradeceu o presidente Domingos, o vereador Cabo Fred Caixeta, e agradeceu a todos os vereadores em nome de todos os bombeiros militares. Agradeceu o prefeito por se sensibilizar e ver a importância desse projeto, e também à Procuradoria pela construção do projeto. Explicou que o fundo vai permitir maior eficiência no trabalho, possibilitando rápidas Ata da 54º Sessão Ordinária de 2024 Página 1 de Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone! (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa manutenções em equipamentos, pois é a força de segurança que mais depende de equipamentos para sua operação, muitos com manutenções e peças específicos, os quais acabavam parados por causa das morosidades dos processos de compra e manutenção. O fundo rotativo permite que esses equipamentos sejam rapidamente reparados. - POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e falou sobre seus projetos nos quais deu entrada recentemente. Disse que está apresentando um projeto de lei no formato de Indicação, concedendo desconto aos proprietários do Centro, em troca de que se empenhem na revitalização das fachadas, calçadas. Falou sobre a importância do Centro Municipal de Anápolis e os benefícios esperados com esse programa. Também leu um requerimento de sua autoria, solicitando à Mesa Diretora a criação da medalha Dom Dilmo Franco, para os membros pastorais do clero e os religiosos. - PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes e lembrou que a Grande Jaiara estava completando setenta e seis anos. Explicou que o bairro surgiu como uma vila operária para abrigar trabalhadores das antigas tecelagens, que depois se tornaram a Grande Vicunha; e atualmente é um conglomerado de mais de quarenta bairros e que abriga mais de sessenta mil pessoas. Disse que a Jaira também engloba os bairros Nova Vila Jaiara, Jandaia, Dom Felipe, Dom Emmanuel, Guanabara, Las Palmas, Vila Caroline, Vila Harmonia, Bairro das Bandeiras, e até da região da Alexandrina. Lembrou que o bairro foi nomeado pelo seu fundador, Luiz Caiado de Godoy, que uniu o nome de seus dois filhos Jairo e Yara. Também falou dos estabelecimentos e dos personagens ilustres, citando a Pamonharia WL, a Faculdade Fama, o Sesi Jaiara, dirigido pela professora Nara; citou o Centro Materno Infantil, fazendo memória do doutor Henrique Santillo e do ex-vereador José Vieira; a paróquia Nossa Senhora de Fátima, que tinha cinco capelas, as quais atualmente também são paróquias, e fez menção do padre Geovane e do padre Cleiton: citou o Restaurante Popular e o Parque da Jaiara; citou ainda a história da Anatex, a Escola Municipal Clóvis Guerra, o Arroz Frito do Macarrão e o Quintal de Casa. Falou também do seu trabalho pelo Centro Materno Infantil, onde foram destinados trezentos e quarenta e Ata da 54º Sessão Ordinária de 2024 Página 2 de 5. Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Tetéfone” (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa um mil reais em emendas parlamentares em parceria com o deputado Rubens Otoni, e o trabalho sério da instituição em parceria com a Sociedade São Vicente de Paula. Ainda falou da reforma da Escola Municipal Pedro Ludovico, e a importância de tantos trabalhadores e trabalhadoras anônimos da região. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes e lembrou sua infância na Vila Jaiara, onde participou do primeiro núcelo da Escola Municipal Pedro Ludovico Teixeira. Lembrou sua trajetória pelo bairro, quando se tornou engraxate aos seis anos em frente à Mercearia do Valdomiro, e ganhou sua primeira caixa de engraxate do Toninho Feijão. Disse que seu pai trabalhava na Vicunha, e também que já trabalhou como gerente de loja e montou um salão de barbeira chamado Real Maicon Cabelereiros, junto com o sargento Maicon Rocha da CPE. Mandou um abraço para o Irá da Mira Calçados, e elogiou seu trabalho pela região. Disse que a Clínica Escola do Autista é um sonho realizado, enquanto presidente da Associação de Autistas, que muitas vezes lutaram para sua concretização. Lembrou a caminhada e a busca por lugares mais adequados para acolhê-la, e que o melhor local foi escolhido, citando os demais cogitados, pois é um espaço arborizado e com qualidade para os autistas. Apresentou uma camiseta com símbolo da Clínica Escola, e outra com sua esposa e a senhora Berenice Piana, doutor Reinaldo Reis, neurologista, Silvana Modesto, presidente da AMA Goiânia, e Cassia Gouveia, que desde dois mil e quatorze também tem trabalhado pela Clínica Escola do Autista. Lembrou seu pedido para que a instituição fosse chamada Ronaldo Cruz, um pai de autista que faleceu, e foi autor do hino do autista. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e destacou que a saúde em Anápolis é uma preocupação constante e sugeriu melhorias para o sistema de atendimento. Propôs que as Unidades Básicas de Saúde (UBS) voltem a atender diretamente a população, sem depender exclusivamente de aplicativos, o que beneficiaria especialmente os idosos. Também sugeriu a reabertura dos serviços de urgência e emergência da Santa Casa, dada sua expertise na área, além da construção de um hospital geral municipal, que atenda à demanda Ata da 54º Sessão Ordinária de 2024 . Página 3 de 5. Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, An: ápolis - Go - fone: (62) 3099-99] / CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ y Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa crescente da cidade. Por fim, recomendou o resgate de convênios com instituições particulares de saúde e a construção de uma UPA 24 horas na região norte de Anápolis. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Veto 116/2024, de autoria do Prefeito. Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 033/2024 - Dispõe sobre o fornecimento de aparelho de medir pressão digital de pulso aos hipertensos, e dá outras providências. (iniciativa Andreia Rezende). Veto mantido pela maioria dos presentes, com doze (12) votos favoráveis e três (3) votos contrários (Jean Carlos, Policial Federal Suender e Hélio Araújo). - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Complementar 143/2024, de autoria do Prefeito. Altera dispositivo da Lei Complementar nº 538, de 26 de dezembro de 2023, que Dispõe Sobre a Desafetação e Doação de área pública municipal que menciona, ao Tribunal Regional do Trabalho — TRT, da 18º região, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 146/2024, de autoria do vereador Frederico Godoy. Dispõe sobre a denominação da futura Clínica Escola do Autista a ser edificada na Rua José Epaminondas Costa, Parque Antônio Marmo Canedo, Maracanã. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 139/2024, de autoria do vereador Reamilton do Autismo. Institui a “Semana Municipal de Conscientização Sobre o Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), a ser celebrado anualmente na primeira semana de agosto no Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 154/2024, de autoria do vereador João da Luz. Institui a vedação da nomeação dos aprovados em cargos públicos, de homens que foram condenados por crimes de violência contra a mulher. Retirado de pauta por ausência do autor em plenário. - Houve votação de Indicações e Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Policial Federal Suender, Domingos Paula de Souza, Jean Carlos, Hélio Araújo, João Feitosa, Luzimar Silva e Wederson Lopes. - Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a sessão, e convocou outra para o dia dois (2) de setembro, em horário Ata da 54º Sessão Ordinária de 2024 vw g Página 4 de e Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, sé Go - Telefone: (62) 3099-9950 | VV CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https:/Awww.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis, Seed ee dede dt dd Jakson Charles Vice- Presidente , Luzimar Silva Quarto Secretário Ata da 54º Sessão Ordinária de 2024 Página 5 de 5 Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ ee
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XXII PAUTA DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2024 NÚMERO 1258 Q U O R U M N E C E S S Á R I O: O I T O V E R E A D O R E S VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) T E X T O B Í B L I C O O Senhor é o pastor que me conduz; não me falta coisa alguma. Pelos prados e campinas verdejantes ele me leva a descansar. Para as águas repousantes me encaminha, e restaura as minhas forças Ele me guia no caminho mais seguro, pela honra do seu nome. Mesmo que eu passe pelo vale tenebroso, nenhum mal eu temerei. Estais comigo com bastão e com cajado, eles me dão a segurança! Preparais à minha frente uma mesa, bem à vista do inimigo; com óleo vós ungis minha cabeça, e o meu cálice transborda. Felicidade e todo bem hão de seguir-me, por toda a minha vida; e, na casa do Senhor, habitarei pelos tempos infinitos. O Senhor é o pastor que me conduz, não me falta coisa alguma. (Salmo 22) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR: - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes) G R A N D E E X P E D I E N T E : USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes) O R D E M D O D I A : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII) - EM ÚNICA VOTAÇÃO: 1-VETO 116/2024 = PREFEITO MUNICIPAL Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 033/2024 - Dispõe sobre o fornecimento de aparelho de medir pressão digital de pulso aos hipertensos, e dá outras providências. (iniciativa Andreia Rezende) [Constituição/Justiça favorável ao Veto] - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-PLC 143/2024 = PREFEITO MUNICIPAL Altera dispositivo da Lei Complementar nº 538, de 26 de dezembro de 2023, que Dispõe Sobre a Desafetação e Doação de área pública municipal que menciona, ao Tribunal Regional do Trabalho – TRT, da 18ª região, e dá outras providências. 2-PLO 146/2024 = VEREADOR FREDERICO GODOY Dispõe sobre a denominação da futura Clínica Escola do Autista a ser edificada na Rua José Epaminondas Costa, Parque Antônio Marmo Canedo, Maracanã. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-PLO 139/2024 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO Institui a “Semana Municipal de Conscientização Sobre o Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH)”, a ser celebrado anualmente na primeira semana de agosto no Município de Anápolis. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) 2-PLO 154/2024 = VEREADOR JOÃO DA LUZ Institui a vedação da nomeação dos aprovados em cargos públicos, de homens que foram condenados por crimes de violência contra a mulher. (Constituição/Justiça com Emenda, Dir. Humanos/Cidadania, Servidor Público, Finanças favoráveis ao projeto) LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS. A G O S T O 2 0 2 4 DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 23 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 PROXIMA SESSÃO ORDINÁRIA = 02 / SET / 2024 (SEGUNDA-FEIRA)