| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 |
| Date | 2024-09-04 |
| native_id | 1342 |
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Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES QUINQUAGESIMA SÉTIMA (57º) SESSÃO ORDINÁRIA DATA: 4 de setembro de 2024 EDIMILSON MERCADO SERVE BEM Edimilson ale e Oliveira Qd CABO FRED CAIXETA) É Prederico Móreira Caixeta Pa pes fecia Diniz Serbeto JUSTIFICADO JOÃO DA LUZ João César Antônio Peréira JOSÉ FERNANDES José Fernandes Bodvéntura Cavalcante VA o, LUZIMAR SILVA g (Lúzimar Silva [LTON DO AUTISMO Reamilton'Gonçalves Espíndola de Athayde REAMÍI < DD A A SAD SA SA Ea SELIANE DA'/SOS o PÔLICIAL FEDERALS$ Seliane Maria dos Santos Suender-Téddoro dá THAIS SOUZA ” cds ZU o a Fá DOUTORA ais (Gomes de Souz Trícia Barreto dé Moraks dó Carmo WEDERSON LOPES Wederson Cristiano da Silva Lop Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https:/Iwww.anapolis.go.leg.br/ ——————————————
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Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa ATA DA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA (572) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos quatro (4) dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro (2024), às nove horas e quarenta minutos (9h40), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy, Cleide Hilário e Luzimar Silva. Estiveram presentes ainda: Afonso do Industrial, Alex Martins, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Hélio Araújo, Jean Carlos, José Fernandes, Lisieux José Borges, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton do Autismo, Seliane da SOS, Thaís Souza, Doutora Trícia Barreto e Wederson Lopes. Justificou ausência: João da Luz. - Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou à vereadora Cleide Hilário que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. - Usaram a palavra: DELCIMAR FORTUNATO: Cumprimentou os presentes e parabenizou a transferência da gestão do Hospital Alfredo Abraão para a FUNEV. Elogiou a gestão feita pela OS nas demais unidades da saúde, e explicou que a instituição tem qualidade no serviço e integridade garantida por ser ligada à Unievangélica. - POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e falou sobre uma senhora que está há quase trinta dias esperando um procedimento de retirada de uma prótese, com o risco de perder a perna. Pediu à Mesa Diretora para que fossem tomadas as providências para que os projetos não fiquem com os vereadores ad aeternum. Pediu também que fossem atualizadas as informações nos sistemas sobre os projetos que já foram devolvidos. - PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes e destacou a importância histórica e ambiental do Ribeirão das Antas, ressaltando sua relevância para a cidade, apesar de sua / Av. Jamel Cecílio, Qd'50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950) CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa preservação das nascentes e mananciais deveria ser um tema prioritário em Anápolis, especialmente devido à pouca atenção que a questão ambiental recebia no município. Mencionou as iniciativas realizadas durante seu mandato, como o plantio de mudas, a conscientização nas escolas e faculdades, além do diálogo com programas de pós-graduação, como o mestrado em Ciências Ambientais da Universidade Evangélica e o doutorado em Recursos Naturais do Cerrado da Universidade Estadual de Goiás. Essas ações buscavam contribuir para o debate sobre preservação ambiental, reforçando a necessidade de soluções científicas. Também apontou os desafios futuros do município, como a necessidade de conciliar a expansão urbana com a preservação ambiental, propondo que o desenvolvimento de novos prédios e a verticalização dialogassem com a criação de espaços verdes, como praças e parques, além da proteção das reservas ambientais por meio de políticas públicas adequadas. Defendeu, ainda, a criação de hortas escolares e hortelões urbanos, inspirados em iniciativas bem-sucedidas em cidades como Curitiba, Florianópolis e São Paulo. Essas hortas transformariam terrenos baldios em espaços produtivos, contribuindo para a segurança alimentar das comunidades carentes e fortalecendo as cozinhas comunitárias. Por fim, reiterou que a responsabilidade do Legislativo seria alinhar o progresso da cidade com a sustentabilidade, promovendo o desenvolvimento econômico e social de forma equilibrada. - CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes e criticou o serviço prestado pela Saneago, e lamentou a sujeira deixada no Parque Brasília, onde foram destruídas calçadas e asfaltos, que foram para conseguir benefícios, mas deixaram restos de cimento, de asfalto e outros, atrapalhando os proprietários. Agradeceu a secretária Flávia, de Obras e Serviços Urbanos, e parabenizou o seu trabalho, e agradeceu pela troca das lâmpadas do Setor Ayrton Sena. Também agradeceu a presença do Marcelo, que levou uma equipe da cidade ao nacional Sub-17. - O senhor presidente apresentou ao plenário a possibilidade de inversão de pauta para votação dos projetos. A inversão foi aprovada por unanimidade dos presentes. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o | B Ata da 572 Sessão Ordinária 9 A CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.b Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 123/2024, de autoria da vereadora Cleide Hilário. Dispõe sobre o Dia Municipal da conscientização sobre a depressão pós-parto no Município de Anápolis, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 154/2024, de autoria do vereador João da Luz. Institui a vedação da nomeação dos aprovados em cargos públicos, de homens que foram condenados por crimes de violência contra a mulher. Retirado de pauta por ausência do autor em plenário. 2- Projeto de Lei Ordinária 81/2024, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Dispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com Transtorno do espectro autista (TEA), ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, nas dependências das unidades de terapia intensiva dos hospitais, unidades de pronto atendimento e maternidades públicas e privadas no município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Resolução 151/2024, de autoria da Mesa Diretora. Altera a Redação da Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis). Aprovado por unanimidade dos presentes. - Houve votação de Indicações e Requerimentos. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e destacou a importância da decisão de transformar o Hospital Alfredo Abraão em uma unidade de portas abertas, ressaltando que essa medida, apesar de tardia, havia sido um pleito defendido desde o início de seu mandato. Ele recordou que a indicação foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal em vinte e sete de fevereiro de dois mil e vinte e três e reforçada pelo entendimento do Tribunal de Contas dos Municípios e pela Auditoria de Saúde Pública. Mencionou que essa medida atenderia ao clamor da população de Anápolis, especialmente das regiões norte e sul, aliviando a pressão sobre a UPA da Vila Esperança e melhorando o/ À atendimento na rede pública municipal de saúde. Expressou esperança de que essa decisão traria resultados positivos na prática e garantiu que o acesso a atendimento seria facilitado para os moradores de diversas regiões da cidade. Alé CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg-br/ a Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa disso, fez um apelo para que a Secretaria de Saúde revitalizasse o serviço de odontologia móvel, um serviço essencial para atender pessoas com dificuldades de mobilidade, como idosos e cadeirantes. Ele destacou a importância desse atendimento domiciliar e alertou para a necessidade de resolver problemas relacionados ao credenciamento, garantindo a continuidade do serviço para a população mais vulnerável. Por fim, abordou o programa "Meu Lote, Minha História", que havia beneficiado mais de seiscentas famílias com lotes. No entanto, ele destacou que muitos contemplados enfrentavam dificuldades para construir suas moradias devido à falta de recursos e financiamento, uma vez que ainda não tinham obtido a averbação na matrícula dos imóveis. Ele pediu à Administração Municipal e à Agência Goiana de Habitação que encontrassem alternativas legais para acelerar O processo de averbação e disponibilizar linhas de crédito ou subsídios, a fim de viabilizar a construção das moradias e evitar problemas futuros, como especulação imobiliária. - JOÃO FEITOSA: Cumprimentou os presentes e destacou que o programa "Meu Lote, Minha História" já havia contemplado pessoas vulneráveis com financiamento para a construção de suas casas, elogiando o trabalho do vereador Jean Carlos. Ele disse que, embora a execução completa do programa ainda enfrentasse desafios, e elogiou o prefeito Roberto Naves e a procuradoria municipal, afirmando que eles estavam empenhados em resolver os entraves e garantir a concretização do projeto. Em relação à saúde, o orador ressaltou que a situação era crítica não apenas em Anápolis, mas em todo o Brasil. Ele recordou o esforço realizado durante a pandemia de Covid-19, quando, a pedido do prefeito, viabilizou a ampliação de leitos no Hospital Norma Pizzari. Mesmo assim, destacou que o prefeito Roberto Naves estava trabalhando para melhorar o atendimento hospitalar na cidade, com a gestão dos hospitais sendo assumida pela FUNEV, e que esperava que Anápolis se diferenciasse positivamente do restante do país no setor de saúde. Por fim, fez menção a um convite recebido para participar de uma missa dos romeiros, que ocorreria no dia oito de setembro, às dezenove horas e trinta minutos, na Praça dos Romeiros. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e = Av. Jamel Cecílio, Qd 50, ff. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Teleforte: (6 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa destacou seu compromisso, ao longo do mandato, com a defesa da profissão de taxista em Anápolis. Ele mencionou que tomou decisões no legislativo para valorizar a classe, como a alteração na lei que permitiu aos taxistas escolher a cor dos veículos, ampliando as opções de aquisição para preto, prata, branco e cinza. O orador também apresentou uma indicação ao Executivo Municipal para que os táxis em Anápolis possam trafegar nas vias exclusivas de corredor de ônibus, uma medida já adotada em cidades como Brasília e Goiânia. Justificou a proposta mencionando o Código de Trânsito Brasileiro, que permite tal regulamentação pelos municípios. Reconheceu que a chegada de outras alternativas de transporte, como os aplicativos, impactou negativamente a profissão de taxista e defendeu a regulamentação dessas novas modalidades de transporte na cidade. Reiterou seu compromisso com a valorização dos taxistas, destacando que muitos profissionais, com mais de sessenta, setenta e até oitenta anos, ainda sustentam suas famílias com essa atividade. - COMUNICAÇÕES: Usou a palavra: Jean Carlos, Edimilson do Mercado ServeBem, Policial Federal Suender. - Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a sessão, e convocou outra para o dia três (3) de setembro, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinad Diretora SI Casa de eis eee de dede dd no, Cha e- Presidente CabolFred. Caixeta Primeiro Secretário VIA Clei Luzimar Silva - Segundo Secretário Terceira Secretária Quarto Secretário ” Ata da 572 Sessão Ordinária de 2024 Página 5 de 5 Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XXII PAUTA DO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2024 NÚMERO 1261 Q U O R U M N E C E S S Á R I O: O I T O V E R E A D O R E S VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) T E X T O B Í B L I C O A salvação de quem é justo vem de Deus. Confia no Senhor e faze o bem, e sobre a terra habitarás em segurança. Coloca no Senhor tua alegria, e ele dará o que pedir teu coração. Deixa aos cuidados do Senhor o teu destino; confia nele, e com certeza ele agirá. Fará brilhar tua inocência como a luz, e o teu direito, como o sol do meio-dia. Afasta-te do mal e faze o bem, e terás tua morada para sempre. Porque o Senhor Deus ama a justiça, e jamais ele abandona os seus amigos. A salvação dos piedosos vem de Deus; ele os protege nos momentos de aflição. O Senhor lhes dá ajuda e os liberta, defende-os e protege-os contra os ímpios, e os guarda porque nele confiaram. (Salmo 36) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR: - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes) G R A N D E E X P E D I E N T E : USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes) O R D E M D O D I A : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII) - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-PLO 123/2024 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO Dispõe sobre o Dia Municipal da conscientização sobre a depressão pós-parto no Município de Anápolis, e dá outras providências. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-PLO 154/2022 = VEREADOR JOÃO DA LUZ Institui a vedação da nomeação dos aprovados em cargos públicos, de homens que foram condenados por crimes de violência contra a mulher. (Constituição/Justiça com Emenda, Dir. Humanos/Cidadania, Servidor Público, Finanças favoráveis ao projeto) CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS 2-PLO 081/2024 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER Dispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com Transtorno do espectro autista (TEA), ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, nas dependências das unidades de terapia intensiva dos hospitais, unidades de pronto atendimento e maternidades públicas e privadas no município de Anápolis e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Dir. Humanos/Cidadania, Saúde, Finanças favoráveis ao projeto) 3-PRE 151/2024 = MESA DIRETORA Altera a Redação da Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis). (Constituição/Justiça favorável ao projeto) LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS. S E T E M B R O 2 0 2 4 DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 23 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 07 / Setembro = Independência do Brasil