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sessao nº 59

Tipo Ordinária
Número / Ano 59
Date 2024-09-10
native_id1344

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anexo #

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Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa )
1
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
QUINQUAGÉSIMA NONA (59º) SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 10 de setembro de 2024 HORÁRIO: 9h30-..
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DELCIMAR FORTUNATO
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Edimilson-Ferré de Oliveira
João César Antônio Pereira
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Trícia Barretode Moraes-do Carmo
THAIS SOUZ
Thais Gomes de Souz;
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WEDERSON LOPE
Wederson Cristiano da Silva Lop!
Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950
CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https:/Awww.anapolis.go.leg.br/

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ata #

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Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
ATA DA QUINQUAGÉSIMA NONA (592) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos dez (10) dias do mês de setembro de dois mil e
vinte e quatro (2024), às nove horas e quarenta minutos (9h40), reuniu-se a Câmara
Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a
Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred
Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy, Cleide Hilário e Luzimar Silva. Estiveram
presentes ainda: Afonso do Industrial, Alex Martins, Delcimar Fortunato, Edimilson
do Mercado Serve Bem, Hélio Araújo, Jean Carlos, João da Luz, João Feitosa, José
Fernandes, Lisieux José Borges, Policial Federal Suender, Professor Marcos,
Reamilton do Autismo, Seliane da SOS, Thaís Souza, Doutora Trícia Barreto e
Wederson Lopes. - Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum
suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO
EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou à vereadora Cleide Hilário que fizesse
a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador
Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata
completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e
aprovada. - Não houve inscritos para o uso da palavra. - GRANDE EXPEDIENTE:
Usaram a palavra: LUZIMAR SILVA: Cumprimentou os presentes e disse que usava
a tribuna para expressar seu apoio à classe dos carroceiros da cidade, em resposta
a um debate sobre o fim das carroças. Ele ressaltou que os carroceiros são
trabalhadores que, historicamente, contribuíram para o desenvolvimento da cidade,
transportando materiais essenciais para residências e comércios. Reconheceu que,
durante uma votação simbólica, votou a favor de um projeto que pode prejudicar
essa classe, mas atribuiu seu voto a um erro humano, destacando que a votação
ocorreu rapidamente e não sabia o que estava votando. Criticou a falta de diálogo
prévio com os carroceiros por parte da vereadora responsável pelo projeto,
afirmando que essas pessoas dependem das carroças para sustentar suas famílias.
Ele defendeu que muitos carroceiros possuem uma tradição familiar nesse trabalho
e não têm outra fonte de renda, sendo necessário buscar soluções que beneficiem
Ata da 59º Sessão Ordinária de 2024 ) Página 1 de 6
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os trabalhadores em vez de eliminar suas ferramentas de trabalho. Reiterou seu
compromisso com os carroceiros, garantindo que continuará lutando por essa classe
e por seus direitos. Enfatizou que sua posição não tem motivações políticas, mas
reflete seu lado humano, que defende os trabalhadores simples e humildes. Além
disso, mencionou a importância de projetos que apoiem as famílias que dependem
dessa atividade, e finalizou reafirmando seu apoio incondicional aos carroceiros,
tanto como vereador quanto como cidadão. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os
presentes e disse que usava o espaço do grande expediente para responder ao
ocorrido na sessão anterior, em que não lhe foi concedido o direito de réplica.
Explicou que o projeto foi encaminhado à Prefeitura, mas nem o prefeito nem o
procurador tomaram providências, transferindo a responsabilidade para a Câmara
Municipal. Destacou que considerava o projeto inconstitucional, pois, em sua visão,
ele feriria a liberdade dos trabalhadores, especialmente no contexto atual de
liberdade econômica. Parabenizou seu colega, o vereador Luzimar, por levantar a
discussão de forma apropriada e reforçou seu apoio à classe dos carroceiros. Além
disso, criticou a maneira como o projeto fora apresentado, argumentando que não se
pode simplesmente retirar os meios de trabalho dessas pessoas sem oferecer
alternativas viáveis. Ele ressaltou a importância de projetos que beneficiem os
trabalhadores, em vez de prejudicá-los. Finalizou reafirmando seu compromisso com
os carroceiros e a disposição para continuar lutando em defesa dessa classe,
insistindo na necessidade de um debate mais profundo e de consultas públicas para
ouvir os próprios carroceiros antes de qualquer decisão ser tomada. - DOMINGOS
PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e disse que fazia uso da tribuna
para se dirigir ao vereador João da Luz, ressaltando que, como presidente da
Câmara Municipal, nunca promulgou projetos "a toque de caixa", mas sempre seguiu
rigorosamente o regimento interno e a lei orgânica. Ele reforçou que a
responsabilidade de promulgar projetos ocorre apenas quando o prefeito não
sanciona a lei, sendo essa uma obrigação formal do presidente da casa. Em relação
ao projeto dos carroceiros, mencionou que ele já havia sido discutido e aprovado
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CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://Iwww.anapolis.go.leg.br/
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pela Câmara, depois de tramitar durante mais de três anos, e com um prazo de
quatro anos para que as pessoas pudessem se adequar. Citicou o fato de o tema ter
ganhado proporções exageradas, especialmente em um período eleitoral, e
defendeu que o debate deveria ser pautado por responsabilidade e respeito entre os
parlamentares. Além disso, reforçou que, mesmo diante de divergências políticas,
sempre agira de maneira transparente e sem prejudicar outros candidatos ou
vereadores. Compartilhou sua experiência pessoal em eleições, destacando que já
passou tanto por momentos de vitória quanto de derrota, mas sempre manteve seu
compromisso de servir à população e continuar trabalhando pela cidade. Concluiu
reafirmando seu respeito por todos os vereadores, e que seu trabalho como
presidente sempre seria pautado pela legalidade, cumprindo o regimento e a lei
orgânica do município. - JOÃO FEITOSA: Cumprimentou os presentes e ressaltou
que, mesmo não tendo sido eleito em alguns momentos, sempre se dedicou a atuar
com honestidade e honra, mencionando sua longa carreira na Celg como exemplo
de sua trajetória. Aproveitou para reforçar que sua identidade está atrelada ao seu
trabalho e sua conduta integra. Destacou ainda uma reunião recente na Equatorial
com o novo superintendente, Tiago Nunes, e outros membros da equipe. Falou
sobre o trabalho realizado para melhorar a rede de energia na cidade, mencionando
conquistas como a extensão da rede de iluminação em áreas como Chácara
Primavera, Estância Vila Rica e Jardim Esperança. - LISIEUX JOSÉ BORGES:
Cumprimentou os presentes e agradeceu pela oportunidade de discursar e relatou
sua visita ao bairro Laranjeiras Vivian Park, onde observou o progresso da alça
viária, uma obra que partiu de seu gabinete em dois mil e dezessete e que ele vem
cobrando há dois mandatos. Ele mencionou que a obra, agora em fase de
sinalização, está em execução e, embora tenha causado alguns transtornos
temporários, como o aumento do tráfego de carretas, os benefícios para a
mobilidade da cidade superaram os problemas. Também comentou sobre a questão
da tração animal no centro da cidade, um problema que remonta aos anos
cinquenta, quando o cresciment bano começou a conflitar com o uso de carroças
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puxadas por animais. Ele contou a história de João Florentino, o primeiro frotista de
carroças da cidade, que enfrentou críticas por usar rodas de madeira, que
danificavam o asfalto da época e, em resposta, trocou as rodas por pneus e até
colocou sandálias nos cascos dos cavalos para minimizar o impacto nas vias
públicas. Relembrou a importância histórica de Florentino, que contribuiu
significativamente para o transporte de mercadorias na cidade, e mencionou que,
embora os desafios da tração animal no centro da cidade tenham persistido, eles
são parte da história e da evolução urbana de Anápolis. - PROFESSOR MARCOS:
Cumprimentou os presentes e discutiu a importância da oferta de vagas nos CMEIs
(Centros Municipais de Educação Infantil), destacando que essa é uma demanda
urgente em todo o Brasil, especialmente em Anápolis. Ele explica que a educação
infantil no país é dividida entre creche (zero a três anos) e pré-escola (quatro e cinco
anos), e que o Plano Nacional de Educação estabelecia a meta de atender
cinquenta por cento das crianças de zero a três anos e universalizar o atendimento
para as crianças de quatro e cinco anos. Segundo o vereador, Anápolis enfrenta um
desafio significativo, com uma demanda de cinco a seis mil crianças aguardando
vagas para educação infantil e o primeiro ciclo do ensino fundamental, de acordo
com dados do conselho tutelar. Enfatizou a necessidade de ampliar a infraestrutura
e de contratar mais profissionais para atender essa demanda, ressaltando a
importância da convocação do cadastro de reservas como parte da solução.
Destacou a relevância da educação infantil no desenvolvimento integral da criança,
garantindo não apenas a educação formal, mas também segurança alimentar,
socialização, acesso a esportes e cultura, e proteção. Defendeu a implementação da / N|
jornada integral, permitindo que as crianças permaneçam na escola por sete horas, /
realizando todas as refeições e sendo assistidas de forma completa. Por fim,/ /
reforçou que esse é um desafio compartilhado por todo o país e que requer um A,
compromisso coletivo, tanto dos governantes quanto da sociedade, para garantir, |
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que as crianças tenham acesso a uma educação de qualidade desde os primeiros | ||
anos de vida, contribuindo para a “construção de uma sociedade mais justa. - ||
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Ata da 59º Sessão Ordinária d 247
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REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes e parabenizou os atletas
paralímpicos brasileiros pelo excelente desempenho em Paris, destacando o quinto
lugar no ranking geral e as oitenta e nove medalhas conquistadas, sendo vinte e
cinco de ouro, vinte e seis de prata e trinta e oito de bronze. Ele também enfatiza a
importância das Paralimpíadas, que ocorrem em um mês dedicado à luta pela
inclusão das pessoas com deficiência em Anápolis, com base na Lei 4.171, de sua
autoria. Reforçou a parceria com a Comissão de Paradesporto de Goiânia e o
governo de Goiás, mencionando a inclusão de modalidades como vôlei sentado,
judô e atletismo para pessoas com deficiência, além do judô para autistas. Em
seguida, abordou propostas relacionadas à saúde em Anápolis, especialmente sobre
a distribuição de medicamentos, destacando iniciativas voltadas para idosos e
pessoas com deficiência. Mencionou a proposta de farmácias especializadas para
pessoas autistas e ressalta a importância de terapias focadas em modificar o
comportamento, especialmente para autistas nos níveis dois e três de suporte.
Terminou sua fala ressaltando a necessidade de seguir lutando pela realidade
concreta dessas pessoas e se mostrando otimista quanto ao alcance da nova clínica
para outras faixas etárias. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e
constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM SEGUNDA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Complementar 109/2024, de autoria do Prefeito.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 193 de 06 de janeiro de
2009, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor; na Lei Municipal nº 2.556, de 26 de dezembro de 1997 que cria o
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor; bem como na Lei Complementar nº 212,
de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do
Município de Anápolis; e, na Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020,
que dispõe sobre a estrutura Organizacional da Administração Pública do Município
de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária
154/2022, de autoria do vereador
Ata da 59º Sessão Ordinária
o da Luz. Institui a vedação da nomeação dos
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Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - E; ne: (62) 3099-9950 iam
CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/
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aprovados em cargos públicos, de homens que foram condenados por crimes de
violência contra a mulher. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 27/2024, de autoria do vereador
Hélio Araújo. Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública municipal a
ASSOCIAÇÃO ANIMUS CURAE - AAC e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 149/2024, de autoria do
vereador Domingos Paula de Souza. Dar-se-á o nome de RANULFO GOMES DE
MORAIS a Arena Poliesportiva situada no Distrito de Joanápolis - Anápolis Goiás.
Aprovado por unanimidade dos presentes. - Houve votação de Indicações e
Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Não houve inscritos para o uso da palavra.
Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente em exercício, vereador Jakson
Charles, declarou encerrada a sessão, e convocou outra para o dia onze (11) de
setembro, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas
integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu,
Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa
Diretora dessa Casa de Leis. tea aca aca nene dcaca dec dead dede
A
Cabo Fred Caixeta ak
Primeiro Secretário Vice- Presidente
q = id Luzimar Silva
Segundo Secretário Terceira Secretária Quarto Secretário
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Ata da 59º Sessão Ordinária de 2024 Página 6 de 6
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXII PAUTA DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2024 NÚMERO 1263
Q U O R U M N E C E S S Á R I O: O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
20 Jesus levantando os olhos para os seus discípulos, disse: "Bem-aventurados vós, os pobres, 
porque vosso é o Reino de Deus! 21 Bem-aventurados, vós que agora tendes fome, porque sereis 
saciados! Bem-aventurados vós, que agora chorais, porque havereis de rir! 22 Bem-aventurados 
sereis, quando os homens vos odiarem, vos expulsarem, vos insultarem e amaldiçoarem o vosso 
nome, por causa do Filho do Homem! 23 Alegrai-vos, nesse dia, e exultai, pois, será grande a vossa 
recompensa no céu; porque era assim que os antepassados deles tratavam os profetas. 24 Mas, ai 
de vós, ricos, porque já tendes vossa consolação! 25 Ai de vós, que agora tendes fartura, porque 
passareis fome! Ai de vós, que agora rides, porque tereis luto e lágrimas! 26 Ai de vós quando 
todos vos elogiam! Era assim que os antepassados deles tratavam os falsos profetas". (Lucas 6 : 
20-26)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLC 109/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 193 de 06 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a 
Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor; na Lei Municipal nº 2.556, de 26 de dezembro de 
1997 que cria o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor; bem como na Lei Complementar nº 212, de 22 de 
dezembro de 2009, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da 
Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Anápolis; e, na Lei Complementar nº 456, de 23 
de dezembro de 2020, que dispõe sobre a estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de 
Anápolis. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
2-PLO 154/2022 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Institui a vedação da nomeação dos aprovados em cargos públicos, de homens que foram condenados por crimes 
de violência contra a mulher. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 027/2024 = VEREADOR HÉLIO ARAÚJO
Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO ANIMUS CURAE - AAC e dá 
outras providências. (Constituição/Justiça, Finanças favoráveis ao projeto)
2-PLO 149/2024 = VEREADOR DOMINGOS PAULA
Dar-se-á o nome de RANULFO GOMES DE MORAIS a Arena Poliesportiva situada no Distrito de Joanápolis -
Anápolis Goiás. (Constituição/Justiça, (Constituição/Justiça, Educação/Cultura, Esporte/Lazer favoráveis ao 
projeto)
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
 S E T E M B R O 2 0 2 4
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 05 06 07
08 09 10 11 12 13 14 23
15 16 17 18 19 20 21
22 23 24 25 26 27 28
29 30
07 / Setembro = Independência do Brasil

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