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sessao nº 61

Tipo Ordinária
Número / Ano 61
Date 2024-09-16
native_id1346

Documents (3)

anexo #

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Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
SEXAGÉSIMA PRIMEIRA (61º) SESSÃO ORDINÁ
6 de setembro de 2024
Epa tESo
EDIMILSON MERCADO SERVE BEM
Edimilson Fe f de Oliveira
WEDERSON LOPES
Wederson Cristiano da Silva Lopes
Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950
CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/

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ata #

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Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
ATA DA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA (612) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos dezesseis (16) dias do mês de setembro de dois
mil e vinte e quatro (2024), às nove horas e quarenta minutos (9h40), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob
a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred
Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy, Cleide Hilário e Luzimar Silva. Estiveram
presentes ainda: Afonso do Industrial, Alex Martins, Delcimar Fortunato, Edimilson
do Mercado Serve Bem, Hélio Araújo, Jean Carlos, João da Luz, João Feitosa, José
Fernandes, Lisieux José Borges, Policial Federal Suender, Professor Marcos,
Reamilton do Autismo, Seliane da SOS, Thaís Souza, Doutora Trícia Barreto e
Wederson Lopes. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum
suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO
EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Professor Marcos que
fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro secretário,
vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão
anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras
vereadores e aprovada. - Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER:
Cumprimentou os presentes e falou sobre o seu projeto na pauta do dia, que
abordava o Projeto de Lei número 139, o qual propunha a instituição do "Dia
Municipal dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores de Armas" (CACs) no
município de Anápolis, a ser comemorado anualmente em vinte e três de outubro.
Destacou que o projeto tinha como objetivo prestigiar os praticantes dessas
modalidades, que têm ganhado maior adesão tanto localmente quanto em todo o
Brasil. Ressaltou que os CACs, em sua maioria, praticavam tiro desportivo e
participavam de competições em níveis local, nacional e internacional, sendo
regulamentados pelo Exército Brasileiro. Salientou, ainda, que o tiro desportivo é
uma modalidade olímpica e que os praticantes são disciplinados, buscando
desassociar a prática do tiro de conotações negativas relacionadas ao uso de armas
de fogo. Enfatizou que o setor gera empregos e movimenta academias de tiro,
Ata da 61º Sessão Ordinária de 2024
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sempre utilizando armas legalmente adquiridas e registradas no Sistema de
Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), vinculado ao Exército Brasileiro. Disse
que os CACs, para obterem o Certificado de Registro, precisam ter conduta ilibada,
comprovar renda e cumprir requisitos legais, como a maioridade, sendo que apenas
maiores de vinte e cinco anos podem possuir armas de fogo, conforme as
disposições da Lei número 10.863, de dois mil e três (Estatuto do Desarmamento).
Por fim, solicitou aos colegas a votação favorável para a criação do "Dia Municipal
dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores de Armas". - PROFESSOR MARCOS:
Cumprimentou os presentes e informou que, nos últimos dias, o Brasil registrou mais
de setenta por cento (70%) das queimadas da América do Sul, segundo dados do
Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). Foram contabilizados mais de
sete mil e trezentos focos de incêndio nas últimas semanas, e o acumulado do ano
de dois mil e vinte e quatro já ultrapassava cento e oitenta mil focos de queimadas.
A Amazônia foi a região mais afetada, concentrando quarenta e nove por cento
(49%) das áreas atingidas, seguida pelo Cerrado, que registrou trinta inteiros e cinco
décimos por cento (30,5%) das queimadas. Afirmou que, em dois mil e vinte e
quatro, o estado de Goiás ocupou o décimo primeiro (11º) lugar no país em número
de queimadas, com mais de quatro mil ocorrências, superando o total de dois mil e
vinte e três, apesar de ainda estarmos em setembro. Anápolis, assim como outras
regiões, também enfrentou diversos focos de incêndio, tanto em áreas rurais quanto
urbanas, incluindo chácaras, sítios e terrenos baldios. Disse que muitas dessas
queimadas foram provocadas por moradores que erroneamente acreditaram ser a
melhor forma de eliminar o acúmulo de lixo. Destacou os prejuízos causados pelas
queimadas, especialmente para a saúde pública, devido ao aumento de problemas
respiratórios e à poluição do ar, o que sobrecarregou o sistema de saúde já
fragilizado. Enfatizou a necessidade de fortalecer o Corpo de Bombeiros,
proporcionando estrutura, recursos e a convocação de candidatos aprovados no
cadastro de reserva, a fim de melhorar a capacidade de resposta. Além disso,
salientou a importância da conscientização social sobre a preservação ambiental,
Ata da 61º Sessão Ordinária de 2024
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defendendo a atuação conjunta de escolas, igrejas, comunidades e vizinhanças. Por
fim, registrou o compromisso com a proteção ambiental, o combate às queimadas e
a necessidade de o Poder Legislativo monitorar as questões climáticas no município
de Anápolis. - REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes e falou
sobre o trabalho da senhora Fátima Mandequante, jornalista e residente na Holanda,
destacando sua participação na Reunião da Rede Nacional Internacional do Autismo
e seu trabalho com o projeto de residência assistida, implementado na Holanda.
Citou, ainda, uma reflexão de Fátima, expressa nas redes sociais, sobre ativistas
que demonizam a Análise do Comportamento Aplicada (ABA) e criticam as famílias
que lutam pela evolução de seus filhos autistas, apontando a falta de ação de
políticos que se elegeram com essa pauta. O orador compartilhou sentimentos de
decepção e indignação em relação a essas posturas. Falou sobre a questão do
Decreto número 10.502, de Política Nacional de Educação Especializada, que
causou prejuízos em Anápolis, incluindo o fechamento do centro Refazer,
transferindo a responsabilidade para o terceiro setor. A falta de recursos destinados
aos centros de referência autista foi destacada como um reflexo negativo da gestão
atual. Lamentou o fato de que, enquanto as operadoras de planos de saúde afirmam
que os custos com o autismo nos planos de saúde superam os do tratamento de
câncer, elas tiveram lucros significativos no primeiro semestre de dois mil e vinte e
quatro. Disse que aplicação da ABA para autistas de níveis dois e três foi limitada a
centros clínicos, conforme parecer técnico número 39, o que o orador considerou um
retrocesso. - JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e falou sobre o projeto de
sua autoria constante na pauta, cujo parecer da Comissão de Constituição e Justiça
foi desfavorável. Ele lembrou que, durante o período em que presidiu a Frente
Parlamentar, diversos imóveis foram perdidos por inundações, deslizamentos e
processos erosivos, deixando famílias desabrigadas e muitas vezes sem alternativas
dignas de alojamento; e que essas pessoas precisavam se abrigar em ginásios, que
frequentemente eram inadequados e insalubres. Diante dessa situação, o orador
propôs um projeto semelhante ao de outras cidades, denominado Programa de
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Alojamento Social em Anápolis. O objetivo era prover habitação temporária para
famílias desabrigadas devido a catástrofes naturais, como inundações,
deslizamentos e vendavais. Ele mencionou o exemplo recente de um incêndio que
deixou uma família sem abrigo, ressaltando que Anápolis não possuía um programa
de alojamento social para atender a esses casos. Explicou que o projeto previa a
criação de abrigos seguros para famílias afetadas, com permanência temporária de
até cento e oitenta dias, prorrogáveis por mais cento e oitenta dias. A Secretaria
Municipal de Integração, Assistência Social e Cultura seria a responsável por
implementar o programa, inicialmente com trinta unidades habitacionais, que
incluiriam áreas de serviço, banheiros individuais e uma cozinha coletiva. Destacou
a necessidade desse programa, citando exemplos de capitais que já o
implementaram com sucesso. Ele também criticou a falta de assistência adequada
por parte da prefeitura em momentos de emergência e desastres, como no recente
caso de deslizamento de terra no bairro Itamaraty, onde uma família ficou
desamparada. Por fim, o orador contestou o parecer da Comissão de Constituição e
Justiça, afirmando que projetos semelhantes já haviam sido aprovados nos últimos
dois anos. Ele enfatizou que a decisão não deveria ser influenciada por questões
políticas e partidárias. Lamentou que seus projetos, recentemente, não tivessem
sido aprovados, e alertou a população sobre a falta de atuação do Poder Público em
situações de emergência, reiterando que a Câmara Municipal poderia ter contribuído
ao aprovar o projeto. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: HÉLIO ARAÚJO:
Cumprimentou os presentes e relatou que foi procurado por moradores e
comerciantes dos residenciais Verona e Veneza, situados próximos à BR-153, em
razão de problemas gerados pelo fechamento da principal entrada de acesso a
esses bairros. Ele destacou que, com o crescimento da cidade, os desafios também
aumentaram, e o bloqueio dessa entrada trouxe transtornos consideráveis, afetando
o tráfego e complicando o cotidiano dos moradores e comerciantes locais. Disse
que, diante dessa situação, encaminhou um requerimento à Câmara Municipal,
solicitando à empresa Ecovias do Pegue, concessionária responsável pela
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Ata da 61º Sessão ardind ia de 2024
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administração da BR-153, a reabertura urgente da entrada original, a fim de facilitar
o acesso aos bairros. Também solicitou o apoio dos demais vereadores na
aprovação do requerimento, ressaltando que, após a votação, o pedido seria levado
ao senador que representa o Estado de Goiás, buscando sua intervenção em favor
da população afetada. - CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes e disse
que apresentou um projeto que autoriza o Poder Executivo a implementar escolas
municipais militarizadas em Anápolis, seguindo o exemplo de outros municípios e
estados brasileiros. Ele mencionou que o vereador Jackson Charles, relator na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJR), manifestou-se contra o projeto desde o
início, alegando um possível vício de iniciativa, o que, segundo o orador, não
procede. Disse que o projeto, conforme esclarecido, não obrigaria o Poder Executivo
a implementar as escolas, mas apenas daria a autorização legislativa, deixando a
decisão ao critério do Executivo. Destacou que os colégios da Polícia Militar têm
mostrado resultados positivos em todo o Brasil, e argumentou que o município de
Anápolis também poderia se beneficiar dessa modalidade de ensino. Apesar do
parecer desfavorável, o orador afirmou que continuará a lutar pela implementação
das escolas militarizadas, independentemente de estar no cargo de vereador, e se
comprometeu a buscar o apoio de futuras gestões municipais e da Secretaria de
Educação para alcançar esse objetivo. - JOÃO FEITOSA: Cumprimentou os
presentes e destacou que esteve presente com a empresa Ecovias do Araguaia em
uma reunião para reivindicar o acesso livre ao Residencial Verona e ao Bairro de
Lourdes, atendendo a uma solicitação da casa legislativa. Mencionou também seu
envolvimento em questões relacionadas à iluminação pública na BR-153. O orador
relatou que, por meio de requerimentos, tentou viabilizar melhorias, inclusive em
contato com o senador Wilder, que à época acolheu a solicitação, mas não
conseguiu implementar a solução. Posteriormente, com a concessão da rodovia pela
Ecovias do Araguaia, o problema da iluminação foi resolvido. Também destacou a
necessidade de iluminação pública em outro trecho da rodovia, entre o Clube da
Caça e Pesca e a Estância Vila Rica, local onde ocorreu assalto envolvendo o
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prefeito Roberto Naves. Além disso, reforçou a importância da iluminação na região
de Miranápolis, onde há grande circulação de pedestres e ciclistas, mencionando
que já foram realizados avanços no local, como a sinalização e a expansão da rede
de iluminação pública. - LUZIMAR SILVA: Cumprimentou os presentes e expressou
sua preocupação com o cenário político atual, faltando poucos dias para as eleições
municipais. Lamentou o comportamento de alguns candidatos que estariam evitando
debates públicos, ressaltando a importância do debate para que a população
conheça as propostas. Mencionou, ainda, que ataques pessoais, especialmente
contra mulheres, têm ocorrido, o que o entristece, uma vez que tais atitudes não
deveriam fazer parte do processo político. Destacou a fala recente do prefeito
Roberto Naves, transmitida pela Rádio Manchester, na qual o prefeito abordou as
acusações que têm sido feitas contra ele. Segundo o orador, é importante que o
prefeito tenha provas para sustentar suas declarações. Por fim, comemorou a vitória
do Anápolis Futebol Clube contra o time de Maringá, elogiando o desempenho da
equipe e o esforço de seus jogadores e comissão técnica. - JAKSON CHARLES:
Cumprimentou os presentes e disse que usava a palavra atendendo a uma
solicitação do vereador Cabo Fred Caixeta, que o acusou de incompetência no
relatório de um projeto. O orador refutou a acusação, afirmando que o vereador
demonstrou desconhecimento do regimento interno da Casa, especialmente no que
se refere à competência das comissões permanentes. Ele explicou que a Comissão
de Constituição, Justiça e Redação tem a responsabilidade de analisar e emitir
pareceres sobre projetos de lei, e que, ao relatar o projeto em questão, ele
identificou problemas relacionados à origem e impacto financeiro, além de não haver
manifestação do Conselho Municipal de Educação. Destacou que o parecer emitido
pela comissão foi técnico e legal, e que a discordância sobre o parecer pode ser
discutida entre os parlamentares. Reiterou que sua análise foi feita com base na
legalidade e que, caso o plenário entenda que o parecer da comissão está incorreto,
o projeto pode prosseguir. Sublinhou que, após a apresentação de um projeto de lei,
ais do vereador que o
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ele passa a ser responsabilidade da Casa Legislativa, n
Ata da 61º Sessão Ordingnta de 2024 GÊ 1 /
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propôs. Ele sugeriu que o vereador trabalhasse politicamente para obter o apoio
necessário dos demais parlamentares, caso desejasse que o projeto fosse adiante.
O orador finalizou reforçando que a última palavra sempre cabe ao plenário, e não à
comissão, sobre a aprovação ou rejeição de qualquer matéria. - ORDEM DO DIA:
Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve
votação de Projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária
147/2024, de autoria do vereador Domingos Paula de Souza. Reconhece de
utilidade pública Comunidade Missionária Para Reabilitação e Amparo Bom Jardim,
e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de
Lei Ordinária 148/2024, de autoria do vereador Reamilton do Autismo. Denomina o
nome Ronaldo Cruz ao auditório aberto e, Danilo de Souza Santos ao auditório
fechado da Clínica Escola do Autista no Município de Anápolis-GO. Aprovado por
unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei
Ordinária 139/2022, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Institui no
município de Anápolis o Dia Municipal dos Caçadores, Atiradores, e Colecionadores
de Armas (CACs), a ser comemorado anualmente aos 23 de outubro, e dá outras
providências. Aprovado por maioria dos presentes, com sete (7) votos em contrário
(Jakson Charles, Reamilton do Autismo, Doutora Trícia Barreto, João Feitosa,
Professor Marcos, Thaís Souza e Seliane da SOS). 2- Projeto de Lei Ordinária
15/2024, de autoria do vereador José Fernandes. Dispõe sobre a permanência de
acompanhantes nas dependências das Unidades de Terapia Intensiva dos Hospitais,
Unidades de Pronto Atendimento e Maternidades Públicas e Privadas e dá outras
providências. Aprovado por maioria dos presentes, com uma abstenção (Jakson
Charles). 3- Projeto de Lei Ordinária 106/2024, de autoria do vereador Jean
Carlos. Dispõe sobre a criação, instalação e manutenção de alojamento social
público no Município de Anápolis — GO destinado às famílias provisoriamente
desabrigadas em decorrência de catástrofes naturais e dá outras providências. A
Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se contrária ao projeto. O
parecer da Comissão foi mantido, com seis votos favorá
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Eis e oito contrários so|| |
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Diretoria Legislativa
parecer. De acordo com o artigo trinta e dois, parágrafo sétimo do Regimento Intemno
dessa Casa de Leis (RI 32, 87º), para que o parecer contrário da Comissão seja
rejeitado, é necessária a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara, ou
seja, no caso desta Casa com vinte e três (23) vereadores, seriam necessários doze
(12) votos contrários ao parecer para rejeitá-lo. - Houve votação de Indicações e
Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Policial Federal Suender,
Cabo Fred Caixeta, Doutora Trícia Barreto. - Sem nada mais a se tratar, o senhor
presidente em exercício, vereador Jakson Charles, declarou encerrada a sessão, e
convocou outra para o dia dezessete (17) de setembro, em horário regimental.
Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e
vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata
que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de
Leis 3 tee tee desde dee det
Cabo Fred Caixeta
Primeiro Secretário
Vice- Presidente
Fredefi Luzimar Silva
Segundo Secretário Terceira Secretária Quarto Secretário
r
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———————. Na

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXII PAUTA DO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2024 NÚMERO 1265
Q U O R U M N E C E S S Á R I O: O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Andarei na presença de Deus, junto a ele, na terra dos vivos. Eu amo o Senhor, porque ouve o 
grito da minha oração. Inclinou para mim seu ouvido, no dia em que eu o invoquei. Prendiam-me 
as cordas da morte, apertavam-me os laços do abismo; invadiam-me angústia e tristeza: eu então 
invoquei o Senhor "Salvai, ó Senhor, minha vida!" O Senhor é justiça e bondade, nosso Deus é 
amor-compaixão. É o Senhor quem defende os humildes: eu estava oprimido, e salvou-me. 
Libertou minha vida da morte, enxugou de meus olhos o pranto e livrou os meus pés do tropeço. 
Andarei na presença de Deus, junto a ele na terra dos vivos. (Salmo 114)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 147/2024 = VEREADOR DOMINGOS PAULA
Reconhece de utilidade pública Comunidade Missionária Para Reabilitação e Amparo Bom Jardim, e dá outras 
providências. 
2-PLO 148/2024 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Denomina o nome Ronaldo Cruz ao auditório aberto e, Danilo de Souza Santos ao auditório fechado da Clínica 
Escola do Autista no Município de Anápolis-GO. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 139/2022 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Institui no município de Anápolis o Dia Municipal dos Caçadores, Atiradores, e Colecionadores de Armas (CACs), 
a ser comemorado anualmente aos 23 de outubro, e dá outras providências. (Constituição/Justiça, 
Educação/Cultura favoráveis ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
2-PLO 015/2024 = VEREADOR JOSÉ FERNANDES
Dispõe sobre a permanência de acompanhantes nas dependências das Unidades de Terapia Intensiva dos 
Hospitais, Unidades de Pronto Atendimento e Maternidades Públicas e Privadas e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça, Saúde, Dir. Humanos/Cidadania, Finanças favoráveis ao projeto)
3-PLO 106/2024 = VEREADOR JEAN CARLOS
Dispõe sobre a criação, instalação e manutenção de alojamento social público no Município de Anápolis – GO 
destinado às famílias provisoriamente desabrigadas em decorrência de catástrofes naturais e dá outras 
providências. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
 S E T E M B R O 2 0 2 4
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 05 06 07
08 09 10 11 12 13 14 23
15 16 17 18 19 20 21
22 23 24 25 26 27 28
29 30
07 / Setembro = Independência do Brasil

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