| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 |
| Date | 2024-09-17 |
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Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES CLE ErDES HILÁRIO |) | DELCIMAR FORRUNATO PZ2 A? de Barros Delcimar Fortunato Félix sos ra Os U A DEJSOUZA EDIMILSON MEReaDO SERVE BEM (Jp omingos Paula de Sóuza fo FREDERICO GODOY — a, it o Bastos Godoy PR : AUJO Lee PAi tia o E Eat Tea já JOÃO F ai TOSA João À Batista Feitosa A IEUX JOSÉ BORGES Lisieux José Borge BRORESSER scg Wederson Cristiano da Silva Lopes Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/
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Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa ATA DA SEXAGÉSIMA SEGUNDA (62º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos dezessete (17) dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro (2024), às nove horas e quarenta minutos (9h40), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy, Cleide Hilário e Luzimar Silva. Estiveram presentes ainda: Afonso do Industrial, Alex Martins, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Hélio Araújo, Jean Carlos, João Feitosa, José Fernandes, Lisieux José Borges, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton do Autismo, Seliane da SOS, Thaís Souza, Doutora Trícia Barreto e Wederson Lopes. Esteve ausente: João da Luz. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Jean Carlos que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foram lidos Projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Complementar 150/2024, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Anápolis, Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício financeiro de 2025, na forma da legislação vigente, e disposição expressa do art. 165, inciso Ill, 8 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. 2- Projeto de Lei Ordinária 154/2024, de autoria do vereador João da Luz. Concessão de Título de Utilidade Pública Municipal para a Associação Pequeninos no Município de Anápolis/GO. - Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e apresentou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 22, de dois mil e vinte e quatro, que trata da inclusão das pessoas com fibromialgia como portadoras de impedimentos de longo prazo e institui o cartão de identificação para essas pessoas no município de Anápolis. Explicou que a acionada ao sistema (Página 1 de 4 Zn A 99-9950 |, fibromialgia é uma doença crônica, de caráter multifatori Av. Jamel Cecílio, Q480, Lt| 14, Bairro Jundiaí, Anápofis - Go - Telefone: (62) 30 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa nervoso central, que provoca dores intensas e impacta severamente a qualidade de vida dos pacientes. Embora não seja fatal, a doença causa grandes transtornos nos aspectos social, profissional e afetivo. Explicou que o projeto visa assegurar às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência, conforme disposto no artigo 1º, que considera a fibromialgia um impedimento de longo prazo de natureza física. O artigo 3º prevê a emissão de uma carteira de identificação, que garantirá a esses pacientes prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. O orador pediu o apoio dos vereadores para a aprovação do projeto, ressaltando que sua aprovação traria mais dignidade e qualidade de vida aos portadores de fibromialgia, permitindo-lhes um acesso mais igualitário aos direitos e serviços públicos. - AFONSO DO INDUSTRIAL: Cumprimentou os presentes e disse que usava a tribuna para tranquilizar os moradores da região de Munir Calisto sobre as obras do anel viário, esclarecendo que a interrupção temporária do trânsito ocorreu em razão da instalação da rede de águas pluviais, parte necessária para o avanço da obra. Informou que, após essa fase, seguirão com a terraplanagem e, posteriormente, a pavimentação asfáltica. Ressaltou que está acompanhando de perto o andamento da obra, que está evoluindo e, quando concluída, beneficiará muitos moradores da região, além de trabalhadores que utilizam o trajeto diariamente. Em seguida, o orador destacou o trabalho realizado por Vilma Lima, uma trabalhadora e líder comunitária, que fundou o projeto "Mão Amiga", que no último domingo atendeu mais de trezentas famílias na região. O orador elogiou o empenho e dedicação de Vilma, uma profissional da saúde e mãe de família, que tem se dedicado a ajudar mães, famílias e crianças necessitadas. Ele finalizou parabenizando-a pela importante iniciativa e pelo impacto positivo que tem gerado na comunidade. - REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes e destacou a importância do "Setembro Verde", mês dedicado à conscientização sobre as políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, conforme a Lei Municipal n.º 4.171, de sua autoria.Aproveitou a oportunidade para ressaltar o trabalho do Ata da 62º Sessão O a 'ê ' E: ina 2 de 4 Pã | Av. Jamel Cecílio, Qd 50, airro Jundiaí, Anápolis - Go - tilebbra 62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa fórum "Fim de Poder", vinculado ao Ministério do Trabalho, que tem como foco a empregabilidade de pessoas com deficiência. Adicionalmente, o orador destacou a importância da simbologia que representa a luta das pessoas com deficiência, mencionando os principais símbolos utilizados internacionalmente desde dois mil e quinze, como o símbolo que representa todas as deficiências, além dos específicos para deficiências físicas, intelectuais, surdez, cegueira, síndrome de Down e transtorno do espectro autista. - HÉLIO ARAÚJO: Cumprimentou os presentes e anunciou que gostaria de abordar questões relacionadas ao distrito de Goialândia, em especial as preocupações dos moradores, fazendeiros e chacareiros da região, quanto às condições da rodovia GO-222, no trecho entre Anápolis e Nerópolis. Ressaltou que essa via é crucial para o escoamento de produções agrícolas e leiteiras, além de ser utilizada diariamente por pequenos veículos e caminhões de grande porte. Destacou que a rodovia tem sido cenário de acidentes frequentes, causados pela falta de sinalização adequada e pela imprudência de alguns condutores. Informou que apresentaria um requerimento formal à casa legislativa, solicitando as melhorias necessárias para garantir a segurança de todos os usuários da GO-222. - GRANDE EXPEDIENTE: Não houve inscritos para o uso da palavra. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO:1- Projeto de Lei Ordinária 139/2022, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Institui no município de Anápolis o Dia Municipal dos Caçadores, Atiradores, e Colecionadores de Armas (CACs), a ser comemorado anualmente aos 23 de outubro, e dá outras providências. Aprovado por maioria dos presentes, com cinco (5) votos em contrário (Jakson Charles, Doutora Trícia Barreto, Cleide Hilário, Thaís Souza e Seliane da SOS). 2- Projeto de Lei Ordinária 15/2024, de autoria do vereador José Fernandes. Dispõe sobre a permanência de acompanhantes nas dependências das Unidades de Terapia Intensiva dos Hospitais, Unidades de Pronto Atendimento e Maternidades Públicas e Privadas e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 22/2024, de Ata da 62º Sessão Ordinária de 2024 Wa Rs | > Pá Av. Jamel Cecílio, Qd 504 , Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Tele 950 ; A (62) 3099- CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.Teg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa autoria do vereador Policial Federal Suender. Considera as pessoas que possuem fibromialgia como possuidoras de impedimentos de longo prazo e institui o Cartão de Identificação para Pessoa com Fibromialgia, residente no Município de Anápolis, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 145/2024, de autoria do vereador Reamilton do Autismo. Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista TEA, de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de animal de apoio emocional no Município de Anápolis e dá outras providências. - Houve votação de Indicações e Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usou a palavra: Policial Federal Suender. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a sessão, e convocou outra para o dia dezoito (18) de setembro, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demeftrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis. *Eteteeeeeeeenone dee e de e e e dd e e e e ed de ed ed + Jakson Charles Primeiro Secretário Vice- Presiden: Frederico Godoy Luzimar Silva Segundo Secretário Tercei ecretária Quarto Secretário x Ata da 622 Sessão Ordinária de 2024 Página 4 de 4 Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XXII PAUTA DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2024 NÚMERO 1266 Q U O R U M N E C E S S Á R I O: O I T O V E R E A D O R E S VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) T E X T O B Í B L I C O 4 Há um só Corpo e um só Espírito, como também é uma só a esperança à qual fostes chamados. 5 Há um só Senhor, uma só fé, um só batismo, 6 um só Deus e Pai de todos, que reina sobre todos, age por meio de todos e permanece em todos. 7 Cada um de nós recebeu a graça na medida em que Cristo lha deu. 11 E foi ele quem instituiu alguns como apóstolos, outros como profetas, outros ainda como evangelistas, outros, enfim, como pastores e mestres. 12 Assim, ele capacitou os santos para o ministério, para edificar o corpo de Cristo, 13 até que cheguemos todos juntos à unidade da fé e do conhecimento do Filho de Deus, ao estado do homem perfeito e à estatura de Cristo em sua plenitude. (Efésios 4 : 4-7, 11-13) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR: - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões) 1-PLC 150/2024 = PREFEITO MUNICIPAL Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Anápolis, Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2025, na forma da legislação vigente, e disposição expressa do art. 165, inciso III, § 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. 2-PLO 154/2024 = VEREADOR JOÃO DA LUZ Concessão de Título de Utilidade Pública Municipal para a Associação Pequeninos no Município de Anápolis/GO. - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes) G R A N D E E X P E D I E N T E : USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes) O R D E M D O D I A : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII) - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-PLO 139/2022 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER Institui no município de Anápolis o Dia Municipal dos Caçadores, Atiradores, e Colecionadores de Armas (CACs), a ser comemorado anualmente aos 23 de outubro, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS 2-PLO 015/2024 = VEREADOR JOSÉ FERNANDES Dispõe sobre a permanência de acompanhantes nas dependências das Unidades de Terapia Intensiva dos Hospitais, Unidades de Pronto Atendimento e Maternidades Públicas e Privadas e dá outras providências. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-PLO 022/2024 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER Considera as pessoas que possuem fibromialgia como possuidoras de impedimentos de longo prazo e institui o Cartão de Identificação para Pessoa com Fibromialgia, residente no Município de Anápolis, e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Saúde, Finanças favoráveis ao projeto) 2-PLO 145/2024 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista TEA, de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de animal de apoio emocional no Município de Anápolis e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Dir. Humanos/Cidadania, Finanças favoráveis ao projeto) LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS. S E T E M B R O 2 0 2 4 DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 23 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 07 / Setembro = Independência do Brasil