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sessao nº 62

Tipo Ordinária
Número / Ano 62
Date 2024-09-17
native_id1347

Documents (3)

anexo #

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Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
CLE ErDES HILÁRIO |) | DELCIMAR FORRUNATO
PZ2 A? de Barros Delcimar Fortunato Félix
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IEUX JOSÉ BORGES
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Wederson Cristiano da Silva Lopes
Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950
CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/

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ata #

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Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
ATA DA SEXAGÉSIMA SEGUNDA (62º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos dezessete (17) dias do mês de setembro de dois
mil e vinte e quatro (2024), às nove horas e quarenta minutos (9h40), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob
a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred
Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy, Cleide Hilário e Luzimar Silva. Estiveram
presentes ainda: Afonso do Industrial, Alex Martins, Delcimar Fortunato, Edimilson do
Mercado Serve Bem, Hélio Araújo, Jean Carlos, João Feitosa, José Fernandes,
Lisieux José Borges, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton do
Autismo, Seliane da SOS, Thaís Souza, Doutora Trícia Barreto e Wederson Lopes.
Esteve ausente: João da Luz. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado
quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO
EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Jean Carlos que fizesse a
leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador
Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata
completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada.
Foram lidos Projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei
Complementar 150/2024, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a estimativa da
receita e fixação da despesa do Município de Anápolis, Lei Orçamentária Anual —
LOA para o exercício financeiro de 2025, na forma da legislação vigente, e
disposição expressa do art. 165, inciso Ill, 8 5º da Constituição da República
Federativa do Brasil. 2- Projeto de Lei Ordinária 154/2024, de autoria do vereador
João da Luz. Concessão de Título de Utilidade Pública Municipal para a Associação
Pequeninos no Município de Anápolis/GO. - Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL
SUENDER: Cumprimentou os presentes e apresentou à Câmara Municipal o Projeto
de Lei 22, de dois mil e vinte e quatro, que trata da inclusão das pessoas com
fibromialgia como portadoras de impedimentos de longo prazo e institui o cartão de
identificação para essas pessoas no município de Anápolis. Explicou que a
acionada ao sistema
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Zn
A
99-9950 |,
fibromialgia é uma doença crônica, de caráter multifatori
Av. Jamel Cecílio, Q480, Lt| 14, Bairro Jundiaí, Anápofis - Go - Telefone: (62) 30
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Diretoria Legislativa
nervoso central, que provoca dores intensas e impacta severamente a qualidade de
vida dos pacientes. Embora não seja fatal, a doença causa grandes transtornos nos
aspectos social, profissional e afetivo. Explicou que o projeto visa assegurar às
pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com
deficiência, conforme disposto no artigo 1º, que considera a fibromialgia um
impedimento de longo prazo de natureza física. O artigo 3º prevê a emissão de uma
carteira de identificação, que garantirá a esses pacientes prioridade no atendimento
em serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e
assistência social. O orador pediu o apoio dos vereadores para a aprovação do
projeto, ressaltando que sua aprovação traria mais dignidade e qualidade de vida
aos portadores de fibromialgia, permitindo-lhes um acesso mais igualitário aos
direitos e serviços públicos. - AFONSO DO INDUSTRIAL: Cumprimentou os
presentes e disse que usava a tribuna para tranquilizar os moradores da região de
Munir Calisto sobre as obras do anel viário, esclarecendo que a interrupção
temporária do trânsito ocorreu em razão da instalação da rede de águas pluviais,
parte necessária para o avanço da obra. Informou que, após essa fase, seguirão
com a terraplanagem e, posteriormente, a pavimentação asfáltica. Ressaltou que
está acompanhando de perto o andamento da obra, que está evoluindo e, quando
concluída, beneficiará muitos moradores da região, além de trabalhadores que
utilizam o trajeto diariamente. Em seguida, o orador destacou o trabalho realizado
por Vilma Lima, uma trabalhadora e líder comunitária, que fundou o projeto "Mão
Amiga", que no último domingo atendeu mais de trezentas famílias na região. O
orador elogiou o empenho e dedicação de Vilma, uma profissional da saúde e mãe
de família, que tem se dedicado a ajudar mães, famílias e crianças necessitadas. Ele
finalizou parabenizando-a pela importante iniciativa e pelo impacto positivo que tem
gerado na comunidade. - REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes e
destacou a importância do "Setembro Verde", mês dedicado à conscientização sobre
as políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, conforme a Lei Municipal
n.º 4.171, de sua autoria.Aproveitou a oportunidade para ressaltar o trabalho do
Ata da 62º Sessão O a 'ê ' E: ina 2 de 4
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Av. Jamel Cecílio, Qd 50, airro Jundiaí, Anápolis - Go - tilebbra 62) 3099-9950
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Diretoria Legislativa
fórum "Fim de Poder", vinculado ao Ministério do Trabalho, que tem como foco a
empregabilidade de pessoas com deficiência. Adicionalmente, o orador destacou a
importância da simbologia que representa a luta das pessoas com deficiência,
mencionando os principais símbolos utilizados internacionalmente desde dois mil e
quinze, como o símbolo que representa todas as deficiências, além dos específicos
para deficiências físicas, intelectuais, surdez, cegueira, síndrome de Down e
transtorno do espectro autista. - HÉLIO ARAÚJO: Cumprimentou os presentes e
anunciou que gostaria de abordar questões relacionadas ao distrito de Goialândia,
em especial as preocupações dos moradores, fazendeiros e chacareiros da região,
quanto às condições da rodovia GO-222, no trecho entre Anápolis e Nerópolis.
Ressaltou que essa via é crucial para o escoamento de produções agrícolas e
leiteiras, além de ser utilizada diariamente por pequenos veículos e caminhões de
grande porte. Destacou que a rodovia tem sido cenário de acidentes frequentes,
causados pela falta de sinalização adequada e pela imprudência de alguns
condutores. Informou que apresentaria um requerimento formal à casa legislativa,
solicitando as melhorias necessárias para garantir a segurança de todos os usuários
da GO-222. - GRANDE EXPEDIENTE: Não houve inscritos para o uso da palavra. -
ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum
suficiente. Houve votação de Projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO:1- Projeto de Lei
Ordinária 139/2022, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Institui no
município de Anápolis o Dia Municipal dos Caçadores, Atiradores, e Colecionadores
de Armas (CACs), a ser comemorado anualmente aos 23 de outubro, e dá outras
providências. Aprovado por maioria dos presentes, com cinco (5) votos em contrário
(Jakson Charles, Doutora Trícia Barreto, Cleide Hilário, Thaís Souza e Seliane da
SOS). 2- Projeto de Lei Ordinária 15/2024, de autoria do vereador José Fernandes.
Dispõe sobre a permanência de acompanhantes nas dependências das Unidades de
Terapia Intensiva dos Hospitais, Unidades de Pronto Atendimento e Maternidades
Públicas e Privadas e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 22/2024, de
Ata da 62º Sessão Ordinária de 2024 Wa Rs | > Pá
Av. Jamel Cecílio, Qd 504 , Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Tele 950
; A (62) 3099-
CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.Teg.br/
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Diretoria Legislativa
autoria do vereador Policial Federal Suender. Considera as pessoas que possuem
fibromialgia como possuidoras de impedimentos de longo prazo e institui o Cartão de
Identificação para Pessoa com Fibromialgia, residente no Município de Anápolis, e
dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei
Ordinária 145/2024, de autoria do vereador Reamilton do Autismo. Dispõe sobre o
direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista TEA, de ingressar e
permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de animal de apoio
emocional no Município de Anápolis e dá outras providências. - Houve votação de
Indicações e Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usou a palavra: Policial Federal
Suender. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a
sessão, e convocou outra para o dia dezoito (18) de setembro, em horário
regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos
de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demeftrio,
lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de
Leis. *Eteteeeeeeeenone dee e de e e e dd e e e e ed de ed ed
+ Jakson Charles
Primeiro Secretário Vice- Presiden:
Frederico Godoy Luzimar Silva
Segundo Secretário Tercei ecretária Quarto Secretário
x
Ata da 622 Sessão Ordinária de 2024 Página 4 de 4
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXII PAUTA DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2024 NÚMERO 1266
Q U O R U M N E C E S S Á R I O: O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
4 Há um só Corpo e um só Espírito, como também é uma só a esperança à qual fostes chamados. 
5 Há um só Senhor, uma só fé, um só batismo, 6 um só Deus e Pai de todos, que reina sobre todos, 
age por meio de todos e permanece em todos. 7 Cada um de nós recebeu a graça na medida em 
que Cristo lha deu. 11 E foi ele quem instituiu alguns como apóstolos, outros como profetas, outros 
ainda como evangelistas, outros, enfim, como pastores e mestres. 12 Assim, ele capacitou os 
santos para o ministério, para edificar o corpo de Cristo, 13 até que cheguemos todos juntos à 
unidade da fé e do conhecimento do Filho de Deus, ao estado do homem perfeito e à estatura de 
Cristo em sua plenitude. (Efésios 4 : 4-7, 11-13)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLC 150/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Anápolis, Lei Orçamentária Anual –
LOA para o exercício financeiro de 2025, na forma da legislação vigente, e disposição expressa do art. 165, inciso 
III, § 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.
2-PLO 154/2024 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Concessão de Título de Utilidade Pública Municipal para a Associação Pequeninos no Município de Anápolis/GO.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 139/2022 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Institui no município de Anápolis o Dia Municipal dos Caçadores, Atiradores, e Colecionadores de Armas (CACs), 
a ser comemorado anualmente aos 23 de outubro, e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
2-PLO 015/2024 = VEREADOR JOSÉ FERNANDES
Dispõe sobre a permanência de acompanhantes nas dependências das Unidades de Terapia Intensiva dos 
Hospitais, Unidades de Pronto Atendimento e Maternidades Públicas e Privadas e dá outras providências. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 022/2024 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Considera as pessoas que possuem fibromialgia como possuidoras de impedimentos de longo prazo e institui o 
Cartão de Identificação para Pessoa com Fibromialgia, residente no Município de Anápolis, e dá outras 
providências. (Constituição/Justiça, Saúde, Finanças favoráveis ao projeto)
2-PLO 145/2024 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista TEA, de ingressar e permanecer em 
ambientes de uso coletivo acompanhada de animal de apoio emocional no Município de Anápolis e dá outras 
providências. (Constituição/Justiça, Dir. Humanos/Cidadania, Finanças favoráveis ao projeto)
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
 S E T E M B R O 2 0 2 4
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 05 06 07
08 09 10 11 12 13 14 23
15 16 17 18 19 20 21
22 23 24 25 26 27 28
29 30
07 / Setembro = Independência do Brasil

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