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sessao nº 65

Tipo Ordinária
Número / Ano 65
Date 2024-10-08
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Documents (3)

anexo #

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Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
SEXAGESIMA QUINTA (65º) SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 8 de outubro de 2024
HORÁRIO: 9h30
EX MARTINS
lex de Araújo Martins
j PRESENTE
an FORTUNATO -
D
lcimar Fortunafo Félix
Seliane Maria dos Santos
ao fergo
HAIS SQUZA
PRÉ
7
Trícia Barreto dé Moraes do Carmo
Wederson Cristiano da Silva Lopes
Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950
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Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
ATA DA SEXAGÉSIMA QUINTA (65º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos oito (8) dias do mês de outubro de dois mil e vinte
e quatro (2024), às nove horas e trinta e nove minutos (9h39), reuniu-se a Câmara
Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a
Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred
Caixeta, Jakson Charles, Cleide Hilário e Luzimar Silva. Estiveram presentes ainda:
Afonso do Industrial, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Jean
Carlos, João Feitosa, João da Luz, José Fernandes, Lisieux José Borges, Professor
Marcos, Reamilton do Autismo, Seliane da SOS, Doutora Trícia Barreto e Wederson
Lopes. Justificaram ausência: Frederico Godoy, Alex Martins, Hélio Araújo, Policial
Federal Suender e Thaís Souza. Realizada a verificação dos presentes, foi
constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. -
PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou à vereadora Cleide Hilário
que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao vereador Jean Carlos que
fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à
disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Usaram a palavra:
POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e expressou sua
gratidão a todos que o acompanharam durante os quatro anos de mandato,
ressaltando o apoio que recebeu, o que resultou em quase três mil votos. Agradeceu
especialmente às pessoas que o apoiaram de outras formas, como através de
orações, reafirmando seu compromisso com a cidade e a sociedade. Ele também
fez agradecimentos específicos ao senador Wilder, ao presidente do partido, Hélio, e
ao Jean, que foi eleito junto a ele. Agradeceu ainda aos demais membros do partido
e candidatos que, com seus votos, contribuíram para o sucesso da eleição.
Ressaltou que o gabinete é e estará aberto e disponível para todos e que continuará
atuando em prol da sociedade anapolina. Ademais, parabenizou Márcio Correia,
candidato a prefeito, pela expressividade de votos e destacou que o gabinete
continuará à disposição do cidadão anapolino na próxima legislatura. Também falou
sobre o projeto de lei de sua autoria que constava na pauta da Ordem do Dia, que
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visa dar maior transparência aos gastos públicos com publicidade, exigindo a
divulgação dos custos de veiculação de toda publicidade nos meios de
comunicação. Por fim, o orador expressou seus agradecimentos à família,
mencionando nominalmente sua esposa e seus filhos, além de agradecer aos
servidores de seu gabinete e amigos, que estiveram ao seu lado durante todo o
processo eleitoral. - FREDERICO GODOY: Cumprimentou os presentes e disse que
subia à tribuna para expressar seu agradecimento, a Deus e a cada um dos dois mil
setecentos e cinquenta e cinco que nele votaram. Ele agradeceu também à sua
família — sua esposa e suas duas filhas, Carol e Antonela —, bem como ao pai, à
mãe e ao irmão. Agradeceu a todas as lideranças que o apoiaram durante a
pré-campanha e a campanha, destacando que a disputa eleitoral para vereador em
Anápolis foi desafiadora. Fez um agradecimento especial ao seu coordenador de
campanha, Leandro Ribeiro, reconhecendo a ajuda significativa e as lições
aprendidas ao longo do caminho. Agradeceu também a todos os candidatos do
partido AGIR, que contava com uma chapa de vinte e três nomes, mencionando que
sem a contribuição de cada um, o partido não teria conquistado duas cadeiras.
Reiterou sua gratidão a todos que votaram nele no último domingo e afirmou que
continuará defendendo as bandeiras do desenvolvimento econômico, geração de
empregos, corretores de imóveis e inclusão. Agradeceu ainda aos irmãos de
maçonaria, aos corretores de imóveis, donos de imobiliárias e a todas as empresas
que abriram suas portas durante a campanha. - PROFESSOR MARCOS:
Cumprimentou os presentes e disse que gostaria de abordar duas pautas de grande
importância. Primeiramente, destacou a aprovação do plano de carreira dos
docentes da Universidade Estadual de Goiás (UEG), que foi sancionado pelo
governador Ronaldo Caiado junto à Assembleia Legislativa. Esse novo plano
permite que os professores ingressem na universidade com salários iniciais entre
cinco e seis mil reais, com a possibilidade de aposentadoria integral como professor
titular em regime de dedicação exclusiva, atingindo até trinta mil reais no final da
carreira. Considerou esse um avanço crucial para a defesa da universidade pública
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e da educação superior de qualidade. No entanto, salientou que a universidade não
se constrói apenas com professores, sendo igualmente necessária a aprovação do
plano de carreira para os técnicos administrativos da UEG, enfatizando que essa
luta precisa ser fortalecida. O orador também fez um convite para o Congresso de
Psicologia da Regional Pirineus, a ser realizado na noite seguinte, reunindo mais de
setenta municípios na Câmara Municipal. Informou que essa ação foi fruto de uma
parceria entre seu mandato e o Conselho Regional de Psicologia, com o objetivo de
discutir diretrizes, planos e ações para a carreira dos psicólogos em diversos
municípios goianos. Destacou que o seu mandato tem sido um defensor da
profissão, com ações voltadas à realização de mais concursos para psicólogos, a
redução da fila do CAPS, a inclusão de psicólogos escolares nas escolas públicas
municipais, e a constante defesa dos direitos dos psicólogos. - HÉLIO ARAÚJO:
Cumprimentou os presentes e disse que subia à tribuna para fazer um convite
especial em apoio à causa Pró-Vida. Informou que recebeu a visita da representante
Kelly, do Pró-Vida de Anápolis, acompanhada pelo Padre Walter e pelo Padre Luiz
Loddi, que o convidaram para uma série de palestras em defesa da vida, que
ocorreriam na Paróquia Divino Pai Eterno. A programação iniciaria no dia oito de
outubro com a celebração da Santa Missa às dezenove horas, seguida por palestras
com diferentes especialistas: no dia oito, Cíntia Moura; no dia nove, a doutora
Ângela; no dia dez, o padre Anevair José; e no dia onze, o doutor Eduardo
Honorato. O evento se encerraria no dia treze de outubro com uma caminhada, cuja
concentração seria na Praça das Mães às dezesseis horas, seguida de uma Santa
Missa na Catedral do Bom Jesus às dezoito horas. Em seguida, expressou seus
agradecimentos aos candidatos do Partido Liberal que participaram das eleições
realizadas no dia seis de outubro, ressaltando o trabalho árduo e a dedicação de
todos. Parabenizou os vereadores eleitos, Jean e Suender, e mencionou a quase
vitória do candidato Márcio Correia no primeiro turno para prefeito. Confiou que, no
segundo turno, Anápolis elegeria Marcio Correia como próximo prefeito, e reiterou
seu apoio e gratidão a todos os que trabalharam na campanha. - GRANDE
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EXPEDIENTE: Usaram a palavra: THAÍS SOUZA:Cumprimentou os presentes e
agradeceu os dois mil novecentos e noventa e oito votos recebidos para sua
reeleição ao terceiro mandato. Disse que isso lhe dava a certeza de estar no
caminho certo, que seu trabalho era reconhecido pela população. Lembrou sua
primeira eleição, em dois mil e dezesseis, e as políticas de bem-estar animal e
eficientes. Destacou o primeiro castramóvel do Estado de Goiás, da primeira UPA
Veterinária, e disse que espera que o próximo prefeito dê continuidade a esse
projeto. Elogiou o compromisso do atual prefeito com a causa animal. - ALEX
MARTINS: Cumprimentou os presentes e disse que subiu à tribuna para expressar
seu agradecimento pelos dois mil oitocentos e oitenta e um votos recebidos, que lhe
permitiram continuar sua luta por políticas públicas necessárias para a população.
Agradeceu especialmente aos seus pais, de oitenta anos, professores Carlos
Martins e Ana, à sua esposa Ângela e aos seus filhos Antônio e Ana, pelo apoio e
compreensão durante sua ausência. Manifestou gratidão às Paróquia São
Sebastião, a Paróquia Nossa Senhora da Abadia, a Comunidade Nova Aliança, o
Movimento Encontro de Casais e a Escola de Pais do Brasil. Agradeceu também ao
Rotary Club de Anápolis, aos estudantes, professores e servidores da Universidade
Estadual de Goiás, além de amigos da Prefeitura Municipal, da Companhia
Municipal de Trânsito e da Secretaria Municipal de Educação. Destacou o empenho
dos vinte e três candidatos da chapa dos progressistas, que conquistaram mais de
doze mil votos e elegeram dois vereadores. Expressou sua gratidão ao gabinete e à
equipe, reiterando seu compromisso com a educação, especialmente com a luta
pela aprovação do plano de cargos e salários dos técnicos administrativos da
Universidade Estadual de Goiás. Ressaltou sua dedicação à mobilidade urbana, à
inovação em tecnologia e ao empreendedorismo. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou
os presentes e agradeceu pelo dois mil e sessenta e oito votos votos recebidos,
destacando a importância de Deus em sua caminhada. Agradeceu especialmente à
sua família, destacando o apoio de sua esposa e filhos, bem como sua equipe.
Demonstrou gratidão a todos que acreditaram em seu projeto e contribuíram para o
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êxito da campanha. O orador dedicou a vitória ao seu pai, falecido no ano anterior,
mencionando também o orgulho de receber o primeiro voto de seu filho.Ele fez um
agradecimento especial a Michel Roriz, presidente do partido Cidadania, que o
apoiou durante sua campanha e manifestou sua gratidão pelo acolhimento.
Agradeceu aos moradores de diversos bairros de Anápolis, como JK, Novo Jundiaí,
Jardim Europa, entre outros, garantindo seu compromisso de trabalhar por eles e
defender as demandas da cidade no Poder Legislativo. Finalizou seu discurso
agradecendo à Igreja Assembleia de Deus e ao pastor José Clarimundo,
mencionando o apoio recebido da comunidade religiosa e reafirmando seu
compromisso de lutar pelas necessidades do povo de Anápolis. - REAMILTON DO
AUTISMO: Cumprimentou os presentes e afirmou que os trabalhos não cessavam e
que ele havia encaminhado projetos relevantes para os candidatos a prefeito no
segundo turno. Entre as propostas, destacou a criação da Central de Intérprete de
Surdo, do Centro Dia do Autista, da Casa do Autista e do Centro de Integração da
Pessoa com Deficiência. Além de agradecer a todos os amigos e apoiadores que
contribuíram para sua campanha, sem o uso de recursos do fundo partidário, ele fez
um agradecimento especial à sua esposa, por seu envolvimento direto como
projetista e estrategista. Destacou também a contribuição de diversas pessoas e
membros da comissão provisória, que participaram ativamente da campanha, tanto
de forma presencial quanto virtual. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos
presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Complementar 150/2024, de autoria do
Prefeito. Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de
Anápolis, Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício financeiro de 2025, na
forma da legislação vigente, e disposição expressa do art. 165, inciso III, 8 5º da
Constituição da República Federativa do Brasil. Aprovado por unanimidade dos
presentes. - Conforme precedente regimental do dia doze (1 2) de dezembro de dois
mil e dezesseis (2016), foram incluídas na pauta projetos em Segunda e Primeira
Votação. - 2- Projeto de Lei Complementar 184/2023, de autoria do vereador Hélio
Ata da 65º Sessão Ordinária de 2024 ER E iitina
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Araújo. Dispõe sobre o programa de acompanhamento psicológico para pessoas
diagnosticadas com doenças graves, assegurando suporte emocional após
consultas médicas e tratamentos. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 70/2023, de autoria do vereador
Policial Federal Suender. Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de custos de
veiculação de publicidade nos meios de comunicação e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi apresentada e votada emenda ao
projeto original. 2- Projeto de Lei Ordinária 153/2024, de autoria do vereador Cabo
Fred Caixeta. Autoriza o Poder Executivo a implantar escolas Cívico-Militares no
Município de Anápolis e dá outras providências. A Comissão de Constituição, Justiça
e Redação manifestou-se contrária ao projeto. O parecer foi mantido por maioria dos
presentes, com três votos contrários (Cabo Fred Caixeta, Policial Federal Suender e
Hélio Araújo). - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Policial Federal Suender,
Jean Carlos. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a
Sessão, e convocou outra para o dia nove (9) de outubro, em horário regimental.
Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e
vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata
ie eee eee
la Mesa Diretora dessa Casa de Le
Segundo Secretário
Luzimar Silva
Quarto Secretário
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXII PAUTA DO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2024 NÚMERO 1269
Q U O R U M N E C E S S Á R I O: O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
38 Jesus entrou num povoado, e certa mulher, de nome Marta, recebeu-o em sua casa. 39 Sua irmã, 
chamada Maria, sentou-se aos pés do Senhor, e escutava a sua palavra. 40 Marta, porém, estava 
ocupada com muitos afazeres. Ela aproximou-se e disse: "Senhor, não te importas que minha 
irmã me deixe sozinha, com todo o serviço? Manda que ela me venha ajudar!" 41 O Senhor, porém, 
lhe respondeu: "Marta, Marta! Tu te preocupas e andas agitada por muitas coisas. 42 Porém, uma 
só coisa é necessária. Maria escolheu a melhor parte e esta não lhe será tirada". (Lucas 10 : 38-
42)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLC 150/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Anápolis, Lei Orçamentária Anual –
LOA para o exercício financeiro de 2025, na forma da legislação vigente, e disposição expressa do art. 165, inciso 
III, § 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.
2-PLO 184/2023 = VEREADOR HÉLIO ARAÚJO
Dispõe sobre o programa de acompanhamento psicológico para pessoas diagnosticadas com doenças graves, 
assegurando suporte emocional após consultas médicas e tratamentos. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 070/2023 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de custos de veiculação de publicidade nos meios de comunicação 
e dá outras providências. (Constituição/Justiça com Emenda, Obras/Serviços, Finanças favoráveis ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
2-PLO 153/2024 = VEREADOR CABO FRED CAIXETA
Autoriza o Poder Executivo a implantar escolas Cívico-Militares no Município de Anápolis e dá outras 
providências. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
O U T U B R O 2 0 2 4
D O M S E G T E R Q U A QUI S E X S A B
01 02 03 04 05
06 07 08 09 10 11 12
13 14 15 16 17 18 19
20 21 22 23 24 25 26
27 28 29 30 31
12 – NOSSA SRA. APARECIDA // DIA DAS CRIANÇAS

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