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sessao nº 69

Tipo Ordinária
Número / Ano 69
Date 2024-10-16
native_id1355

Documents (3)

anexo #

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Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
SEXAGÉSIMA NONA (69") SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 16 de outubro de 2024 HORÁRIO: 9h30
O DO INDUSTRIAL
Afonso Correa Vjana
FORTUNATO
Delcimar Fortunato Félix
VA JUSTIFICADO
DO NÉO RA PAULA DE SOUZA EDIMILSON MERCADO SERVE BEM
Pre Paula de So Edimilson aii de Oliveira
CSA e dS
— FREDERIÇO:GODOY
Frederiço António Bastos Godoy
AM '
ÉLIO ARAÚJO
JOÃO 0 FEITOSA
João Ba itista F éitosa
=.
x J OSÉ BORG ) LUZIMAR SILVA
Luzimar Silva
FESSOR MARCOS
h o Rosa
SELIAN Os
Seliane Maria dos Santos
THAIS SOUZA
Thais Gomes de Souza /
WEDERSON LOPES
Wederson Cristiano da Silva Lopes
Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950
CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/

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ata #

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Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
ATA DA SEXAGÉSIMA NONA (69º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos dezesseis (14) dias do mês de outubro de dois mil
e vinte e quatro (2024), às nove horas e trinta e nove minutos (9h39), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob
a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred
Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy, Cleide Hilário. Estiveram presentes
ainda: Afonso do Industrial, Alex Martins, Delcimar Fortunato, Hélio Araújo, Jean
Carlos, João Feitosa, João da Luz, José Fernandes, Lisieux José Borges, Policial
Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton do Autismo, Seliane da SOS, Thaís
Souza, Doutora Trícia Barreto e Wederson Lopes. Justificaram ausência: Luzimar
Silva e Edimilson do Mercado Serve Bem. Realizada a verificação dos presentes, foi
constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. -
PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Wederson
Lopes que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro
secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da
Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras
vereadores e aprovada. - Usaram a palavra: REAMILTON DO AUTISMO:
Cumprimentou os presentes e mencionou o caso de um pai de um garoto autista,
residente na Rua Martim de Oliveira, na Vila Brasil, cuja casa foi invadida pela água.
Disse que, em resposta à solicitação do morador, encaminhou a questão à Defesa
Civil e ao Serviço Urbano do município, que prontamente desobstruíram os bueiros
obstruídos, minimizando o problema. Também destacou um pedido feito pelo senhor
José Adailton, sobre uma análise das condições do terreno próximo ao córrego na
região do Frei Eustáquio, onde tempestades frequentes representavam risco às
residências. Abordou ainda a necessidade de instalação de postes e lâmpadas na
avenida que liga o bairro Aldeia dos Sonhos à BR cento e cinquenta e três,
destacando um acidente recente na via, atribuído à falta de iluminação. Solicitou
melhorias na iluminação pública também para a Avenida Ipê e Avenida Fernando
Costa, onde as copas das árvorés comprometiam a eficácia da
É)
Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950
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Diretoria Legislativa
PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes e informou que o governo
estadual encaminhou à Assembleia Legislativa um plano de reestruturação da
carreira dos professores da rede estadual. Destacou a necessidade de melhorias no
projeto de lei, enfatizando que os reajustes propostos são insuficientes para
compensar as perdas acumuladas, que chegaram a até sessenta e oito por cento
desde dois mil e dezenove. Defendeu que o plano precisa ser aprimorado para
assegurar uma aposentadoria digna aos professores, lembrando que, na última
década, a categoria perdeu a titularidade e viu alguns benefícios se transformarem
em gratificações ou bonificações, os quais não são integralmente incorporados à
aposentadoria. Ressaltou a importância de garantir que os bônus e gratificações não
apenas façam diferença no cotidiano dos professores, mas também sejam
incorporados na aposentadoria. Frisou que, apenas em Anápolis, há quase dois mil
professores em atividade e mais de mil aposentados na rede estadual, os quais
merecem ser valorizados após uma vida inteira dedicada à educação. Por fim,
afirmou que a Câmara Municipal acompanhará a tramitação do projeto de lei na
Assembleia Legislativa, solicitando o apoio dos quatro deputados estaduais da
cidade para buscar melhorias no plano, visando valorizar efetivamente os
profissionais da educação no estado de Goiás. - THAÍS SOUZA: Cumprimentou os
presentes e repercutiu um crime ocorrido em Nova Fátima, no norte do Paraná, que
gerou repercussão nacional, envolvendo uma criança de nove anos que invadiu uma
fazenda e causou a morte de vinte e três animais de forma brutal, em um ato que
durou quarenta minutos. Enfatizou que à violência contra animais não deve ser
minimizada e defendeu a necessidade urgente de medidas preventivas para evitar
comportamentos violentos. Destacou a existência de um projeto de lei aprovado que
prevê a inclusão da educação humanitária e de bem-estar animal nos diversos
níveis de ensino, ressaltando que já foram desenvolvidas cartilhas de proteção
animal para conscientizar de forma lúdica e ilustrativa as crianças das redes pública
e privada. Mencionou o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê medidas
socioeducativas para menores a parti “dos doze anos de idade, e destacou a Teoria
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do Link, utilizada pelo FBI, que estabelece uma correlação entre a violência contra
animais e crimes mais graves, como violência doméstica e serial killers. - AFONSO
DO INDUSTRIAL: Cumprimentou os presentes e comentou o resultado positivo nas
eleições recentes, ressaltando que, apesar de uma campanha simples e com
poucos recursos, foi possível eleger duas cadeiras para o próximo mandato,
contribuindo com a chapa. No entanto, destacou que o motivo principal de sua fala
era informar sobre um projeto de lei em tramitação, o qual visa instituir o "Dia da
Região do Setor Industrial Munir Calixto" no calendário municipal. Explicou que a
proposta abrange não apenas o Setor Industrial Munir Calixto, mas também os
bairros Jardim Esperança, Residencial Nova Aliança, Residencial Girassol, Cerrado
|, Il e III, Cidade Industrial, Boa Esperança e parte do Daiana, região vizinha que
utiliza amplamente os serviços do município. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a
palavra: HÉLIO ARAÚJO: Cumprimentou os presentes e enfatizou a importância da
preservação dos mananciais de água em Anápolis, especialmente as nascentes
localizadas na região do Ipiranga, que são parte essencial da história e da ecologia
local. Disse que, durante sua campanha, percorreu diversas áreas da cidade,
conversando com moradores e constatando problemas relacionados à poluição das
águas, especialmente próximo ao Jardim Europa, Novo Jundiaí e à paróquia de São
Francisco. Relatou ter observado a morte de peixes, um sinal alarmante de
contaminação das águas, conforme constatado também por frequentadores da
região e pelas irmãs do mosteiro clarista. Mencionou a gravidade da situação ao
encontrar peixes cascudos mortos, conhecidos por sua resistência, o que indicava
níveis críticos de poluição. Disse que apresentou requerimentos aos órgãos
competentes, como a Saneago e a Diretoria de Meio Ambiente, solicitando análises
e providências para a preservação das nascentes, incluindo a água que corre no
córrego Ipiranga e deságua no Rio das Antas. Fez um apelo para que sejam
tomadas ações concretas com o intuito de restaurar e manter a qualidade das águas
e preservar as nascentes. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os representantes da
Associação Pequeninos, destacando o trabalho voluntário da entidade, que atua no
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Ata da 69º Sessão Ordinária de
ÉS
Av. Ja el Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Tel e: (62) 3099-9950
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apoio a mães, gestantes, crianças e adolescentes. Ressaltou a importância do
projeto para a concessão do título de utilidade pública municipal à associação,
justificando que, desde a sua fundação em janeiro de dois mil e quinze, a
organização tem desempenhado um papel significativo na promoção de valores
cristãos, no desenvolvimento social de comunidades carentes e na erradicação da
pobreza;. e também o fortalecimento das famílias e à capacitação de profissionais
no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, mantendo parcerias
com igrejas evangélicas e outras instituições. Prosseguiu mencionando a celebração
do Dia dos Professores e destacando o papel essencial desses profissionais na
construção do futuro. Por fim, reforçou a solicitação feita por outro vereador em
relação ao anexo Frei Eustáquio, e apontou a necessidade de regularização
fundiária e melhorias na infraestrutura do local, com o envolvimento do poder público
para atender as demandas dos moradores, que enfrentavam dificuldades
principalmente em períodos de chuvas. - WEDERSON LOPES: O orador abordou
inicialmente a preocupação com a mortalidade de peixes no Parque Ipiranga,
destacando que, em sua experiência como secretário de meio ambiente, situações
semelhantes ocorreram devido à superpopulação de peixes nos lagos do parque.
Explicou que, em ocasiões anteriores, foi necessária a remoção de peixes com a
ajuda do Corpo de Bombeiros e piscicultores, para manter o equilíbrio dos níveis de
oxigênio na água. Em seguida, o orador comentou sobre a questão do anexo Frei
Eustáquio, enfatizando que a regularização fundiária do local enfrentava dificuldades
por se tratar de uma área particular, o que exigia uma regularização fundiária
específica, e, embora a área não fosse pública, a legislação respaldava a
possibilidade de regularização, desde que houvesse o interesse dos proprietários e
o cumprimento das exigências legais para a obtenção das escrituras. - ORDEM DO
DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve
votação de Projetos: EM ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Veto 159/2024, de autoria do
Prefeito. Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 042/2024 que, Dispõe sobre a
priorização na disponibilidade de vagas os Centros Municipais de Educação infantil
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Ata da 69º Sessão Ordinária de 202
Av. Jamel ZA 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefóré: (62) 3099-9950
CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/
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Diretoria Legislativa
(CMEIS) e nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental para os filhos e filhas de
mulheres que vivem uma maternidade atípica —- mães solos e com crianças com
deficiências, no Município de Anápolis, e dá outras providências. [iniciativa:
Vereadora Cleide Hilário]. Veto mantido por quinze (15) votos favoráveis e
unanimidade dos presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei
Ordinária 162/2024, de autoria da Mesa Diretora. Determina o tombamento do
painel artístico instalado na parede externa do Centro Administrativo Adhemar
Santillo. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Lei Ordinária 154/2024, de autoria do vereador João da Luz. Concessão
de Título de Utilidade Pública Municipal para a Associação Pequeninos no Município
de Anápolis/GO. Aprovado por unanimidade dos presentes. - Houve votação de
Indicações e Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Policial
Federal Suender, Jean Carlos, José Fernandes. Sem nada mais a se tratar, o senhor
presidente declarou encerrada a Sessão, e convocou outra para o dia vinte e um
(21) de outubro, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas
integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu,
Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa
CabolFred-Caixeta
Primeiro Secretário
E
Luzimar Silva
Segundo Secretário Quarto Secretário
Ata da 69º Sessão Ordinária de 2024 Página 5 de 5
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXII PAUTA DO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2024 NÚMERO 1272
Q U O R U M N E C E S S Á R I O: O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Feliz é todo aquele que não anda conforme os conselhos dos perversos; que não entra no caminho 
dos malvados, nem junto aos zombadores vai sentar-se; mas encontra seu prazer na lei de Deus 
e a medita, dia e noite, sem cessar. Eis que ele é semelhante a uma árvore que à beira da torrente 
está plantada; ela sempre dá seus frutos a seu tempo, e jamais as suas folhas vão murchar. Eis 
que tudo o que ele faz vai prosperar, Mas bem outra é a sorte dos perversos. Ao contrário, são 
iguais à palha seca espalhada e dispersada pelo vento. Pois Deus vigia o caminho dos eleitos, mas 
a estrada dos malvados leva à morte. Senhor, quem vos seguir, terá a luz da vida! (Salmo 1)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM ÚNICA VOTAÇÃO:
1-VETO 159/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 042/2024 que, Dispõe sobre a priorização na disponibilidade de vagas nos 
Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIS) e nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental para os filhos 
e filhas de mulheres que vivem uma maternidade atípica – mães solos e com crianças com deficiências, no 
Município de Anápolis, e dá outras providências. [iniciativa: Vereadora Cleide Hilário] (Constituição/Justiça 
favorável ao Veto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 162/2024 = MESA DIRETORA
Determina o tombamento do painel artístico instalado na parede externa do Centro Administrativo Adhemar 
Santillo. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 154/2024 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Concessão de Título de Utilidade Pública Municipal para a Associação Pequeninos no Município de Anápolis/GO. 
(Constituição/Justiça, Finanças favoráveis ao projeto)
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
O U T U B R O 2 0 2 4
D O M S E G T E R Q U A QUI S E X S A B
01 02 03 04 05
06 07 08 09 10 11 12
13 14 15 16 17 18 19
20 21 22 23 24 25 26
27 28 29 30 31
12 – NOSSA SRA. APARECIDA // DIA DAS CRIANÇAS

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