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sessao nº 71

Tipo Ordinária
Número / Ano 71
Date 2024-10-22
native_id1357

Documents (3)

anexo #

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Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA (71º) SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 22 de outubro de 2024 HORÁRIO: 9h30
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EDIMILSON MERCADO SERVE BEM
Edimilson Ferpéde Oliveira
ai
THAIS Lecidença.
U) Thais Gomes de Souza
WEDERSON LOPES
Wederson Cristiano da Silva Lopes
Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950
CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/

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ata #

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Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
ATA DA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA (71º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos vinte e dois (22) dias do mês de outubro de dois
mil e vinte e quatro (2024), às nove horas e trinta e seis minutos (9h36), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob
a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred
Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy, Cleide Hilário e Luzimar Silva. Estiveram
presentes ainda: Afonso do Industrial, Alex Martins, Delcimar Fortunato, Edimilson
do Mercado Serve Bem, Hélio Araújo, Jean Carlos, João Feitosa, João da Luz, José
Fernandes, Lisieux José Borges, Policial Federal Suender, Reamilton do Autismo,
Seliane da SOS, Thaís Souza, Doutora Trícia Barreto e Wederson Lopes.
Justificaram ausência: Professor Marcos. Realizada a verificação dos presentes, foi
constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. -
PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Wederson
Lopes que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro
secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da
Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras
vereadores e aprovada. - Foram lidos projetos e encaminhados às Comissões: 1-
Projeto de Decreto Legislativo 175/2024, de autoria do vereador Wederson Lopes.
Concede o Título de Cidadão Anapolino ao Sr. Nelson Ruela de Lima e determina
outras providências. 2- Projeto de Decreto Legislativo 176/2024, de autoria do
vereador Wederson Lopes. Concede o Título de Cidadania Anapolina a Sra. Adriana
Moreira Guimarães e determina outras providências. - Usaram a palavra: POLICIAL
FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e disse que subia à tribuna para
abordar duas questões. Primeiramente, solicitou ao Executivo maior atenção na
manutenção dos equipamentos de academias ao ar livre instalados nas praças
públicas, mencionando que muitas dessas estruturas apresentavam problemas
devido à má instalação, comprometendo seu uso pela população. Destacou também
a falta de iluminação em diversas praças, causada pelo furto de fiós, e reforçou a
s furtos. Depois,
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necessidade de reposição imediata e de segurança p
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comentou as especulações circulando nas redes sociais e na imprensa sobre a
presidência da Câmara Municipal de Anápolis. Esclareceu que, embora algumas
informações apontassem o lançamento de candidaturas por outros partidos, o
Partido Liberal (PL), ao qual pertence e que teve a maior expressividade de votos na
cidade, ainda não havia sido consultado ou discutido oficialmente sobre esse
assunto. Ressaltou que, embora o PL seja parte legítima para pleitear a presidência
da Câmara, seria prudente aguardar o término do período eleitoral, previsto para
encerrar no próximo domingo, antes de iniciar qualquer discussão formal. Concluiu
pedindo à imprensa cautela na divulgação de especulações e reafirmou o
posicionamento do PL como parte legítima para integrar a mesa diretora da Câmara.
- AFONSO DO INDUSTRIAL: Cumprimentou os colegas parlamentares, a imprensa
e o público que acompanhava a sessão, destacando seu compromisso com a região
do Setor Industrial Munir Calixto, onde sempre trabalhou pela melhoria das
condições de vida e infraestrutura, mesmo antes de ocupar um cargo eletivo.
Mencionou o acompanhamento das obras de redes de água pluvial no anel viário,
que buscam beneficiar tanto os moradores quanto os usuários das vias. Além disso,
falou sobre o projeto de lei constante na pauta de votações para incluir no calendário
anual do município o "Dia do Setor Industrial Munir Calixto". Explicou que a proposta
visa englobar os bairros próximos, como o Jardim Esperança, o Conjunto
Habitacional e o Setor Girassol, entre outros, abrangendo toda a área que acolhe
trabalhadores e indústrias locais. Disse que o objetivo da comemoração seria
reconhecer o desenvolvimento e a história da região, promovendo eventos de lazer
e integração social. Por fim, solicitou o apoio dos demais vereadores,
incentivando-os a votar favoravelmente ao projeto, para que a comunidade possa
contar com uma data anual dedicada ao setor e seu progresso. - JOÃO DA LUZ:
Cumprimentou os presentes e disse que o mérito do trabalho dos vereadores é
reconhecido pela população, destacando que ele reivindicou essa valorização pelo
trabalho realizado em favor dos taxistas. Relatou que, no ano arterior, recebeu
diversas queixas de taxistas sobre o alto número de multas idas ao utilizarem
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rdinária de 2024
Cílio! Qd E Lt. 14, Bairro Jundiaí, ANá “ Go - Telefone: (62) 3099-9950
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Av. Jamel
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os corredores de ônibus. Em resposta, apresentou um projeto de lei que permitiria o
uso dessas faixas pelos taxistas. Após análise pela Comissão de Constituição e
Justiça, foi constatado que a iniciativa de tal lei caberia ao Poder Executivo, e não ao
Legislativo. Diante disso, utilizou o mecanismo da indicação ao prefeito, sugerindo a
elaboração de uma lei para permitir o acesso dos táxis às faixas exclusivas de
ônibus, visando melhorar a mobilidade urbana e o atendimento aos passageiros.
Reconheceu ainda a atuação do vereador Jakson Chaves, que também articulou em
prol dos taxistas, e reforçou que a luta em defesa dos taxistas não foi em vão. O
orador manifestou sua satisfação em saber que a legislação beneficiará a categoria,
que enfrenta concorrência de motoristas de aplicativos e motociclistas. Por fim,
mencionou que a iniciativa poderá futuramente se estender a outras categorias,
como motociclistas e motoristas de aplicativos, para promover maior mobilidade e
reduzir o número de multas, reafirmando sua alegria pelo êxito da proposta em
benefício dos taxistas de Anápolis. - SELIANE DA SOS: Cumprimentou os presentes
e relatou a visita de alunos da Escola Infantil Mundo Mágico à Câmara Municipal,
acompanhados pela professora Jéssica de Souza e pelo secretário Daniel Coelho,
bem como pelo responsável pela segurança, José Neto. Mencionou que o grupo,
composto por estudantes do terceiro ano, teve a oportunidade de conhecer o
funcionamento da Câmara e de fazer perguntas pertinentes, como sobre a história
da instituição, o número de presidentes que já passaram pela casa e a presença de
mulheres no Legislativo. Destacou a importância de estimular a consciência política
desde a infância, para que esses futuros eleitores compreendam o papel dos
representantes públicos, como vereadores e prefeitos, e tomem decisões informadas
ao votarem. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: CABO FRED CAIXETA:
Cumprimentou os presentes e agradeceu à professora Jéssica, ao secretário Daniel
e aos membros da Escola Mundo Mágico pela presença em plenário. Manifestou,
então, seu repúdio a veículos de informação que divulgam notícias inverídicas,
referindo-se a um episódio recente no qual o jornal local anguera noticiou de
légio Militar Doutor César
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forma incorreta que o falecimento de um
Ata da 71º Sessão Ordinária de 2024
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Toledo resultara de uma queda ocorrida em uma feira de ciências da instituição. Tal
informação, segundo o orador, seria falsa e teria trazido sofrimento adicional à
família do estudante e à comunidade escolar. Prestou sua solidariedade à família do
aluno Mateus e lamentou o impacto negativo da notícia na imagem do Colégio, uma
instituição que descreveu como séria e comprometida com o bem-estar de seus
alunos. Também elogiou a atuação do comandante do colégio, destacando seu
empenho em manter um ambiente seguro e acolhedor para os estudantes. Reiterou
sua expectativa de que o jornal Anhanguera emitisse uma retratação pública para
reparar o dano causado à instituição e, sobretudo, à família enlutada. Por fim, o
orador encerrou expressando seu desejo de que o jornal se posicione com
seriedade e que preste as devidas desculpas, enfatizando a importância da
veracidade das informações no jornalismo e o impacto que notícias falsas podem ter
nas vidas das pessoas envolvidas. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos
presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM
PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 168/2024, de
autoria do vereador Lisieux José Borges. Concede o Título de Cidadão Anapolino ao
llustríssimo Senhor Sergio Feliciano de Oliveira Mota e dá outras providências.
Aprovado por dezoito (18) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Complementar 164/2024, de autoria do
Prefeito. Altera dispositivos na Lei Complementar nº 508, de 25 de novembro de
2022, que dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município
de Anápolis, Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício financeiro de 2023, na
forma da legislação vigente, art. 165, inciso Ill, $ 5º da Constituição Federal.
Aprovado por unanimidade dos presentes. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 161/2024, de autoria do Prefeito. Dispõe
sobre a permissão de uso das faixas exclusivas, e corredores de ônibus, por
veículos integrantes da frota de transporte público individual — Táxis -
Permissionários do Município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei Ordinári 3 GgA, de autoria do
Ata da 71 Ordinária de 202 1a Ads
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vereador João da Luz. Dispõe sobre a alteração da denominação da Rua 6 para Rua
Carlos Nunes Gonçalves e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 173/2024, de
autoria do Prefeito. Dispõe sobre Programa de Benefícios Fiscais para o exercício
de 2024 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2-
Projeto de Lei Ordinária 156/2024, de autoria do vereador Domingos Paula de
Souza. Dispõe sobre Título de Utilidade Pública Municipal concedido a JRMV
Brazilian Jiu-Jitsu Association, e determina outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei Ordinária 165/2024, de autoria do
vereador Afonso do Industrial. Institui e inclui no calendário oficial do Município de
Anápolis, o “Dia do Bairro Industrial Munir Calixto”, a ser comemorado anualmente
no dia 09 de novembro ou na semana, e determina outras providências. Aprovado
por unanimidade dos presentes. - Foram votados Moções, Indicações e
Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Não houve inscritos para o uso da palavra.
Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão, e
convocou outra para o dia vinte e três (23) de outubro, em horário regimental. Todas
as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo
dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se
aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.*****
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Cabo Fred Caixeta
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Segundo Secretário Terceira Secretária Quarto Secretário
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Ata da 71º Sessão Ordinária de 2024 Página 5 de 5
Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950
CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/

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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXII PAUTA DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2024 NÚMERO 1274
Q U O R U M N E C E S S Á R I O: O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Ó justos, alegrai-vos no Senhor! aos retos fica bem glorificá-lo. Dai graças ao Senhor ao som da 
harpa, na lira de dez cordas celebrai-o! Pois reta é a palavra do Senhor, e tudo o que ele faz 
merece fé. Deus ama o direito e a justiça, transborda em toda a terra a sua graça. Mas os 
desígnios do Senhor são para sempre, e os pensamentos que ele traz no coração, de geração em 
geração, vão perdurar. Feliz o povo cujo Deus é o Senhor, e a nação que escolheu por sua herança! 
Mas o Senhor pousa o olhar sobre os que o temem, e que confiam esperando em seu amor, para 
da morte libertar as suas vidas e alimentá-los quando é tempo de penúria. Transborda em toda a 
terra a bondade do Senhor! (Salmo 32)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
1-PDL175/2024 = VEREADOR WEDERSON LOPES
Concede o Título de Cidadão Anapolino ao Sr. Nelson Ruela de Lima e determina outras providências.
2-PDL 176/2024 = VEREADOR WEDERSON LOPES
Concede o Título de Cidadania Anapolina a Sra. Adriana Moreira Guimarães e determina outras providências.
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 168/2024 = VEREADOR LISIEUX JOSÉ BORGES
Concede o Título de Cidadão Anapolino ao Ilustríssimo Senhor Sergio Feliciano de Oliveira Mota e dá outras 
providências. (Constituição/ Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLC 164/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Altera dispositivos na Lei Complementar nº 508, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a estimativa da 
receita e fixação da despesa do Município de Anápolis, Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro 
de 2023, na forma da legislação vigente, art. 165, inciso III, § 5º da Constituição Federal.
2-PLO 161/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a permissão de uso das faixas exclusivas, e corredores de ônibus, por veículos integrantes da frota 
de transporte público individual – Táxis - Permissionários do Município de Anápolis e dá outras providências. 
3-PLO 155/2024 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a alteração da denominação da Rua 6 para Rua Carlos Nunes Gonçalves e dá outras providências. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 173/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre Programa de Benefícios Fiscais para o exercício de 2024 e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça, Finanças/Orçamento favoráveis ao projeto)
2-PLO 156/2024 = VEREADOR DOMINGOS PAULA
Dispõe sobre Título de Utilidade Pública Municipal concedido a JRMV Brazilian Jiu-Jitsu Association, e determina 
outras providências. (Constituição/Justiça, Finanças favoráveis ao projeto)
3-PLO 165/2024 = VEREADOR AFONSO DO INDUSTRIAL
Institui e inclui no calendário oficial do Município de Anápolis, o “Dia do Bairro Industrial Munir Calixto”, a ser 
comemorado anualmente no dia 09 de novembro ou na semana, e determina outras providências. 
(Constituição/Justiça, Educação/Cultura favoráveis ao projeto)
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
O U T U B R O 2 0 2 4
D O M S E G T E R Q U A QUI S E X S A B
01 02 03 04 05
06 07 08 09 10 11 12
13 14 15 16 17 18 19
20 21 22 23 24 25 26
27 28 29 30 31
12 – NOSSA SRA. APARECIDA // DIA DAS CRIANÇAS

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