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sessao nº 72

Tipo Ordinária
Número / Ano 72
Date 2024-10-23
native_id1358

Documents (3)

anexo #

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Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
AEO O DO IN
(LA FONSO DO
-Delcimar Fortunato Félix
EDIMILSON MERCADO SERVE BEM
Edimilson Feyré de Oliveira
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Frederico Antonio Bastos Godoy
JUSTIFICADO
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José Fe Boaventura Cavalcante
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LUZIMAR SILVA
// Luzifnar Silva
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Das Sara DILSDO, A
THAIS S UZA Z POUTORA TRÍCIA BARR
Thais Gomes de Souza Fá Trícia Barreto de Moraes/do-Carmo
WEDERSON LOPES
Wederson Cristiano da Silva Lopes
Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950
CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/

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ata #

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Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA (72º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos vinte e três (23) dias do mês de outubro de dois
mil e vinte e quatro (2024), às nove horas e quarenta minutos (9h40), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob
a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred
Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy, Cleide Hilário. Estiveram presentes
ainda: Afonso do Industrial, Alex Martins, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado
Serve Bem, Jean Carlos, João Feitosa, João da Luz, José Fernandes, Lisieux José
Borges, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton do Autismo, Seliane
da SOS, Thaís Souza, Doutora Trícia Barreto e Wederson Lopes. Justificaram
ausência: Hélio Araújo e Luzimar Silva. Realizada a verificação dos presentes, foi
constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. -
PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Professor
Marcos que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro
secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da
Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras
vereadores e aprovada. - Foram lidos projetos e encaminhados às Comissões: 1-
Projeto de Lei Ordinária 177/2024, de autoria do vereador Domingos Paula de
Souza. Estabelece deveres na prestação de serviços de atendimento nas agências
bancárias e demais estabelecimentos de crédito localizadas no Município de
Anápolis/GO, e dá outras providências. - Usaram a palavra: CLEIDE HILÁRIO:
Cumprimentou os presentes e dirigiu-se à tribuna para divulgar um evento realizado
pela Câmara Municipal em parceria com a Procuradoria da Mulher, destacando uma
palestra sobre a saúde feminina, com foco especial na prevenção do câncer de
mama. Mencionou a relevância do mês de outubro para a conscientização sobre
essa doença, que é silenciosa e muitas vezes fatal, ressaltando a necessidade de as
mulheres realizarem o autoexame e consultarem regularmente médicos para
acompanhamento preventivo. Explicou que o evento contaria com a presença das
doutoras Carla e Isabela, que abordarão temas relacionados à Saúde e à autoestima
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Ai
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da mulher. Relatou que conhece, em sua própria família, casos de mulheres que
enfrentaram o câncer de mama e precisaram passar pela mastectomia, o que muitas
vezes provoca sentimentos de baixa autoestima e depressão. A palestra visa
promover um debate sobre cuidados com a saúde física e mental, além da
importância de uma boa alimentação. Convidou todas as servidoras da casa e o
público em geral para participarem do evento, marcado para ocorrer no plenário no
dia seguinte, às nove horas, reafirmando o compromisso da Procuradoria da Mulher
com a promoção da saúde e bem-estar das mulheres. - AFONSO DO INDUSTRIAL:
Cumprimentou os presentes e explicou que usava a tribuna pois se encerrava o seu
mandato na atual legislatura. Agradeceu a oportunidade de estar nessa Casa, a
acolhida de todos os pares, e refletiu sobre o trabalho realizado nesses quatro
meses. Explicou que já fazia um trabalho buscando melhorias para sua região, e
agradeceu a todos que o apoiaram, que já o acompanhavam, e se colocou à
disposição de todos os moradores que dele precisassem. - PROFESSOR MARCOS:
Cumprimentou os presentes e disse que subia à tribuna para manifestar-se contra O
projeto de lei que modificaria o plano de carreira dos professores efetivos da rede
estadual, apontando diversas inadequações e prejuízos para a categoria. Destacou
que o projeto retiraria gratificações durante os afastamentos, ignorando que esses
afastamentos nem sempre ocorreram por escolha do professor, mas
frequentemente por necessidade ou para qualificação profissional. Disse que o
projeto também implicaria a ausência de retroatividade nas progressões,
contrariando direitos adquiridos dos professores, e impediria que os docentes
efetivos escolhessem a própria lotação, afastando-os, muitas vezes, de suas
residências ou de escolas onde já tivessem vínculo. Criticou ainda a previsão de
redução da carga horária durante afastamentos e licenças, que seria decidida
unilateralmente pela Secretaria, bem como a limitação de reconhecimento para
mestrados e doutorados realizados fora do Brasil, o que desestimularia pesquisas e
intercâmbios internacionais. Além disso, pontuou que o projeto condicionaria as
progressões automáticas a vagas disponíveis, prejud
dinária D. Rs
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os avanços
Ata da 72º Sessão
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conquistados pela categoria ao longo de décadas. Manifestou-se, assim, em defesa
dos direitos dos professores e afirmou colocar seu mandato à disposição para
colaborar com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) e
outros parlamentares sensíveis à causa. Ressaltou a importância de preservar os
direitos e o sustento dos mais de dois mil professores ativos e aposentados da rede
estadual, considerando seu papel fundamental para a educação, a segurança
alimentar e a renda de famílias e comunidades. - REAMILTON DO AUTISMO:
Cumprimentou o jornalista Vander Lúcio pelo excelente trabalho de comunicação
realizado no município, destacando também a atuação de Vander como pai de uma
criança com deficiência, o que proporcionou experiência e sensibilidade para com a
comunidade de pessoas com deficiência (PCD) local. Em seguida, abordou uma
proposta sobre a nomenclatura de "Profissional de Apoio", visando incluir o
“Acompanhante Terapêutico” entre as funções de apoio escolar, estendendo a
definição além do cuidador, que presta assistência na higienização, e do professor
de apoio. Explicou que esta ampliação de nomenclatura permitiria um cuidado mais
específico para estudantes que necessitam de apoio especializado, e que o projeto
foi encaminhado ao Executivo para análise da Procuradoria, a fim de evitar
impedimentos legais. O orador também tratou da Lei número quatro mil quatrocentos
e dois, que institui a Semana de Conscientização do Transtorno de Déficit de
Atenção e Hiperatividade (TDAH). Relatou sua própria experiência com o
diagnóstico de TDAH e reforçou a importância de adaptar o ambiente de sala de
aula para estudantes com TDAH e autismo. Por fim, destacou a necessidade de
apoio especializado para esses alunos, mesmo que o Plano de Educação Individual
(PEI) ainda não contemple todos os estudantes que necessitam de orientação
específica. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: CABO FRED CAIXETA:
Cumprimentou os presentes e lembrou que na sessão anterior manifestou seu
repúdio a uma informação inverídica sobre a morte de um aluno do Colégio Estadual
da Polícia Militar César Toledo, divulgada anteriormente por um- veículo de
comunicação. Informou, porém, que o referido veículo se r ou publicamente,
Ata da 72º Sessão Ordinária de 2024
Pd
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EN
Câmara Municipal de Anápolis
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emitindo um pedido de desculpas em uma transmissão ao vivo. Ressaltou que,
apesar do sofrimento causado à família envolvida, considerou justa a retratação e
expressou agradecimento pela correção realizada.- Assumiu a presidência da
Sessão o senhor primeiro secretário, vereador Cabo Fred Caixeta. - DOMINGOS
PAULA DE SOUZA: Iniciou cumprimentando os cidadãos anapolinos e destacou o
compromisso da Câmara Municipal em responder às solicitações da população,
incluindo a aprovação do projeto de refinanciamento de dívidas (Refis), que foi lido e
aprovado em primeira e segunda votações, reforçando o compromisso da mesa
diretora e dos vereadores com a cidade. Expressou agradecimentos ao vereador
Afonso do Industrial, que atuou no Legislativo temporariamente, elogiando seus
projetos, especialmente o que instituiu o dia do industrial, e destacando seu
empenho em defender sua região. Enfatizou a importância de valorizar a experiência
eleitoral e a continuidade dos trabalhos, independentemente dos resultados das
urnas. Por fim, abordou questões relacionadas a comentários maliciosos e fake
news sobre sua aparência e decisões pessoais, incluindo alegações sobre uso de
recursos para procedimentos estéticos. Informou que adotava medidas legais contra
os responsáveis pelas difamações, revertendo as indenizações recebidas em
melhorias pessoais. Condenou veementemente a prática de fake news, afirmando
ser um ato criminoso e comprometendo-se a seguir com ações judiciais sempre que
necessário, e que reverteria o valor com processos contra sua pessoa para novos
procedimentos estéticos. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e
constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA E
ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 166/2024, de autoria do
vereador Afonso do Industrial. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão
anapolino ao Sr. CRISTIANO ALVES MARQUES e determina outras providências.
Aprovado por dezoito (18) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 173/2024, de autoria do
Prefeito. Dispõe sobre Programa de Benefícios Fiscais para o exercício-de 2024 e
dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos present
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Ordinária 156/2024, de autoria do vereador Domingos Paula de Souza. Dispõe
sobre Título de Utilidade Pública Municipal concedido a JRMV Brazilian Jiu-Jitsu
Association, e determina outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 3- Projeto de Lei Ordinária 165/2024, de autoria do vereador Afonso do
Industrial. Institui e inclui no calendário oficial do Município de Anápolis, o “Dia do
Bairro Industrial Munir Calixto”, a ser comemorado anualmente no dia 09 de
novembro ou na semana, e determina outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei
Ordinária 169/2024, de autoria do vereador Domingos Paula de Souza. Dispõe
sobre título de utilidade pública municipal concedido a ASSOCIAÇÃO ALIANÇA
ETERNA, e determina outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. - Foram votados Moções, Indicações e Requerimentos.-
COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Afonso do Industrial, Wederson Lopes, José
Fernandes, João Feitosa, Doutora Trícia Barreto e Reamilton do Autismo. Não houve
inscritos para o uso da palavra. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente
declarou encerrada a Sessão, e convocou outra para o dia quatro (4) de novembro,
em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente
nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva
Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa
H dede dede e e e e e e e e e e e e e
Casa de Leis.
Primeiro Secretário
Ea leia uso Silva
Segundo Secretário Terceira Secretária Quarto Secretário
Ata da 722 Sessão Ordinária de 2024 Página 5 de 5
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXII PAUTA DO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2024 NÚMERO 1275
Q U O R U M N E C E S S Á R I O: O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
É assim a geração dos que buscam vossa face, ó Senhor, Deus de Israel. Ao Senhor pertence a 
terra e o que ela encerra, o mundo inteiro com os seres que o povoam; porque ele a tornou firme 
sobre os mares, e sobre as águas a mantém inabalável. "Quem subirá até o monte do Senhor, 
quem ficará em sua santa habitação?" "Quem tem mãos puras e inocente coração, quem não 
dirige sua mente para o crime. Sobre este desce a bênção do Senhor e a recompensa de seu Deus 
e Salvador". "É assim a geração dos que o procuram, e do Deus de Israel buscam a 
face". (Salmo 24)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 177/2024 = VEREADOR DOMINGOS PAULA
Estabelece deveres na prestação de serviços de atendimento nas agências bancárias e demais estabelecimentos 
de crédito localizadas no Município de Anápolis/GO, e dá outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 166/2024 = VEREADOR AFONSO DO INDUSTRIAL
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão anapolino ao Sr. CRISTIANO ALVES MARQUES e determina outras 
providências. (Constituição/ Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 173/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre Programa de Benefícios Fiscais para o exercício de 2024 e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
2-PLO 156/2024 = VEREADOR DOMINGOS PAULA
Dispõe sobre Título de Utilidade Pública Municipal concedido a JRMV Brazilian Jiu-Jitsu Association, e determina 
outras providências. 
3-PLO 165/2024 = VEREADOR AFONSO DO INDUSTRIAL
Institui e inclui no calendário oficial do Município de Anápolis, o “Dia do Bairro Industrial Munir Calixto”, a ser 
comemorado anualmente no dia 09 de novembro ou na semana, e determina outras providências. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 169/2024 = VEREADOR DOMINGOS PAULA
Dispõe sobre título de utilidade pública municipal concedido a ASSOCIAÇÃO ALIANÇA ETERNA, e determina 
outras providências. (Constituição/Justiça, Finanças favoráveis ao projeto)
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
O U T U B R O 2 0 2 4
D O M S E G T E R Q U A QUI S E X S A B
01 02 03 04 05
06 07 08 09 10 11 12
13 14 15 16 17 18 19
20 21 22 23 24 25 26
27 28 29 30 31
12 – NOSSA SRA. APARECIDA // DIA DAS CRIANÇAS
28 - DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA = 04 / 11 / 24

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