| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 |
| Date | 2024-10-23 |
| native_id | 1358 |
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Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES AEO O DO IN (LA FONSO DO -Delcimar Fortunato Félix EDIMILSON MERCADO SERVE BEM Edimilson Feyré de Oliveira SÉ Frederico Antonio Bastos Godoy JUSTIFICADO > E z José Fe Boaventura Cavalcante STIFICAD > LUZIMAR SILVA // Luzifnar Silva Nç = [222 as meets ff Das Sara DILSDO, A THAIS S UZA Z POUTORA TRÍCIA BARR Thais Gomes de Souza Fá Trícia Barreto de Moraes/do-Carmo WEDERSON LOPES Wederson Cristiano da Silva Lopes Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/
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Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA (72º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos vinte e três (23) dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro (2024), às nove horas e quarenta minutos (9h40), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy, Cleide Hilário. Estiveram presentes ainda: Afonso do Industrial, Alex Martins, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Jean Carlos, João Feitosa, João da Luz, José Fernandes, Lisieux José Borges, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton do Autismo, Seliane da SOS, Thaís Souza, Doutora Trícia Barreto e Wederson Lopes. Justificaram ausência: Hélio Araújo e Luzimar Silva. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Professor Marcos que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. - Foram lidos projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 177/2024, de autoria do vereador Domingos Paula de Souza. Estabelece deveres na prestação de serviços de atendimento nas agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito localizadas no Município de Anápolis/GO, e dá outras providências. - Usaram a palavra: CLEIDE HILÁRIO: Cumprimentou os presentes e dirigiu-se à tribuna para divulgar um evento realizado pela Câmara Municipal em parceria com a Procuradoria da Mulher, destacando uma palestra sobre a saúde feminina, com foco especial na prevenção do câncer de mama. Mencionou a relevância do mês de outubro para a conscientização sobre essa doença, que é silenciosa e muitas vezes fatal, ressaltando a necessidade de as mulheres realizarem o autoexame e consultarem regularmente médicos para acompanhamento preventivo. Explicou que o evento contaria com a presença das doutoras Carla e Isabela, que abordarão temas relacionados à Saúde e à autoestima . página 1 de5 Ai Av. Jamel Cecílio, 50, Lt. 14, Bairro Jun aí, Anápofis - Go - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa da mulher. Relatou que conhece, em sua própria família, casos de mulheres que enfrentaram o câncer de mama e precisaram passar pela mastectomia, o que muitas vezes provoca sentimentos de baixa autoestima e depressão. A palestra visa promover um debate sobre cuidados com a saúde física e mental, além da importância de uma boa alimentação. Convidou todas as servidoras da casa e o público em geral para participarem do evento, marcado para ocorrer no plenário no dia seguinte, às nove horas, reafirmando o compromisso da Procuradoria da Mulher com a promoção da saúde e bem-estar das mulheres. - AFONSO DO INDUSTRIAL: Cumprimentou os presentes e explicou que usava a tribuna pois se encerrava o seu mandato na atual legislatura. Agradeceu a oportunidade de estar nessa Casa, a acolhida de todos os pares, e refletiu sobre o trabalho realizado nesses quatro meses. Explicou que já fazia um trabalho buscando melhorias para sua região, e agradeceu a todos que o apoiaram, que já o acompanhavam, e se colocou à disposição de todos os moradores que dele precisassem. - PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes e disse que subia à tribuna para manifestar-se contra O projeto de lei que modificaria o plano de carreira dos professores efetivos da rede estadual, apontando diversas inadequações e prejuízos para a categoria. Destacou que o projeto retiraria gratificações durante os afastamentos, ignorando que esses afastamentos nem sempre ocorreram por escolha do professor, mas frequentemente por necessidade ou para qualificação profissional. Disse que o projeto também implicaria a ausência de retroatividade nas progressões, contrariando direitos adquiridos dos professores, e impediria que os docentes efetivos escolhessem a própria lotação, afastando-os, muitas vezes, de suas residências ou de escolas onde já tivessem vínculo. Criticou ainda a previsão de redução da carga horária durante afastamentos e licenças, que seria decidida unilateralmente pela Secretaria, bem como a limitação de reconhecimento para mestrados e doutorados realizados fora do Brasil, o que desestimularia pesquisas e intercâmbios internacionais. Além disso, pontuou que o projeto condicionaria as progressões automáticas a vagas disponíveis, prejud dinária D. Rs (do, o - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ os avanços Ata da 72º Sessão Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa conquistados pela categoria ao longo de décadas. Manifestou-se, assim, em defesa dos direitos dos professores e afirmou colocar seu mandato à disposição para colaborar com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) e outros parlamentares sensíveis à causa. Ressaltou a importância de preservar os direitos e o sustento dos mais de dois mil professores ativos e aposentados da rede estadual, considerando seu papel fundamental para a educação, a segurança alimentar e a renda de famílias e comunidades. - REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou o jornalista Vander Lúcio pelo excelente trabalho de comunicação realizado no município, destacando também a atuação de Vander como pai de uma criança com deficiência, o que proporcionou experiência e sensibilidade para com a comunidade de pessoas com deficiência (PCD) local. Em seguida, abordou uma proposta sobre a nomenclatura de "Profissional de Apoio", visando incluir o “Acompanhante Terapêutico” entre as funções de apoio escolar, estendendo a definição além do cuidador, que presta assistência na higienização, e do professor de apoio. Explicou que esta ampliação de nomenclatura permitiria um cuidado mais específico para estudantes que necessitam de apoio especializado, e que o projeto foi encaminhado ao Executivo para análise da Procuradoria, a fim de evitar impedimentos legais. O orador também tratou da Lei número quatro mil quatrocentos e dois, que institui a Semana de Conscientização do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Relatou sua própria experiência com o diagnóstico de TDAH e reforçou a importância de adaptar o ambiente de sala de aula para estudantes com TDAH e autismo. Por fim, destacou a necessidade de apoio especializado para esses alunos, mesmo que o Plano de Educação Individual (PEI) ainda não contemple todos os estudantes que necessitam de orientação específica. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes e lembrou que na sessão anterior manifestou seu repúdio a uma informação inverídica sobre a morte de um aluno do Colégio Estadual da Polícia Militar César Toledo, divulgada anteriormente por um- veículo de comunicação. Informou, porém, que o referido veículo se r ou publicamente, Ata da 72º Sessão Ordinária de 2024 Pd / > Av. Jamel Cecílió, Qd 50, Tt. 14, Bairro Jundiaí, Anápblis “Go - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ ágina 3 de 5 EN Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa emitindo um pedido de desculpas em uma transmissão ao vivo. Ressaltou que, apesar do sofrimento causado à família envolvida, considerou justa a retratação e expressou agradecimento pela correção realizada.- Assumiu a presidência da Sessão o senhor primeiro secretário, vereador Cabo Fred Caixeta. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Iniciou cumprimentando os cidadãos anapolinos e destacou o compromisso da Câmara Municipal em responder às solicitações da população, incluindo a aprovação do projeto de refinanciamento de dívidas (Refis), que foi lido e aprovado em primeira e segunda votações, reforçando o compromisso da mesa diretora e dos vereadores com a cidade. Expressou agradecimentos ao vereador Afonso do Industrial, que atuou no Legislativo temporariamente, elogiando seus projetos, especialmente o que instituiu o dia do industrial, e destacando seu empenho em defender sua região. Enfatizou a importância de valorizar a experiência eleitoral e a continuidade dos trabalhos, independentemente dos resultados das urnas. Por fim, abordou questões relacionadas a comentários maliciosos e fake news sobre sua aparência e decisões pessoais, incluindo alegações sobre uso de recursos para procedimentos estéticos. Informou que adotava medidas legais contra os responsáveis pelas difamações, revertendo as indenizações recebidas em melhorias pessoais. Condenou veementemente a prática de fake news, afirmando ser um ato criminoso e comprometendo-se a seguir com ações judiciais sempre que necessário, e que reverteria o valor com processos contra sua pessoa para novos procedimentos estéticos. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 166/2024, de autoria do vereador Afonso do Industrial. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão anapolino ao Sr. CRISTIANO ALVES MARQUES e determina outras providências. Aprovado por dezoito (18) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 173/2024, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre Programa de Benefícios Fiscais para o exercício-de 2024 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos present Ata da 722 “a de 2024 ágina 4 de 5 v Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anáp: o - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa Ordinária 156/2024, de autoria do vereador Domingos Paula de Souza. Dispõe sobre Título de Utilidade Pública Municipal concedido a JRMV Brazilian Jiu-Jitsu Association, e determina outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei Ordinária 165/2024, de autoria do vereador Afonso do Industrial. Institui e inclui no calendário oficial do Município de Anápolis, o “Dia do Bairro Industrial Munir Calixto”, a ser comemorado anualmente no dia 09 de novembro ou na semana, e determina outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 169/2024, de autoria do vereador Domingos Paula de Souza. Dispõe sobre título de utilidade pública municipal concedido a ASSOCIAÇÃO ALIANÇA ETERNA, e determina outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - Foram votados Moções, Indicações e Requerimentos.- COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Afonso do Industrial, Wederson Lopes, José Fernandes, João Feitosa, Doutora Trícia Barreto e Reamilton do Autismo. Não houve inscritos para o uso da palavra. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão, e convocou outra para o dia quatro (4) de novembro, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa H dede dede e e e e e e e e e e e e e Casa de Leis. Primeiro Secretário Ea leia uso Silva Segundo Secretário Terceira Secretária Quarto Secretário Ata da 722 Sessão Ordinária de 2024 Página 5 de 5 Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XXII PAUTA DO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2024 NÚMERO 1275 Q U O R U M N E C E S S Á R I O: O I T O V E R E A D O R E S VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) T E X T O B Í B L I C O É assim a geração dos que buscam vossa face, ó Senhor, Deus de Israel. Ao Senhor pertence a terra e o que ela encerra, o mundo inteiro com os seres que o povoam; porque ele a tornou firme sobre os mares, e sobre as águas a mantém inabalável. "Quem subirá até o monte do Senhor, quem ficará em sua santa habitação?" "Quem tem mãos puras e inocente coração, quem não dirige sua mente para o crime. Sobre este desce a bênção do Senhor e a recompensa de seu Deus e Salvador". "É assim a geração dos que o procuram, e do Deus de Israel buscam a face". (Salmo 24) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR: - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões) 1-PLO 177/2024 = VEREADOR DOMINGOS PAULA Estabelece deveres na prestação de serviços de atendimento nas agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito localizadas no Município de Anápolis/GO, e dá outras providências. - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes) G R A N D E E X P E D I E N T E : USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes) O R D E M D O D I A : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII) - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1-PDL 166/2024 = VEREADOR AFONSO DO INDUSTRIAL Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão anapolino ao Sr. CRISTIANO ALVES MARQUES e determina outras providências. (Constituição/ Justiça, Educação favoráveis ao projeto) - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-PLO 173/2024 = PREFEITO MUNICIPAL Dispõe sobre Programa de Benefícios Fiscais para o exercício de 2024 e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS 2-PLO 156/2024 = VEREADOR DOMINGOS PAULA Dispõe sobre Título de Utilidade Pública Municipal concedido a JRMV Brazilian Jiu-Jitsu Association, e determina outras providências. 3-PLO 165/2024 = VEREADOR AFONSO DO INDUSTRIAL Institui e inclui no calendário oficial do Município de Anápolis, o “Dia do Bairro Industrial Munir Calixto”, a ser comemorado anualmente no dia 09 de novembro ou na semana, e determina outras providências. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-PLO 169/2024 = VEREADOR DOMINGOS PAULA Dispõe sobre título de utilidade pública municipal concedido a ASSOCIAÇÃO ALIANÇA ETERNA, e determina outras providências. (Constituição/Justiça, Finanças favoráveis ao projeto) LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS. O U T U B R O 2 0 2 4 D O M S E G T E R Q U A QUI S E X S A B 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 12 – NOSSA SRA. APARECIDA // DIA DAS CRIANÇAS 28 - DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA = 04 / 11 / 24