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sessao nº 77

Tipo Ordinária
Número / Ano 77
Date 2024-11-11
native_id1363

Documents (3)

anexo #

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Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
Clpide M args Hilário de Barros o | Delcimar Fortunato Félix
es A Om dso/
MIBHS E E/SOUZA EDIMILSON MERCADO SERVE BEM
7/ Domin gosPautacdk Edimilson Ferré de Oliveira
E A
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JOÃO FEITOSA
João Batista Feitosa
OEA
LISIEUX JOSÉ BORGE LUZIMAR SILVA
E Lisietix José Borge, Luzimar Silva
(Thais Gomes de Souza
WEDERSON LOPE
Wederson Cristiano da Silva Lêpes
Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950
CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/

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ata #

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Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
ATA DA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA (77º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos onze (11) dias do mês de novembro de dois mil e
vinte e quatro (2024), às nove horas e trinta e sete minutos (9h37), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária no Plenário Teotônio Vilela, sob
a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Jakson
Charles, Frederico Godoy e Cleide Hilário. Estiveram presentes ainda: Alex Martins,
Andreia Rezende, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Hélio
AraújoJean Carlos, João da Luz, João Feitosa, José Fernandes, Lisieux José
Borges, Professor Marcos, Policial Federal Suender, Reamilton do Autismo, Seliane
da SOS, Thaís Souza, Doutora Trícia Barreto e Wederson Lopes. Justificou
ausência: Luzimar Silva. Esteve ausente: Cabo Fred Caixeta. Realizada a
verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente
declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou
ao vereador Wederson Lopes que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou
à senhora terceira secretária, vereadora Cleide Hilário, que fizesse a leitura da
Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos
senhores e senhoras vereadores e aprovada. - Foram lidos projeto e
correspondência e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária
186/2024, de autoria do Prefeito. Altera dispositivo na Lei Municipal nº 3.738, de 14
de outubro de 2014, que dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva em
Anápolis com inclusão social e econômica dos catadores de materiais recicláveis. 2-
Projeto de Lei Ordinária 187/2024, de autoria do vereador Alex Martins. Dispõe
sobre o uso de veículos oficiais no Poder Legislativo e Executivo Municipal, a fim de
estabelecer política de substituição por veículos elétricos e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Ordinária 188/2024, de autoria do vereador Professor Marcos.
Institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia no
âmbito do Município de Anápolis. 4- Processo de Contas 189/2024, de autoria da
Mesa Diretora. Dispõe sobre a aprovação de contas da Prefeitura Municipal de
miu a presidência da Sessão o
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Anápolis referente ao exercício de 2022. -
Ata da 77º Sessão Ordinária U
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senhor vice-presidente, vereador Jakson Charles. - Usaram a palavra: PROFESSOR
MARCOS: Cumprimentou os alunos do terceiro ano da Escola Municipal Senador
José Lourenço Dias, mencionando que já havia sido servidor desta instituição no
ano de dois mil e oito, quando iniciou sua carreira no serviço público. Ressaltou o
papel histórico do senador José Lourenço Dias no Senado, representando a cidade
de Anápolis, além de sua importância como pai de Adair Lourenço Dias, figura
destacada no legislativo municipal e na advocacia local. A escola, fundada na
década de mil novecentos e oitenta, necessita de melhorias significativas, incluindo
a construção de um novo muro, acessibilidade aprimorada, instalações sanitárias
adequadas para servidores e uma cantina. Disse que a instituição foi invadida duas
vezes recentemente e carece de atenção especial. Mencionou ainda o "Movimento
6x1", um projeto de Emenda Constitucional proposto pela deputada federal Erika
Hilton, que visa abolir a escala de trabalho seis por um e repensar as condições
trabalhistas contemporâneas, dado que o modelo vigente foi instituído em mil
novecentos e quarenta e três e já não atende à realidade atual. Citou a necessidade
de reflexão sobre qualidade de vida, descanso, e o direito dos trabalhadores ao
tempo livre, destacando que algumas empresas já adotaram uma escala de quatro
dias de trabalho por três de descanso. Também reconheceu o apoio de outros
parlamentares, como o deputado Rubens Otoni e a deputada Adriana Accorsi, que
assinaram o projeto, e frisou a importância da valorização do tempo para
professores e demais trabalhadores da educação. Ele concluiu enfatizando a
necessidade de um debate aprofundado sobre a qualidade de vida e a valorização
do tempo dos profissionais, visando fortalecer a educação pública de qualidade. -
LISIEUX JOSÉ BORGES: Cumprimentou os presentes e explicou que seu objetivo
era só parabenizar e agradecer à Escola Senador José Lourenço Dias, na pessoa
de sua gestora, e das professoras Ellen e Jocelina, professoras do terceiro ano,
também Janete, coordenadora pedagógica, e Juliana, cuidadora. Explicou que eles
estavam não apenas visitando essa Casa, mas também porque estavam estudando
tacou que alguns dos
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os três poderes, conhecendo o processo legislativo, e
Ata da 77º Sessão Ordinária d
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alunos o questionaram sobre quando poderiam se candidatar. Disse que foi uma
visita muito produtiva. - HÉLIO ARAUJO: Cumprimentou os presentes e expressou
gratidão pelo apoio durante seu mandato, relatando a visita à Escola Municipal
Paroquial São Cristóvão, onde identificou a necessidade de uma quadra
poliesportiva para atender aos alunos. Juntamente com o deputado Major Araújo,
assegurou a destinação de quinhentos mil reais para essa construção, visando
proporcionar um espaço adequado para recreação e desenvolvimento da
comunidade local. Ele finalizou, destacando a importância do investimento para a
escola e para os bairros adjacentes, ressaltando os esforços do mandato em captar
recursos significativos para a cidade. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra:
JOÃO DA LUZ: Agradeceu e cumprimentou os presentes e os ouvintes, destacando
seu compromisso como defensor do povo. Agradeceu a presença das crianças da
escola José Lourenço Dias. Ressaltou sua atuação para reduzir as filas na saúde
pública, defendendo mutirões para cirurgias e consultas represadas. Manifestou
apoio à iniciativa do prefeito eleito, Márcio Corrêa, com o apoio do deputado
estadual Amilton Filho em promover esses mutirões e reforçou a importância da
saúde como prioridade. Além disso, firmou compromisso com a comunidade
diabética para buscar a regularização do fornecimento de insulina, essencial para
pacientes do município, e comprometeu-se a fiscalizar e prestar contas das ações
realizadas. - REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes e destacou a
importância do respeito e da defesa de direitos de crianças e pessoas com
deficiência, mencionando um caso recente de bullying contra uma criança autista.
Comprometeu-se a apoiar as famílias em suas demandas e propôs a criação de
uma Procuradoria da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência na casa
legislativa. Encorajou a sociedade a denunciar situações de bullying e conclamou à
promoção do respeito, lembrando a proteção assegurada pelas leis e tratados
internacionais. - Assumiu a presidência da Sessão a senhora terceira secretária,
vereadora Cleide Hilário. - JAKSON CHARLES; Cumprimentou os presentes e
abordou o sucesso na inauguração de três $omplexos esportivos em setores da
Ata da 772 Sessão Ordinária de 2024
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cidade, e informou também sobre a inauguração do Feirão do Residencial Santa
Clara, prevista para doze de dezembro. Disse que o motivo principal de sua fala,
entretanto, foi manifestar sua indignação quanto ao furto recorrente de fios nos
complexos esportivos, o que já ocorrera três vezes em apenas seis meses. Reiterou
a importância de uma resposta firme por parte do poder executivo, solicitando a
abertura de boletim de ocorrência e a intervenção da Polícia Civil para identificar e
punir os responsáveis pelos furtos. Também defendeu a criação de uma patrulha
municipal para proteger o patrimônio público e propôs a valorização e capacitação
dos vigias já existentes, que poderiam contribuir para a preservação das obras
municipais. Apontou a urgência de medidas que garantam a segurança das
construções e do investimento público. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos
presentes e constatado o quórum suficiente. - Assumiu a presidência da Sessão o
senhor vice-presidente, vereador Jakson Charles. - Houve votação de projetos: EM
PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 175/2024, de
autoria do vereador Wederson Lopes. Concede o Título de Cidadão Anapolino ao Sr.
NELSON RUELA DE LIMA e determina outras providências. Aprovado por
dezessete (17) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. 2- Projeto de
Decreto Legislativo 176/2024, de autoria do vereador Wederson Lopes. Concede o
Título de Cidadão Anapolino a Sra. ADRIANA MOREIRA GUIMARÃES e determina
outras providências. Aprovado por dezessete (17) votos favoráveis e unanimidade
dos presentes. 3- Projeto de Decreto Legislativo 184/2024, de autoria da Mesa
Diretora. Dispõe sobre a concessão da Medalha GÉRSON PEREIRA DE ARAÚJO
aos servidores públicos ativos e inativos, e dá outras providências. Aprovado por
dezessete (17) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 172/2024, de autoria da vereadora Thaís
Souza. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 4.022 de 17 de junho de
2019. (Dr. João Paulo Alarcão a UPA Veterinário e Centro de Bem Estar Animal).
Aprovado por unanimidade dos presentes. - Houve wótação de Indicações e
Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Não houve j
Ata da 77º Sessão 9 é 2024
Av. » Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Juh 1, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950
CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/
critôs para as Comunicações.
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Diretoria Legislativa
Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente em exercício, vereador Jakson
Charles, declarou encerrada a Sessão, e convocou outra para o dia doze (12) de
novembro, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas
integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu,
Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa
Diretora dessa Casa de Leis A apena
Di
Primeiro Secretário Vice- Presidente
umas Siro
ri odoy Luzimar Silva
Segundo Secretário Terceira Secretária Quarto Secretário
Ata da 77º Sessão Ordinária de 2024 Página 5 de 5
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXII PAUTA DO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2024 NÚMERO 1280
Q U O R U M N E C E S S Á R I O: O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
1 Jesus disse a seus discípulos: "É inevitável que aconteçam escândalos. Mas ai daquele que 
produz escândalos! 2 Seria melhor para ele que lhe amarrassem uma pedra de moinho no pescoço 
e o jogassem no mar, do que escandalizar um desses pequeninos. 3 Prestai atenção: se o teu 
irmão pecar, repreende-o. Se ele se converter, perdoa-lhe. 4 Se ele pecar contra ti sete vezes num 
só dia, e sete vezes vier a ti, dizendo: 'Estou arrependido', tu deves perdoá-lo". 5 Os apóstolos 
disseram ao Senhor: "Aumenta a nossa fé!" 6 O Senhor respondeu: "Se vós tivésseis fé, mesmo 
pequena como um grão de mostarda, poderíeis dizer a esta amoreira: 'Arranca-te daqui e planta￾te no mar', e ela vos obedeceria". (Lucas 17 : 1-6)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 186/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Altera dispositivo na Lei Municipal nº 3.738, de 14 de outubro de 2014, que dispõe sobre a criação do Programa 
de Coleta Seletiva em Anápolis com inclusão social e econômica dos catadores de materiais recicláveis.
2-PLO 187/2024 = VEREADOR ALEX MARTINS
Dispõe sobre o uso de veículos oficiais no Poder Legislativo e Executivo Municipal, a fim de estabelecer política 
de substituição por veículos elétricos e dá outras providências.
3-PLO 188/2024 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS
Institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia no âmbito do Município de 
Anápolis.
4-PC 189/2024 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a aprovação de contas da Prefeitura Municipal de Anápolis referente ao exercício de 2022.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 175/2024 = VEREADOR WEDERSON LOPES
Concede o Título de Cidadão Anapolino ao Sr. NELSON RUELA DE LIMA e determina outras providências. 
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
2-PDL 176/2024 = VEREADOR WEDERSON LOPES
Concede o Título de Cidadão Anapolino a Sra. ADRIANA MOREIRA GUIMARÃES e determina outras providências. 
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
3-PDL 184/2024 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão da Medalha GÉRSON PEREIRA DE ARAÚJO aos servidores públicos ativos e inativos, 
e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 172/2024 = VEREADORA THAIS SOUZA
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 4.022 de 17 de junho de 2019. (Dr. João Paulo Alarcão a UPA 
Veterinário e Centro de Bem Estar Animal) [Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
N O V E M B R O 2 0 2 4
D O M S E G T E R Q U A QUI S E X S A B
01 02
03 04 05 06 07 08 09
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
02 = DIA DE FINADOS // 15 = PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA
20 – DIA DO ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA

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