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sessao nº 79

Tipo Ordinária
Número / Ano 79
Date 2024-11-13
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ata #

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Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
ATA DA SEPTUAGÉSIMA NONA (792) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos treze (13) dias do mês de novembro de dois mil e
vinte e quatro (2024), às nove horas e quarenta minutos (9h40), reuniu-se a Câmara
Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária no Plenário Teotônio Vilela, sob a
Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Jakson
Charles, Frederico Godoy e Cleide Hilário e Luzimar Silva. Estiveram presentes
ainda: Alex Martins, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem,, Jean
Carlos, João da Luz, João Feitosa, José Fernandes, Lisieux José Borges, Professor
Marcos, Policial Federal Suender, Reamilton do Autismo, Seliane da SOS, Thaís
Souza, Doutora Trícia Barreto e Wederson Lopes. Justificou ausência: Andreia
Rezende, Hélio Araújo. Esteve ausente: Cabo Fred Caixeta. Realizada a verificação
dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou
aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao
vereador Professor Marcos que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou
ao vereador Alex Martins que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior.
A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e
aprovada. - Foram lidos projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de
Decreto Legislativo 191/2024, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a
concessão da Medalha “Vereadora Francisca Miguel" no ano de 2024 às
personalidades anapolinas que prestaram relevantes serviços em prol da luta pelos
direitos da mulher anapolina. 2- Projeto de Lei Complementar 192/2024, de autoria
do Prefeito. Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 144 de 17 de abril de
2007, que regulamenta o art. 95 da Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a
organização da Procuradoria-Geral do Município de Anápolis e dá outras
providências. 3- Projeto de Lei Ordinária 193/2024, de autoria do vereador Jakson
Charles. Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos termos da Lei Complementar Federal
nº 141, de 13 de janeiro de 2012, da realização de audiências públicas pelo Gestor
do SUS para a prestação de contas e apresentação de Relatório Detalhado
istema Único de Saúde (SUS) no município de
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referente aos recursos aplicados no
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Av. Jariel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolig - Go one: (62) 3099-9950
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Anápolis. - Não houve inscritos para o uso da palavra. - GRANDE EXPEDIENTE:
Usaram a palavra: JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e explicou que
recebeu solicitações de cidadãos e pacientes em busca de esclarecimentos acerca
dos serviços de saúde em Anápolis, especificamente relacionados ao Instituto
Nefrológico, responsável pelo atendimento de hemodiálise na cidade. Diante disso, o
vereador apresentou ofício à Secretaria Municipal de Saúde, sob gestão do
secretário Aladdin, visando obter informações sobre a regularidade dos repasses
financeiros ao Instituto, essenciais para o funcionamento adequado do serviço. Em
conformidade com a orientação recebida, disse que redigiu o documento como uma
solicitação institucional, contando com a assinatura da Comissão de Saúde da
Câmara de Vereadores, presidida pela vereadora Andréa Rezende e composta
pelos vereadores Trícia Barreto, João da Luz, Jakson Charles e Cleide Hiário, bem
como de outros parlamentares, como Thaís, Fred Godoy, Jean Carlos e Delcimar
Fortunato, entre outros; com o objetivo de demonstrar o interesse do Poder
Legislativo em fiscalizar a situação, assegurando que a população não sofra
prejuízos pela falta de repasses, especialmente considerando a natureza inadiável
do tratamento de hemodiálise. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os
presentes e explicou que utilizava a tribuna da Câmara para responder a críticas
feitas por um portal de notícias e reforçar seu compromisso com a transparência e o
respeito ao regimento interno da Casa. Ele relatou que recentemente um
requerimento foi apresentado para votação, e que, após consulta ao plenário, a
votação não resultou na aprovação do mesmo; e alguns vereadores mudaram o voto
na última hora, porém, o vereador anunciou o resultado como empate entre oito
votos favoráveis e oito desfavoráveis, e por isso fazendo o voto de desempate,
porém após a votação que se observou que, na verdade, o resultado era uma
votação desfavorável ao requerimento, por nove votos contra sete. Enfatizou que o
resultado oficial está registrado em ata e que qualquer dúvida pode ser sanada por
meio desse documento oficial. Além disso, ele repudiou a alegação feita por um
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jornalista, que teria veiculado notíci tuação. Destacou que já
Ata da 79º Sessão Ordinária de 2024
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obteve ganho de causa em ações judiciais contra o jornalista em primeira e segunda
instâncias, considerando as acusações de fake news como tentativa de manipulação
da opinião pública e de desvalorização de seu trabalho. Ele também reafirmou sua
disposição para o diálogo aberto com todos os parlamentares e o respeito às
decisões do plenário, considerando o mesmo soberano em suas votações. Declarou
ainda que não possui pretensões eleitorais para o ano de dois mil e vinte e seis,
afirmando seu compromisso atual com o mandato. Por fim, agradeceu aos colegas
pela confiança e garantiu que está sempre disposto a colaborar com qualquer
vereador que solicite o auxílio da presidência. - REAMILTON DO AUTISMO:
Cumprimentou os presentes e expressou sua gratidão à parceria constante com a
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção Anápolis, destacando o apoio da
Associação dos Autistas e de parlamentares. Mencionou que esteve em seu
gabinete a chapa de reeleição liderada pelo presidente da OAB Anápolis, doutor
Samuel, a quem parabenizou pelo trabalho realizado e incentivou a candidatura para
um novo mandato. Agradeceu também a advogados especializados em direito
eleitoral, incluindo aqueles de fora de Anápolis, que recentemente o procuraram
para oferecer orientações e respaldo em questões pertinentes à sua atuação.
Ressaltou a importância do tema da inclusão de Pessoas com Deficiência (PCD),
especialmente autistas, no mercado de trabalho e anunciou que em vinte e um de
novembro será realizado um seminário na Câmara Municipal às quatorze horas, com
a presença do senhor Oswaldo, presidente da Associação de Empregos Apoiados
do Brasil. Explicou que o conceito de “emprego apoiado” visa auxiliar empresas a
incluírem efetivamente PCDs em seu quadro, fornecendo suporte de adaptação por
três meses e garantindo que a inclusão seja adequada às pretensões profissionais
dos empregados com deficiência. O evento contará com o apoio do Fórum do
Ministério do Trabalho, da Câmara Municipal e da Associação dos Autistas de
Anápolis, visando capacitar profissionais de recursos humanos e departamentos de
pessoal locais. O vereador informou ainda que será lançada, em três de dezembro,
que-busca ampliar as políticas
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a campanha “Autismo não d
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Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundia j 6 - Telefone: (62) 3099-9950
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públicas para autistas adultos, destacando a importância de oferecer cursos
profissionalizantes, moradia assistida e centros de apoio para a inclusão plena no
mercado de trabalho. - LUZIMAR SILVA: Cumprimentou os presentes e informou
sobre uma decisão tomada em conjunto com os vereadores João da Luz e Delcimar
Fortunato para organizar uma audiência pública, prevista para vinte e oito de
novembro, às dezenove horas, nesta Casa Legislativa, com o objetivo de discutir a
viabilidade do transporte alternativo no município. A iniciativa visava abrir espaço
para que outras empresas interessadas pudessem competir no setor e oferecer um
serviço de maior qualidade ao usuário de transporte coletivo. Destacou que o
decreto legislativo em tramitação autorizaria a participação de empresas alternativas
no serviço de transporte coletivo de Anápolis, com o intuito de ampliar as linhas e
melhorar a eficiência, atendendo assim à crescente demanda da população.
Segundo o vereador, a situação atual dos usuários do transporte coletivo tornava-se
insustentável, uma vez que a empresa responsável demonstrava dificuldades em
renovar sua frota e manter o serviço em condições adequadas. O vereador ressaltou
a importância da participação da população na audiência pública para debater e
buscar alternativas que garantam a dignidade dos cidadãos que utilizam o transporte
coletivo, especialmente trabalhadores que dependiam exclusivamente desse meio. -
ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum
suficiente. Houve votação de projetos: EM ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Veto 180/2024, de
autoria do Prefeito. Veto Parcial ao Autógrafo de Lei 080/2024 - altera e acrescenta
dispositivo à Lei Complementar nº 193 de 06 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a
Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor; na Lei Municipal nº
2.556, de 26 de dezembro de 1997 que cria o Fundo Municipal de Defesa do
Consumidor; bem como na Lei Complementar nº 212, de 22 de dezembro de 2009,
que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da
Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Anápolis; e, na Lei
Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, gue dispõe sobre a estrutura
Organizacional da Administraçã
Av. VAR Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápólis Félefone: (62) 3099-9950
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por dezoito (18) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM SEGUNDA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 177/2024, de autoria do vereador Domingos
Paula de Souza. Estabelece deveres na prestação de serviços de atendimento nas
agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito localizadas no Município
de Anápolis/GO, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 178/2024, de autoria do Prefeito. Denomina
de UPA da Mulher Jamel Cecílio a unidade de pronto atendimento localizada na Vila
Jussara no Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 181/2024, de autoria do
vereador Wederson Lopes. Declara utilidade pública municipal à ASSOCIAÇÃO
DESPORTIVA E SOCIAL UNIÃO ESPORTES (ADSUE) e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. - Houve votação de Moções, Indicações e
Requerimentos. - Usou a palavra pela Ordem: Jean Carlos. - COMUNICAÇÕES:
Usou a palavra: Policial Federal Suender. - Sem nada mais a se tratar, o senhor
presidente declarou encerrada a Sessão, e convocou outra para o dia dezoito (18)
de novembro, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas
integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu,
Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa
Jakson Charles
Vice-Presidente.
=: Godoy
leide Hilário. Luzimar Silva
Segundo Secretário Terceira Segretária Quarto Secretário
Ata da 79º Sessão Ordinária de 2024 Página 5 de 5
Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXII PAUTA DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2024 NÚMERO 1282
Q U O R U M N E C E S S Á R I O: O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
2 Não injuriem a ninguém, sejam pacíficos, afáveis e deem provas de mansidão para com todos 
os homens. 3 Porque nós outrora éramos insensatos, rebeldes, extraviados, escravos de toda 
sorte de paixões e prazeres, vivendo na maldade e na inveja, dignos de ódio e odiando uns aos 
outros. 4 Mas um dia manifestou-se a bondade de Deus, nosso Salvador, e o seu amor pelos 
homens: 5 Ele salvou-nos não por causa dos atos de justiça que tivéssemos praticado, mas por 
sua misericórdia; quando renascemos e fomos renovados no batismo pelo Espírito Santo, 6 que 
ele derramou abundantemente sobre nós por meio de nosso Salvador Jesus Cristo. 7 Justificados, 
assim, pela sua graça, nos tornamos na esperança herdeiros da vida eterna. (Tito 3 : 2-7)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PDL 191/2024 = MESA DIRETORA 
Dispõe sobre a concessão da Medalha “Vereadora Francisca Miguel” no ano de 2024 às personalidades 
anapolinas que prestaram relevantes serviços em prol da luta pelos direitos da mulher anapolina.
2-PLC 192/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 144 de 17 de abril de 2007, que regulamenta o art. 95 da Lei 
Orgânica do Município, dispondo sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município de Anápolis e dá outras 
providências. 
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM ÚNICA VOTAÇÃO:
1-VETO 180/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Parcial ao Autógrafo de Lei 080/2024 - altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 193 de 06 de 
janeiro de 2009, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor; na Lei 
Municipal nº 2.556, de 26 de dezembro de 1997 que cria o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor; bem como 
na Lei Complementar nº 212, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Anápolis; e, na Lei 
Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a estrutura Organizacional da Administração 
Pública do Município de Anápolis. (Constituição/Justiça favorável ao Veto Parcial)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 177/2024 = VEREADOR DOMINGOS PAULA
Estabelece deveres na prestação de serviços de atendimento nas agências bancárias e demais estabelecimentos 
de crédito localizadas no Município de Anápolis/GO, e dá outras providências. 
2-PLO 178/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Denomina de UPA da Mulher Jamel Cecílio a unidade de pronto atendimento localizada na Vila Jussara no 
Município de Anápolis. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 181/2024 = VEREADOR WEDERSON LOPES
Declara utilidade pública municipal à ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E SOCIAL UNIÃO ESPORTES (ADSUE) e dá 
outras providências. (Constituição/Justiça, Finanças favoráveis ao projeto)
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
N O V E M B R O 2 0 2 4
D O M S E G T E R Q U A QUI S E X S A B
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03 04 05 06 07 08 09
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
02 = DIA DE FINADOS // 15 = PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA
20 – DIA DO ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA

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