| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 |
| Date | 2024-11-13 |
| native_id | 1365 |
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Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa ATA DA SEPTUAGÉSIMA NONA (792) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos treze (13) dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro (2024), às nove horas e quarenta minutos (9h40), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária no Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Jakson Charles, Frederico Godoy e Cleide Hilário e Luzimar Silva. Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem,, Jean Carlos, João da Luz, João Feitosa, José Fernandes, Lisieux José Borges, Professor Marcos, Policial Federal Suender, Reamilton do Autismo, Seliane da SOS, Thaís Souza, Doutora Trícia Barreto e Wederson Lopes. Justificou ausência: Andreia Rezende, Hélio Araújo. Esteve ausente: Cabo Fred Caixeta. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Professor Marcos que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao vereador Alex Martins que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. - Foram lidos projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Decreto Legislativo 191/2024, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão da Medalha “Vereadora Francisca Miguel" no ano de 2024 às personalidades anapolinas que prestaram relevantes serviços em prol da luta pelos direitos da mulher anapolina. 2- Projeto de Lei Complementar 192/2024, de autoria do Prefeito. Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 144 de 17 de abril de 2007, que regulamenta o art. 95 da Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município de Anápolis e dá outras providências. 3- Projeto de Lei Ordinária 193/2024, de autoria do vereador Jakson Charles. Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, da realização de audiências públicas pelo Gestor do SUS para a prestação de contas e apresentação de Relatório Detalhado istema Único de Saúde (SUS) no município de ] referente aos recursos aplicados no J t a É Av. Jariel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolig - Go one: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa Anápolis. - Não houve inscritos para o uso da palavra. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e explicou que recebeu solicitações de cidadãos e pacientes em busca de esclarecimentos acerca dos serviços de saúde em Anápolis, especificamente relacionados ao Instituto Nefrológico, responsável pelo atendimento de hemodiálise na cidade. Diante disso, o vereador apresentou ofício à Secretaria Municipal de Saúde, sob gestão do secretário Aladdin, visando obter informações sobre a regularidade dos repasses financeiros ao Instituto, essenciais para o funcionamento adequado do serviço. Em conformidade com a orientação recebida, disse que redigiu o documento como uma solicitação institucional, contando com a assinatura da Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores, presidida pela vereadora Andréa Rezende e composta pelos vereadores Trícia Barreto, João da Luz, Jakson Charles e Cleide Hiário, bem como de outros parlamentares, como Thaís, Fred Godoy, Jean Carlos e Delcimar Fortunato, entre outros; com o objetivo de demonstrar o interesse do Poder Legislativo em fiscalizar a situação, assegurando que a população não sofra prejuízos pela falta de repasses, especialmente considerando a natureza inadiável do tratamento de hemodiálise. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e explicou que utilizava a tribuna da Câmara para responder a críticas feitas por um portal de notícias e reforçar seu compromisso com a transparência e o respeito ao regimento interno da Casa. Ele relatou que recentemente um requerimento foi apresentado para votação, e que, após consulta ao plenário, a votação não resultou na aprovação do mesmo; e alguns vereadores mudaram o voto na última hora, porém, o vereador anunciou o resultado como empate entre oito votos favoráveis e oito desfavoráveis, e por isso fazendo o voto de desempate, porém após a votação que se observou que, na verdade, o resultado era uma votação desfavorável ao requerimento, por nove votos contra sete. Enfatizou que o resultado oficial está registrado em ata e que qualquer dúvida pode ser sanada por meio desse documento oficial. Além disso, ele repudiou a alegação feita por um sas sobre s jornalista, que teria veiculado notíci tuação. Destacou que já Ata da 79º Sessão Ordinária de 2024 N Página 2de5 Av. Jámel' Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Báirro Jundiaí, Anápolis - < Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa obteve ganho de causa em ações judiciais contra o jornalista em primeira e segunda instâncias, considerando as acusações de fake news como tentativa de manipulação da opinião pública e de desvalorização de seu trabalho. Ele também reafirmou sua disposição para o diálogo aberto com todos os parlamentares e o respeito às decisões do plenário, considerando o mesmo soberano em suas votações. Declarou ainda que não possui pretensões eleitorais para o ano de dois mil e vinte e seis, afirmando seu compromisso atual com o mandato. Por fim, agradeceu aos colegas pela confiança e garantiu que está sempre disposto a colaborar com qualquer vereador que solicite o auxílio da presidência. - REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes e expressou sua gratidão à parceria constante com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção Anápolis, destacando o apoio da Associação dos Autistas e de parlamentares. Mencionou que esteve em seu gabinete a chapa de reeleição liderada pelo presidente da OAB Anápolis, doutor Samuel, a quem parabenizou pelo trabalho realizado e incentivou a candidatura para um novo mandato. Agradeceu também a advogados especializados em direito eleitoral, incluindo aqueles de fora de Anápolis, que recentemente o procuraram para oferecer orientações e respaldo em questões pertinentes à sua atuação. Ressaltou a importância do tema da inclusão de Pessoas com Deficiência (PCD), especialmente autistas, no mercado de trabalho e anunciou que em vinte e um de novembro será realizado um seminário na Câmara Municipal às quatorze horas, com a presença do senhor Oswaldo, presidente da Associação de Empregos Apoiados do Brasil. Explicou que o conceito de “emprego apoiado” visa auxiliar empresas a incluírem efetivamente PCDs em seu quadro, fornecendo suporte de adaptação por três meses e garantindo que a inclusão seja adequada às pretensões profissionais dos empregados com deficiência. O evento contará com o apoio do Fórum do Ministério do Trabalho, da Câmara Municipal e da Associação dos Autistas de Anápolis, visando capacitar profissionais de recursos humanos e departamentos de pessoal locais. O vereador informou ainda que será lançada, em três de dezembro, que-busca ampliar as políticas o ds ú á Página 3 de 5 £ os a campanha “Autismo não d Ata da 79º Sess ão Ordinária de 2 E9 Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundia j 6 - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO httpsí// awí.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa públicas para autistas adultos, destacando a importância de oferecer cursos profissionalizantes, moradia assistida e centros de apoio para a inclusão plena no mercado de trabalho. - LUZIMAR SILVA: Cumprimentou os presentes e informou sobre uma decisão tomada em conjunto com os vereadores João da Luz e Delcimar Fortunato para organizar uma audiência pública, prevista para vinte e oito de novembro, às dezenove horas, nesta Casa Legislativa, com o objetivo de discutir a viabilidade do transporte alternativo no município. A iniciativa visava abrir espaço para que outras empresas interessadas pudessem competir no setor e oferecer um serviço de maior qualidade ao usuário de transporte coletivo. Destacou que o decreto legislativo em tramitação autorizaria a participação de empresas alternativas no serviço de transporte coletivo de Anápolis, com o intuito de ampliar as linhas e melhorar a eficiência, atendendo assim à crescente demanda da população. Segundo o vereador, a situação atual dos usuários do transporte coletivo tornava-se insustentável, uma vez que a empresa responsável demonstrava dificuldades em renovar sua frota e manter o serviço em condições adequadas. O vereador ressaltou a importância da participação da população na audiência pública para debater e buscar alternativas que garantam a dignidade dos cidadãos que utilizam o transporte coletivo, especialmente trabalhadores que dependiam exclusivamente desse meio. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de projetos: EM ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Veto 180/2024, de autoria do Prefeito. Veto Parcial ao Autógrafo de Lei 080/2024 - altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 193 de 06 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor; na Lei Municipal nº 2.556, de 26 de dezembro de 1997 que cria o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor; bem como na Lei Complementar nº 212, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Anápolis; e, na Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, gue dispõe sobre a estrutura Organizacional da Administraçã Av. VAR Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápólis Félefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://Www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa por dezoito (18) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 177/2024, de autoria do vereador Domingos Paula de Souza. Estabelece deveres na prestação de serviços de atendimento nas agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito localizadas no Município de Anápolis/GO, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 178/2024, de autoria do Prefeito. Denomina de UPA da Mulher Jamel Cecílio a unidade de pronto atendimento localizada na Vila Jussara no Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 181/2024, de autoria do vereador Wederson Lopes. Declara utilidade pública municipal à ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E SOCIAL UNIÃO ESPORTES (ADSUE) e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - Houve votação de Moções, Indicações e Requerimentos. - Usou a palavra pela Ordem: Jean Carlos. - COMUNICAÇÕES: Usou a palavra: Policial Federal Suender. - Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão, e convocou outra para o dia dezoito (18) de novembro, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Jakson Charles Vice-Presidente. =: Godoy leide Hilário. Luzimar Silva Segundo Secretário Terceira Segretária Quarto Secretário Ata da 79º Sessão Ordinária de 2024 Página 5 de 5 Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XXII PAUTA DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2024 NÚMERO 1282 Q U O R U M N E C E S S Á R I O: O I T O V E R E A D O R E S VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) T E X T O B Í B L I C O 2 Não injuriem a ninguém, sejam pacíficos, afáveis e deem provas de mansidão para com todos os homens. 3 Porque nós outrora éramos insensatos, rebeldes, extraviados, escravos de toda sorte de paixões e prazeres, vivendo na maldade e na inveja, dignos de ódio e odiando uns aos outros. 4 Mas um dia manifestou-se a bondade de Deus, nosso Salvador, e o seu amor pelos homens: 5 Ele salvou-nos não por causa dos atos de justiça que tivéssemos praticado, mas por sua misericórdia; quando renascemos e fomos renovados no batismo pelo Espírito Santo, 6 que ele derramou abundantemente sobre nós por meio de nosso Salvador Jesus Cristo. 7 Justificados, assim, pela sua graça, nos tornamos na esperança herdeiros da vida eterna. (Tito 3 : 2-7) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR: - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões) 1-PDL 191/2024 = MESA DIRETORA Dispõe sobre a concessão da Medalha “Vereadora Francisca Miguel” no ano de 2024 às personalidades anapolinas que prestaram relevantes serviços em prol da luta pelos direitos da mulher anapolina. 2-PLC 192/2024 = PREFEITO MUNICIPAL Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 144 de 17 de abril de 2007, que regulamenta o art. 95 da Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município de Anápolis e dá outras providências. - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes) G R A N D E E X P E D I E N T E : USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes) CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS O R D E M D O D I A : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII) - EM ÚNICA VOTAÇÃO: 1-VETO 180/2024 = PREFEITO MUNICIPAL Veto Parcial ao Autógrafo de Lei 080/2024 - altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 193 de 06 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor; na Lei Municipal nº 2.556, de 26 de dezembro de 1997 que cria o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor; bem como na Lei Complementar nº 212, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Anápolis; e, na Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Anápolis. (Constituição/Justiça favorável ao Veto Parcial) - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-PLO 177/2024 = VEREADOR DOMINGOS PAULA Estabelece deveres na prestação de serviços de atendimento nas agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito localizadas no Município de Anápolis/GO, e dá outras providências. 2-PLO 178/2024 = PREFEITO MUNICIPAL Denomina de UPA da Mulher Jamel Cecílio a unidade de pronto atendimento localizada na Vila Jussara no Município de Anápolis. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-PLO 181/2024 = VEREADOR WEDERSON LOPES Declara utilidade pública municipal à ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E SOCIAL UNIÃO ESPORTES (ADSUE) e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Finanças favoráveis ao projeto) LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS. N O V E M B R O 2 0 2 4 D O M S E G T E R Q U A QUI S E X S A B 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 02 = DIA DE FINADOS // 15 = PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA 20 – DIA DO ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA