| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 |
| Date | 2024-11-18 |
| native_id | 1366 |
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Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa ATA DA OCTOGÉSIMA (80º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos dezoito (18) dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro (2024), às nove horas e quarenta e três minutos (9h43), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária no Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Jakson Charles, Frederico Godoy e Luzimar Silva. Estiveram presentes ainda: Andreia Rezende, Alex Martins, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Hélio Araújo, Jean Carlos, João da Luz, João Feitosa, José Fernandes, Lisieux José Borges, Professor Marcos, Policial Federal Suender, Reamilton do Autismo, Seliane da SOS, Doutora Trícia Barreto e Wederson Lopes. Justificou ausência: Thaís Souza e Cleide Hilário. Esteve ausente: Cabo Fred Caixeta. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Lisieux José Borges que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor segundo secretário, vereador Frederico Godoy, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. - Usaram a palavra: REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes e destacou a realização de um evento na Câmara Municipal de Anápolis, em parceria com a Associação Brasileira de Emprego Apoiado (ABEA) e o Fórum do Ministério do Trabalho, com o intuito de promover a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Informou que o evento ocorreria no dia vinte e um de novembro às quatorze horas, com a participação do professor Oswaldo Ferreira, reconhecido por seu trabalho em favor da empregabilidade inclusiva. Ademais, o orador mencionou um projeto já protocolado na Câmara Municipal referente à criação de uma Procuradoria voltada à defesa de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. Esse órgão, conforme descrito, buscaria unificar esforços e facilitar o acesso a direitos assegurados pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº? 13.146, de dois mil e quinze), em articulação com izados. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes Página 1 de 6 promotorias e juizados especi Ata AS Sessão Ordinárij Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa e expressou sua satisfação por ter sido nomeado relator de um projeto de regulamentação municipal, de iniciativa do vereador Jackson Charles, que visa garantir a prestação de contas detalhada sobre os recursos destinados à saúde em Anápolis. Ressaltou que a regulamentação, baseada em uma lei federal, exigiria a apresentação semestral de um relatório pelo responsável pela Secretaria de Saúde, detalhando a aplicação dos recursos públicos, o que atenderia às demandas da sociedade e dos vereadores. Destacou também a preocupação com a situação do Instituto Nefrológico de Anápolis, responsável por atendimentos de hemodiálise, cujo repasse de recursos estava atrasado há três meses, comprometendo o serviço essencial para pacientes renais crônicos. Informou que um documento cobrando celeridade foi enviado ao secretário municipal de Saúde, doutor Aladin, assinado por diversos vereadores. O orador relatou uma visita ao subsecretário estadual de Educação, professor Luciano, para discutir soluções para o congestionamento no Colégio Estadual Plínio Jaime, localizado na região norte de Anápolis. Informou que, após cobranças, foi obtida a confirmação de que os projetos para a construção de uma nova escola na região já estavam elaborados e seriam licitados em breve, visando atender à demanda de vagas e reduzir a evasão escolar. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: ANDREIA REZENDE: Cumoprimentou os presentes e relatou ter recebido um ofício dos alunos do Ensino de Jovens e Adultos (EJA) do Colégio Estadual Genoveva Resende, em Anápolis, solicitando a continuidade da turma noturna por mais seis meses para conclusão do ensino médio. Ressaltou que o EJA desempenha um papel essencial na promoção da dignidade e do futuro de pessoas que enfrentam desafios como idade avançada, responsabilidades familiares e limitações financeiras. Informou que, devido ao pequeno número de alunos, a continuidade da turma não foi autorizada, sendo oferecidas como alternativas outros colégios, como o Helena Nasser, de difícil acesso por sua localização, e o Elias Chadud, que disponibiliza apenas ensino online, considerado insuficiente para atender às necessidades do grupo. Destacou que, após diálogo com a representânte dos alunos e com a diretora Patrícia, ambas Página 2 de 6 Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairrô Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa demonstraram apoio à solicitação. Ela ainda anunciou que encaminharia um pedido à secretária de Educação do Estado de Goiás, Fátima Gavioli, reconhecida por atender demandas importantes para a educação na cidade, solicitando a manutenção da turma. Agradeceu à representante dos alunos, Lídia Costa, pela articulação, e pediu o apoio dos demais vereadores para assinarem a indicação. Alertou que a descontinuidade da turma poderia resultar na evasão desses alunos, comprometendo sua dignidade e acesso à educação. Também falou sobre a construção de uma nova escola no bairro Jardim Alexandrina, que já teve sua licitação concluída, como uma solução futura para atender melhor a demanda por vagas na região. - POLICIAL FEDERAL SUENDER: destacou o trabalho realizado pela Polícia Federal na cidade de Anápolis, enaltecendo, em especial, o evento realizado no dia quatorze de novembro de dois mil e vinte e quatro, no bairro Santo Antônio, marcando a conclusão da formação de crianças no programa GPRED (programa de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas). Esse projeto consiste em um ciclo de doze palestras que buscam conscientizar e educar crianças e adolescentes para o combate ao uso indevido de entorpecentes. O orador mencionou que duas escolas municipais de Anápolis participaram do programa neste ano, ressaltando a importância da presença de autoridades e educadores, como a superintendente Marcela Rodrigues, a secretária de Educação Flávia Fernanda, e a coordenadora do GPRED em Anápolis, Poliana Solamão, entre outros representantes. Destacou ainda a presença do canil da Polícia Federal, que demonstrou aos alunos o uso de cães no combate às drogas. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimento os presentes e explicou que utilizava a tribuna para rebater informações veiculadas em um portal de notícias da cidade. Segundo ele, tais informações continham inverdades sobre reuniões realizadas na casa da vereadora Thaís Sousa, em Anápolis, as quais foram distorcidas em relação ao conteúdo e objetivos. O orador esclareceu que a reunião mencionada não teve caráter secreto e também tratou da composição da mesa diretora da Câmara Municipal. Esclareceu ainda que o evento preparado pelo vereador Federico Godoy, e que Página 3 de 6 foi informal, incluindo um churras Ata da 80º Sessão Ordinária de 20 , Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis” Go - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa não houve enganos ou práticas desleais. Ressaltou que sempre defendeu o diálogo e o consenso político como pilares para a condução dos trabalhos legislativos. Em resposta à alegação de que seria "enganador", reafirmou seu compromisso com a transparência e convidou o autor das informações a participar de futuras reuniões, reiterando que todos os atos são conduzidos de maneira aberta e acessível. Também destacou sua lealdade às diretrizes do Executivo municipal ao longo de seu mandato, evidenciando o alinhamento da maioria dos vereadores com os projetos da administração do prefeito Roberto. Observou que apenas quatro vereadores não integraram a base do governo e ressaltou que a política, como arte de diálogo, deve construir soluções para o avanço da cidade em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Por fim, reforçou seu compromisso em buscar consenso para a eleição da mesa diretora no próximo mandato, colocando-se à disposição para dialogar com todos os vereadores e ressaltando que sua condução política é pautada pela coerência e lealdade. - JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e ressaltou a relevância das políticas públicas de defesa civil diante dos prejuízos causados pelas chuvas na cidade, que impactaram famílias, comerciantes e moradores de áreas vulneráveis. Apontou como fatores agravantes a execução inadequada de obras, a falta de manutenção, como a limpeza de bueiros, e a ausência de ações preventivas por parte do poder público. Citou exemplos específicos de problemas no fundo estadual do José Ludovico e no bairro Itamaraty, onde a topografia íngreme exige maior atenção quanto à drenagem urbana. Destacou a apresentação de um projeto de lei nesta Casa para a criação do “alojamento social", destinado a oferecer condições dignas de abrigo para famílias afetadas por desastres. Argumentou que o aluguel social atual é insuficiente e defendeu o reajuste desse benefício como medida necessária. Mencionou, ainda, a necessidade de implementação de soluções estruturais, como o plano del macrodrenagem, jardins de chuva e bacias de contenção, lamentando que tais iniciativas tenham sido executadas de forma tímida. Adicionalmente, cobrou o envio do plano de macrodrenagem à mara Municipal, enfatizando que a formalização f ) Página 4 de 6 Ata da 80º Sessão Ordinária d Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - elefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa desse documento como lei é essencial para a próxima gestão. Por fim, manifestou solidariedade aos moradores afetados, reconheceu as dificuldades enfrentadas pelo poder público e destacou a necessidade de promover a consciência e a fiscalização sobre áreas permeáveis, tanto em domicílios quanto em grandes empreendimentos, como parte de uma estratégia integrada para mitigar os problemas relacionados à drenagem urbana. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de projetos: EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 191/2024, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão da Medalha “VEREADORA FRANCISCA MIGUEL” no ano de 2024 às personalidades anapolinas que prestaram relevantes serviços em prol da luta pelos direitos da mulher anapolina. Aprovado por vinte (20) votos favoráveis e unanimidade dos presente. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 181/2024, de autoria do vereador Wederson Lopes. Declara utilidade pública municipal à ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E SOCIAL UNIÃO ESPORTES (ADSUE) e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Complementar 183/2024, de autoria do Prefeito. Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 527, de 12 de julho de 2023, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. Deferido pedido de vista à vereadora Andreia Rezende. 2- Projeto de Lei Ordinária 16/2024, de autoria do vereador Reamilton do Autismo. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a incluir no calendário festivo do Município o CONGRESSO É GUERRA, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. Houve votação de Indicações e Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usou a palavra: José Fernandes, Luzimar Silva, João Feitosa, Wederson Lopes, Policial Federal Suender. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente em exercício, vereador Jakson Charles, declarou encerrada a Sessão, e convocou outra para o dia dezenove (19) de novembro, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e 9 ; L Página 5 de 6 Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Ata da 80º Sessão Ordinária de Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis. eeeeeeseesesesesesedese sete Cleide Hilário da Silva Segundo Secretário Terceira Secretária Quarto Secretário Ata da 80º Sessão Ordinária de 2024 Página 6 de 6 Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XXII PAUTA DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2024 NÚMERO 1283 Q U O R U M N E C E S S Á R I O: O I T O V E R E A D O R E S VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) T E X T O B Í B L I C O Ó Senhor, sois minha herança e minha taça, meu destino está seguro em vossas mãos! Tenho sempre o Senhor ante meus olhos, pois se o tenho a meu lado não vacilo. Eis por que meu coração está em festa, minha alma rejubila de alegria, e até meu corpo no repouso está tranquilo; pois não haveis de me deixar entregue à morte, nem vosso amigo conhecer a corrupção. Vós me ensinais vosso caminho para a vida; junto a vós, felicidade sem limites, delícia eterna e alegria ao vosso lado! Guardai-me, ó Deus, porque em vós me refúgio! (Salmo 15) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR: - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes) G R A N D E E X P E D I E N T E : USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes) O R D E M D O D I A : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII) - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1-PDL 191/2024 = MESA DIRETORA Dispõe sobre a concessão da Medalha “VEREADORA FRANCISCA MIGUEL” no ano de 2024 às personalidades anapolinas que prestaram relevantes serviços em prol da luta pelos direitos da mulher anapolina. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-PLO 181/2024 = VEREADOR WEDERSON LOPES Declara utilidade pública municipal à ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E SOCIAL UNIÃO ESPORTES (ADSUE) e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-PLC 183/2024 = PREFEITO MUNICIPAL Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 527, de 12 de julho de 2023, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Finanças/Orçamento favoráveis ao projeto) 2-PLO 016/2024 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a incluir no calendário festivo do Município o CONGRESSO É GUERRA, e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS. N O V E M B R O 2 0 2 4 D O M S E G T E R Q U A QUI S E X S A B 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 02 = DIA DE FINADOS // 15 = PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA 20 – DIA DO ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA