| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 |
| Date | 2024-12-02 |
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Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa OCTOGESIMA SEGUNDA (82) SESSÃO ORDÍNÁ DATA: 2 de dezembro de 2024 ' DELCIMAR FORTUNATO Delcimar Fortunato Félix Opa SO EDIMILSON RCADO SERVE BEM (o) Donringos Paula de Souza y Frederico Antonio Bastos Godoy HAIS SOUZA Thais Gomes de ei Sora Trícia Barreto de Motaes do Cap WEDERSON LOP Wederson Cristiano da Silva Lopes Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/
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% Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa ATA DA OCTOGÉSIMA SEGUNDA (82º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos dois (2) dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro (2024), às nove horas e trinta e cinco minutos (9h35), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária no Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy e Luzimar Silva. Estiveram presentes ainda: Andreia Rezende, Alex Martins, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem,Jean Carlos, João da Luz, João Feitosa, José Fernandes, Lisieux José Borges, Professor Marcos, Reamilton do Autismo, Seliane da SOS, Doutora Trícia Barreto, Thaís Souza e Wederson Lopes. Justificou ausência: Cleide Hilário, Hélio Araújo e Policial Federal Suender. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Professor Marcos que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor segundo secretário, vereador Frederico Godoy, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foram lidos projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 194/2024, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Institui a vacinação domiciliar para pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, e pessoas com dificuldades de locomoção, e dá outras providências. 2- Projeto de Lei Ordinária 195/2024, de autoria do vereador Jakson Charles. Dispõe sobre a denominação de PRAÇA ARAMISIO DE LIMA CRUVINEL (SEU ZICO), a praça localizada na Rua Jamile Aidar, Bairro São Sebastião. 3- Projeto de Decreto Legislativo 196/2024, de autoria do vereador Luzimar Silva. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor LEONARDO CORNÉLIO e dá outras providências. 4- Projeto de Decreto Legislativo 197/2024, de autoria do vereador Edmilson do Mercado Serve Bem. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr. LUÍS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS FERRARI. 5- Ata da 82º Sessão O 2024 a! É Pá ha + Av. Jamel Cecílio, t. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://Iwww.anapolis.go.leg.br/ O o Av dás) CHUNG, CA Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa Projeto de Lei Complementar 198/2024, de autoria do Prefeito. Revoga a Lei Complementar nº 40, de 27 de dezembro de 2002, que transfere a Biblioteca Pública Zeca Batista da estrutura da Secretaria de Cultura para a estrutura da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia. 6- Projeto de Decreto Legislativo 199/2024, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadania a BEATRIZ GIANOTTI BORTOLETE SEABRA, e dá outras providências. 7- Projeto de Lei Ordinária 200/2024, de autoria do vereador Reamilton do Autismo. Institui e inclui no calendário oficial do Município de Anápolis a Campanha Autismo não termina aos 18, a ser comemorado anualmente na primeira semana de dezembro. 8- Projeto de Decreto Legislativo 201/2024, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina a EVERALDO FIATKOSKI JÚNIOR, e dá outras providências. 9- Projeto de Decreto Legislativo 202/2024, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão da Comenda Dr. Henrique Santillo e determina outras providências. 10- Projeto de Lei Ordinária 203/2024, de autoria do vereador Jakson Charles. Dispõe sobre informativo, nas unidades de saúde públicas e privadas, sobre entrega voluntária de filho para adoção, no âmbito do município de Anápolis, Goiás. 11- Projeto de Lei Ordinária 204/2024, de autoria da vereadora Andreia Rezende. Declara utilidade pública municipal à Associação Unidos em Cristo e dá outras providências. 12- Projeto de Lei Ordinária 205/2024, de autoria do vereador Domingos Paula de Souza. Dispõe sobre título de utilidade pública municipal concedido à ACAC — Associação Cultural Amigos do Cezinha, e determina outras providências. - Usaram a palavra: ALEX MARTINS: Cumprimentou os presentes e falou sobre o reconhecimento dessa Casa de Leis ao senhor Euclides Barbo Siqueira, explicando que é uma figura de especial relevância para o Governo do Estado, para o Estado de Goiás e, sobretudo, para o município de Anápolis. A honraria foi concedida em reconhecimento às contribuições ímpares para o desenvolvimento socioeconômico do município, destacando-se pela dedicação e esforços. Disse que a mesa diretora da Câmara Municipal, presidida pelo vereador Domingos de Paula, o apoiou na concessão dessa honraria, e Ata da 82º Sessão Ordinári Página 2 de 7 ; 4, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa agradeceu a presença da esposa do homenageado, Viviane, e autoridades como Luís Cláudio, presidente da Associação Comercial, e o comandante da Polícia Militar, Júnior, além de representantes de entidades empresariais. Falou sobre a vida do homenageado: Euclides Barbo Siqueira possui uma trajetória de mais de trinta anos anos nos ramos de educação e infraestrutura, ocupando posições de liderança em importantes frentes empresariais e de representatividade. Atuou como presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico de Goiânia (CODES!) e diretor da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) da capital, além de ter presidido a Associação Comercial e Industrial de Goiás (CIEG). Desde o ano de dois mil e dezenove, assumiu a presidência da Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), a convite do então governador Ronaldo Caiado. Em sua gestão, destacou-se pela desburocratização e digitalização de processos, transformando Goiás em referência nacional pela agilidade no registro de empresas, particularmente no âmbito da Rede Sim. Explicou que a Câmara Municipal de Anápolis reconheceu, por unanimidade, a importância de seus esforços ao conferir-lhe o título de cidadão anapolino, expressando gratidão por sua contribuição ao desenvolvimento do município. - O senhor presidente convidou para usar a palavra o senhor EUCLIDES BARBO SIQUEIRA: expressou sua gratidão ao receber o título de cidadão anapolino, destacando sua ligação histórica e afetiva com a cidade de Anápolis. Ele mencionou que seu tio-avô, Manuel Demóstenes de Siqueira, havia sido prefeito da cidade e que sua mãe, que estudou em internato em Anápolis, nutria o sonho de viver no município, sonho que ele considerou estar realizando por meio dessa honraria. Agradeceu de forma especial ao presidente Domingos, ao vereador Alex, e aos presidentes das associações comerciais Luiz Cláudio e Rubens, com quem mantinha estreita relação. Reconheceu também o apoio de sua esposa Viviane, que o auxilava em sua intensa agenda de compromissos, incluindo sua atuação na Junta Comercial, na Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás e em outras entidades representativas. Expressou sua gratidão aos servidores da Junta Comercial, aos amigos pessoais, e ao 024 ade . S Página 3 de 7 7) [7h Jamel Cecílio, Qq 50 N t14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Ata da 82º Sessão Ordinári Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa comandante Júnior, da Polícia Militar, pelos esforços e trabalhos realizados em prol da comunidade. Euclides também reforçou o vínculo familiar com Anápolis ao recordar que o campo da cidade leva o nome de seu tio-avô, Manuel Demóstenes, evidenciando a relação histórica de sua família com o município. Por fim, comprometeu-se a honrar as responsabilidades atribuídas a um cidadão anapolino, reiterando seu apreço pela cidade e pedindo as bênçãos de Deus para iluminar a todos. - A sessão foi suspensa para outorga do Título de Cidadania Anapolina ao senhor Euclides Barbo Siqueira, por iniciativa do vereador Alex Martins. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e relatou ter recebido, em seu gabinete, cidadãos preocupados com a continuidade dos serviços de hemodiálise na cidade de Anápolis. Ele informou ter visitado o secretário de Saúde, o procurador do município e o prefeito para tratar do tema. Segundo esclarecimentos, o serviço, financiado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), será mantido sem interrupções, com todos os repasses ao Instituto Neurológico sendo realizados em tempo hábil. Adicionalmente, abordou a situação dos diabéticos que enfrentam dificuldades no acesso às insulinas, atribuída à escassez internacional do insumo. Após verificar a questão junto ao Ministério da Saúde, disse que confirmou que a produção e distribuição estão comprometidas, afetando tanto farmácias populares quanto centros de distribuição. Recomendou paciência aos pacientes enquanto a situação não é estabilizada. O parlamentar também relatou uma visita à FUNEV, organização social responsável por serviços de saúde em Anápolis, incluindo a gestão do Hospital Alfredo Abraão e unidades básicas de saúde. Destacou que, com recursos aprovados pela Câmara Municipal no valor de dez milhões de reais, a FUNEV iniciou reformas em dezoito unidades básicas de saúde, das quais cinco já foram concluídas. Ressaltou a importância de acompanhamento e prestação de contas das organizações sociais que gerem recursos públicos, frisando a necessidade de assegurar qualidade e transparência nos serviços oferecidos à população. - SELIANE DA SOS: Cumprimentou os presentes e afirmou ter recebido preocupações de protetores de animais acerca de Ata da 82º Sessão Ordi 024 Página 4 de 7 a eU ( (9 OA. Jamel Cecílio t. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go- Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ q Em Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa um possível imposto sobre cães, prática já implementada em países como a Alemanha. Reiterou que, no Brasil, ela jamais aceitaria que os animais fossem tratados como mercadorias ou sujeitos a tributos dessa natureza, ressaltando que impostos devem incidir sobre mercadorias, e não sobre seres vivos. Destacou seu diálogo com deputados federais que compartilham dessa visão e assegurou que, juntos, tomarão todas as medidas necessárias, incluindo manifestações e idas a Brasília, para impedir a implementação de tal proposta em qualquer nível de governo. Sublinhou a necessidade de focar no desenvolvimento de políticas públicas para animais, como programas de adoção, castração e abrigos, ao invés de onerar os protetores independentes, que muitas vezes cuidam de dezenas de animais e seriam severamente impactados por um tributo desse tipo. Ao tranquilizar os cidadãos, reiterou seu compromisso com a causa animal e orientou que as pessoas não dessem crédito a informações falsas ou alarmistas, enfatizando que apenas aqueles que têm trabalho comprovado na defesa animal deveriam ser considerados fontes confiáveis. Finalizou reafirmando sua dedicação em representar a causa animal no município de Anápolis. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Resolução 185/2024, de autoria da Mesa Diretora. Cria a Medalha JOSÉ BORGES no Município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Complementar 183/2024, de autoria do Prefeito. Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 527, de 12 de julho de 2023, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. Deferido pedido de vista ao vereador José Fernandes. 2- Projeto de Lei Ordinária 186/2024, / de autoria do Prefeito. Altera dispositivo na Lei Municipal nº 3.738, de 14 de outubro Há de 2014, que dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva em Anápolis | com inclusão social e econômica dos catadores de materiais recicláveis. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei Complementar 39/2022, de Ata da 82º Sessão Ordiná ns se Ni s Página 5 de? + Av. Jamel Cecílio, - 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa autoria do vereador José Fernandes. Estabelece diretrizes para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo. Retirado de pauta e remetido a arquivo a pedido do autor. 4- Projeto de Lei Complementar 33/2024, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Acrescenta 83º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 534/2023, e dá outras providências. Retirado de pauta por ausência do autor em plenário. 5- Projeto de Lei Ordinária 116/2021, de autoria do vereador João da Luz. Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de práticas e métodos que tenha por intuito coibir poluições ambientais provocados por construtores civis e casas de construção, no Município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 6- Projeto de Lei Ordinária 89/2024, de autoria da vereadora Doutora Trícia Barreto. Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de câncer em estabelecimentos comerciais, bancários, lotéricos e serviços similares no Município de Anápolis/GO e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 7- Projeto de Lei Ordinária 193/2024, de autoria do vereador Jakson Charles. Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, da realização de audiências públicas pelo Gestor do SUS para a prestação de contas e apresentação de Relatório Detalhado referente aos recursos aplicados no Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Anápolis. Retirado de pauta por ausência do autor em plenário. 8- Projeto de Resolução 165/2024, de autoria do vereador José Fernandes. Dispõe sobre a criação do Banco de Ideias no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis/GO. Aprovado por unanimidade dos presentes. - Foi apresentado Requerimento de autoria do vereador Luzimar Silva, solicitando inclusão de pauta do Projeto de Lei Complementar 192/2024, de autoria do Prefeito. O projeto foi remetido para a Comissão do Servidor Público. - Retornando para o plenário o vereador Jakson Charles, foi reinserido em pauta o projeto de sua autoria: 7- Projeto de Lei Ordinária 193/2024, de autoria do vereador Jakson Charles. Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro Ata da 82º Sessão Ordinári Página 6 de 7 É | Av. Jamel Cecílio, Q 5 4, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa de 2012, da realização de audiências públicas pelo Gestor do SUS para a prestação de contas e apresentação de Relatório Detalhado referente aos recursos aplicados no Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. - Houve votação de Moção, Indicações e Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Jean Carlos, Reamilton do Autismo. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente em exercício, vereador Jakson Charles, declarou encerrada a Sessão, e convocou outra para o dia três (3) de dezembro, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis. ***eeieiesiseeeere rea see dee et dede dd Jakson Charles ice- Presidente odoy Segundo Secretário Luzimar Silva Quarto Secretário Ata da 82º Sessão Ordinária de 2024 Página 7 de 7 Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XXII PAUTA DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2024 NÚMERO 1285 Q U O R U M N E C E S S Á R I O: O I T O V E R E A D O R E S VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) T E X T O B Í B L I C O 25 "Haverá sinais no sol, na lua e nas estrelas. Na terra, as nações ficarão angustiadas, com pavor do barulho do mar e das ondas. 26 Os homens vão desmaiar de medo, só em pensar no que vai acontecer ao mundo, porque as forças do céu serão abaladas. 27 Então eles verão o Filho do Homem, vindo numa nuvem com grande poder e glória. 28 Quando estas coisas começarem a acontecer, levantai-vos e erguei a cabeça, porque a vossa libertação está próxima. 34 Tomai cuidado para que vossos corações não fiquem insensíveis por causa da gula, da embriaguez e das preocupações da vida, e esse dia não caia de repente sobre vós; 35 pois esse dia cairá como uma armadilha sobre todos os habitantes de toda a terra. 36 Portanto, ficai atentos e orai a todo momento, a fim de terdes força para escapar de tudo o que deve acontecer e para ficardes em pé diante do Filho do Homem". (Lucas 21 : 25-28, 34-36) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR: 1-PLO 194/2024 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER institui a vacinação domiciliar para pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, e pessoas com dificuldades de locomoção, e dá outras providências. 2-PLO 195/2024 = VEREADOR JAKSON CHARLES Dispõe sobre a denominação de PRAÇA ARAMISIO DE LIMA CRUVINEL (SEU ZICO), a praça localizada na Rua Jamile Aidar, Bairro São Sebastião. 3-PDL 196/2024 = VEREADOR LUZIMAR SILVA Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor LEONARDO CORNÉLIO e dá outras providências. 4-PDL 197/2024 = VEREADOR EDIMILSON MERCADO SERVE BEM Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr. LUÍS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS FERRARI. 5-PLC 198/2024 = PREFEITO MUNICIPAL Revoga a Lei Complementar nº 040, de 27 de dezembro de 2002, que transfere a Biblioteca Pública Zeca Batista da estrutura da Secretaria de Cultura para a estrutura da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia. 6-PDL 199/2024 = MESA DIRETORA Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadania a BEATRIZ GIANOTTI BORTOLETE SEABRA, e dá outras providências. 7-PLO 200/2024 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO Institui e inclui no calendário oficial do Município de Anápolis a Campanha Autismo não termina aos 18, a ser comemorado anualmente na primeira semana de dezembro. 9-PDL 201/2024 = MESA DIRETORA Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina a EVERALDO FIATKOSKI JÚNIOR, e dá outras providências. 10-PDL 202/2024 = MESA DIRETORA Dispõe sobre a concessão da Comenda Dr. Henrique Santillo e determina outras providências. 11-PLO 203/2024 = VEREADOR JAKSON CHARLES Dispõe sobre informativo, nas unidades de saúde públicas e privadas, sobre entrega voluntária de filho para adoção, no âmbito do município de Anápolis, Goiás. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS 12-PLO 204/2024 = VEREADORA ANDRREIA REZENDE Declara utilidade pública municipal à Associação Unidos em Cristo e dá outras providências. 13-PLO 205/2024 = VEREADOR DOMINGOS PAULA Dispõe sobre título de utilidade pública municipal concedido à ACAC – Associação Cultural Amigos do Cezinha, e determina outras providências. - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes) G R A N D E E X P E D I E N T E : USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes) O R D E M D O D I A : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII) - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-PRE 185/2024 = MESA DIRETORA Cria a Medalha JOSÉ BORGES no Município de Anápolis e dá outras providências. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-PLC 183/2024 = PREFEITO MUNICIPAL (Vista Vereador Pol. Fed. Suender) Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 527, de 12 de julho de 2023, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Finanças/Orçamento favoráveis ao projeto) 2-PLO 186/2024 = PREFEITO MUNICIPAL Altera dispositivo na Lei Municipal nº 3.738, de 14 de outubro de 2014, que dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva em Anápolis com inclusão social e econômica dos catadores de materiais recicláveis. (Constituição/Justiça, Urbanismo/Meio Ambiente, Finanças favoráveis ao projeto) 3-PLC 039/2022 = VEREADOR JOSÉ FERNANDES Estabelece diretrizes para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo. (Constituição/Justiça com Emenda, Finanças/Orçamento favoráveis ao projeto) 4-PLC 033/2024 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER Acrescenta §3º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 534/2023, e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Saúde, Finanças/Orçamento favoráveis ao projeto) 5-PLO 116/2021 = VEREADOR JOÃO DA LUZ Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de práticas e métodos que tenha por intuito coibir poluições ambientais provocados por construtores civis e casas de construção, no Município de Anápolis e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Urbanismo/Meio Ambiente, Finanças favoráveis ao projeto) 6-PLO 089/2024 = VEREADORA DRA. TRICIA BARRETO Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de câncer em estabelecimentos comerciais, bancários, lotéricos e serviços similares no Município de Anápolis/GO e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Direito Humano/Cidadania, Saúde favoráveis ao projeto) 7-PLO 193/2024 = VEREADOR JAKSON CHARLES Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, da realização de audiências públicas pelo Gestor do SUS para a prestação de contas e apresentação de Relatório Detalhado referente aos recursos aplicados no Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Anápolis. (Constituição/Justiça, Saúde, Finanças favoráveis ao projeto) 8-PRE 165/2024 = VEREADOR JOSÉ FERNANDES Dispõe sobre a criação do Banco de Ideias no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis/GO. (Constituição/Justiça, Ciência/Tecnologia, Finanças favoráveis ao projeto) LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.