br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

sessao nº 82

Tipo Ordinária
Número / Ano 82
Date 2024-12-02
native_id1368

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
OCTOGESIMA SEGUNDA (82) SESSÃO ORDÍNÁ
DATA: 2 de dezembro de 2024
' DELCIMAR FORTUNATO
Delcimar Fortunato Félix
Opa SO
EDIMILSON RCADO SERVE BEM
(o)
Donringos Paula de Souza
y
Frederico Antonio Bastos Godoy
HAIS SOUZA
Thais Gomes de
ei Sora
Trícia Barreto de Motaes do Cap
WEDERSON LOP
Wederson Cristiano da Silva Lopes
Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950
CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/

open original →

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

%
Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
ATA DA OCTOGÉSIMA SEGUNDA (82º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos dois (2) dias do mês de dezembro de dois mil e
vinte e quatro (2024), às nove horas e trinta e cinco minutos (9h35), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária no Plenário Teotônio Vilela, sob
a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred
Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy e Luzimar Silva. Estiveram presentes
ainda: Andreia Rezende, Alex Martins, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado
Serve Bem,Jean Carlos, João da Luz, João Feitosa, José Fernandes, Lisieux José
Borges, Professor Marcos, Reamilton do Autismo, Seliane da SOS, Doutora Trícia
Barreto, Thaís Souza e Wederson Lopes. Justificou ausência: Cleide Hilário, Hélio
Araújo e Policial Federal Suender. Realizada a verificação dos presentes, foi
constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. -
PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Professor
Marcos que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor segundo
secretário, vereador Frederico Godoy, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da
Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras
vereadores e aprovada. Foram lidos projetos e encaminhados às Comissões: 1-
Projeto de Lei Ordinária 194/2024, de autoria do vereador Policial Federal
Suender. Institui a vacinação domiciliar para pessoas com deficiência, pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, e
pessoas com dificuldades de locomoção, e dá outras providências. 2- Projeto de Lei
Ordinária 195/2024, de autoria do vereador Jakson Charles. Dispõe sobre a
denominação de PRAÇA ARAMISIO DE LIMA CRUVINEL (SEU ZICO), a praça
localizada na Rua Jamile Aidar, Bairro São Sebastião. 3- Projeto de Decreto
Legislativo 196/2024, de autoria do vereador Luzimar Silva. Dispõe sobre a
concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor LEONARDO CORNÉLIO e
dá outras providências. 4- Projeto de Decreto Legislativo 197/2024, de autoria do
vereador Edmilson do Mercado Serve Bem. Dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadania Anapolina ao Sr. LUÍS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS FERRARI. 5-
Ata da 82º Sessão O 2024
a!
É Pá
ha
+ Av. Jamel Cecílio, t. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950
CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://Iwww.anapolis.go.leg.br/
O o Av dás) CHUNG, CA
Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
Projeto de Lei Complementar 198/2024, de autoria do Prefeito. Revoga a Lei
Complementar nº 40, de 27 de dezembro de 2002, que transfere a Biblioteca Pública
Zeca Batista da estrutura da Secretaria de Cultura para a estrutura da Secretaria de
Educação, Ciência e Tecnologia. 6- Projeto de Decreto Legislativo 199/2024, de
autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de
Cidadania a BEATRIZ GIANOTTI BORTOLETE SEABRA, e dá outras providências.
7- Projeto de Lei Ordinária 200/2024, de autoria do vereador Reamilton do
Autismo. Institui e inclui no calendário oficial do Município de Anápolis a Campanha
Autismo não termina aos 18, a ser comemorado anualmente na primeira semana de
dezembro. 8- Projeto de Decreto Legislativo 201/2024, de autoria da Mesa
Diretora. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina a EVERALDO
FIATKOSKI JÚNIOR, e dá outras providências. 9- Projeto de Decreto Legislativo
202/2024, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão da Comenda Dr.
Henrique Santillo e determina outras providências. 10- Projeto de Lei Ordinária
203/2024, de autoria do vereador Jakson Charles. Dispõe sobre informativo, nas
unidades de saúde públicas e privadas, sobre entrega voluntária de filho para
adoção, no âmbito do município de Anápolis, Goiás. 11- Projeto de Lei Ordinária
204/2024, de autoria da vereadora Andreia Rezende. Declara utilidade pública
municipal à Associação Unidos em Cristo e dá outras providências. 12- Projeto de
Lei Ordinária 205/2024, de autoria do vereador Domingos Paula de Souza. Dispõe
sobre título de utilidade pública municipal concedido à ACAC — Associação Cultural
Amigos do Cezinha, e determina outras providências. - Usaram a palavra: ALEX
MARTINS: Cumprimentou os presentes e falou sobre o reconhecimento dessa Casa
de Leis ao senhor Euclides Barbo Siqueira, explicando que é uma figura de especial
relevância para o Governo do Estado, para o Estado de Goiás e, sobretudo, para o
município de Anápolis. A honraria foi concedida em reconhecimento às contribuições
ímpares para o desenvolvimento socioeconômico do município, destacando-se pela
dedicação e esforços. Disse que a mesa diretora da Câmara Municipal, presidida
pelo vereador Domingos de Paula, o apoiou na concessão dessa honraria, e
Ata da 82º Sessão Ordinári Página 2 de 7
; 4, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950
CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/
Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
agradeceu a presença da esposa do homenageado, Viviane, e autoridades como
Luís Cláudio, presidente da Associação Comercial, e o comandante da Polícia
Militar, Júnior, além de representantes de entidades empresariais. Falou sobre a vida
do homenageado: Euclides Barbo Siqueira possui uma trajetória de mais de trinta
anos anos nos ramos de educação e infraestrutura, ocupando posições de liderança
em importantes frentes empresariais e de representatividade. Atuou como
presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico
de Goiânia (CODES!) e diretor da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) da capital,
além de ter presidido a Associação Comercial e Industrial de Goiás (CIEG). Desde o
ano de dois mil e dezenove, assumiu a presidência da Junta Comercial do Estado de
Goiás (JUCEG), a convite do então governador Ronaldo Caiado. Em sua gestão,
destacou-se pela desburocratização e digitalização de processos, transformando
Goiás em referência nacional pela agilidade no registro de empresas,
particularmente no âmbito da Rede Sim. Explicou que a Câmara Municipal de
Anápolis reconheceu, por unanimidade, a importância de seus esforços ao
conferir-lhe o título de cidadão anapolino, expressando gratidão por sua contribuição
ao desenvolvimento do município. - O senhor presidente convidou para usar a
palavra o senhor EUCLIDES BARBO SIQUEIRA: expressou sua gratidão ao receber
o título de cidadão anapolino, destacando sua ligação histórica e afetiva com a
cidade de Anápolis. Ele mencionou que seu tio-avô, Manuel Demóstenes de
Siqueira, havia sido prefeito da cidade e que sua mãe, que estudou em internato em
Anápolis, nutria o sonho de viver no município, sonho que ele considerou estar
realizando por meio dessa honraria. Agradeceu de forma especial ao presidente
Domingos, ao vereador Alex, e aos presidentes das associações comerciais Luiz
Cláudio e Rubens, com quem mantinha estreita relação. Reconheceu também o
apoio de sua esposa Viviane, que o auxilava em sua intensa agenda de
compromissos, incluindo sua atuação na Junta Comercial, na Associação Comercial
e Industrial do Estado de Goiás e em outras entidades representativas. Expressou
sua gratidão aos servidores da Junta Comercial, aos amigos pessoais, e ao
024 ade . S Página 3 de 7
7)
[7h Jamel Cecílio, Qq 50 N t14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950
CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/
Ata da 82º Sessão Ordinári
Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
comandante Júnior, da Polícia Militar, pelos esforços e trabalhos realizados em prol
da comunidade. Euclides também reforçou o vínculo familiar com Anápolis ao
recordar que o campo da cidade leva o nome de seu tio-avô, Manuel Demóstenes,
evidenciando a relação histórica de sua família com o município. Por fim,
comprometeu-se a honrar as responsabilidades atribuídas a um cidadão anapolino,
reiterando seu apreço pela cidade e pedindo as bênçãos de Deus para iluminar a
todos. - A sessão foi suspensa para outorga do Título de Cidadania Anapolina ao
senhor Euclides Barbo Siqueira, por iniciativa do vereador Alex Martins. - GRANDE
EXPEDIENTE: Usaram a palavra: JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e
relatou ter recebido, em seu gabinete, cidadãos preocupados com a continuidade
dos serviços de hemodiálise na cidade de Anápolis. Ele informou ter visitado o
secretário de Saúde, o procurador do município e o prefeito para tratar do tema.
Segundo esclarecimentos, o serviço, financiado pelo Sistema Único de Saúde
(SUS), será mantido sem interrupções, com todos os repasses ao Instituto
Neurológico sendo realizados em tempo hábil. Adicionalmente, abordou a situação
dos diabéticos que enfrentam dificuldades no acesso às insulinas, atribuída à
escassez internacional do insumo. Após verificar a questão junto ao Ministério da
Saúde, disse que confirmou que a produção e distribuição estão comprometidas,
afetando tanto farmácias populares quanto centros de distribuição. Recomendou
paciência aos pacientes enquanto a situação não é estabilizada. O parlamentar
também relatou uma visita à FUNEV, organização social responsável por serviços de
saúde em Anápolis, incluindo a gestão do Hospital Alfredo Abraão e unidades
básicas de saúde. Destacou que, com recursos aprovados pela Câmara Municipal
no valor de dez milhões de reais, a FUNEV iniciou reformas em dezoito unidades
básicas de saúde, das quais cinco já foram concluídas. Ressaltou a importância de
acompanhamento e prestação de contas das organizações sociais que gerem
recursos públicos, frisando a necessidade de assegurar qualidade e transparência
nos serviços oferecidos à população. - SELIANE DA SOS: Cumprimentou os
presentes e afirmou ter recebido preocupações de protetores de animais acerca de
Ata da 82º Sessão Ordi 024 Página 4 de 7
a eU
( (9
OA. Jamel Cecílio t. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go- Telefone: (62) 3099-9950
CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/
q
Em
Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
um possível imposto sobre cães, prática já implementada em países como a
Alemanha. Reiterou que, no Brasil, ela jamais aceitaria que os animais fossem
tratados como mercadorias ou sujeitos a tributos dessa natureza, ressaltando que
impostos devem incidir sobre mercadorias, e não sobre seres vivos. Destacou seu
diálogo com deputados federais que compartilham dessa visão e assegurou que,
juntos, tomarão todas as medidas necessárias, incluindo manifestações e idas a
Brasília, para impedir a implementação de tal proposta em qualquer nível de
governo. Sublinhou a necessidade de focar no desenvolvimento de políticas públicas
para animais, como programas de adoção, castração e abrigos, ao invés de onerar
os protetores independentes, que muitas vezes cuidam de dezenas de animais e
seriam severamente impactados por um tributo desse tipo. Ao tranquilizar os
cidadãos, reiterou seu compromisso com a causa animal e orientou que as pessoas
não dessem crédito a informações falsas ou alarmistas, enfatizando que apenas
aqueles que têm trabalho comprovado na defesa animal deveriam ser considerados
fontes confiáveis. Finalizou reafirmando sua dedicação em representar a causa
animal no município de Anápolis. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos
presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de projetos: EM
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Resolução 185/2024, de autoria da Mesa
Diretora. Cria a Medalha JOSÉ BORGES no Município de Anápolis e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Complementar 183/2024, de autoria do Prefeito.
Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 527, de 12 de julho de 2023,
que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dispõe sobre as diretrizes gerais
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. Deferido
pedido de vista ao vereador José Fernandes. 2- Projeto de Lei Ordinária 186/2024, /
de autoria do Prefeito. Altera dispositivo na Lei Municipal nº 3.738, de 14 de outubro Há
de 2014, que dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva em Anápolis |
com inclusão social e econômica dos catadores de materiais recicláveis. Aprovado
por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei Complementar 39/2022, de
Ata da 82º Sessão Ordiná ns se Ni s Página 5 de?
+ Av. Jamel Cecílio, - 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950
CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/
Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
autoria do vereador José Fernandes. Estabelece diretrizes para as exposições
justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder
Executivo. Retirado de pauta e remetido a arquivo a pedido do autor. 4- Projeto de
Lei Complementar 33/2024, de autoria do vereador Policial Federal Suender.
Acrescenta 83º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 534/2023, e dá outras
providências. Retirado de pauta por ausência do autor em plenário. 5- Projeto de
Lei Ordinária 116/2021, de autoria do vereador João da Luz. Dispõe sobre a
obrigatoriedade de adoção de práticas e métodos que tenha por intuito coibir
poluições ambientais provocados por construtores civis e casas de construção, no
Município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 6- Projeto de Lei Ordinária 89/2024, de autoria da vereadora Doutora
Trícia Barreto. Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de câncer
em estabelecimentos comerciais, bancários, lotéricos e serviços similares no
Município de Anápolis/GO e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 7- Projeto de Lei Ordinária 193/2024, de autoria do vereador Jakson
Charles. Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos termos da Lei Complementar Federal
nº 141, de 13 de janeiro de 2012, da realização de audiências públicas pelo Gestor
do SUS para a prestação de contas e apresentação de Relatório Detalhado
referente aos recursos aplicados no Sistema Único de Saúde (SUS) no município de
Anápolis. Retirado de pauta por ausência do autor em plenário. 8- Projeto de
Resolução 165/2024, de autoria do vereador José Fernandes. Dispõe sobre a
criação do Banco de Ideias no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis/GO.
Aprovado por unanimidade dos presentes. - Foi apresentado Requerimento de
autoria do vereador Luzimar Silva, solicitando inclusão de pauta do Projeto de Lei
Complementar 192/2024, de autoria do Prefeito. O projeto foi remetido para a
Comissão do Servidor Público. - Retornando para o plenário o vereador Jakson
Charles, foi reinserido em pauta o projeto de sua autoria: 7- Projeto de Lei
Ordinária 193/2024, de autoria do vereador Jakson Charles. Dispõe sobre a
obrigatoriedade, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro
Ata da 82º Sessão Ordinári Página 6 de 7
É |
Av. Jamel Cecílio, Q 5 4, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950
CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/
Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
de 2012, da realização de audiências públicas pelo Gestor do SUS para a prestação
de contas e apresentação de Relatório Detalhado referente aos recursos aplicados
no Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Anápolis. Aprovado por
unanimidade dos presentes. - Houve votação de Moção, Indicações e
Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Jean Carlos, Reamilton do
Autismo. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente em exercício, vereador
Jakson Charles, declarou encerrada a Sessão, e convocou outra para o dia três (3)
de dezembro, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas
integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu,
Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa
Diretora dessa Casa de Leis. ***eeieiesiseeeere rea see dee et dede dd
Jakson Charles
ice- Presidente
odoy
Segundo Secretário
Luzimar Silva
Quarto Secretário
Ata da 82º Sessão Ordinária de 2024 Página 7 de 7
Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950
CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXII PAUTA DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2024 NÚMERO 1285
Q U O R U M N E C E S S Á R I O: O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
25 "Haverá sinais no sol, na lua e nas estrelas. Na terra, as nações ficarão angustiadas, com pavor 
do barulho do mar e das ondas. 26 Os homens vão desmaiar de medo, só em pensar no que vai 
acontecer ao mundo, porque as forças do céu serão abaladas. 27 Então eles verão o Filho do 
Homem, vindo numa nuvem com grande poder e glória. 28 Quando estas coisas começarem a 
acontecer, levantai-vos e erguei a cabeça, porque a vossa libertação está próxima. 34 Tomai 
cuidado para que vossos corações não fiquem insensíveis por causa da gula, da embriaguez e das 
preocupações da vida, e esse dia não caia de repente sobre vós; 35 pois esse dia cairá como uma 
armadilha sobre todos os habitantes de toda a terra. 36 Portanto, ficai atentos e orai a todo 
momento, a fim de terdes força para escapar de tudo o que deve acontecer e para ficardes em pé 
diante do Filho do Homem". (Lucas 21 : 25-28, 34-36)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
1-PLO 194/2024 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
institui a vacinação domiciliar para pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, e pessoas com dificuldades de locomoção, e dá outras providências.
2-PLO 195/2024 = VEREADOR JAKSON CHARLES
Dispõe sobre a denominação de PRAÇA ARAMISIO DE LIMA CRUVINEL (SEU ZICO), a praça localizada na Rua 
Jamile Aidar, Bairro São Sebastião.
3-PDL 196/2024 = VEREADOR LUZIMAR SILVA
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor LEONARDO CORNÉLIO e dá outras 
providências.
4-PDL 197/2024 = VEREADOR EDIMILSON MERCADO SERVE BEM
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr. LUÍS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS FERRARI.
5-PLC 198/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Revoga a Lei Complementar nº 040, de 27 de dezembro de 2002, que transfere a Biblioteca Pública Zeca Batista 
da estrutura da Secretaria de Cultura para a estrutura da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia.
6-PDL 199/2024 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadania a BEATRIZ GIANOTTI BORTOLETE SEABRA, e dá 
outras providências.
7-PLO 200/2024 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Institui e inclui no calendário oficial do Município de Anápolis a Campanha Autismo não termina aos 18, a ser 
comemorado anualmente na primeira semana de dezembro.
9-PDL 201/2024 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina a EVERALDO FIATKOSKI JÚNIOR, e dá outras 
providências.
10-PDL 202/2024 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão da Comenda Dr. Henrique Santillo e determina outras providências.
11-PLO 203/2024 = VEREADOR JAKSON CHARLES
Dispõe sobre informativo, nas unidades de saúde públicas e privadas, sobre entrega voluntária de filho para 
adoção, no âmbito do município de Anápolis, Goiás.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
12-PLO 204/2024 = VEREADORA ANDRREIA REZENDE
Declara utilidade pública municipal à Associação Unidos em Cristo e dá outras providências.
13-PLO 205/2024 = VEREADOR DOMINGOS PAULA
Dispõe sobre título de utilidade pública municipal concedido à ACAC – Associação Cultural Amigos do Cezinha, 
e determina outras providências.
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 
87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PRE 185/2024 = MESA DIRETORA
Cria a Medalha JOSÉ BORGES no Município de Anápolis e dá outras providências. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLC 183/2024 = PREFEITO MUNICIPAL (Vista Vereador Pol. Fed. Suender)
Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 527, de 12 de julho de 2023, que institui a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, e dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras 
providências. (Constituição/Justiça, Finanças/Orçamento favoráveis ao projeto)
2-PLO 186/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Altera dispositivo na Lei Municipal nº 3.738, de 14 de outubro de 2014, que dispõe sobre a criação do Programa 
de Coleta Seletiva em Anápolis com inclusão social e econômica dos catadores de materiais recicláveis. 
(Constituição/Justiça, Urbanismo/Meio Ambiente, Finanças favoráveis ao projeto)
3-PLC 039/2022 = VEREADOR JOSÉ FERNANDES
Estabelece diretrizes para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo 
Poder Executivo. (Constituição/Justiça com Emenda, Finanças/Orçamento favoráveis ao projeto)
4-PLC 033/2024 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Acrescenta §3º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 534/2023, e dá outras providências. (Constituição/Justiça, 
Saúde, Finanças/Orçamento favoráveis ao projeto)
5-PLO 116/2021 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de práticas e métodos que tenha por intuito coibir poluições ambientais 
provocados por construtores civis e casas de construção, no Município de Anápolis e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça, Urbanismo/Meio Ambiente, Finanças favoráveis ao projeto)
6-PLO 089/2024 = VEREADORA DRA. TRICIA BARRETO
Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de câncer em estabelecimentos comerciais, bancários, 
lotéricos e serviços similares no Município de Anápolis/GO e dá outras providências. (Constituição/Justiça, 
Direito Humano/Cidadania, Saúde favoráveis ao projeto)
7-PLO 193/2024 = VEREADOR JAKSON CHARLES
Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, da 
realização de audiências públicas pelo Gestor do SUS para a prestação de contas e apresentação de Relatório 
Detalhado referente aos recursos aplicados no Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Anápolis. 
(Constituição/Justiça, Saúde, Finanças favoráveis ao projeto)
8-PRE 165/2024 = VEREADOR JOSÉ FERNANDES
Dispõe sobre a criação do Banco de Ideias no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis/GO. (Constituição/Justiça, 
Ciência/Tecnologia, Finanças favoráveis ao projeto)
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.

open original →