br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

sessao nº 84

Tipo Ordinária
Número / Ano 84
Date 2024-12-04
native_id1370

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
OCTOGESIMA QUARTA (84º) SESSÃO ORDI R
DATA: 4 de dezembro de 2024 E
ROFESSOR MAR
Seliane Maria dos Santos
JUSTIFICADO
THAIS SOUZA
hais Gomes de Sou
O
WEDERSON LOPES
Wederson Cristiano da Silva Lopes
E
queRa FORTUNATO
Delcimar Fortunato Félix
Ojos 1 ÀSO.
MILSON MERCADO SERVE BEM
Edimilson Fgfté de Oliveira
JUSTIFICADO
JOSÉ FERNANDES
José Fernandes Boaventura Cavalcante
JUSTIFICADO
LUZIMAR SILVA
Luzimar Sil
REAMILTÓN DO AUTISM
eamilton Gonçalves Espíndola de Athayde
JUSTIFICADO
POLICIAL FEDERAL SUENDER
Just Teodoro da Silva
TIFICADO
DOUTORA TRÍCIA BARRETO
Trícia Barreto de Moraes do Carmo
Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950
CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https:/Awww.anapolis.go.leg.br/

open original →

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
ATA DA OCTOGÉSIMA QUARTA (84º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos quatro (4) dias do mês de dezembro de dois mil e
vinte e quatro (2024), às nove horas e quarenta e cinco minutos (9h45), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária no Plenário Teotônio Vilela, sob
a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred
Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy e Luzimar Silva. Estiveram presentes
ainda: Andreia Rezende, Alex Martins, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado
Serve Bem,Jean Carlos, João Feitosa, José Fernandes, Lisieux José Borges,
Professor Marcos, Reamilton do Autismo, Seliane da SOS, Doutora Trícia Barreto,
Thaís Souza e Wederson Lopes. Justificou ausência: Cleide Hilário, João da Luz,
Hélio Araújo e Policial Federal Suender. Realizada a verificação dos presentes, foi
constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. -
PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Lisieux José
Borges que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro
secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da
Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras
vereadores e aprovada. Foram lidos projetos e encaminhados às Comissões: 1-
Projeto de Decreto Legislativo 206/2024, de autoria do vereador Policial Federal
Suender. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr.
ROMILTON GONÇALVES DIAS. 2- Projeto de Decreto Legislativo 207/2024, de
autoria do vereador Edimilson do Mercado Serve Bem. Dispõe sobre a concessão
de título de cidadania Anapolina ao Sra. MARUSSA CASSIA FAVARO BOLDRIN. 3-
Projeto de Lei Complementar 208/2024, de autoria do Prefeito. Altera a Lei
Complementar nº 493, de 19 de maio de 2022, que declara, afeta, desafeta e
autoriza a venda direta e/ou permuta dos imóveis de natureza pública que menciona,
e dá outras providências. - O senhor presidente em exercício, vereador Jakson
Charles, consultou as lideranças sobre a possibilidade de inversão de pauta para
votação dos projetos constantes na pauta da Ordem do Dia. A inversão foi aprovada
Ata da 842 Sessão Ordinária de 2024
Av. JamelCbefo, Ga 50LTt TA, Bairré Judá
CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/
Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
projetos: EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-Projeto de Lei Complementar 183/2024, de
autoria do Prefeito. Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 527, de 12
de julho de 2023, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dispõe sobre as
diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras
providências. Projeto rejeitado com oito (8) votos favoráveis e seis (6) votos
contrários. Apesar da maioria dos votos favoráveis, em conformidade com o artigo
quarenta e nove (49) da Lei Orgânica do Município de Anápolis, o projeto exigia
votos favoráveis da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. 2- Projeto
de Lei Ordinária 195/2024, de autoria do vereador Jakson Charles. Dispõe sobre a
denominação de PRAÇA ARAMISIO DE LIMA CRUVINEL (SEU ZICO), a praça
localizada na Rua Jamile Aidar, Bairro São Sebastião. Aprovado por unanimidade
dos presentes. 3- Projeto de Lei Ordinária 200/2024, de autoria do vereador
Reamilton do Autismo. Institui e inclui no calendário oficial do município de Anápolis
a Campanha Autismo não termina aos 18, a ser comemorado anualmente na
primeira semana de dezembro. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM
PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 196/2024, de
autoria do vereador Luzimar Silva. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania
Anapolina ao Senhor LEONARDO CORNÉLIO e dá outras providências. Retirado de
pauta por ausência de quórum suficiente para votação. 2- Projeto de Decreto
Legislativo 199/2024, de autoria da Mesa Diretora. “Dispõe sobre a concessão de
OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA a BEATRIZ GIANOTTI BORTOLETE
SEABRA, e dá outras providências. Retirado de pauta por ausência de quórum
suficiente para votação. 3- Projeto de Decreto Legislativo 201/2024, de autoria da
Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina a
EVERALDO FIATKOSKI, e dá outras providências. Retirado de pauta por ausência
de quórum suficiente para votação. 4- Projeto de Decreto Legislativo 202/2024, de
autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão da Comenda DR. HENRIQUE
SANTILLO e determina outras providências. Retirado de pauta por ausência de
quórum suficiente para votação.
Ata da 84º Sessão Ordinária de 2024
Z> o e. ZA
N U UA
Av. Jamel ílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Gi é : (62) 3099-9950
CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/
Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
Requerimentos. - Esgotada a Ordem do Dia, a Sessão retornou à sua pauta
ordinária. - PEQUENO EXPEDIENTE: Usaram a palavra: ALEX MARTINS:
Cumprimentou os presentes e agradeceu a oportunidade de, em nome da Câmara
Municipal de Anápolis, reconhecer os relevantes serviços prestados por Hadahildes
Lopes da Costa, especialmente na área educacional, outorgando-lhe o título de
Cidadão Anapolino. Falou sobre a contribuição do novo cidadão anapolino, nascido
em Pirenópolis no ano de mil novecentos e quarenta e cinco, Hadahildes mudou-se
para Anápolis no ano de mil novecentos e cinquenta e oito. Destacou a importância
das contribuições sociais e comunitárias de Hadahildes, celebrando, no dia quatro
de dezembro, tanto o aniversário do homenageado quanto a entrega de sua
cidadania anapolina, expressando votos de felicitações e gratidão por sua dedicação
à comunidade. - A sessão foi suspensa para outorga de Título de Cidadania
Anapolina ao senhor Hadahildes Lopes da Costa, por iniciativa do vereador Alex
Martins. - REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes e disse que
usava a tribuna para relembrar que o dia três de dezembro é uma data instituída
como o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência pela Organização das Nações
Unidas (ONU) em mil novecentos e noventa e dois e reafirmada em dois mil e
quinze, destacando a importância de um olhar mais atento às demandas dessa
população. Ressaltou o quanto o atual legislativo municipal reconheceu a
importância dessa causa, ressaltada na criação de uma comissão dedicada ao tema,
inserida na Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Pessoa com Deficiência.
Relatou que essa comissão realizou um trabalho significativo ao revisar
terminologias e propor ações que respeitassem as diretrizes internacionais
estabelecidas pela ONU. Enfatizou que o termo correto é "pessoa com deficiência",
substituindo expressões anteriormente utilizadas, como "portador de deficiência", em
conformidade com a visão de que, antes de qualquer deficiência, existe uma pessoa.
Falou sobre a atuação da comissão, que inclui a redação de textos legislativos que
éreadores sobre a
visaram à adequação terminológica e à conscientização dos
Not Av. ámel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí,
CEP: 75110-330 Anápolis, GO” Https:
36 - Telefone: (62) 3099-9950
.anapolis.go.leg.br/
Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
projeto que institui a Política Municipal do Emprego Apoiado, voltada à inclusão de
pessoas com deficiência no mercado de trabalho. - O senhor presidente solicitou
que fosse feita a leitura de projeto e que fosse remetido às Comissões: 4- Projeto
de Resolução 209/2024, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a mudança do
local em que será realizada a posse dos vereadores eleitos para a Legislatura
2025-2028 e de seus suplentes, na data de 1º de janeiro de 2025. - GRANDE
EXPEDIENTE: Usaram a palavra: JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e
reafirmou a independência de sua atuação na Câmara Municipal. Ele ressaltou que,
embora seu partido, o Cidadania, tenha integrado a administração do prefeito eleito
Márcio Correa a partir de primeiro de janeiro de dois mil e vinte e quatro, continuará
a cobrar a entrega de serviços públicos de qualidade, especialmente nas áreas
essenciais como a saúde. Destacou o diálogo construtivo que manteve com o
prefeito eleito e reconheceu a responsabilidade de sua gestão, confiando na
capacidade de Márcio Correa para administrar os recursos públicos com eficiência.
Enfatizou a importância de parcerias com o governo estadual para a realização de
cirurgias de média e alta complexidade, reivindicadas há muito tempo pela
população. Além disso, abordou questões relacionadas ao contrato de programa da
Saneago, destacando que a agência de regulação municipal precisa de maior
autonomia para aplicar penalidades à concessionária quando os serviços forem
inadequados. Ressaltou a insatisfação da população com a qualidade da água
fornecida e o alto custo dos serviços, propondo a inclusão de cláusulas no contrato
que garantam medidas mais rigorosas, como autuações efetivas. Por fim, solicitou o
apoio dos demais vereadores para encaminhar essa indicação ao executivo
municipal, a fim de ajustar o contrato vigente e atender às demandas da população.
- HÉLIO ARAÚJO: Cumprimentou os presentes e manifestou sua preocupação com
a situação da rodoviária de Anápolis, destacando que o local, anteriormente
considerado um cartão-postal da cidade, encontra-se em estado de degradação. Ele
relembrou a audiência pública realizada há mais de dois anos para discutir
Ata da 842 Sessão Ordinária de 2024
!
Av. Jame Ecs, Qd E: Lt 14, Bairro Jundiai /Afápói
CEP: 75110-330 Anápolis, GO ps: a.anepolis.go.leg.br/
Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
infraestrutura deteriorada e questões sociais envolvendo moradores em situação de
rua. Enfatizou que, apesar do contrato de gestão emergencial firmado em dois de
abril de dois mil e vinte e quatro com a empresa Sinatti, no valor de um milhão cento
e setenta e seis mil oitocentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos, as
condições da rodoviária permanecem inalteradas. Ele mencionou que os
permissionários enfrentam dificuldades adicionais, como a imposição de taxas de
condomínio, além do aluguel, sem melhorias visíveis nos serviços ou na
infraestrutura. Solicitou que o Executivo municipal cobre da concessionária a efetiva
execução das melhorias pactuadas, como reparos na estrutura, adequação dos
banheiros, melhoria na limpeza e solução para os problemas de buracos e
infiltrações. Por fim, reforçou que a cidade de Anápolis, devido à sua relevância
econômica e arrecadação tributária expressiva, merece uma rodoviária digna para
atender às necessidades da população com qualidade e respeito. -
COMUNICAÇÕES: Não houve inscritos para o uso da palavra. - Sem mais nada a
se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão, e convocou outra para o
dia nove (9) de dezembro, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão
registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para
constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada
e- Presidente
Rr Silva
leide Hilári
Segundo Secretário Terceira Secretária Quarto Secretário
Ata da 84º Sessão Ordinária de 2024 Página 5 de 5
Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950
CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXII PAUTA DO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2024 NÚMERO 1287
Q U O R U M N E C E S S Á R I O: O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
6 o Senhor dos exércitos dará neste monte, para todos os povos, um banquete de ricas iguarias, 
regado com vinho puro, servido de pratos deliciosos e dos mais finos vinhos. 7 Ele removerá, neste 
monte, a ponta da cadeia que ligava todos os povos, a teia em que tinha envolvido todas as 
nações. 8 O Senhor Deus eliminará para sempre a morte e enxugará as lágrimas de todas as faces 
e acabará com a desonra do seu povo em toda a terra; o Senhor o disse. 9 Naquele dia, se dirá: 
"Este é o nosso Deus, esperamos nele, até que nos salvou; este é o Senhor, nele temos confiado: 
vamos alegrar-nos e exultar por nos ter salvo". 10a E a mão do Senhor repousará sobre este monte. 
(Isaías 25 : 2-10ª)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
1-PDL 206/2024 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr. ROMILTON GONÇALVES DIAS.
2-PDL 207/2024 = VEREADOR EDIMILSON MERCADO SERVE BEM
Dispõe sobre a concessão de título de cidadania Anapolina ao Sra. MARUSSA CASSIA FAVARO BOLDRIN.
3-PLC 208/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Altera a Lei Complementar nº 493, de 19 de maio de 2022, que declara, afeta, desafeta e autoriza a venda direta 
e/ou permuta dos imóveis de natureza pública que menciona, e dá outras providências.
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 
87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 196/2024 = VEREADOR LUZIMAR SILVA
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor LEONARDO CORNÉLIO e dá outras 
providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
2-PDL 199/2024 = MESA DIRETORA
“Dispõe sobre a concessão de OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA a BEATRIZ GIANOTTI BORTOLETE SEABRA, 
e dá outras providências. (Constituição/Justiça/Educação favoráveis ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
3-PDL 201/2024 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina a EVERALDO FIATKOSKI, e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
4-PDL 202/2024 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão da Comenda DR. HENRIQUE SANTILLO e determina outras providências. 
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLC 183/2024 = PREFEITO MUNICIPAL (Vista Vereador Professor Marcos Carvalho))
Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 527, de 12 de julho de 2023, que institui a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, e dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras 
providências. (Constituição/Justiça, Finanças/Orçamento favoráveis ao projeto)
2-PLO 195/2024 = VEREADOR JAKSON CHARLES
Dispõe sobre a denominação de PRAÇA ARAMISIO DE LIMA CRUVINEL (SEU ZICO), a praça localizada na Rua 
Jamile Aidar, Bairro São Sebastião. (Constituição/Justiça, Finanças favoráveis ao projeto)
3-PLO 200/2024 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO 
Institui e inclui no calendário oficial do município de Anápolis a Campanha Autismo não termina aos 18, a ser 
comemorado anualmente na primeira semana de dezembro. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao 
projeto)
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
D E Z E M B R O 2 0 2 4
D O M S E G T E R Q U A QUI S E X S A B
01 02 03 04 05 06 07
08 09 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 21
22 23 24 25 26 27 28
29 30 31
que a Luz do NATAL ilumine cada coração, trazendo um ANO NOVO cheio 
de realizações e paz. Feliz Natal e Feliz 2.025.

open original →