| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 |
| Date | 2024-12-09 |
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Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa E ag ESA Nr Db So LA DE SOUZA: /] o gôs Paula de-Souza LT , . lilátio de Barros Delcimar Fortunato Félix EOLrns LS) EDIMILSON MERCADO SERVE BEM Pimba Ferré de Oliveira PAU / A r S/A AUTISMO - EE e Athayde Seliane Maria dos Santos THAIS SOUZA Nm Gomes tal WEDERSON L s Silva Lopes Wederson Cristiano da Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/
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Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa ATA DA OCTOGÉSIMA QUINTA (85º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos nove (9) dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro (2024), às nove horas e quarenta e um minutos (9h41), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária no Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles e Frederico Godoy. Estiveram presentes ainda: Andreia Rezende, Alex Martins, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Hélio Araújo, Jean Carlos, João da Luz, João Feitosa, José Fernandes, Lisieux José Borges, Professor Marcos, Reamilton do Autismo, Seliane da SOS, Policial Federal Suender, Doutora Trícia Barreto, Thaís Souza e Wederson Lopes. Justificou ausência: Luzimar Silva e Cleide Hilário. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Professor Marcos que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foi lido projeto e encaminhado às Comissões: 1-Projeto de Lei Complementar 210/2024, de autoria do Prefeito. Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 527, de 12 de julho de 2023, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e na Lei Complementar nº 537, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Anápolis - Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. - Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e explicou que subiu à tribuna com dois objetivos principais. Primeiramente, esclareceu a posição do Partido Liberal (PL) em relação à eleição para a presidência da Câmara Municipal. Relatou que, após consenso entre ele, o vereador Jean e o presidente do partido em Anápolis, Hélio, decidiu retirar sua candidatura para apoiar a vereadora Andréia, do partido Avante. A decisão, segundo ele, ocorreu após T tendo como foco a Ata da 85º Sessão Ordinária de 2024 Papi: 1 Za Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Baifio Jundiaí, Anápolis“Go - Telefone 099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa transparência e o benefício à sociedade. Reforçou que não houve interferência externa, destacando a postura do prefeito eleito e do senador Wilder, que garantiram a autonomia do Parlamento nesse processo. Em segundo lugar, o orador relatou sua fiscalização às obras na Escola Inácio Sardinha de Lisboa, onde identificou o uso de materiais reutilizados, como telhas provenientes de outra escola. Declarou que solicitou o contrato à Prefeitura para averiguar se o uso de materiais já utilizados estava previsto, se houve licitação adequada e se os valores foram abatidos em razão dessa prática. Questionou ainda a qualidade e a perícia técnica aplicada nesses materiais, enfatizando o risco de prejuízo ao dinheiro público. O vereador reforçou que a fiscalização é parte de suas atribuições e que continuará acompanhando as obras, buscando assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma adequada e transparente. - REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes e disse que usava a tribuna para manifestar repúdio a projetos de lei que, segundo ele, prejudicam direitos fundamentais, especialmente relacionados ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Explicou que o BPC, garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), atende pessoas com deficiência ou idosos que ainda não atingiram os critérios para aposentadoria. O orador citou um projeto de lei que propõe uma releitura para incluir, no cálculo da renda familiar, filhos ou outros membros do núcleo que tenham se casado e saído da residência, somando-se também patrimônio ou herança. Ele afirmou que tal proposta representa um retrocesso, pois poderia impedir o acesso ao BPC para famílias que já enfrentam dificuldades financeiras, especialmente aquelas que precisam custear medicamentos não fornecidos pelo sistema público de saúde. Por conta disso, encaminhou a minuta do projeto para análise dos deputados Glaustin da Focus, Gustavo Gayer, Nicolas, Felipe Martins, e dos senadores Vanderlan Cardoso e Wilder de Moraes, solicitando a avaliação do impacto da proposta. O orador também aproveitou sua fala para homenagear os fonoaudiólogos, em referência ao Dia do Fonoaudiólogo, celebrado em nove de dezembro. Relatou a importância desse profissional ao mencionar a contribuição da fonoaudióloga Priscila Ata da 85º Sessão Ordinária de 2024 Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Baifro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone! (6 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa no desenvolvimento de seu filho, destacando que os fonoaudiólogos desempenham papel essencial no tratamento de condições como língua presa, gagueira, trocas de fonemas e dificuldades de audição. Por fim, o orador agradeceu o apoio e a parceria na realização de um dia de lazer no Hot Park, ocorrido em cinco de dezembro, voltado para pessoas com deficiência e autismo. Agradeceu o envolvimento de Ana Carolina, responsável pela recepção no evento, bem como do Anápolis Futebol Clube, representado pelo doutor Daniel Dutra, do pastor Israel Miranda e do deputado Amilton Filho. - WEDERSON LOPES: Cumprimentou os presentes e destacou a realização da Primeira Conferência Municipal de Meio Ambiente, que ocorrerá em Anápolis, no auditório do Centro Administrativo Ademar Santillo, no dia cinco de dezembro, a partir das oito horas da manhã. O evento, organizado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, presidido pela secretária de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, Flávia Ribeiro, em parceria com o diretor de Meio Ambiente, Tiago Vitorino, terá como tema central “Emergência Climática”. Enfatizou a importância da conferência, pois serão escolhidos delegados que representarão Anápolis nas conferências estadual e nacional, ampliando a voz do município em discussões sobre questões climáticas e ambientais. Lamentou o fato de o evento ocorrer no mesmo horário da sessão da Câmara Municipal, o que dificultaria a participação integral dos vereadores. No entanto, afirmou que se esforçaria para marcar presença, dada a relevância do tema. Por fim, convidou a população de Anápolis, especialmente ambientalistas, arquitetos, urbanistas e engenheiros, a participar ativamente da conferência, ressaltando a necessidade de envolvimento da sociedade. - PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes e ressaltou os avanços obtidos ao longo dos últimos quatro anos no setor educacional, como a realização de mais de trezentas progressões de P4 e P5, a criação de vinte e quatro licenças para mestrado e doutorado por meio de uma comissão especial, além de melhorias na carga horária e na remuneração de cuidadoras, auxiliares, vigias e motoristas. Entretanto, destacou que as titularidades pendentes dos professores, protocoladas dentro dos prazos de dois mil e vinte e CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://Iwww.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa três, ainda não haviam sido assinadas, apesar do compromisso assumido pela Secretaria de Educação de regularizá-las até o fim do mandato vigente. O orador enfatizou a importância do cumprimento desse direito garantido pela legislação, conforme prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que assegura a valorização monetária dos professores por meio de piso salarial e progressão de carreira. O segundo ponto abordado foi o desabamento do muro da Escola Municipal Pedro Ludovico Teixeira, ocorrido em virtude das fortes chuvas do dia anterior. Salientou que a obra havia sido concluída no mesmo ano, o que tornou a situação preocupante. A Secretaria de Educação informou que a empresa responsável pela construção já fora acionada e assumiu o compromisso de reconstruir o muro. Por fim, o orador chamou a atenção para a qualidade das obras públicas, especialmente em escolas, enfatizando que a segurança dos trinta e sete mil alunos da rede municipal deve ser prioridade. Lembrou que a escola, localizada na Vila Jaiara e originalmente construída na década de setenta, está passando por uma reconstrução completa, tornando-se a de maior porte da região. Reforçou, porém, a necessidade de garantir qualidade na execução das obras para que a população receba o que é seu direito. - GRANDE EXPEDIENTE: Não houve inscritos para o uso da palavra. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado quórum suficiente. - Foi apresentado requerimento de autoria do vereador Cabo Fred Caixeta, solicitando inclusão em pauta do projeto de Lei Complementar 192/2024, de autoria do Prefeito. A inclusão foi aprovada por unanimidade dos presentes. - Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Complementar 192/2024, de autoria do Prefeito. Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 144 de 17 de abril de 2007, que regulamenta o art. 95 da Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - A pedido do vereador Jean Carlos, consta em ata que ocorreu uma reunião extraordinária da Comissão de Direito do Servidor Público e Trabalho para avaliação deste projeto, a pedido do senhor presidente. - 2- Projeto Ata da 85º Sessão Ordinária de 2024 Página 4 de 7 a q Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairró Jundiaí, is - Go - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa de Lei Complementar 198/2024, de autoria do Prefeito. Revoga a Lei Complementar nº 040, de 27 de dezembro de 2002, que transfere a Biblioteca Pública Zeca Batista da estrutura da Secretaria de Cultura para a estrutura da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3-Projeto de Lei Ordinária 27/2023, de autoria da vereadora Seliane da SOS. Institui o Dia Municipal do Bombeiro Militar no Município de Anápolis, concede o Certificado e Medalha “IMPERADOR DOM PEDRO Il”, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. 4- Projeto de Lei Ordinária 107/2023, de autoria do vereador Jean Carlos. Determina o tombamento da Biblioteca Municipal de Anápolis, considerando-a como Patrimônio Histórico e Cultural Municipal e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 5- Projeto de Lei Ordinária 116/2023, de autoria da vereadora Thaís Souza. Dispõe sobre a obrigatoriedade de o condutor de animais domésticos ou domesticados recolher os dejetos fecais eliminados pelo animal, em vias, praças e logradouros públicos, bem como dar destinação adequada dos dejetos. Aprovado por unanimidade dos presentes. 6- Projeto de Lei Ordinária 167/2024, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Concede incentivo fiscal, mediante desconto de IPTU, aos proprietários de imóveis que promovam a recuperação e conservação de suas fachadas na região central do município, e adjacências, e dá outras providências. Retirado de pauta e enviado a arquivo a pedido do autor. 7- Projeto de Lei Ordinária 174/2024, de autoria do vereador Frederico Godoy. Inclui no calendário cultural e esportivo do Município de Anápolis, Dia Municipal do Pipeiro e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 8- Projeto de Lei Ordinária 187/2024, de autoria do vereador Alex Martins. Dispõe sobre o uso de veículos oficiais no Poder Legislativo e Executivo Municipal, a fim de estabelecer política de substituição por veículos elétricos e dá outras providências. Retirado de pauta e enviado a arquivo a pedido do autor. 9- Projeto de Lei Ordinária 204/2024, de autoria da vereadora Andreia Rezende. Declara utilidade pública municipal à Ata da 85º Sessão Ordinária de 2024 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa ASSOCIAÇÃO UNIDOS EM CRISTO e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 10- Projeto de Lei Ordinária 205/2024, de autoria do vereador Domingos Paula de Souza. Dispõe sobre título de utilidade pública municipal concedido a ACAC — ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DO CEZINHA, e determina outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 11- Projeto de Resolução 209/2024, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a mudança do local em que será realizada a posse dos Vereadores Eleitos para a Legislatura 2025-2028 e de seus Suplentes, na data de 1º de janeiro de 2025. Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 196/2024, de autoria do vereador Luzimar Silva. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor LEONARDO CORNÉLIO e dá outras providências. Retirado de pauta por ausência do autor em plenário. 2- Projeto de Decreto Legislativo 199/2024, de autoria da Mesa Diretora. “Dispõe sobre a concessão de OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA a BEATRIZ GIANOTTI BORTOLETE SEABRA, e dá outras providências. Aprovado com vinte (20) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Decreto Legislativo 201/2024, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina a EVERALDO FIATKOSKI, e dá outras providências. Aprovado com vinte (20) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. 4- Projeto de Decreto Legislativo 202/2024, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão da Comenda DR. HENRIQUE SANTILLO e determina outras providências. Aprovado com vinte (20) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 195/2024, de autoria do vereador Jakson Charles. Dispõe sobre a denominação de PRAÇA ARAMISIO DE LIMA CRUVINEL (SEU ZICO), a praça localizada na Rua Jamile Aidar, Bairro São Sebastião. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 200/2024, de autoria do vereador Reamilton do Autismo. Institui e ampanha Autismo não Página 6 de 7 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa termina aos 18, a ser comemorado anualmente na primeira semana de dezembro. Aprovado por unanimidade dos presentes. - Houve votação de Moções, Indicações e Requerimentos. Usou a palavra pela Ordem: Jean Carlos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Policial Federal Suender, Alex Martins e Jean Carlos. Sem mais nada a se tratar, o senhor presidente em exercício, vereador Jakson Charles, declarou encerrada a Sessão, e convocou outra para o dia dez (10) de dezembro, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Dia e dede e e e e e e dede dede eee Es AE : Luzimar Silva Segundo Secretário Terceirã Secretária Quarto Secretário Página7de7 | Ata da 85º Sessão Ordinária de 2024 Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ ars À
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XXII PAUTA DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2024 NÚMERO 1288 Q U O R U M N E C E S S Á R I O: O I T O V E R E A D O R E S VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) T E X T O B Í B L I C O Bendito seja Deus, Pai de nosso Senhor Jesus Cristo. Ele nos abençoou com toda a bênção do seu Espírito em virtude de nossa união com Cristo, no céu. 4 Em Cristo, ele nos escolheu, antes da fundação do mundo, para que sejamos santos e irrepreensíveis sob o seu olhar, no amor. 5Ele nos predestinou para sermos seus filhos adotivos por intermédio de Jesus Cristo, conforme a decisão da sua vontade, 6 para o louvor da sua glória e da graça com que ele nos cumulou no seu Bemamado. 11 Nele também nós recebemos a nossa parte. Segundo o projeto daquele que conduz tudo conforme a decisão de sua vontade, nós fomos predestinados 12 a sermos, para o louvor de sua glória, os que de antemão colocaram a sua esperança em Cristo. (Efésios 1 : 3-6, 11,12) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR: - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões) 1-PLC 210/2024 = PREFEITO MUNICIPAL Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 527, de 12 de julho de 2023, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e na Lei Complementar nº 537, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Anápolis - Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes) G R A N D E E X P E D I E N T E : USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes) O R D E M D O D I A : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159–R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º/ART. 187, XVII) - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1-PDL 196/2024 = VEREADOR LUZIMAR SILVA Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor LEONARDO CORNÉLIO e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) 2-PDL 199/2024 = MESA DIRETORA “Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadania a BEATRIZ GIANOTTI BORTOLETE SEABRA, e dá outras providências. (Constituição/Justiça/Educação favoráveis ao projeto) 3-PDL 201/2024 = MESA DIRETORA Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina a EVERALDO FIATKOSKI, e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) 4-PDL 202/2024 = MESA DIRETORA Dispõe sobre a concessão da Comenda DR. HENRIQUE SANTILLO e determina outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-PLO 195/2024 = VEREADOR JAKSON CHARLES Dispõe sobre a denominação de PRAÇA ARAMISIO DE LIMA CRUVINEL (SEU ZICO), a praça localizada na Rua Jamile Aidar, Bairro São Sebastião. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS 2-PLO 200/2024 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO Institui e inclui no calendário oficial do Município de Anápolis a Campanha Autismo não termina aos 18, a ser comemorado anualmente na primeira semana de dezembro. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-PLC 198/2024 = PREFEITO MUNICIPAL Revoga a Lei Complementar nº 040, de 27 de dezembro de 2002, que transfere a Biblioteca Pública Zeca Batista da estrutura da Secretaria de Cultura para a estrutura da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia. (Constituição/Justiça, Servidor Público, Educação, Finanças favoráveis ao projeto) 2-PLO 027/2023 = VEREADORA SELIANE DA SOS Institui o Dia Municipal do Bombeiro Militar no Município de Anápolis, concede o Certificado e Medalha “IMPERADOR DOM PEDRO II”, e dá outras providências (Constituição/Justiça, Educação/Cultura com Emenda Modificativa favoráveis ao projeto) 3-PLO 107/2023 = VEREADOR JEAN CARLOS Determina o tombamento da Biblioteca Municipal de Anápolis, considerando-a como Patrimônio Histórico e Cultural Municipal e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação/Cultura favoráveis ao projeto) 4-PLO 116/2023 = VEREADORA THAIS SOUZA Dispõe sobre a obrigatoriedade de o condutor de animais domésticos ou domesticados recolher os dejetos fecais eliminados pelo animal, em vias, praças e logradouros públicos, bem como dar destinação adequada dos dejetos. (Constituição/Justiça, Urbanismo/Meio Ambiente, Finanças favoráveis ao projeto) 5-PLO 167/2024 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER Concede incentivo fiscal, mediante desconto de IPTU, aos proprietários de imóveis que promovam a recuperação e conservação de suas fachadas na região central do município, e adjacências, e dá outras providências. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto) 6-PLO 174/2024 = VEREADOR FREDERICO GODOY Inclui no calendário cultural e esportivo do Município de Anápolis, Dia Municipal do Pipeiro e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação/Cultura favoráveis ao projeto) 7-PLO 187/2024 = VEREADOR ALEX MARTINS Dispõe sobre o uso de veículos oficiais no Poder Legislativo e Executivo Municipal, a fim de estabelecer política de substituição por veículos elétricos e dá outras providências. (Constituição/Justiça desfavoráveis ao projeto) 8-PLO 204/2024 = VEREADORA ANDREIA REZENDE Declara utilidade pública municipal à ASSOCIAÇÃO UNIDOS EM CRISTO e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Finanças favoráveis ao projeto) 9-PLO 205/2024 = VEREADOR DOMINGOS PAULA Dispõe sobre título de utilidade pública municipal concedido a ACAC – ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DO CEZINHA, e determina outras providências. (Constituição/Justiça, Finanças favoráveis ao projeto) 10-PRE 209/2024 = MESA DIRETORA Dispõe sobre a mudança do local em que será realizada a posse dos Vereadores Eleitos para a Legislatura 2025- 2028 e de seus Suplentes, na data de 1º de janeiro de 2025. (Constituição/Justiça com Emenda Substitutiva favorável ao projeto) LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS. D E Z E M B R O 2 0 2 4 D O M S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 que a Luz do NATAL ilumine cada coração, trazendo um ANO NOVO cheio de realizações e paz. Feliz Natal e Feliz 2.025.