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sessao nº 85

Tipo Ordinária
Número / Ano 85
Date 2024-12-09
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Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
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Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950
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Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
ATA DA OCTOGÉSIMA QUINTA (85º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos nove (9) dias do mês de dezembro de dois mil e
vinte e quatro (2024), às nove horas e quarenta e um minutos (9h41), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária no Plenário Teotônio Vilela, sob
a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred
Caixeta, Jakson Charles e Frederico Godoy. Estiveram presentes ainda: Andreia
Rezende, Alex Martins, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Hélio
Araújo, Jean Carlos, João da Luz, João Feitosa, José Fernandes, Lisieux José
Borges, Professor Marcos, Reamilton do Autismo, Seliane da SOS, Policial Federal
Suender, Doutora Trícia Barreto, Thaís Souza e Wederson Lopes. Justificou
ausência: Luzimar Silva e Cleide Hilário. Realizada a verificação dos presentes, foi
constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão.
PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Professor
Marcos que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro
secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da
Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras
vereadores e aprovada. Foi lido projeto e encaminhado às Comissões: 1-Projeto de
Lei Complementar 210/2024, de autoria do Prefeito. Acrescenta dispositivos na Lei
Complementar nº 527, de 12 de julho de 2023, que institui a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2024, e na Lei Complementar nº 537, de 13 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de
Anápolis - Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. - Usaram a palavra:
POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e explicou que subiu
à tribuna com dois objetivos principais. Primeiramente, esclareceu a posição do
Partido Liberal (PL) em relação à eleição para a presidência da Câmara Municipal.
Relatou que, após consenso entre ele, o vereador Jean e o presidente do partido em
Anápolis, Hélio, decidiu retirar sua candidatura para apoiar a vereadora Andréia, do
partido Avante. A decisão, segundo ele, ocorreu após T tendo como foco a
Ata da 85º Sessão Ordinária de 2024 Papi: 1 Za
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transparência e o benefício à sociedade. Reforçou que não houve interferência
externa, destacando a postura do prefeito eleito e do senador Wilder, que garantiram
a autonomia do Parlamento nesse processo. Em segundo lugar, o orador relatou sua
fiscalização às obras na Escola Inácio Sardinha de Lisboa, onde identificou o uso de
materiais reutilizados, como telhas provenientes de outra escola. Declarou que
solicitou o contrato à Prefeitura para averiguar se o uso de materiais já utilizados
estava previsto, se houve licitação adequada e se os valores foram abatidos em
razão dessa prática. Questionou ainda a qualidade e a perícia técnica aplicada
nesses materiais, enfatizando o risco de prejuízo ao dinheiro público. O vereador
reforçou que a fiscalização é parte de suas atribuições e que continuará
acompanhando as obras, buscando assegurar que os recursos públicos sejam
aplicados de forma adequada e transparente. - REAMILTON DO AUTISMO:
Cumprimentou os presentes e disse que usava a tribuna para manifestar repúdio a
projetos de lei que, segundo ele, prejudicam direitos fundamentais, especialmente
relacionados ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Explicou que o BPC,
garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), atende pessoas com
deficiência ou idosos que ainda não atingiram os critérios para aposentadoria. O
orador citou um projeto de lei que propõe uma releitura para incluir, no cálculo da
renda familiar, filhos ou outros membros do núcleo que tenham se casado e saído da
residência, somando-se também patrimônio ou herança. Ele afirmou que tal
proposta representa um retrocesso, pois poderia impedir o acesso ao BPC para
famílias que já enfrentam dificuldades financeiras, especialmente aquelas que
precisam custear medicamentos não fornecidos pelo sistema público de saúde. Por
conta disso, encaminhou a minuta do projeto para análise dos deputados Glaustin
da Focus, Gustavo Gayer, Nicolas, Felipe Martins, e dos senadores Vanderlan
Cardoso e Wilder de Moraes, solicitando a avaliação do impacto da proposta. O
orador também aproveitou sua fala para homenagear os fonoaudiólogos, em
referência ao Dia do Fonoaudiólogo, celebrado em nove de dezembro. Relatou a
importância desse profissional ao mencionar a contribuição da fonoaudióloga Priscila
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no desenvolvimento de seu filho, destacando que os fonoaudiólogos desempenham
papel essencial no tratamento de condições como língua presa, gagueira, trocas de
fonemas e dificuldades de audição. Por fim, o orador agradeceu o apoio e a parceria
na realização de um dia de lazer no Hot Park, ocorrido em cinco de dezembro,
voltado para pessoas com deficiência e autismo. Agradeceu o envolvimento de Ana
Carolina, responsável pela recepção no evento, bem como do Anápolis Futebol
Clube, representado pelo doutor Daniel Dutra, do pastor Israel Miranda e do
deputado Amilton Filho. - WEDERSON LOPES: Cumprimentou os presentes e
destacou a realização da Primeira Conferência Municipal de Meio Ambiente, que
ocorrerá em Anápolis, no auditório do Centro Administrativo Ademar Santillo, no dia
cinco de dezembro, a partir das oito horas da manhã. O evento, organizado pelo
Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, presidido pela secretária de
Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, Flávia Ribeiro, em parceria com o diretor
de Meio Ambiente, Tiago Vitorino, terá como tema central “Emergência Climática”.
Enfatizou a importância da conferência, pois serão escolhidos delegados que
representarão Anápolis nas conferências estadual e nacional, ampliando a voz do
município em discussões sobre questões climáticas e ambientais. Lamentou o fato
de o evento ocorrer no mesmo horário da sessão da Câmara Municipal, o que
dificultaria a participação integral dos vereadores. No entanto, afirmou que se
esforçaria para marcar presença, dada a relevância do tema. Por fim, convidou a
população de Anápolis, especialmente ambientalistas, arquitetos, urbanistas e
engenheiros, a participar ativamente da conferência, ressaltando a necessidade de
envolvimento da sociedade. - PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes
e ressaltou os avanços obtidos ao longo dos últimos quatro anos no setor
educacional, como a realização de mais de trezentas progressões de P4 e P5, a
criação de vinte e quatro licenças para mestrado e doutorado por meio de uma
comissão especial, além de melhorias na carga horária e na remuneração de
cuidadoras, auxiliares, vigias e motoristas. Entretanto, destacou que as titularidades
pendentes dos professores, protocoladas dentro dos prazos de dois mil e vinte e
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três, ainda não haviam sido assinadas, apesar do compromisso assumido pela
Secretaria de Educação de regularizá-las até o fim do mandato vigente. O orador
enfatizou a importância do cumprimento desse direito garantido pela legislação,
conforme prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que assegura a
valorização monetária dos professores por meio de piso salarial e progressão de
carreira. O segundo ponto abordado foi o desabamento do muro da Escola Municipal
Pedro Ludovico Teixeira, ocorrido em virtude das fortes chuvas do dia anterior.
Salientou que a obra havia sido concluída no mesmo ano, o que tornou a situação
preocupante. A Secretaria de Educação informou que a empresa responsável pela
construção já fora acionada e assumiu o compromisso de reconstruir o muro. Por
fim, o orador chamou a atenção para a qualidade das obras públicas, especialmente
em escolas, enfatizando que a segurança dos trinta e sete mil alunos da rede
municipal deve ser prioridade. Lembrou que a escola, localizada na Vila Jaiara e
originalmente construída na década de setenta, está passando por uma
reconstrução completa, tornando-se a de maior porte da região. Reforçou, porém, a
necessidade de garantir qualidade na execução das obras para que a população
receba o que é seu direito. - GRANDE EXPEDIENTE: Não houve inscritos para o
uso da palavra. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e
constatado quórum suficiente. - Foi apresentado requerimento de autoria do
vereador Cabo Fred Caixeta, solicitando inclusão em pauta do projeto de Lei
Complementar 192/2024, de autoria do Prefeito. A inclusão foi aprovada por
unanimidade dos presentes. - Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Complementar 192/2024, de autoria do Prefeito.
Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 144 de 17 de abril de 2007, que
regulamenta o art. 95 da Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a organização
da Procuradoria-Geral do Município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado
por unanimidade dos presentes. - A pedido do vereador Jean Carlos, consta em ata
que ocorreu uma reunião extraordinária da Comissão de Direito do Servidor Público
e Trabalho para avaliação deste projeto, a pedido do senhor presidente. - 2- Projeto
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de Lei Complementar 198/2024, de autoria do Prefeito. Revoga a Lei
Complementar nº 040, de 27 de dezembro de 2002, que transfere a Biblioteca
Pública Zeca Batista da estrutura da Secretaria de Cultura para a estrutura da
Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 3-Projeto de Lei Ordinária 27/2023, de autoria da vereadora Seliane da
SOS. Institui o Dia Municipal do Bombeiro Militar no Município de Anápolis, concede
o Certificado e Medalha “IMPERADOR DOM PEDRO Il”, e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi apresentada e votada emenda ao
projeto original. 4- Projeto de Lei Ordinária 107/2023, de autoria do vereador Jean
Carlos. Determina o tombamento da Biblioteca Municipal de Anápolis,
considerando-a como Patrimônio Histórico e Cultural Municipal e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 5- Projeto de Lei
Ordinária 116/2023, de autoria da vereadora Thaís Souza. Dispõe sobre a
obrigatoriedade de o condutor de animais domésticos ou domesticados recolher os
dejetos fecais eliminados pelo animal, em vias, praças e logradouros públicos, bem
como dar destinação adequada dos dejetos. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 6- Projeto de Lei Ordinária 167/2024, de autoria do vereador Policial
Federal Suender. Concede incentivo fiscal, mediante desconto de IPTU, aos
proprietários de imóveis que promovam a recuperação e conservação de suas
fachadas na região central do município, e adjacências, e dá outras providências.
Retirado de pauta e enviado a arquivo a pedido do autor. 7- Projeto de Lei
Ordinária 174/2024, de autoria do vereador Frederico Godoy. Inclui no calendário
cultural e esportivo do Município de Anápolis, Dia Municipal do Pipeiro e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 8- Projeto de Lei
Ordinária 187/2024, de autoria do vereador Alex Martins. Dispõe sobre o uso de
veículos oficiais no Poder Legislativo e Executivo Municipal, a fim de estabelecer
política de substituição por veículos elétricos e dá outras providências. Retirado de
pauta e enviado a arquivo a pedido do autor. 9- Projeto de Lei Ordinária 204/2024,
de autoria da vereadora Andreia Rezende. Declara utilidade pública municipal à
Ata da 85º Sessão Ordinária de 2024
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ASSOCIAÇÃO UNIDOS EM CRISTO e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 10- Projeto de Lei Ordinária 205/2024, de autoria do
vereador Domingos Paula de Souza. Dispõe sobre título de utilidade pública
municipal concedido a ACAC — ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DO CEZINHA,
e determina outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 11-
Projeto de Resolução 209/2024, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a
mudança do local em que será realizada a posse dos Vereadores Eleitos para a
Legislatura 2025-2028 e de seus Suplentes, na data de 1º de janeiro de 2025.
Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi apresentada e votada emenda ao
projeto original. - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto
Legislativo 196/2024, de autoria do vereador Luzimar Silva. Dispõe sobre a
concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor LEONARDO CORNÉLIO e
dá outras providências. Retirado de pauta por ausência do autor em plenário. 2-
Projeto de Decreto Legislativo 199/2024, de autoria da Mesa Diretora. “Dispõe
sobre a concessão de OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA a BEATRIZ
GIANOTTI BORTOLETE SEABRA, e dá outras providências. Aprovado com vinte
(20) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Decreto
Legislativo 201/2024, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão de
Título de Cidadania Anapolina a EVERALDO FIATKOSKI, e dá outras providências.
Aprovado com vinte (20) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. 4- Projeto
de Decreto Legislativo 202/2024, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a
concessão da Comenda DR. HENRIQUE SANTILLO e determina outras
providências. Aprovado com vinte (20) votos favoráveis e unanimidade dos
presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 195/2024, de
autoria do vereador Jakson Charles. Dispõe sobre a denominação de PRAÇA
ARAMISIO DE LIMA CRUVINEL (SEU ZICO), a praça localizada na Rua Jamile
Aidar, Bairro São Sebastião. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto
de Lei Ordinária 200/2024, de autoria do vereador Reamilton do Autismo. Institui e
ampanha Autismo não
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termina aos 18, a ser comemorado anualmente na primeira semana de dezembro.
Aprovado por unanimidade dos presentes. - Houve votação de Moções, Indicações
e Requerimentos. Usou a palavra pela Ordem: Jean Carlos. - COMUNICAÇÕES:
Usaram a palavra: Policial Federal Suender, Alex Martins e Jean Carlos. Sem mais
nada a se tratar, o senhor presidente em exercício, vereador Jakson Charles,
declarou encerrada a Sessão, e convocou outra para o dia dez (10) de dezembro,
em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente
nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva
Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa
Dia
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dede dede eee
Es AE
: Luzimar Silva
Segundo Secretário Terceirã Secretária Quarto Secretário
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Ata da 85º Sessão Ordinária de 2024
Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXII PAUTA DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2024 NÚMERO 1288
Q U O R U M N E C E S S Á R I O: O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Bendito seja Deus, Pai de nosso Senhor Jesus Cristo. Ele nos abençoou com toda a bênção do seu 
Espírito em virtude de nossa união com Cristo, no céu. 4 Em Cristo, ele nos escolheu, antes da 
fundação do mundo, para que sejamos santos e irrepreensíveis sob o seu olhar, no amor. 5Ele nos 
predestinou para sermos seus filhos adotivos por intermédio de Jesus Cristo, conforme a decisão 
da sua vontade, 6 para o louvor da sua glória e da graça com que ele nos cumulou no seu Bem￾amado. 11 Nele também nós recebemos a nossa parte. Segundo o projeto daquele que conduz 
tudo conforme a decisão de sua vontade, nós fomos predestinados 12 a sermos, para o louvor de 
sua glória, os que de antemão colocaram a sua esperança em Cristo. (Efésios 1 : 3-6, 11,12)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLC 210/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 527, de 12 de julho de 2023, que institui a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e na Lei 
Complementar nº 537, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa 
do Município de Anápolis - Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159–R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º/ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 196/2024 = VEREADOR LUZIMAR SILVA
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor LEONARDO CORNÉLIO e dá outras 
providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
2-PDL 199/2024 = MESA DIRETORA
“Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadania a BEATRIZ GIANOTTI BORTOLETE SEABRA, e dá 
outras providências. (Constituição/Justiça/Educação favoráveis ao projeto)
3-PDL 201/2024 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina a EVERALDO FIATKOSKI, e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
4-PDL 202/2024 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão da Comenda DR. HENRIQUE SANTILLO e determina outras providências. 
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 195/2024 = VEREADOR JAKSON CHARLES
Dispõe sobre a denominação de PRAÇA ARAMISIO DE LIMA CRUVINEL (SEU ZICO), a praça localizada na Rua 
Jamile Aidar, Bairro São Sebastião. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
2-PLO 200/2024 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO 
Institui e inclui no calendário oficial do Município de Anápolis a Campanha Autismo não termina aos 18, a ser 
comemorado anualmente na primeira semana de dezembro. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLC 198/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Revoga a Lei Complementar nº 040, de 27 de dezembro de 2002, que transfere a Biblioteca Pública Zeca Batista 
da estrutura da Secretaria de Cultura para a estrutura da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia. 
(Constituição/Justiça, Servidor Público, Educação, Finanças favoráveis ao projeto)
2-PLO 027/2023 = VEREADORA SELIANE DA SOS
Institui o Dia Municipal do Bombeiro Militar no Município de Anápolis, concede o Certificado e Medalha 
“IMPERADOR DOM PEDRO II”, e dá outras providências (Constituição/Justiça, Educação/Cultura com Emenda 
Modificativa favoráveis ao projeto)
3-PLO 107/2023 = VEREADOR JEAN CARLOS
Determina o tombamento da Biblioteca Municipal de Anápolis, considerando-a como Patrimônio Histórico e 
Cultural Municipal e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação/Cultura favoráveis ao projeto)
4-PLO 116/2023 = VEREADORA THAIS SOUZA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o condutor de animais domésticos ou domesticados recolher os dejetos fecais 
eliminados pelo animal, em vias, praças e logradouros públicos, bem como dar destinação adequada dos dejetos. 
(Constituição/Justiça, Urbanismo/Meio Ambiente, Finanças favoráveis ao projeto)
5-PLO 167/2024 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Concede incentivo fiscal, mediante desconto de IPTU, aos proprietários de imóveis que promovam a recuperação 
e conservação de suas fachadas na região central do município, e adjacências, e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)
6-PLO 174/2024 = VEREADOR FREDERICO GODOY
Inclui no calendário cultural e esportivo do Município de Anápolis, Dia Municipal do Pipeiro e dá outras 
providências. (Constituição/Justiça, Educação/Cultura favoráveis ao projeto)
7-PLO 187/2024 = VEREADOR ALEX MARTINS
Dispõe sobre o uso de veículos oficiais no Poder Legislativo e Executivo Municipal, a fim de estabelecer política 
de substituição por veículos elétricos e dá outras providências. (Constituição/Justiça desfavoráveis ao projeto)
8-PLO 204/2024 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Declara utilidade pública municipal à ASSOCIAÇÃO UNIDOS EM CRISTO e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça, Finanças favoráveis ao projeto)
9-PLO 205/2024 = VEREADOR DOMINGOS PAULA
Dispõe sobre título de utilidade pública municipal concedido a ACAC – ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DO 
CEZINHA, e determina outras providências. (Constituição/Justiça, Finanças favoráveis ao projeto)
10-PRE 209/2024 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a mudança do local em que será realizada a posse dos Vereadores Eleitos para a Legislatura 2025-
2028 e de seus Suplentes, na data de 1º de janeiro de 2025. (Constituição/Justiça com Emenda Substitutiva 
favorável ao projeto)
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
D E Z E M B R O 2 0 2 4
D O M S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B
01 02 03 04 05 06 07
08 09 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 21
22 23 24 25 26 27 28
29 30 31
que a Luz do NATAL ilumine cada coração, trazendo um ANO NOVO cheio 
de realizações e paz. Feliz Natal e Feliz 2.025.

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