| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 |
| Date | 2024-12-10 |
| native_id | 1372 |
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Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES MAR FORTUNATO - Delcimar Fortunato Félix L£ODpoa Lso/ EDIMILSON MERCADO SERVE BEM Edimilson Fgrté de Oliveira FREDERICO GODOY Frederico Antonio Bastos Godoy PRESENTE LUZIMAR SILVA SELIANE DA Seliane Maria/dos Santos Paes fuso THAIS SOUZ Thais Gomes de Souza JUSTIFICADO WEDERSON LOPES Wederson Cristiano da Silva Lopes Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/
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Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa ATA DA OCTOGÉSIMA SEXTA (867) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos dez (10) dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro (2024), às nove horas e quarenta e três minutos (9h43), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária no Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles, Cleide Hilário e Luzimar Silva. Estiveram presentes ainda: Andreia Rezende, Alex Martins, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Jean Carlos, João da Luz, João Feitosa, José Fernandes, Lisieux José Borges, Professor Marcos, Reamilton do Autismo, Seliane da SOS, Policial Federal Suender, Doutora Trícia Barreto, Thaís Souza. Justificou ausência: Hélio Araújo, Frederico Godoy e Wederson Lopes. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Jean Carlos que fizesse a leitura do texto bíblico. O senhor presidente convidou para se assentar junto à Mesa Diretora a deputada estadual e primeira dama do Município de Anápolis, Vivian Cristina Albernaz Tanus Naves; a comandante do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás Cezar Toledo, major Cláucia Alves da Costa; e a secretária municipal de Integração Social Esporte e Cultura, Eerizânia Eneas de Freitas. Agradeceu também a presença dos alunos e professores do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás Cezar Toledo presentes e aos alunos da Escola Municipal Rosevir Ribeiro de Paiva. Também solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Usaram a palavra: CABO FRED CAIXETA: Iniciou sua fala cumprimentando os presentes e destacando nominalmente autoridades e pessoas ilustres, como a deputada estadual e primeira-dama, Vivian Naves; o presidente da sessão; a secretária de Integração Social, Eerizania; e o coronel Edival. Homenageou também a diretora Alessandra Neves, o maestro Cássio, a senhora Francisca Auxiliadora, mãe da major Cláucia, e outras pessoas presentes, ressaltando o trabalho das instituições militares e Ata da 86º Sessão Ordinária de Sp Av. Jamel Cecílio, Qd'50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa educacionais envolvidas. O orador prosseguiu elogiando o trabalho e a dedicação da major Gláucia, ressaltando a importância de sua atuação profissional, tanto como gestora quanto como esposa e mãe. Recordou os anos em que trabalharam juntos na tesouraria, destacando o compromisso e a dedicação da Major em suas funções. Mencionou também a missão da major Cláucia à frente do Colégio Militar Doutor César Toledo, que se tornou referência nacional e ocupa o primeiro lugar no Estado de Goiás. Aludiu ainda ao trabalho realizado por ela em Goianápolis, transformando positivamente a educação no local, fato reconhecido por toda a comunidade. O orador enfatizou o apoio incondicional da Câmara Municipal à major Cláucia e à educação em geral, destacando o comprometimento dos vereadores e de profissionais da educação presentes na casa. Afirmou que os comandantes militares e outros profissionais estão dispostos a prestar apoio à major Cláucia no que for necessário. - A sessão foi suspensa para entrega de Moção à major Cláucia Alves da Costa, por iniciativa do vereador Domingos Paula de Souza. Durante a entrega, a banda do Colégio, sob a regência do maestro Cássio Torres Reis, executou o hino da Polícia Militar do Estado de Goiás. - O senhor presidente convidou para usar a palavra a MAJOR CLÁUCIA ALVES DA COSTA e a DEPUTADA ESTADUAL VIVIAN NAVES. Também usou a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou Os presentes e disse que subia à tribuna para abordar dois assuntos de relevância. O primeiro referiu-se à notícia veiculada na mídia sobre o suposto envolvimento do chefe do Executivo municipal, prefeito Roberto Naves, no assassinato de Fábio Escobar. Segundo declarações do cabo Tiago Marcelino, apresentadas em audiência junto ao Ministério Público, o prefeito teria sido apontado como mandante do crime. O orador destacou que a informação, divulgada amplamente, abalou a cidade de Anápolis e trouxe preocupações sobre a gravidade da situação. Ressaltou também que o mesmo policial teria acusado o chefe do Executivo de envolvimento em atos de corrupção e lavagem de dinheiro relacionados a uma empresa. Diante das denúncias, o orador afirmou ter solicitado, em ocasiões anteriores, a abertura de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar contratos fraudulentos, Página 2de 8 Ata da 86º Sessão Ordinária de FOR Av. Jamel Cecílio, adBó LIMA, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefon CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ ) 3099-9950 / / E | Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa publicidade e a área da saúde. Segundo ele, tais investigações poderiam ter evitado a atual situação e frisou que a Câmara Municipal tem a obrigação de investigar as denúncias, propondo um convite formal ao prefeito para prestar esclarecimentos sobre as acusações. Salientou que a gravidade da situação não permite omissão, considerando que os fatos envolvem o nome de uma autoridade máxima do município. Ademais, abordou problemas na área da saúde, destacando a falta de repasses financeiros para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Vila Esperança e para a Santa Casa, o que estaria gerando atrasos nos pagamentos aos servidores e impactando o atendimento à população. Reiterou a necessidade de providências urgentes por parte do governo municipal para solucionar a crise. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e disse que usava a tribuna, apesar de não pretender inicialmente utilizá-la, devido às declarações proferidas pelo parlamentar que o antecedeu. Destacou a importância de responsabilidade e cautela ao usar a tribuna, considerando a transmissão das sessões e o impacto das falas perante a sociedade. Mencionou que novos parlamentares devem ser aconselhados a refletir sobre suas palavras, citando como exemplo a experiência recebida quando eleito vereador no ano de dois mil e oito. Disse que o caso citado necessitava de uma investigação mais ampla e cuidadosa, alertando que haverá desdobramentos e surpresas no decorrer das apurações. Ressaltou que, em situações de grande comoção, é comum que pessoas emitam opiniões precipitadas ou sob influência de terceiros, mas defendeu a confiança no trabalho da justiça, sugerindo que conclusões definitivas devem ser baseadas em fatos concretos. Em resposta às críticas sobre os problemas enfrentados nas unidades de saúde referidas, disse que foi votado um projeto que poderia resolver o problema, mas houve pedido de vista e votos contrários, destacando sua postura coerente e independente. Afirmou ser opositor apenas de projetos que prejudiquem os cidadãos e reiterou seu compromisso com a área da saúde, educação e demais interesses da população. Por fim, frisou sua experiência de três mandatos, assegurando que possuía preparo e serenidade para Ata da 86º Sessão Ordinária de 202 |, Av. Jamel Cecílio, Qd SoM da, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa os debates na Câmara. Encerrou reforçando o respeito entre os parlamentares e a disposição para construir um ambiente de discussões produtivas, tanto como presidente quanto como colega de plenário, promovendo debates de forma civilizada ou em tom mais elevado, conforme a necessidade. - LUZIMAR SILVA: Criticou a fala do vereador Policial Federal Suender, acusando-o de falta de preparo e coerência de suas ações. Reproduziu um vídeo do Citou a postura do referido parlamentar em um momento de grande sensibilidade, ao posicionar-se contra o depoimento de um pai que perdeu seu filho, fato que, segundo o orador, teria gerado insatisfação na sociedade e no plenário. Disse que, durante o ano de dois mil e vinte e cinco, fará uma vigilância rigorosa sobre os parlamentares que, em votações anteriores, se posicionaram contrários ao reajuste salarial e à criação de cargos, mas que, segundo ele, poderiam vir a usufruir dos benefícios dessas medidas. Declarou que assumiu posição favorável ao reajuste e reforçou que pretende acompanhar de perto a conduta dos vereadores que votaram contra. Também elogiou as suas próprias ações desenvolvidas na comunidade de Calixtópolis e criticou a imprensa, que segundo ele, apenas destaca os pontos positivos e não faz divulgação das suas ações positivas. Relatou a realização de um evento festivo no bairro, ocorrido recentemente, em que foram distribuídos mais de quinhentos presentes a crianças, com a colaboração de sua equipe e do prefeito Wilson Tavares. Afirmou que a festa contou com grande participação popular, reunindo centenas de crianças, pais e mães. Ressaltou que, em comparação com eventos passados realizados nos anos de dois mil, dois mil e um e dois mil e dois, houve uma melhoria significativa na qualidade da celebração, que incluiu atrações como helicóptero e trenzinho da alegria. - JAKSON CHARLES: Iniciou sua fala na tribuna pedindo desculpas à população de Anápolis pelas declarações proferidas por outros parlamentares nesta Casa, e reiterou seu respeito ao Poder Judiciário e enfatizando que cabe ao Legislativo atuar com responsabilidade e cautela. Destacou sua preocupação com os problemas da cidade, mencionando que, em onze de novembro, havia utilizado a | Av. Jamel Cecílio, Qd 50, é 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Tel fe: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Ata da 86º Sessão Or i ária de Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa crescente número de furtos de fios elétricos em praças e órgãos públicos do município. Informou que sua solicitação resultara na entrega de doze boletins de ocorrência à Polícia Civil, órgão competente para investigar os casos. O orador ressaltou a gravidade da situação, afirmando que o poder público realiza investimentos significativos para oferecer lazer e qualidade de vida à população, enquanto ações criminosas destroem esses esforços. Apontou como exemplo a fiação da praça do Setor Sul, que fora furtada duas vezes em um período de dois meses, apesar de ser um benefício pelo qual lutara durante quase vinte anos. Como solução, defendeu a criação de uma patrulha patrimonial, com o objetivo de proteger os bens públicos e reduzir os prejuízos causados por vândalos e receptadores. Também afirmou ter confiança na Polícia Civil, acreditando que a investigação identificará tanto os autores dos furtos quanto os receptadores, a quem atribuiu parte significativa da responsabilidade pelos crimes. Reforçou que o comércio ilegal de fios sem procedência deve ser combatido com rigor, uma vez que a existência de compradores alimenta os delitos. Por fim, sugeriu ao futuro gestor municipal, afirmando ser seu amigo, que realizasse uma avaliação criteriosa das influências e comportamentos no Legislativo, reafirmando seu apoio incondicional, desde que pautado na coerência, sabedoria e respeito à razão. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Complementar 192/2024, de autoria do Prefeito. Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 144 de 17 de abril de 2007, que regulamenta o art. 95 da Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Complementar 198/2024, de autoria do Prefeito. Revoga a Lei Complementar nº 040, de 27 de dezembro de 2002, que transfere a Biblioteca Pública Zeca Batista da estrutura da Secretaria de Cultura para a estrutura da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3-Projeto de Lei Ordinária 27/2023, de autoria da vereadora Seliane da SOS. Institui o Dia Municipal Ata da 86º Sessão Ordinária de É mB Av. Jamel Cecílio, Léo CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa do Bombeiro Militar no Município de Anápolis, concede o Certificado e Medalha “IMPERADOR DOM PEDRO Il”, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 4- Projeto de Lei Ordinária 107/2023, de autoria do vereador Jean Carlos. Determina o tombamento da Biblioteca Municipal de Anápolis, considerando-a como Patrimônio Histórico e Cultural Municipal e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 5- Projeto de Lei Ordinária 116/2023, de autoria da vereadora Thaís Souza. Dispõe sobre a obrigatoriedade de o condutor de animais domésticos ou domesticados recolher os dejetos fecais eliminados pelo animal, em vias, praças e logradouros públicos, bem como dar destinação adequada dos dejetos. Aprovado por unanimidade dos presentes. 6- Projeto de Lei Ordinária 174/2024, de autoria do vereador Frederico Godoy. Inclui no calendário cultural e esportivo do Município de Anápolis, Dia Municipal do Pipeiro e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 7- Projeto de Lei Ordinária 204/2024, de autoria da vereadora Andreia Rezende. Declara utilidade pública municipal à ASSOCIAÇÃO UNIDOS EM CRISTO e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 8- Projeto de Lei Ordinária 205/2024, de autoria do vereador Domingos Paula de Souza. Dispõe sobre título de utilidade pública municipal concedido a ACAC — ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DO CEZINHA, e determina outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 9- Projeto de Resolução 209/2024, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a mudança do local em que será realizada a posse dos Vereadores Eleitos para a Legislatura 2025-2028 e de seus Suplentes, na data de 1º de janeiro de 2025. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 46/2021, de autoria do vereador João da Luz. Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de pequenas cargas no Município de Anápolis-GO. Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. 2-Projeto de Lei Ordinária 82/2021, de autoria da vereadora Seliane da SOS. Dispõe sobre a proteção dos animais sem tutores em condomínios At [o] E bp v. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Tejefafie: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ são Ordinária de 2024 PS Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa no âmbito de Anápolis, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei Ordinária 119/2021, de autoria da vereadora Thaís Souza. Institui a campanha “ANÁPOLIS MAIS VERDE”, para incentivo à arborização permanente de ruas, loteamentos, condomínios, praças e jardins da cidade de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. 4- Projeto de Lei Ordinária 147/2021, de autoria do vereador Leandro Ribeiro. Institui o Sistema QR Code de Informações no Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. 5- Projeto de Lei Ordinária 175/2022, de autoria do vereador Eli Rosa. Instituí no Município de Anápolis, a Lei Adote a Saúde. Aprovado por unanimidade dos presentes. 6- Projeto de Lei Ordinária 199/2022, de autoria do vereador Professor Marcos. Institui a política municipal de Incentivo à Economia Criativa no Município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. 7- Projeto de Lei Ordinária 104/2023, de autoria da vereadora Cleide Hilário. Dispõe sobre a política de atenção integral à saúde das pessoas com doenças raras no Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. 8- Projeto de Lei Ordinária 166/2023, de autoria da vereadora Thaís Souza. Estabelece os critérios e parâmetros para funcionamento de "Supermercados Amigo dos Animais". Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. 9- Projeto de Lei Ordinária 33/2024, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Acrescenta 83º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 534/2023, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 10- Projeto de Lei Ordinária 130/2024, de autoria da vereadora Doutora Trícia Barreto. Institui o Programa de Disponibilização de Dispositivo Intrauterino - DIU, no município de R | Anápolis e dá outras providências. Retirado de pauta por ausência da autora em plenário. 11- Projeto de Lei Ordinária 203/2024, de autoria do vereador Jakson Charles. Dispõe sobre informativo, nas unidades de saúde públicas e privadas, sobre entrega voluntária de filho para adoção, no âmbito do município nápolis, Goiás. da 86º Sessão Ordinária de 2024 Vi sa Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Téféfóne: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa Votação prejudicada por falta de quórum suficiente. - Não havendo quórum suficiente, o senhor presidente em exercício, vereador Jakson Charles, declarou encerrada a Sessão, e convocou outra para o dia onze (11) de dezembro, em horário regimental. Estavam presentes em plenário no momento do encerramento da Sessão: Jakson Charles, Cleide Hilário, Andreia Rezende, Seliane da SOS, José Fernandes, João Feitosa, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Jean Carlos e Policial Federal Suender. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis. **eeseeseesee sete xesede dede dede dd dd e dd Ledad Primeiro Secretário ice- Presidente 2 SB Luzimar Silva 0y Segundo Secretário Terceira Se Quarto Secretário Ata da 86º Sessão Ordinária de 2024 Página 8de 8 Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XXII PAUTA DO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2024 NÚMERO 1289 Q U O R U M N E C E S S Á R I O: O I T O V E R E A D O R E S VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) T E X T O B Í B L I C O Convertei-nos, ó Senhor, resplandecei a vossa face e nós seremos salvos! Ó Pastor de Israel, prestai ouvidos. Vós que sobre os querubins vos assentais. Despertai vosso poder, ó nosso Deus e vinde logo nos trazer a salvação! Voltai-vos para nós, Deus do universo! Olhai dos altos céus e observai. Visitai a vossa vinha e protegei-a! Foi a vossa mão direita que a plantou; protegei-a, e ao rebento que firmastes! Pousai a mão por sobre o vosso Protegido, o filho do homem que escolhestes para vós! E nunca mais vos deixaremos, Senhor Deus! Dai-nos vida, e louvaremos vosso nome! (Salmo 79) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR: - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes) G R A N D E E X P E D I E N T E : USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes) O R D E M D O D I A : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159–R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º/ART. 187, XVII) - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-PLC 192/2024 = PREFEITO MUNICIPAL Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 144 de 17 de abril de 2007, que regulamenta o art. 95 da Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município de Anápolis e dá outras providências. 2-PLC 198/2024 = PREFEITO MUNICIPAL Revoga a Lei Complementar nº 040, de 27 de dezembro de 2002, que transfere a Biblioteca Pública Zeca Batista da estrutura da Secretaria de Cultura para a estrutura da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia. 3-PLO 027/2023 = VEREADORA SELIANE DA SOS Institui o Dia Municipal do Bombeiro Militar no Município de Anápolis, concede o Certificado e Medalha “IMPERADOR DOM PEDRO II”, e dá outras providências. 4-PLO 107/2023 = VEREADOR JEAN CARLOS Determina o tombamento da Biblioteca Municipal de Anápolis, considerando-a como Patrimônio Histórico e Cultural Municipal e dá outras providências. 5-PLO 116/2023 = VEREADORA THAIS SOUZA Dispõe sobre a obrigatoriedade de o condutor de animais domésticos ou domesticados recolher os dejetos fecais eliminados pelo animal, em vias, praças e logradouros públicos, bem como dar destinação adequada dos dejetos. 6-PLO 174/2024 = VEREADOR FREDERICO GODOY Inclui no calendário cultural e esportivo do Município de Anápolis, Dia Municipal do Pipeiro e dá outras providências. 7-PLO 204/2024 = VEREADORA ANDREIA REZENDE Declara utilidade pública municipal à ASSOCIAÇÃO UNIDOS EM CRISTO e dá outras providências. 8-PLO 205/2024 = VEREADOR DOMINGOS PAULA Dispõe sobre título de utilidade pública municipal concedido a ACAC – ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DO CEZINHA, e determina outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS 9-PRE 209/2024 = MESA DIRETORA Dispõe sobre a mudança do local em que será realizada a posse dos Vereadores Eleitos para a Legislatura 2025- 2028 e de seus Suplentes, na data de 1º de janeiro de 2025. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-PLO 046/2021 = VEREADOR JOÃO DA LUZ Instalação de pontos de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de pequenas cargas no Município de Anápolis. (Constituição/Justiça com Emenda, Urbanismo/Transporte, Finanças favoráveis ao projeto) 2-PLO 082/2021 = VEREADORA SELIANE DA SOS Dispõe sobre a proteção dos animais sem tutores em condomínios no âmbito de Anápolis, e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Urbanismo/Meio Ambiente, Finanças favoráveis ao projeto) 3-PLO 119/2021 = VEREADORA THAIS SOUZA Institui a campanha “ANÁPOLIS MAIS VERDE”, para incentivo à arborização permanente de ruas, loteamentos, condomínios, praças e jardins da cidade de Anápolis. Constituição/Justiça com Emenda, Urbanismo/Meio Ambiente, Finanças favoráveis ao projeto) 4-PLO 147/2021 = VEREADOR LEANDRO RIBEIRO Institui o Sistema QR Code de Informações no Município de Anápolis. (Constituição/Justiça, Ciência/Tecnologia, Urbanismo/Transporte, Finanças favoráveis ao projeto) 5-PLO 175/2022 = VEREADOR ELI ROSA Instituí no Município de Anápolis, a Lei Adote a Saúde. (Constituição/Justiça, Saúde, Finanças favoráveis ao projeto) 6-PLO 199/2022 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO Institui a política municipal de Incentivo à Economia Criativa no Município de Anápolis e dá outras providências. (Constituição/Justiça com Emenda, Indústria/Comércio, Finanças favoráveis ao projeto) 7-PLO 104/2023 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO Dispõe sobre a política de atenção integral à saúde das pessoas com doenças raras no Município de Anápolis. (Constituição/Justiça com Emenda, Dir. Humanos/Cidadania, Saúde, Finanças favoráveis ao projeto) 8-PLO 166/2023 = VEREADORA THAIS SOUZA Estabelece os critérios e parâmetros para funcionamento de "Supermercados Amigo dos Animais". (Constituição/Justiça com Emenda, Saúde, Indústria/Comércio, Finanças favoráveis ao projeto) 9-PLO 033/2024 = VEREADOR POLICIAL FEDRAL SUENDER Acrescenta §3º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 534/2023, e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Saúde, Finanças favoráveis ao projeto) 10-PLO 130/2024 = VEREADORA DRA. TRICIA BARRETO Institui o Programa de Disponibilização de Dispositivo Intrauterino - DIU, no município de Anápolis e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Saúde, Dir. Humanos/Cidadania, Finanças favoráveis ao projeto) 11-PLO 203/2024 = VEREADOR JAKSON CHARLES Dispõe sobre informativo, nas unidades de saúde públicas e privadas, sobre entrega voluntária de filho para adoção, no âmbito do município de Anápolis, Goiás. (Constituição/Justiça, Dir. Humanos/Cidadania, Saúde, Finanças favoráveis ao projeto) LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS. D E Z E M B R O 2 0 2 4 D O M S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 que a Luz do NATAL ilumine cada coração, trazendo um ANO NOVO cheio de realizações e paz. Feliz Natal e Feliz 2.025.