| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 |
| Date | 2024-12-11 |
| native_id | 1373 |
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Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa ATA DA OCTOGÉSIMA SÉTIMA (872) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos onze (11) dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro (2024), às nove horas e quarenta e três minutos (9h43), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária no Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy e Luzimar Silva. Estiveram presentes ainda: Andreia Rezende, Alex Martins, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Hélio Araújo, Jean Carlos, João Feitosa, José Fernandes, Lisieux José Borges, Professor Marcos, Reamilton do Autismo, Seliane da SOS, Policial Federal Suender, Doutora Trícia Barreto, Thaís Souza e Wederson Lopes. Justificou ausência: Cleide Hilário e João da Luz. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Wederson Lopes que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foram lidos Projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 211/2024, de autoria do Prefeito. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.699, de 1º de setembro de 2000, que cria o Conselho Municipal de Educação de Anápolis. 2- Projeto de Lei Complementar 212/2024, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a doação de área pública municipal à União Federal, com afetação ao Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Município de Anápolis, e dá outras providências. - Usaram a palavra: DOUTORA TRÍCIA BARRETO: Explicou que era última sessão ordinária da qual participaria como vereadora, e que gostaria de expressar sua gratidão e destacar suas principais realizações. Iniciou cumprimentando a mesa diretora, na pessoa do presidente Domingos de Paula, os demais vereadores e a imprensa presente. Fez uma menção especial ao pai, presente no plenário e aos cidadãos que acompanharam seu trabalho através dos canais de gômunicação oficiais. Em suas Ata da 87º Sess Av. Jamel C| CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa palavras, destacou que os quatro anos de mandato foram marcados por trabalho intenso e compromisso com a população de Anápolis. Apresentou dezesseis projetos de lei, com ênfase no programa de contracepção e planejamento familiar, o qual possibilitou a oferta de dispositivos intrauterinos e implantes hormonais. Mencionou também o projeto que reconheceu a prática de atividade física como essencial durante a pandemia. Ressaltou sua postura contrária ao aumento do IPTU, a empréstimos com juros elevados e ao crescimento excessivo do número de cargos comissionados. Defendeu com afinco os direitos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Realizou mais de mil requerimentos, ofícios e indicações que atenderam diretamente às demandas da população. Relatou que, durante os dois primeiros anos, presidiu a Comissão de Saúde e, nos dois últimos, exerceu a vice-presidência, com especial atenção à saúde pública e às necessidades da mulher. Mencionou ainda as emendas impositivas e a busca por recursos federais em Brasília, ações que visaram beneficiar a cidade em suas áreas prioritárias. A vereadora anunciou que, a partir de dois mil e vinte e cinco, retornará ao seu cargo como médica ginecologista no Sistema Único de Saúde (SUS), mantendo seu compromisso com a saúde das mulheres de Anápolis. Expressou agradecimento aos mais de mil e seiscentos eleitores que a elegeram em dois mil e vinte, aos colegas vereadores e a todos que acompanharam e apoiaram seu trabalho durante o mandato. Finalizou destacando que deixa a Câmara Municipal com o sentimento de dever cumprido, levando consigo aprendizados de debates e divergências, e que terá orgulho de sua foto figurar na galeria das ex-vereadoras como símbolo de sua dedicação e honra no serviço prestado à população anapolina. - POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e utilizou a tribuna para abordar dois assuntos principais. Inicialmente, defendeu o Projeto de Lei nº 194, de dois mil e vinte e quatro, que institui a vacinação domiciliar destinada a pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista, deficiência intelectual ou cognitiva, e indivíduos com dificuldade de locomoção. Explicou que o projeto não Ata da 87º Sessã B de 2024 Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa propõe um serviço complementar, oferecendo a aplicação domiciliar de vacinas a pessoas que enfrentam grandes dificuldades para comparecer aos postos de saúde. Solicitou o apoio dos colegas vereadores para derrubar o parecer desfavorável emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, enfatizando a importância social da proposta. Na segunda parte de seu pronunciamento, o vereador fez um balanço do encerramento de seu mandato, expressando gratidão aos servidores do gabinete, à família, em especial à esposa, e aos eleitores que confiaram e incentivaram seu trabalho. Ressaltou que seu mandato representou um modelo de política coerente, honesta e efetiva, trazendo resultados positivos para Anápolis. Encerrando o discurso, agradeceu a confiança dos cidadãos, reafirmou sua fé em Deus e desejou bênçãos para a continuidade de seu trabalho e para a vida dos presentes. - HÉLIO ARAÚJO: Cumprimentou os presentes e expressou gratidão ao seu gabinete e servidores pelo trabalho realizado em benefício da cidade de Anápolis. Agradeceu também à sua família, em especial à esposa e aos filhos, pelo apoio constante ao longo de seu mandato. Destacou o sentimento de dever cumprido ao encerrar este ciclo como vereador, recordando a confiança depositada pelo povo anapolino, que o elegeu com mil quinhentos e quatro votos em seu primeiro mandato. O parlamentar dirigiu agradecimentos ao Partido Liberal (PL), do qual é presidente há quase oito anos, ressaltando o crescimento e a relevância do partido na cidade. Parabenizou os vinte e quatro candidatos da legenda que participaram das eleições, obtendo uma votação expressiva superior a quinze mil votos, além de mencionar o fortalecimento da bancada do PL com a eleição de dois vereadores, Jean e Suender. Reforçou a responsabilidade desses vereadores em representar o partido e a cidade, = lembrando-os do esforço coletivo dos demais candidatos e filiados que contribuíram / | para esse resultado. Reconheceu o empenho dos mais de três mil filiados ao / > partido, enfatizando o papel fundamental deles na condução da bancada e na |/ campanha do candidato à prefeitura. Destacou que a vitória no primeiro turno foi por | / | “ae / Av. Jamel Cecilio/âa 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, 4 E ó - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://Wv .anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa para seu fortalecimento na cidade. Ao encerrar, agradeceu aos demais vereadores, com quem, apesar de debates intensos, manteve respeito e admiração, ressaltando as amizades construídas ao longo do mandato. Apontou que, a partir de primeiro de janeiro, assumirá novas responsabilidades como suplente de senador e presidente do partido, mas reafirmou seu compromisso de continuar lutando pela cidade. Mencionou o êxito na destinação de mais de vinte milhões de reais em emendas para setores essenciais como saúde, educação e saneamento, destacando os benefícios concretos para a população anapolina. Finalizando, reiterou sua dedicação à cidade, à bancada de vereadores e ao próximo prefeito, Márcio Correia, agradecendo novamente ao seu gabinete e aos cidadãos anapolinos pela confiança e apoio recebidos. Encerrou pedindo a bênção de Deus para todos. - LUZIMAR SILVA: Destacou sua gratidão àqueles que o acompanharam ao longo do mandato, como sua chefe de gabinete Valdirene, o doutor João, sua esposa Daniela, e diversas pessoas que colaboraram com suas iniciativas. Ressaltou a importância das ações sociais desenvolvidas durante seus quatro anos de mandato, com destaque para as tradicionais festas das crianças, iniciadas no bairro Calixtópolis e posteriormente expandidas para quatorze regiões da cidade, como Recanto do Sol, Jaiara, Laranjeiras e Calixtópolis. Mencionou ainda sua trajetória eleitoral, que começou com mil duzentos e sessenta e cinco votos e foi marcada por sucessivas reeleições, alcançando quase três mil votos no último pleito, mesmo diante de adversidades e ataques da mídia local. Declarou que o reconhecimento da população anapolina é fruto de seu compromisso e trabalho incansável. Destacou os projetos sociais mantidos com recursos próprios, como as escolinhas de futebol em três localidades — Adriana Parque, Morada Nova e Calixtópolis —, além de aulas de zumba, balé, violão e teclado oferecidas nos bairros Calixtópolis e Recanto do Sol. Reafirmou o compromisso de continuar realizando um trabalho social forte e atuante, garantindo que seu mandato seguirá fazendo a diferença na cidade de Anápolis, em Ata da 872 a“ de 2024 ETA Av. Jamel CAIS Ga 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa ESPÍNDOLA: Cumprimentou os membros da mesa diretora, colegas vereadores, o pastor Wilson Velasco, vice-presidente do Partido Podemos de Anápolis, além de representantes dos funcionários públicos e da comunicação local. Em seu pronunciamento, expressou sentimento de dever cumprido ao encerrar o mandato, destacando o empenho e a dedicação à missão recebida. Apresentou números de sua atuação no quadriênio, com dois mil quinhentas e noventa e uma ações registradas, incluindo sessenta projetos de lei, sendo trinta e três aprovados. Ressaltou que seu trabalho teve foco prioritário na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, iniciando pela criação da Comissão Permanente da Pessoa com Deficiência, inserida na Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. Entre as principais realizações citadas, destacou a Lei do Colar de Girassol, voltada às deficiências ocultas, aprovada em dois mil e vinte e um, colocando Anápolis à frente de outros municípios antes mesmo da legislação federal, instituída em dois mil e vinte e três. Mencionou, ainda, a criação da lei que garante assentos prioritários para pessoas com autismo no transporte coletivo, bem como a elaboração de uma minuta de lei, em parceria com a Procuradoria Municipal, que possibilitou a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, destinado a apoiar associações locais. Frisou, também, a importância da Lei do Janeiro Branco, voltada à saúde mental, e do Abril Azul, que trata da conscientização sobre o autismo. Como compromisso de campanha, relatou a luta pela implantação da Clínica Escola do Autista, projeto entregue ao Executivo Municipal em forma de minuta. Finalizando, agradeceu à população pelos dois mil cento e setenta e dois votos recebidos na última eleição, recordando sua trajetória desde a primeira vitória com mil trezentos e sessenta e três votos. Expressou gratidão a Deus, à família, à equipe e aos amigos que acreditaram em seu trabalho, reafirmando seu compromisso com a comunidade anapolina. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: JOÃO FEITOSA: Iniciou seu pronunciamento expressando agradecimento a Deus e à intercessão de Nossa Senhora, reconhecendo o apoio divino recebido ao longo de sua trajetória pessoal e profissional. Declarou gratidão pela oportunidade de integrár a Casa Legislativa, Re Av. Jamel Cecílio, Ge 6O, Lt 14, Bairro-dúndiaí »arápolis=Go-Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa mencionando o prefeito Roberto Naves pelo apoio à valorização dos vereadores e dos trabalhos conduzidos no município. Destacou sua satisfação por ter contribuído com dignidade e respeito, mesmo sem lograr êxito na tentativa de reeleição, mencionando as dificuldades da política local. Ressaltou que sempre manteve o compromisso de atender com humildade e responsabilidade às demandas apresentadas pelos colegas parlamentares e pela população. O vereador enfatizou obras importantes realizadas durante seu mandato, como o desenvolvimento do bairro Lusitano, que passou de uma área rural para um bairro estruturado, com energia e ruas abertas por determinação do Executivo Municipal. Citou ainda a atuação da deputada estadual Viviana Naves, que destinou onze milhões de reais para a construção do Hospital da Mulher, uma iniciativa relevante para a cidade. Por fim, dirigiu-se à vereadora Andréia, que considera capaz de conduzir a Casa Legislativa com excelência e respeito, mantendo o legado familiar. Reafirmou seu compromisso de continuar trabalhando pela dignidade das pessoas, mesmo fora do mandato, pedindo proteção divina para a população e para o próximo prefeito, a fim de que conduza a cidade com responsabilidade. O vereador encerrou desejando um feliz Natal e um próspero ano novo a todos, rogando a Deus e a Nossa Senhora que abençoem o município e seus cidadãos. - DELCIMAR FORTUNATO: Cumprimentou os presentes e agradeceu a Deus pela oportunidade de ter cumprido um mandato de quatro anos na Casa Legislativa, enfatizando a importância do apoio recebido dos mil duzentos e cinquenta e um votos que permitiram sua eleição. Ressaltou a experiência valiosa adquirida e o privilégio de representar a população, reconhecendo as dificuldades enfrentadas no processo eleitoral. Manifestou gratidão a todos os colegas parlamentares, destacando que o período foi marcado por respeito, aprendizado e cooperação, sem desavenças. Reconheceu o trabalho dos vereadores que foram reeleitos e daqueles que não obtiveram êxito, desejando-lhes sucesso e proteção divina na continuidade de suas missões. Destacou ainda a importância de projetos apreciados e aprovados em benefício do município de Anápolis, mencionando o compromisso com o desenvolvimento-da cidade e o amor dinária de 2024 Página 6 de 14 Av. Jamel Cecílio, Qd 60, Lt. 14, Bairro Í, Ariá elefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis; Ata da 872 Sessão GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa por ela. Afirmou que, mesmo sem mandato a partir de janeiro, continuaria percorrendo a cidade e levando reivindicações da população, mantendo-se como “despachante do povo". Reiterou seu compromisso com a política e com a busca por melhorias para a comunidade, reconhecendo também a disposição dos colegas para manter o diálogo e atender às demandas. Dirigiu agradecimentos especiais ao vereador Luzimar Silva e a outros parceiros de mandato, como Domingos Paula e Cabo Fred Caixeta, pela parceria e apoio. Finalizou desejando um feliz Natal e um próspero ano novo a todos, com votos de saúde e realizações. Reafirmou sua gratidão pela oportunidade de ter servido à população com zelo e honra, colocando-se à disposição para continuar contribuindo com a cidade. - ANDREIA REZENDE: Cumprimentou os presentes e disse que usava a tribuna para parabenizar os vereadores que concluíram sua participação na legislatura, expressando admiração e respeito pela contribuição de cada um. Elogiou a vereadora Trícia Barreto por sua postura firme e decidida, destacando-se por sua atuação em prol de causas populares e pelo atendimento direto à população. Reconheceu o vereador Lisieux José Borges por sua trajetória respeitável, marcada pela firmeza, dedicação e pelo legado de sua família, além de sua atuação como ex-presidente da Casa Legislativa. Destacou o vereador Edimilson do Mercado Serve-Bem pela atenção às demandas de saúde e questões fundamentais para a população. Elogiou o vereador Hélio Araújo por sua liderança ao fortalecer o partido PL em Anápolis, tornando-o um dos mais relevantes da cidade e responsável pela maior votação da legislatura. Pela sua dedicação e trajetória, a oradora afirmou que indicaria seu nome para a comenda Henrique Santillo, como forma de reconhecimento público. Por fim, reiterou que todos os vereadores mencionados desempenharam um papel fundamental na legislatura e que suas contribuições seriam lembradas com admiração e respeito pela Casa Legislativa. - JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e iniciou agradecendo a Deus pela oportunidade de encerrar mais um mandato, destacando que foram três mandatos dedicados ao Legislativo Municipal e conduzidos com trabalho árduo e DS ; lá ZA EA (4 Í Av. Jamel Cecílio Gá 50, Lt. 74, Bairro Jundiaí, Anápotis=Go - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Ata da 87º Sessão Ordinária de 2024 Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa comprometimento, graças à confiança da população. Agradeceu também aos colegas de gabinete, servidores, colaboradores e à família pelo apoio constante ao longo desse período. Ressaltou o trabalho desempenhado durante os três mandatos, com a apresentação de mais de quatro mil ações legislativas, mais de cem projetos de lei e emendas, das quais mais de sessenta foram sancionadas, além de milhares de requerimentos, ofícios e indicações. Abordou a pauta referente à suplementação de recursos, esclarecendo que a suplementação é um mecanismo regular previsto na Lei Federal nº 4.320, e que a autorização havia sido concedida ao Executivo. Contudo, alertou sobre questões técnicas e jurídicas do projeto em questão, o qual excluía do cálculo contábil alguns elementos de despesa. Apontou que a transparência na apresentação de dados orçamentários evitaria insegurança e constrangimento, especialmente em relação aos servidores públicos e fornecedores do município. Reforçou que havia saldo orçamentário, ainda que distinto do saldo financeiro, e assegurou que os servidores públicos seriam resguardados quanto ao pagamento de salários, décimo terceiro e demais obrigações. Finalizou cumprimentando os colegas vereadores pelo trabalho realizado e manifestou votos de um feliz Natal e um próspero Ano Novo, reafirmando o compromisso de seguir trabalhando em prol da população. - LISIEUX JOSÉ BORGES: Cumprimentou os presentes e explicou que aquela representava a última sessão ordinária de seu mandato de doze anos na Casa Legislativa. Enfatizou que sua trajetória foi uma das mais importantes, transformadoras e enriquecedoras de sua vida, ressaltando que dedicou cada momento ao trabalho pela cidade e pelo bem-estar dos cidadãos. Expressou gratidão a todos os que o apoiaram ao longo desses anos, especialmente à sua família e aos eleitores que confiaram em seu trabalho. Citou a importância de sugestões populares que ajudaram a construir melhorias para a cidade, como a alça viária da BR-222 e o Hospital da Mulher, reconhecendo que foram demandas da comunidade e não mérito isolado. O orador agradeceu aos pares da Casa, servidores efetivos, comissionados e terceirizados, mencionando de forma simbólica a servidora Marli, como representação do esforço de todos-fez um agradecimento Ata da 87º Sessão Av. Jamel Cecilia 50, Lt. 14, Bairra/dúndiaí, Anápolis - elefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa especial ao seu gabinete pela paciência e dedicação. Encerrou o pronunciamento reafirmando a certeza de que, com o trabalho conjunto dos vereadores e da população, foi possível fazer a diferença na vida dos cidadãos. Manteve a esperança de que o melhor ainda está por vir, reiterando sua fé na cidade, na população e no papel fundamental da Casa Legislativa. - JOSÉ FERNANDES: Iniciou cumprimentando os presentes e destacou que o conhecimento é o elemento que distingue o ser humano e o liberta, permitindo-lhe aspirar a uma condição melhor de vida. Citou uma frase do médico Enéas Carneiro e enfatizou que sua atuação política, independente de estar no primeiro ou em outros mandatos, manteve-se focada em servir a sociedade. Referindo-se ao prefeito Roberto Naves, lembrou de sua trajetória, desde os tempos em que foram colegas professores no início dos anos dois mil, até a sua atuação como gestor da cidade de Anápolis. Relembrou suas experiências profissionais junto à gestão municipal, como diretor na Secretaria de Saúde e no trabalho com cirurgias eletivas. Contudo, ao longo do tempo, afirmou que algumas decisões da administração geraram desconforto, como o aumento do IPTU e a contratação de novos cargos, medidas que, em sua visão, não eram saudáveis para o município, especialmente em um período pós-pandemia. O orador também compartilhou um desafio pessoal relacionado a sua saúde, mencionando uma cirurgia cardíaca complexa e os cuidados que ainda precisará enfrentar. Apesar disso, ressaltou que a experiência fortaleceu sua determinação em trabalhar mais e servir a cidade com energia redobrada. Encerrou agradecendo a Deus, à sua família e aos anapolinos, em especial os que votaram nele nas últimas eleições, destacando que não será vereador apenas para seus eleitores, mas para toda a população. Comprometeu-se a buscar sabedoria e conhecimento para continuar honrando sua missão pública e servindo à cidade de Anápolis enquanto tiver saúde e forças. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Iniciou cumprimentando os vereadores, servidores do Legislativo e Executivo, e os cidadãos que acompanhavam a sessão. Destacou a importância do diálogo entre os parlamentares e a sociedade no processo de votação de demandas relevantes. Refletiu sobre-ás responsabilidades Av. Jamel Cecílio, Qd S0+€. 14, Báirro Juntiaí, Anápelis—S0 - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis;G0 - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa dos vereadores, ressaltando que sua atuação sempre esteve pautada na busca de benefícios para a população, independentemente de ser oposição ou situação. Mencionou que jamais fez oposição irrefletida, defendendo projetos que considerava positivos para a cidade, especialmente nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e em favor dos servidores públicos. Ressaltou ainda que, ao longo de seu mandato, manteve postura transparente ao abordar tanto sua vida pessoal quanto política, reiterando que foi eleito para representar a sociedade com firmeza e compromisso. Ao concluir, o orador destacou sua gestão à frente da Presidência da Câmara Municipal, que, segundo ele, funcionou com as portas abertas a todos os servidores, independentemente do cargo ocupado. Agradeceu pela parceria dos vereadores nos últimos dois anos e reforçou que cada parlamentar deve ser fiel ao voto popular, não se submetendo a gestores, mas defendendo os interesses da população. Finalizou afirmando que enfrentou desafios em prol dos servidores, conseguindo conquistas que não eram alcançadas há décadas. - CABO FRED CAIXETA: Iniciou sua fala cumprimentando os vereadores que concluíram seus mandatos em trinta e um de dezembro, enaltecendo o trabalho desenvolvido por cada um. Destacou o vereador Edmilson pelas causas sociais e João Feitosa pela atuação em questões de energia elétrica, oferecendo ainda apoio contínuo de seu gabinete. Reconheceu o esforço do vereador Hélio Araújo, ligado ao sindicato dos postos de combustíveis, e elogiou a atuação da vereadora Trícia Barreto na defesa dos direitos das mulheres. Também fez menção ao vereador Lisieux José Borges, ressaltando o legado construído junto com o de seu pai, e ao vereador Delcimar Fortunato, que trouxe benefícios importantes para regiões específicas, como Primavera |, Primavera Il, e melhorias no Anel Viário. Afirmou sua preocupação com os servidores públicos, expressando solidariedade às inquietações relacionadas a projetos em tramitação e alertando sobre a falta de compromisso de alguns parlamentares em pautas essenciais. Citou a incoerência de vereadores que votaram contra o reajuste salarial, mas que, no próximo ano, receberiam os valores aprovados. Sugeriu que esses valores fossem CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa reafirmando seu apoio aos servidores públicos e seu compromisso de continuar defendendo seus interesses nos próximos quatro anos de mandato. - JAKSON CHARLES: Disse que fazia uso da tribuna para abordar a situação de incerteza e os conflitos políticos enfrentados, destacando que interesses partidários não devem se sobrepor aos interesses da população. Ressaltou que a cidade e seus serviços essenciais, como saúde, transporte escolar e pagamentos de servidores e prestadores de serviços, devem ser prioridades, independentemente de transições administrativas. Criticou o clima de tensão desnecessário, comparando-o a uma disputa infantil, e defendeu a necessidade de diálogo, equilíbrio e serenidade para resolver os impasses sem prejuízos à população. Reafirmou que o governo atual, cujo mandato se encerraria em trinta e um de dezembro, tem a responsabilidade de continuar funcionando até o último dia, enquanto o próximo governo, que iniciará em primeiro de janeiro, deve buscar um início pacífico e organizado. Propôs um diálogo para garantir que não haja interrupção dos serviços públicos ou prejuízo aos servidores e à população. Por fim, manifestou sua confiança de que, com inteligência e cooperação, seria possível encontrar um consenso para atender às necessidades da cidade, preservando tanto a administração atual quanto a futura. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Veto 190/2024, de autoria do Prefeito. Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 092/2024 - dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de custos de veiculação de publicidade nos meios de comunicação e dá outras providências. Veto rejeitado com dois votos favoráveis e dezessete votos contrários (votos favoráveis: Thaís Souza e Jakson Charles). 2- Processo de Julgamento de Contas do Poder Executivo Municipal 182/2024. Dispõe sobre a aprovação de contas da Prefeitura Municipal de Anápolis referente ao exercício de 2021. Parecer aprovado por maioria dos presentes, com vinte votos favoráveis e um contrário. 3- Processo de Julgamento de Contas do Poder Executivo Municipal 189/2024. Dispõe sobre a aprovação de contas da Prefeitura Municipal de Anápolis referente ao exercício josh 2022. Parecer aprovado por maioria Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa dos presentes, com vinte votos favoráveis e um contrário. - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 113/2024, de autoria dos vereadores Cabo Fred Caixeta e Seliane da SOS. Concede Título de Cidadã Anapolina a Sra. Graciele Lacerda de Oliveira e dá outras providências. Aprovado com vinte (20) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Decreto Legislativo 196/2024, de autoria do vereador Luzimar Silva. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor Leonardo Cornélio e dá outras providências. Aprovado com vinte (20) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Decreto Legislativo 197/2024, de autoria do vereador Edimilson do Mercado Serve Bem. Dispõe sobre a concessão de título de cidadania Anapolina ao Sr. Luis Henrique de Souza Santos Ferrari. Aprovado com vinte (20) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. 4- Projeto de Decreto Legislativo 206/2024, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr. Romilton Gonçalves Dias. Aprovado com vinte (20) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. 5- Projeto de Decreto Legislativo 207/2024, de autoria do vereador Edimilson do Mercado Serve Bem. Dispõe sobre a concessão de título de cidadania Anapolina a Sra. Marussa Cassia Favaro Boldrin. Aprovado com vinte (20) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 46/2021, de autoria do vereador João da Luz. Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de pequenas cargas no Município de Anápolis-GO. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2-Projeto de Lei Ordinária 82/2021, de autoria da vereadora Seliane da SOS. Dispõe sobre a proteção dos animais sem tutores em condomínios no âmbito de Anápolis, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei Ordinária 119/2021, de autoria da vereadora Thaís Souza. Institui a campanha “ANÁPOLIS MAIS VERDE”, para incentivo à arborização permanente de ruas, loteamentos, condomínios, praças e jardins da cidade de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. 4- Projeto de Lei Ordinária 021, de autoria do Ata da 872 Sessão B de 2024 Av. Jamel Cecílio, Qd 50; Lt. 14, Bairro.d á CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa vereador Leandro Ribeiro. Institui o Sistema QR Code de Informações no Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. 5- Projeto de Lei Ordinária 175/2022, de autoria do vereador Eli Rosa. Instituí no Município de Anápolis, a Lei Adote a Saúde. Aprovado por unanimidade dos presentes. 6- Projeto de Lei Ordinária 199/2022, de autoria do vereador Professor Marcos. Institui a política municipal de Incentivo à Economia Criativa no Município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 7- Projeto de Lei Ordinária 104/2023, de autoria da vereadora Cleide Hilário. Dispõe sobre a política de atenção integral à saúde das pessoas com doenças raras no Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. 8- Projeto de Lei Ordinária 166/2023, de autoria da vereadora Thaís Souza. Estabelece os critérios e parâmetros para funcionamento de "Supermercados Amigo dos Animais". Aprovado por unanimidade dos presentes. 9- Projeto de Lei Ordinária 33/2024, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Acrescenta 83º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 534/2023, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-Projeto de Lei Ordinária 142/2022, de autoria do vereador Professor Marcos. Dispõe a autorização da presença de "Psicólogos Obstetras" durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares e congêneres, do Município de Anápolis. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se contrária ao projeto. Retirado de pauta e remetido a arquivo a pedido do autor. 2- Projeto de Lei Ordinária 2/2023, de autoria do vereador João da Luz. Estabelece a proibição do consumo de narguilé e de cigarro eletrônico em espaços públicos fechados e em parques e praças de lazer na cidade de Anápolis-GO. Retirado de pauta por ausência do autor em plenário. 3- Projeto de Lei Ordinária 162/2023, de autoria do vereador Eli Rosa. Veda notificações vexatórias por parte das empresas concessionárias dos serviços de energia e água aos consumidores no âmbito do Município de Anápolis. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aioria dos presentes, 14 manifestou-se contrária ao projeto. O parecer foi mantido po Ata da 87º Sessão Ordinária de 2024 Ea > Página 13 / , 14////4) Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14/Bairro Jup CEP: 75110-330 Anápolis diat, s=Go - Telefone: (62) 3099-9950 O - https://www.anapolis.go.leg.br/ Câmara Municipal de Anápolis Diretoria Legislativa com dezessete (17) votos favoráveis e um contrário. O senhor presidente determinou que o projeto fosse remetido para arquivo. 4- Projeto de Lei Ordinária 194/2024, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Institui a vacinação domiciliar para pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, e pessoas com dificuldades de locomoção, e dá outras providências. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se contrária ao projeto. O parecer foi rejeitado por maioria dos presentes, com quinze (15) votos contrários e dois favoráveis, e o projeto retornou à tramitação nas Comissões. 5- Projeto de Lei Ordinária 130/2024, de autoria da vereadora Doutora Trícia Barreto. Institui o Programa de Disponibilização de Dispositivo Intrauterino - DIU, no Município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por maioria dos presentes, com três (3) votos em contrário. - Houve votação de Moção, Indicação e Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Não houve inscritos para o uso da palavra. Sem mais nada a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão e pediu aos pares permanecerem em plenário para Sessão Extraordinária, com início após a Sessão Ordinária. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei Cabo Fred Caixeta Primeiro Secretário Luzimar Silva Terceira Secretária, Quarto Secretário Ata da 87º Sessão Ordinária de 2024 Página f4de14 Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950 CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://Iwww.anapolis.go.leg.br/
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XXII PAUTA DO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2024 NÚMERO 1290 Q U O R U M N E C E S S Á R I O: O I T O V E R E A D O R E S VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) T E X T O B Í B L I C O Eis o Deus, meu Salvador, eu confio e nada temo; o Senhor é minha força, meu louvor e salvação. Com alegria bebereis no manancial da salvação, e direis naquele dia: "Dai louvores ao Senhor. Invocai seu santo nome, anunciai suas maravilhas, entre os povos proclamai que seu nome é o mais sublime. Louvai cantando ao nosso Deus, que fez prodígios e portentos, publicai em toda a terra suas grandes maravilhas! Exultai cantando alegres, habitantes de Sião, porque é grande em vosso meio o Deus Santo de Israel!' Exultai cantando alegres, habitantes de Sião, porque é grande em vosso meio o Deus Santo de Israel! (Isaias 12 : 2-4, 5,6) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR: - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões) 1-PLO 211/2024 = PREFEITO MUNICIPAL Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.699, de 1º de setembro de 2000, que cria o Conselho Municipal de Educação de Anápolis. 2-PLC 212/2024 = PREFEITO MUNICIPAL Dispõe sobre a doação de área pública municipal à União Federal, com afetação ao Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Município de Anápolis, e dá outras providências. - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes) G R A N D E E X P E D I E N T E : USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes) O R D E M D O D I A : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159–R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º/ART. 187, XVII) - EM ÚNICA VOTAÇÃO: 1-VETO 190/2024 = PREFEITO MUNICIPAL Veto Integral ao Autógrafo de Lei n° 092/2024 - dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de custos de veiculação de publicidade nos meios de comunicação e dá outras providências. (Constituição/Justiça favorável ao Veto) 2-PC 182/2024 = MESA DIRETORA Dispõe sobre a aprovação de contas da Prefeitura Municipal de Anápolis referente ao exercício de 2021. (Constituição/Justiça, Finanças favoráveis a aprovação de contas) 3-PC 189/2024 = MESA DIRETORA Dispõe sobre a aprovação de contas da Prefeitura Municipal de Anápolis referente ao exercício de 2022. (Constituição/Justiça, Finanças favoráveis a aprovação de contas) - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1-PDL 113/2024 = VEREADOR CABO FRED CAIXETA E VEREADORA SELIANE DA SOS Concede Título de Cidadã Anapolina a Sra. Graciele Lacerda de Oliveira e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS 2-PDL 196/2024 = VEREADOR LUZIMAR SILVA Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor Leonardo Cornélio e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) 3-PDL 197/2024 = VEREADOR EDIMILSON MERCADO SERVE BEM Dispõe sobre a concessão de título de cidadania Anapolina ao Sr. Luis Henrique de Souza Santos Ferrari. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) 4-PDL 206/2024 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr. Romilton Gonçalves Dias. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) 5-PDL 207/2024 = VEREADOR EDIMILSON MERCADO SERVE BEM Dispõe sobre a concessão de título de cidadania Anapolina ao Sra. Marussa Cassia Favaro Boldrin. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-PLO 046/2021 = VEREADOR JOÃO DA LUZ Instalação de pontos de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de pequenas cargas no Município de Anápolis. 2-PLO 082/2021 = VEREADORA SELIANE DA SOS Dispõe sobre a proteção dos animais sem tutores em condomínios no âmbito de Anápolis, e dá outras providências. 3-PLO 119/2021 = VEREADORA THAIS SOUZA Institui a campanha “ANÁPOLIS MAIS VERDE”, para incentivo à arborização permanente de ruas, loteamentos, condomínios, praças e jardins da cidade de Anápolis. 4-PLO 147/2021 = VEREADOR LEANDRO RIBEIRO Institui o Sistema QR Code de Informações no Município de Anápolis. 5-PLO 175/2022 = VEREADOR ELI ROSA Instituí no Município de Anápolis, a Lei Adote a Saúde. 6-PLO 199/2022 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO Institui a política municipal de Incentivo à Economia Criativa no Município de Anápolis e dá outras providências. 7-PLO 104/2023 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO Dispõe sobre a política de atenção integral à saúde das pessoas com doenças raras no Município de Anápolis. 8-PLO 166/2023 = VEREADORA THAIS SOUZA Estabelece os critérios e parâmetros para funcionamento de "Supermercados Amigo dos Animais". 9-PLO 033/2024 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER Acrescenta §3º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 534/2023, e dá outras providências. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-PLO 142/2022 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO Dispõe a autorização da presença de "Psicólogos Obstetras" durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, do Município de Anápolis. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto) 2-PLO 002/2023 = VEREADOR JOÃO DA LUZ Estabelece a proibição do consumo de narguilé e de cigarro eletrônico em espaços públicos fechados e em parques e praças de lazer na cidade de Anápolis-GO. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto) 3-PLO 162/2023 = VEREADOR ELI ROSA Veda notificações vexatórias por parte das empresas concessionárias dos serviços de energia e água aos consumidores no âmbito do Município de Anápolis. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto) 4-PLO 194/2024 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER Institui a vacinação domiciliar para pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, e pessoas com dificuldades de locomoção, e dá outras providências. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto) 5-PLO 130/2024 = VEREADORA DRA. TRICIA BARRETO Institui o Programa de Disponibilização de Dispositivo Intrauterino - DIU, no Município de Anápolis e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Saúde, Dir. Humanos/Cidadania, Finanças favoráveis ao projeto) LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.