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sessao nº 87

Tipo Ordinária
Número / Ano 87
Date 2024-12-11
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Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
ATA DA OCTOGÉSIMA SÉTIMA (872) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos onze (11) dias do mês de dezembro de dois mil e
vinte e quatro (2024), às nove horas e quarenta e três minutos (9h43), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária no Plenário Teotônio Vilela, sob
a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred
Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy e Luzimar Silva. Estiveram presentes
ainda: Andreia Rezende, Alex Martins, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado
Serve Bem, Hélio Araújo, Jean Carlos, João Feitosa, José Fernandes, Lisieux José
Borges, Professor Marcos, Reamilton do Autismo, Seliane da SOS, Policial Federal
Suender, Doutora Trícia Barreto, Thaís Souza e Wederson Lopes. Justificou
ausência: Cleide Hilário e João da Luz. Realizada a verificação dos presentes, foi
constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão.
PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Wederson
Lopes que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro
secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da
Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras
vereadores e aprovada. Foram lidos Projetos e encaminhados às Comissões: 1-
Projeto de Lei Ordinária 211/2024, de autoria do Prefeito. Altera e acrescenta
dispositivos na Lei Municipal nº 2.699, de 1º de setembro de 2000, que cria o
Conselho Municipal de Educação de Anápolis. 2- Projeto de Lei Complementar
212/2024, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a doação de área pública municipal à
União Federal, com afetação ao Ministério Público Federal - Procuradoria da
República no Município de Anápolis, e dá outras providências. - Usaram a palavra:
DOUTORA TRÍCIA BARRETO: Explicou que era última sessão ordinária da qual
participaria como vereadora, e que gostaria de expressar sua gratidão e destacar
suas principais realizações. Iniciou cumprimentando a mesa diretora, na pessoa do
presidente Domingos de Paula, os demais vereadores e a imprensa presente. Fez
uma menção especial ao pai, presente no plenário e aos cidadãos que
acompanharam seu trabalho através dos canais de gômunicação oficiais. Em suas
Ata da 87º Sess
Av. Jamel C|
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palavras, destacou que os quatro anos de mandato foram marcados por trabalho
intenso e compromisso com a população de Anápolis. Apresentou dezesseis
projetos de lei, com ênfase no programa de contracepção e planejamento familiar, o
qual possibilitou a oferta de dispositivos intrauterinos e implantes hormonais.
Mencionou também o projeto que reconheceu a prática de atividade física como
essencial durante a pandemia. Ressaltou sua postura contrária ao aumento do
IPTU, a empréstimos com juros elevados e ao crescimento excessivo do número de
cargos comissionados. Defendeu com afinco os direitos dos agentes comunitários
de saúde e agentes de combate às endemias. Realizou mais de mil requerimentos,
ofícios e indicações que atenderam diretamente às demandas da população.
Relatou que, durante os dois primeiros anos, presidiu a Comissão de Saúde e, nos
dois últimos, exerceu a vice-presidência, com especial atenção à saúde pública e às
necessidades da mulher. Mencionou ainda as emendas impositivas e a busca por
recursos federais em Brasília, ações que visaram beneficiar a cidade em suas áreas
prioritárias. A vereadora anunciou que, a partir de dois mil e vinte e cinco, retornará
ao seu cargo como médica ginecologista no Sistema Único de Saúde (SUS),
mantendo seu compromisso com a saúde das mulheres de Anápolis. Expressou
agradecimento aos mais de mil e seiscentos eleitores que a elegeram em dois mil e
vinte, aos colegas vereadores e a todos que acompanharam e apoiaram seu
trabalho durante o mandato. Finalizou destacando que deixa a Câmara Municipal
com o sentimento de dever cumprido, levando consigo aprendizados de debates e
divergências, e que terá orgulho de sua foto figurar na galeria das ex-vereadoras
como símbolo de sua dedicação e honra no serviço prestado à população anapolina.
- POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e utilizou a tribuna
para abordar dois assuntos principais. Inicialmente, defendeu o Projeto de Lei nº
194, de dois mil e vinte e quatro, que institui a vacinação domiciliar destinada a
pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista, deficiência intelectual ou
cognitiva, e indivíduos com dificuldade de locomoção. Explicou que o projeto não
Ata da 87º Sessã B de 2024
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propõe um serviço complementar, oferecendo a aplicação domiciliar de vacinas a
pessoas que enfrentam grandes dificuldades para comparecer aos postos de saúde.
Solicitou o apoio dos colegas vereadores para derrubar o parecer desfavorável
emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, enfatizando a importância social da
proposta. Na segunda parte de seu pronunciamento, o vereador fez um balanço do
encerramento de seu mandato, expressando gratidão aos servidores do gabinete, à
família, em especial à esposa, e aos eleitores que confiaram e incentivaram seu
trabalho. Ressaltou que seu mandato representou um modelo de política coerente,
honesta e efetiva, trazendo resultados positivos para Anápolis. Encerrando o
discurso, agradeceu a confiança dos cidadãos, reafirmou sua fé em Deus e desejou
bênçãos para a continuidade de seu trabalho e para a vida dos presentes. - HÉLIO
ARAÚJO: Cumprimentou os presentes e expressou gratidão ao seu gabinete e
servidores pelo trabalho realizado em benefício da cidade de Anápolis. Agradeceu
também à sua família, em especial à esposa e aos filhos, pelo apoio constante ao
longo de seu mandato. Destacou o sentimento de dever cumprido ao encerrar este
ciclo como vereador, recordando a confiança depositada pelo povo anapolino, que o
elegeu com mil quinhentos e quatro votos em seu primeiro mandato. O parlamentar
dirigiu agradecimentos ao Partido Liberal (PL), do qual é presidente há quase oito
anos, ressaltando o crescimento e a relevância do partido na cidade. Parabenizou os
vinte e quatro candidatos da legenda que participaram das eleições, obtendo uma
votação expressiva superior a quinze mil votos, além de mencionar o fortalecimento
da bancada do PL com a eleição de dois vereadores, Jean e Suender. Reforçou a
responsabilidade desses vereadores em representar o partido e a cidade, =
lembrando-os do esforço coletivo dos demais candidatos e filiados que contribuíram / |
para esse resultado. Reconheceu o empenho dos mais de três mil filiados ao / >
partido, enfatizando o papel fundamental deles na condução da bancada e na |/
campanha do candidato à prefeitura. Destacou que a vitória no primeiro turno foi por | /
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para seu fortalecimento na cidade. Ao encerrar, agradeceu aos demais vereadores,
com quem, apesar de debates intensos, manteve respeito e admiração, ressaltando
as amizades construídas ao longo do mandato. Apontou que, a partir de primeiro de
janeiro, assumirá novas responsabilidades como suplente de senador e presidente
do partido, mas reafirmou seu compromisso de continuar lutando pela cidade.
Mencionou o êxito na destinação de mais de vinte milhões de reais em emendas
para setores essenciais como saúde, educação e saneamento, destacando os
benefícios concretos para a população anapolina. Finalizando, reiterou sua
dedicação à cidade, à bancada de vereadores e ao próximo prefeito, Márcio Correia,
agradecendo novamente ao seu gabinete e aos cidadãos anapolinos pela confiança
e apoio recebidos. Encerrou pedindo a bênção de Deus para todos. - LUZIMAR
SILVA: Destacou sua gratidão àqueles que o acompanharam ao longo do mandato,
como sua chefe de gabinete Valdirene, o doutor João, sua esposa Daniela, e
diversas pessoas que colaboraram com suas iniciativas. Ressaltou a importância
das ações sociais desenvolvidas durante seus quatro anos de mandato, com
destaque para as tradicionais festas das crianças, iniciadas no bairro Calixtópolis e
posteriormente expandidas para quatorze regiões da cidade, como Recanto do Sol,
Jaiara, Laranjeiras e Calixtópolis. Mencionou ainda sua trajetória eleitoral, que
começou com mil duzentos e sessenta e cinco votos e foi marcada por sucessivas
reeleições, alcançando quase três mil votos no último pleito, mesmo diante de
adversidades e ataques da mídia local. Declarou que o reconhecimento da
população anapolina é fruto de seu compromisso e trabalho incansável. Destacou os
projetos sociais mantidos com recursos próprios, como as escolinhas de futebol em
três localidades — Adriana Parque, Morada Nova e Calixtópolis —, além de aulas de
zumba, balé, violão e teclado oferecidas nos bairros Calixtópolis e Recanto do Sol.
Reafirmou o compromisso de continuar realizando um trabalho social forte e atuante,
garantindo que seu mandato seguirá fazendo a diferença na cidade de Anápolis, em
Ata da 872 a“ de 2024
ETA
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ESPÍNDOLA: Cumprimentou os membros da mesa diretora, colegas vereadores, o
pastor Wilson Velasco, vice-presidente do Partido Podemos de Anápolis, além de
representantes dos funcionários públicos e da comunicação local. Em seu
pronunciamento, expressou sentimento de dever cumprido ao encerrar o mandato,
destacando o empenho e a dedicação à missão recebida. Apresentou números de
sua atuação no quadriênio, com dois mil quinhentas e noventa e uma ações
registradas, incluindo sessenta projetos de lei, sendo trinta e três aprovados.
Ressaltou que seu trabalho teve foco prioritário na defesa dos direitos das pessoas
com deficiência, iniciando pela criação da Comissão Permanente da Pessoa com
Deficiência, inserida na Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. Entre as
principais realizações citadas, destacou a Lei do Colar de Girassol, voltada às
deficiências ocultas, aprovada em dois mil e vinte e um, colocando Anápolis à frente
de outros municípios antes mesmo da legislação federal, instituída em dois mil e
vinte e três. Mencionou, ainda, a criação da lei que garante assentos prioritários para
pessoas com autismo no transporte coletivo, bem como a elaboração de uma minuta
de lei, em parceria com a Procuradoria Municipal, que possibilitou a criação do
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, destinado a apoiar
associações locais. Frisou, também, a importância da Lei do Janeiro Branco, voltada
à saúde mental, e do Abril Azul, que trata da conscientização sobre o autismo. Como
compromisso de campanha, relatou a luta pela implantação da Clínica Escola do
Autista, projeto entregue ao Executivo Municipal em forma de minuta. Finalizando,
agradeceu à população pelos dois mil cento e setenta e dois votos recebidos na
última eleição, recordando sua trajetória desde a primeira vitória com mil trezentos e
sessenta e três votos. Expressou gratidão a Deus, à família, à equipe e aos amigos
que acreditaram em seu trabalho, reafirmando seu compromisso com a comunidade
anapolina. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: JOÃO FEITOSA: Iniciou
seu pronunciamento expressando agradecimento a Deus e à intercessão de Nossa
Senhora, reconhecendo o apoio divino recebido ao longo de sua trajetória pessoal e
profissional. Declarou gratidão pela oportunidade de integrár a Casa Legislativa,
Re
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mencionando o prefeito Roberto Naves pelo apoio à valorização dos vereadores e
dos trabalhos conduzidos no município. Destacou sua satisfação por ter contribuído
com dignidade e respeito, mesmo sem lograr êxito na tentativa de reeleição,
mencionando as dificuldades da política local. Ressaltou que sempre manteve o
compromisso de atender com humildade e responsabilidade às demandas
apresentadas pelos colegas parlamentares e pela população. O vereador enfatizou
obras importantes realizadas durante seu mandato, como o desenvolvimento do
bairro Lusitano, que passou de uma área rural para um bairro estruturado, com
energia e ruas abertas por determinação do Executivo Municipal. Citou ainda a
atuação da deputada estadual Viviana Naves, que destinou onze milhões de reais
para a construção do Hospital da Mulher, uma iniciativa relevante para a cidade. Por
fim, dirigiu-se à vereadora Andréia, que considera capaz de conduzir a Casa
Legislativa com excelência e respeito, mantendo o legado familiar. Reafirmou seu
compromisso de continuar trabalhando pela dignidade das pessoas, mesmo fora do
mandato, pedindo proteção divina para a população e para o próximo prefeito, a fim
de que conduza a cidade com responsabilidade. O vereador encerrou desejando um
feliz Natal e um próspero ano novo a todos, rogando a Deus e a Nossa Senhora que
abençoem o município e seus cidadãos. - DELCIMAR FORTUNATO: Cumprimentou
os presentes e agradeceu a Deus pela oportunidade de ter cumprido um mandato
de quatro anos na Casa Legislativa, enfatizando a importância do apoio recebido
dos mil duzentos e cinquenta e um votos que permitiram sua eleição. Ressaltou a
experiência valiosa adquirida e o privilégio de representar a população,
reconhecendo as dificuldades enfrentadas no processo eleitoral. Manifestou gratidão
a todos os colegas parlamentares, destacando que o período foi marcado por
respeito, aprendizado e cooperação, sem desavenças. Reconheceu o trabalho dos
vereadores que foram reeleitos e daqueles que não obtiveram êxito, desejando-lhes
sucesso e proteção divina na continuidade de suas missões. Destacou ainda a
importância de projetos apreciados e aprovados em benefício do município de
Anápolis, mencionando o compromisso com o desenvolvimento-da cidade e o amor
dinária de 2024 Página 6 de 14
Av. Jamel Cecílio, Qd 60, Lt. 14, Bairro Í, Ariá elefone: (62) 3099-9950
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por ela. Afirmou que, mesmo sem mandato a partir de janeiro, continuaria
percorrendo a cidade e levando reivindicações da população, mantendo-se como
“despachante do povo". Reiterou seu compromisso com a política e com a busca por
melhorias para a comunidade, reconhecendo também a disposição dos colegas para
manter o diálogo e atender às demandas. Dirigiu agradecimentos especiais ao
vereador Luzimar Silva e a outros parceiros de mandato, como Domingos Paula e
Cabo Fred Caixeta, pela parceria e apoio. Finalizou desejando um feliz Natal e um
próspero ano novo a todos, com votos de saúde e realizações. Reafirmou sua
gratidão pela oportunidade de ter servido à população com zelo e honra,
colocando-se à disposição para continuar contribuindo com a cidade. - ANDREIA
REZENDE: Cumprimentou os presentes e disse que usava a tribuna para
parabenizar os vereadores que concluíram sua participação na legislatura,
expressando admiração e respeito pela contribuição de cada um. Elogiou a
vereadora Trícia Barreto por sua postura firme e decidida, destacando-se por sua
atuação em prol de causas populares e pelo atendimento direto à população.
Reconheceu o vereador Lisieux José Borges por sua trajetória respeitável, marcada
pela firmeza, dedicação e pelo legado de sua família, além de sua atuação como
ex-presidente da Casa Legislativa. Destacou o vereador Edimilson do Mercado
Serve-Bem pela atenção às demandas de saúde e questões fundamentais para a
população. Elogiou o vereador Hélio Araújo por sua liderança ao fortalecer o partido
PL em Anápolis, tornando-o um dos mais relevantes da cidade e responsável pela
maior votação da legislatura. Pela sua dedicação e trajetória, a oradora afirmou que
indicaria seu nome para a comenda Henrique Santillo, como forma de
reconhecimento público. Por fim, reiterou que todos os vereadores mencionados
desempenharam um papel fundamental na legislatura e que suas contribuições
seriam lembradas com admiração e respeito pela Casa Legislativa. - JEAN
CARLOS: Cumprimentou os presentes e iniciou agradecendo a Deus pela
oportunidade de encerrar mais um mandato, destacando que foram três mandatos
dedicados ao Legislativo Municipal e conduzidos com trabalho árduo e
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Ata da 87º Sessão Ordinária de 2024
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comprometimento, graças à confiança da população. Agradeceu também aos
colegas de gabinete, servidores, colaboradores e à família pelo apoio constante ao
longo desse período. Ressaltou o trabalho desempenhado durante os três
mandatos, com a apresentação de mais de quatro mil ações legislativas, mais de
cem projetos de lei e emendas, das quais mais de sessenta foram sancionadas,
além de milhares de requerimentos, ofícios e indicações. Abordou a pauta referente
à suplementação de recursos, esclarecendo que a suplementação é um mecanismo
regular previsto na Lei Federal nº 4.320, e que a autorização havia sido concedida
ao Executivo. Contudo, alertou sobre questões técnicas e jurídicas do projeto em
questão, o qual excluía do cálculo contábil alguns elementos de despesa. Apontou
que a transparência na apresentação de dados orçamentários evitaria insegurança e
constrangimento, especialmente em relação aos servidores públicos e fornecedores
do município. Reforçou que havia saldo orçamentário, ainda que distinto do saldo
financeiro, e assegurou que os servidores públicos seriam resguardados quanto ao
pagamento de salários, décimo terceiro e demais obrigações. Finalizou
cumprimentando os colegas vereadores pelo trabalho realizado e manifestou votos
de um feliz Natal e um próspero Ano Novo, reafirmando o compromisso de seguir
trabalhando em prol da população. - LISIEUX JOSÉ BORGES: Cumprimentou os
presentes e explicou que aquela representava a última sessão ordinária de seu
mandato de doze anos na Casa Legislativa. Enfatizou que sua trajetória foi uma das
mais importantes, transformadoras e enriquecedoras de sua vida, ressaltando que
dedicou cada momento ao trabalho pela cidade e pelo bem-estar dos cidadãos.
Expressou gratidão a todos os que o apoiaram ao longo desses anos, especialmente
à sua família e aos eleitores que confiaram em seu trabalho. Citou a importância de
sugestões populares que ajudaram a construir melhorias para a cidade, como a alça
viária da BR-222 e o Hospital da Mulher, reconhecendo que foram demandas da
comunidade e não mérito isolado. O orador agradeceu aos pares da Casa,
servidores efetivos, comissionados e terceirizados, mencionando de forma simbólica
a servidora Marli, como representação do esforço de todos-fez um agradecimento
Ata da 87º Sessão
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especial ao seu gabinete pela paciência e dedicação. Encerrou o pronunciamento
reafirmando a certeza de que, com o trabalho conjunto dos vereadores e da
população, foi possível fazer a diferença na vida dos cidadãos. Manteve a esperança
de que o melhor ainda está por vir, reiterando sua fé na cidade, na população e no
papel fundamental da Casa Legislativa. - JOSÉ FERNANDES: Iniciou
cumprimentando os presentes e destacou que o conhecimento é o elemento que
distingue o ser humano e o liberta, permitindo-lhe aspirar a uma condição melhor de
vida. Citou uma frase do médico Enéas Carneiro e enfatizou que sua atuação
política, independente de estar no primeiro ou em outros mandatos, manteve-se
focada em servir a sociedade. Referindo-se ao prefeito Roberto Naves, lembrou de
sua trajetória, desde os tempos em que foram colegas professores no início dos
anos dois mil, até a sua atuação como gestor da cidade de Anápolis. Relembrou
suas experiências profissionais junto à gestão municipal, como diretor na Secretaria
de Saúde e no trabalho com cirurgias eletivas. Contudo, ao longo do tempo, afirmou
que algumas decisões da administração geraram desconforto, como o aumento do
IPTU e a contratação de novos cargos, medidas que, em sua visão, não eram
saudáveis para o município, especialmente em um período pós-pandemia. O orador
também compartilhou um desafio pessoal relacionado a sua saúde, mencionando
uma cirurgia cardíaca complexa e os cuidados que ainda precisará enfrentar. Apesar
disso, ressaltou que a experiência fortaleceu sua determinação em trabalhar mais e
servir a cidade com energia redobrada. Encerrou agradecendo a Deus, à sua família
e aos anapolinos, em especial os que votaram nele nas últimas eleições,
destacando que não será vereador apenas para seus eleitores, mas para toda a
população. Comprometeu-se a buscar sabedoria e conhecimento para continuar
honrando sua missão pública e servindo à cidade de Anápolis enquanto tiver saúde
e forças. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Iniciou cumprimentando os vereadores,
servidores do Legislativo e Executivo, e os cidadãos que acompanhavam a sessão.
Destacou a importância do diálogo entre os parlamentares e a sociedade no
processo de votação de demandas relevantes. Refletiu sobre-ás responsabilidades
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dos vereadores, ressaltando que sua atuação sempre esteve pautada na busca de
benefícios para a população, independentemente de ser oposição ou situação.
Mencionou que jamais fez oposição irrefletida, defendendo projetos que considerava
positivos para a cidade, especialmente nas áreas de saúde, educação, infraestrutura
e em favor dos servidores públicos. Ressaltou ainda que, ao longo de seu mandato,
manteve postura transparente ao abordar tanto sua vida pessoal quanto política,
reiterando que foi eleito para representar a sociedade com firmeza e compromisso.
Ao concluir, o orador destacou sua gestão à frente da Presidência da Câmara
Municipal, que, segundo ele, funcionou com as portas abertas a todos os servidores,
independentemente do cargo ocupado. Agradeceu pela parceria dos vereadores nos
últimos dois anos e reforçou que cada parlamentar deve ser fiel ao voto popular, não
se submetendo a gestores, mas defendendo os interesses da população. Finalizou
afirmando que enfrentou desafios em prol dos servidores, conseguindo conquistas
que não eram alcançadas há décadas. - CABO FRED CAIXETA: Iniciou sua fala
cumprimentando os vereadores que concluíram seus mandatos em trinta e um de
dezembro, enaltecendo o trabalho desenvolvido por cada um. Destacou o vereador
Edmilson pelas causas sociais e João Feitosa pela atuação em questões de energia
elétrica, oferecendo ainda apoio contínuo de seu gabinete. Reconheceu o esforço do
vereador Hélio Araújo, ligado ao sindicato dos postos de combustíveis, e elogiou a
atuação da vereadora Trícia Barreto na defesa dos direitos das mulheres. Também
fez menção ao vereador Lisieux José Borges, ressaltando o legado construído junto
com o de seu pai, e ao vereador Delcimar Fortunato, que trouxe benefícios
importantes para regiões específicas, como Primavera |, Primavera Il, e melhorias no
Anel Viário. Afirmou sua preocupação com os servidores públicos, expressando
solidariedade às inquietações relacionadas a projetos em tramitação e alertando
sobre a falta de compromisso de alguns parlamentares em pautas essenciais. Citou
a incoerência de vereadores que votaram contra o reajuste salarial, mas que, no
próximo ano, receberiam os valores aprovados. Sugeriu que esses valores fossem
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reafirmando seu apoio aos servidores públicos e seu compromisso de continuar
defendendo seus interesses nos próximos quatro anos de mandato. - JAKSON
CHARLES: Disse que fazia uso da tribuna para abordar a situação de incerteza e os
conflitos políticos enfrentados, destacando que interesses partidários não devem se
sobrepor aos interesses da população. Ressaltou que a cidade e seus serviços
essenciais, como saúde, transporte escolar e pagamentos de servidores e
prestadores de serviços, devem ser prioridades, independentemente de transições
administrativas. Criticou o clima de tensão desnecessário, comparando-o a uma
disputa infantil, e defendeu a necessidade de diálogo, equilíbrio e serenidade para
resolver os impasses sem prejuízos à população. Reafirmou que o governo atual,
cujo mandato se encerraria em trinta e um de dezembro, tem a responsabilidade de
continuar funcionando até o último dia, enquanto o próximo governo, que iniciará em
primeiro de janeiro, deve buscar um início pacífico e organizado. Propôs um diálogo
para garantir que não haja interrupção dos serviços públicos ou prejuízo aos
servidores e à população. Por fim, manifestou sua confiança de que, com
inteligência e cooperação, seria possível encontrar um consenso para atender às
necessidades da cidade, preservando tanto a administração atual quanto a futura. -
ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado quórum
suficiente. Houve votação de Projetos: EM ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Veto 190/2024, de
autoria do Prefeito. Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 092/2024 - dispõe sobre a
obrigatoriedade de divulgação de custos de veiculação de publicidade nos meios de
comunicação e dá outras providências. Veto rejeitado com dois votos favoráveis e
dezessete votos contrários (votos favoráveis: Thaís Souza e Jakson Charles). 2-
Processo de Julgamento de Contas do Poder Executivo Municipal 182/2024.
Dispõe sobre a aprovação de contas da Prefeitura Municipal de Anápolis referente
ao exercício de 2021. Parecer aprovado por maioria dos presentes, com vinte votos
favoráveis e um contrário. 3- Processo de Julgamento de Contas do Poder
Executivo Municipal 189/2024. Dispõe sobre a aprovação de contas da Prefeitura
Municipal de Anápolis referente ao exercício josh 2022. Parecer aprovado por maioria
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dos presentes, com vinte votos favoráveis e um contrário. - EM PRIMEIRA E ÚNICA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 113/2024, de autoria dos vereadores
Cabo Fred Caixeta e Seliane da SOS. Concede Título de Cidadã Anapolina a Sra.
Graciele Lacerda de Oliveira e dá outras providências. Aprovado com vinte (20)
votos favoráveis e unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Decreto Legislativo
196/2024, de autoria do vereador Luzimar Silva. Dispõe sobre a concessão de Título
de Cidadania Anapolina ao Senhor Leonardo Cornélio e dá outras providências.
Aprovado com vinte (20) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. 3- Projeto
de Decreto Legislativo 197/2024, de autoria do vereador Edimilson do Mercado
Serve Bem. Dispõe sobre a concessão de título de cidadania Anapolina ao Sr. Luis
Henrique de Souza Santos Ferrari. Aprovado com vinte (20) votos favoráveis e
unanimidade dos presentes. 4- Projeto de Decreto Legislativo 206/2024, de
autoria do vereador Policial Federal Suender. Dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadania Anapolina ao Sr. Romilton Gonçalves Dias. Aprovado com vinte (20) votos
favoráveis e unanimidade dos presentes. 5- Projeto de Decreto Legislativo
207/2024, de autoria do vereador Edimilson do Mercado Serve Bem. Dispõe sobre a
concessão de título de cidadania Anapolina a Sra. Marussa Cassia Favaro Boldrin.
Aprovado com vinte (20) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 46/2021, de autoria do vereador
João da Luz. Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores de
aplicativos de entrega e de transporte individual privado de pequenas cargas no
Município de Anápolis-GO. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2-Projeto de
Lei Ordinária 82/2021, de autoria da vereadora Seliane da SOS. Dispõe sobre a
proteção dos animais sem tutores em condomínios no âmbito de Anápolis, e dá
outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei
Ordinária 119/2021, de autoria da vereadora Thaís Souza. Institui a campanha
“ANÁPOLIS MAIS VERDE”, para incentivo à arborização permanente de ruas,
loteamentos, condomínios, praças e jardins da cidade de Anápolis. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 4- Projeto de Lei Ordinária 021, de autoria do
Ata da 872 Sessão B de 2024
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Diretoria Legislativa
vereador Leandro Ribeiro. Institui o Sistema QR Code de Informações no Município
de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. 5- Projeto de Lei Ordinária
175/2022, de autoria do vereador Eli Rosa. Instituí no Município de Anápolis, a Lei
Adote a Saúde. Aprovado por unanimidade dos presentes. 6- Projeto de Lei
Ordinária 199/2022, de autoria do vereador Professor Marcos. Institui a política
municipal de Incentivo à Economia Criativa no Município de Anápolis e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 7- Projeto de Lei
Ordinária 104/2023, de autoria da vereadora Cleide Hilário. Dispõe sobre a política
de atenção integral à saúde das pessoas com doenças raras no Município de
Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. 8- Projeto de Lei Ordinária
166/2023, de autoria da vereadora Thaís Souza. Estabelece os critérios e
parâmetros para funcionamento de "Supermercados Amigo dos Animais". Aprovado
por unanimidade dos presentes. 9- Projeto de Lei Ordinária 33/2024, de autoria do
vereador Policial Federal Suender. Acrescenta 83º ao artigo 1º da Lei Complementar
nº 534/2023, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. -
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-Projeto de Lei Ordinária 142/2022, de autoria do
vereador Professor Marcos. Dispõe a autorização da presença de "Psicólogos
Obstetras" durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas
maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares e congêneres, do
Município de Anápolis. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação
manifestou-se contrária ao projeto. Retirado de pauta e remetido a arquivo a pedido
do autor. 2- Projeto de Lei Ordinária 2/2023, de autoria do vereador João da Luz.
Estabelece a proibição do consumo de narguilé e de cigarro eletrônico em espaços
públicos fechados e em parques e praças de lazer na cidade de Anápolis-GO.
Retirado de pauta por ausência do autor em plenário. 3- Projeto de Lei Ordinária
162/2023, de autoria do vereador Eli Rosa. Veda notificações vexatórias por parte
das empresas concessionárias dos serviços de energia e água aos consumidores no
âmbito do Município de Anápolis. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação
aioria dos presentes,
14
manifestou-se contrária ao projeto. O parecer foi mantido po
Ata da 87º Sessão Ordinária de 2024
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Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14/Bairro Jup
CEP: 75110-330 Anápolis
diat, s=Go - Telefone: (62) 3099-9950
O - https://www.anapolis.go.leg.br/
Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
com dezessete (17) votos favoráveis e um contrário. O senhor presidente
determinou que o projeto fosse remetido para arquivo. 4- Projeto de Lei Ordinária
194/2024, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Institui a vacinação
domiciliar para pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, e pessoas com
dificuldades de locomoção, e dá outras providências. A Comissão de Constituição,
Justiça e Redação manifestou-se contrária ao projeto. O parecer foi rejeitado por
maioria dos presentes, com quinze (15) votos contrários e dois favoráveis, e o
projeto retornou à tramitação nas Comissões. 5- Projeto de Lei Ordinária 130/2024,
de autoria da vereadora Doutora Trícia Barreto. Institui o Programa de
Disponibilização de Dispositivo Intrauterino - DIU, no Município de Anápolis e dá
outras providências. Aprovado por maioria dos presentes, com três (3) votos em
contrário. - Houve votação de Moção, Indicação e Requerimentos. -
COMUNICAÇÕES: Não houve inscritos para o uso da palavra. Sem mais nada a se
tratar, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão e pediu aos pares
permanecerem em plenário para Sessão Extraordinária, com início após a Sessão
Ordinária. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de
áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei
Cabo Fred Caixeta
Primeiro Secretário
Luzimar Silva
Terceira Secretária, Quarto Secretário
Ata da 87º Sessão Ordinária de 2024 Página f4de14
Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950
CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://Iwww.anapolis.go.leg.br/

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXII PAUTA DO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2024 NÚMERO 1290
Q U O R U M N E C E S S Á R I O: O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Eis o Deus, meu Salvador, eu confio e nada temo; o Senhor é minha força, meu louvor e salvação. 
Com alegria bebereis no manancial da salvação, e direis naquele dia: "Dai louvores ao Senhor. 
Invocai seu santo nome, anunciai suas maravilhas, entre os povos proclamai que seu nome é o 
mais sublime. Louvai cantando ao nosso Deus, que fez prodígios e portentos, publicai em toda a 
terra suas grandes maravilhas! Exultai cantando alegres, habitantes de Sião, porque é grande em 
vosso meio o Deus Santo de Israel!' Exultai cantando alegres, habitantes de Sião, porque é grande 
em vosso meio o Deus Santo de Israel! (Isaias 12 : 2-4, 5,6)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 211/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.699, de 1º de setembro de 2000, que cria o Conselho 
Municipal de Educação de Anápolis.
2-PLC 212/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a doação de área pública municipal à União Federal, com afetação ao Ministério Público Federal -
Procuradoria da República no Município de Anápolis, e dá outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159–R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º/ART. 187, XVII)
- EM ÚNICA VOTAÇÃO:
1-VETO 190/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Integral ao Autógrafo de Lei n° 092/2024 - dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de custos de 
veiculação de publicidade nos meios de comunicação e dá outras providências. (Constituição/Justiça favorável 
ao Veto)
2-PC 182/2024 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a aprovação de contas da Prefeitura Municipal de Anápolis referente ao exercício de 2021. 
(Constituição/Justiça, Finanças favoráveis a aprovação de contas)
3-PC 189/2024 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a aprovação de contas da Prefeitura Municipal de Anápolis referente ao exercício de 2022. 
(Constituição/Justiça, Finanças favoráveis a aprovação de contas)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 113/2024 = VEREADOR CABO FRED CAIXETA E VEREADORA SELIANE DA SOS
Concede Título de Cidadã Anapolina a Sra. Graciele Lacerda de Oliveira e dá outras providências.
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
2-PDL 196/2024 = VEREADOR LUZIMAR SILVA
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor Leonardo Cornélio e dá outras 
providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
3-PDL 197/2024 = VEREADOR EDIMILSON MERCADO SERVE BEM
Dispõe sobre a concessão de título de cidadania Anapolina ao Sr. Luis Henrique de Souza Santos Ferrari.
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
4-PDL 206/2024 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr. Romilton Gonçalves Dias.
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
5-PDL 207/2024 = VEREADOR EDIMILSON MERCADO SERVE BEM
Dispõe sobre a concessão de título de cidadania Anapolina ao Sra. Marussa Cassia Favaro Boldrin.
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 046/2021 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Instalação de pontos de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de pequenas cargas no 
Município de Anápolis. 
2-PLO 082/2021 = VEREADORA SELIANE DA SOS
Dispõe sobre a proteção dos animais sem tutores em condomínios no âmbito de Anápolis, e dá outras 
providências. 
3-PLO 119/2021 = VEREADORA THAIS SOUZA
Institui a campanha “ANÁPOLIS MAIS VERDE”, para incentivo à arborização permanente de ruas, loteamentos, 
condomínios, praças e jardins da cidade de Anápolis. 
4-PLO 147/2021 = VEREADOR LEANDRO RIBEIRO
Institui o Sistema QR Code de Informações no Município de Anápolis. 
5-PLO 175/2022 = VEREADOR ELI ROSA
Instituí no Município de Anápolis, a Lei Adote a Saúde. 
6-PLO 199/2022 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Institui a política municipal de Incentivo à Economia Criativa no Município de Anápolis e dá outras providências. 
7-PLO 104/2023 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Dispõe sobre a política de atenção integral à saúde das pessoas com doenças raras no Município de Anápolis. 
8-PLO 166/2023 = VEREADORA THAIS SOUZA
Estabelece os critérios e parâmetros para funcionamento de "Supermercados Amigo dos Animais". 
9-PLO 033/2024 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Acrescenta §3º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 534/2023, e dá outras providências. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 142/2022 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Dispõe a autorização da presença de "Psicólogos Obstetras" durante o trabalho de parto, parto e pós-parto 
imediato, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, do Município de 
Anápolis. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)
2-PLO 002/2023 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Estabelece a proibição do consumo de narguilé e de cigarro eletrônico em espaços públicos fechados e em 
parques e praças de lazer na cidade de Anápolis-GO. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)
3-PLO 162/2023 = VEREADOR ELI ROSA
Veda notificações vexatórias por parte das empresas concessionárias dos serviços de energia e água aos 
consumidores no âmbito do Município de Anápolis. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)
4-PLO 194/2024 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Institui a vacinação domiciliar para pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, e pessoas com dificuldades de locomoção, e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)
5-PLO 130/2024 = VEREADORA DRA. TRICIA BARRETO
Institui o Programa de Disponibilização de Dispositivo Intrauterino - DIU, no Município de Anápolis e dá outras 
providências. (Constituição/Justiça, Saúde, Dir. Humanos/Cidadania, Finanças favoráveis ao projeto)
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.

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