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← Anápolis (GO)

sessao nº 9

Tipo Extraordinária
Número / Ano 9
Date 2024-12-11
native_id1374

Documents (2)

ata #

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Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
ATA DA NONA (9º) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS. Aos onze (11) dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro
(2024), às doze horas e vinte e cinco minutos (12h25), reuniu-se a Câmara
Municipal de Anápolis em Sessão Extraordinária no Plenário Teotônio Vilela, sob a
Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred
Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy e Luzimar Silva. Estiveram presentes
ainda: Andreia Rezende, Alex Martins, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado
Serve Bem, Hélio Araújo, Jean Carlos, João da Luz, João Feitosa, José Fernandes,
Lisieux José Borges, Professor Marcos, Reamilton do Autismo, Seliane da SOS,
Policial Federal Suender, Doutora Trícia Barreto, Thaís Souza e Wederson Lopes.
Justificou ausência: Cleide Hilário. Realizada a verificação dos presentes, foi
constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão.
PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Jean Carlos
que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro secretário,
vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão
anterior. Foram lidos os projetos que motivaram a convocação da sessão: 1- Projeto
de Lei Ordinária 203/2024, de autoria do vereador Jakson Charles. Dispõe sobre
informativo, nas unidades de saúde públicas e privadas, sobre entrega voluntária de
filho para adoção, no âmbito do município de Anápolis, Goiás. 2- Projeto de Lei
Complementar 208/2024, de autoria do Prefeito. Altera a Lei Complementar nº 493,
de 19 de maio de 2022, que declara, afeta, desafeta e autoriza a venda direta e/ou
permuta dos imóveis de natureza pública que menciona, e dá outras providências. 3-
Projeto de Lei Complementar 210/2024, de autoria do Prefeito. Acrescenta
dispositivos na Lei Complementar nº 527, de 12 de julho de 2023, que institui a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe-Sobre as diretrizes gerais para a elaboração
Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
da Lei Orçamentária de 2024, e na Lei Complementar nº 537, de 13 de dezembro de
2023, que dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município
de Anápolis - Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. - Foi apresentado
requerimento pelo Líder do Poder Executivo nessa Casa, vereador Jakson Charles,
solicitando retirada de pauta do projeto de lei complementar 208/2024, e deferido
pelo senhor presidente. - Consoante o artigo cento e sessenta e oito, inciso primeiro
e segundo (Art. 168, |-Il) do Regimento Interno dessa Casa de Leis, a sessão foi
suspensa para reunião da Comissão Mista. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação
dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de projetos: EM
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 203/2024, de autoria do
vereador Jakson Charles. Dispõe sobre informativo, nas unidades de saúde públicas
e privadas, sobre entrega voluntária de filho para adoção, no âmbito do município de
Anápolis, Goiás. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei
Complementar 208/2024, de autoria do Prefeito. Altera a Lei Complementar nº 493,
de 19 de maio de 2022, que declara, afeta, desafeta e autoriza a venda direta e/ou
permuta dos imóveis de natureza pública que menciona, e dá outras providências.
Retirado de pauta a pedido do Líder do Poder Executivo (vereador Jakson Charles).
3- Projeto de Lei Complementar 210/2024, de autoria do Prefeito. Acrescenta
dispositivos na Lei Complementar nº 527, de 12 de julho de 2023, que institui a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2024, e na Lei Complementar nº 537, de 13 de dezembro de
2023, que dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município
de Anápolis - Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.- O senhor
d
presidente determinou a suspensão Sessão para reunião de Comissão para
avaliação de substitutivo aprese . - Durante as discussões, o senhor presidente
Página 2 de 3
<Telefone: (62) 3099-9950 14
O - https://www.anapolis.go.leg.br/
Ata da 9º
( E l
Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jul
CEP: 75110-330 Anápolis,
Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
declarou encerrada a sessão com base no Artigo cento e setenta e quatro (174),
inciso segundo (Il) do Regimento Interno (Para manutenção da ordem): a sessão foi
encerrada por motivos de ordem técnica, devido à falta de energia elétrica. Todas as
falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo
dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se
aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.****"*"tetwexnniiia
Vice- Presidente
E do o L Si
erico Godoy Cleide Hilári uzimar Silva
Segundo Secretário RS 6 am Quarto Secretário
é
Ata da 9º Sessão Extrardinária de 2024 Página 3 de 3
Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950
CEP: 75110-330 Anápolis, GO - https://www.anapolis.go.leg.br/

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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXII S E S S Ã O E X T R A O R D I N Á R I A NÚMERO 009
PAUTA DO DIA, 11 DE DEZEMBRO DE 2024
VERIFICAÇÃO DE QUORUM: CHAMADA DOS VEREADORES PRESENTES PELO SECRETÁRIO. (Art. 146, § Único – R.I.)
ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO. (Art. 147 – R.I.)
TEXTO BÍBLICO: SOLICITA UM(A) VEREADOR(A) QUE FAÇA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (Art. 147, § ÚNICO – R.I.)
T E X T O B Í B L I C O
Bendize, ó minha alma, ao Senhor, e todo o meu ser, seu santo nome! Bendize, ó minha alma, ao 
Senhor, não te esqueças de nenhum de seus favores! Pois ele te perdoa toda culpa, e cura toda a 
tua enfermidade; da sepultura ele salva a tua vida e te cerca de carinho e compaixão; O Senhor 
é indulgente, é favorável, é paciente, é bondoso e compassivo. Não nos trata como exigem nossas 
faltas, nem nos pune em proporção às nossas culpas. Bendize, ó minha alma ao Senhor. (Salmo 
102)
DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (Art. 166-169 – R.I.)
LEITURA DA ATA PELO SECRETÁRIO, DEPOIS FICARÁ A DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES (Art. 167, § 1º – R.I.)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA, SESSÃO ANTERIOR:
- LEITURA DAS MATÉRIAS CONSTANTE DA CONVOCAÇÃO:
1-PLO 203/2024 = VEREADOR JAKSON CHARLES
Dispõe sobre informativo, nas Unidades de Saúde Públicas e Privadas, sobre entrega voluntária de filho para 
adoção, no âmbito do Município de Anápolis Goiás.
2-PLC 208/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Altera a Lei Complementar nº 493, de 19 de maio de 2022, que declara, afeta, desafeta e autoriza a venda 
direta e/ou permuta dos imóveis de natureza pública que menciona, e dá outras providências.
3-PLC 210/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 527, de 12 de julho de 2023, que institui a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e na 
Lei Complementar nº 537, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a estimativa da receita e fixação 
da despesa do Município de Anápolis - Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
OBEDECENDO AOS CRITÉRIOS DE TRAMITAÇÃO, O PRESIDENTE SUSPENDERÁ A SESSÃO PELO TEMPO 
NECESSÁRIO PARA AS COMISSÕES CONJUNTAMENTE EMITIR PARECER SOBRE AS MATÉRIAS. (ART. 168 - R. I.)
REABRINDO A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 203/2024 = VEREADOR JAKSON CHARLES
Dispõe sobre informativo, nas Unidades de Saúde Públicas e Privadas, sobre entrega voluntária de filho para 
adoção, no âmbito do Município de Anápolis Goiás.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
2-PLC 208/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Altera a Lei Complementar nº 493, de 19 de maio de 2022, que declara, afeta, desafeta e autoriza a venda 
direta e/ou permuta dos imóveis de natureza pública que menciona, e dá outras providências.
3-PLC 210/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 527, de 12 de julho de 2023, que institui a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e na 
Lei Complementar nº 537, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a estimativa da receita e fixação 
da despesa do Município de Anápolis - Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

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