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sessao nº 10

Tipo Extraordinária
Número / Ano 10
Date 2024-12-12
native_id1375

Documents (2)

ata #

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Câmara Municipal de Anápolis
Diretoria Legislativa
ATA DA DÉCIMA (102) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS. Aos doze (12) dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro
(2024), às dez horas e vinte e cinco minutos (10h25), reuniu-se a Câmara Municipal
de Anápolis em Sessão Extraordinária no Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência
do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred Caixeta, Jakson
Charles, Frederico Godoy, Cleide Hilário e Luzimar Silva. Estiveram presentes ainda:
Andreia Rezende, Alex Martins, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve
Bem, Hélio Araújo, Jean Carlos, João da Luz, João Feitosa, Lisieux José Borges,
Professor Marcos, Reamilton do Autismo, Seliane da SOS, Policial Federal Suender,
Doutora Trícia Barreto, Thaís Souza. Justificou ausência: Wederson Lopes. Esteve
ausente: José Fernandes. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado
quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. PEQUENO
EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Jean Carlos que fizesse a
leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador
Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior.
Foram lidos os projetos que motivaram a convocação da sessão: 1- Projeto de Lei
Ordinária 130/2024, de autoria da vereadora Doutora Trícia Barreto. Institui o
programa de disponibilização de Dispositivo Intrauterino - DIU, no Município de
Anápolis e dá outras providências. 2- Projeto de Lei Ordinária 203/2024, de autoria
do vereador Jakson Charles. Dispõe sobre informativo, nas Unidades de Saúde
Públicas e Privadas, sobre entrega voluntária de filho para adoção, no âmbito do
Município de Anápolis Goiás. 3- Projeto de Lei Ordinária 211/2024, de autoria do
Prefeito. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.699, de 1º de
setembro de 2000, que cria o Conselho Municipal de Educação “de Anápolis.
4-Projeto de Lei Complementar 212/2024, de autoria do Prefeito” Dispõe sobre a
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doação de área pública municipal à União Federal, com afetação ao Ministério
Público Federal - Procuradoria da República no Município de Anápolis, e dá outras
providências. 5- Projeto de Lei Complementar 213/2024, de autoria do Prefeito.
Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de crédito suplementar para
despesas específicas. - Consoante o artigo cento e sessenta e oito, inciso primeiro e
segundo (Art. 168, |-Il) do Regimento Interno dessa Casa de Leis, a sessão foi
suspensa para reunião da Comissão Mista. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação
dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de projetos: EM
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 130/2024, de autoria da
vereadora Doutora Trícia Barreto. Institui o programa de disponibilização de
Dispositivo Intrauterino - DIU, no Município de Anápolis e dá outras providências.
Aprovado por maioria dos presentes, com quatro votos em contrário (Hélio Araújo,
Jean Carlos, Policial Federal Suender e Lisieux José Borges). 2- Projeto de Lei
Ordinária 203/2024, de autoria do vereador Jakson Charles. Dispõe sobre
informativo, nas Unidades de Saúde Públicas e Privadas, sobre entrega voluntária
de filho para adoção, no âmbito do Município de Anápolis Goiás. Aprovado por
unanimidade dos presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei
Ordinária 211/2024, de autoria do Prefeito. Altera e acrescenta dispositivos na Lei
Municipal nº 2.699, de 1º de setembro de 2000, que cria o Conselho Municipal de
Educação de Anápolis. Projeto retirado de pauta a pedido do líder do Poder
Executivo nessa Casa de Leis. 2-Projeto de Lei Complementar 212/2024, de
autoria do Prefeito. Dispõe sobre a doação de área pública municipal à União
Federal, com afetação ao Ministério Público Federal - Procuradoria da República no
Município de Anápolis, e dá outras providências. Rejeitado por maioria dos
presentes, com doze (12) votos em contrário e oito (8) favoráveis. 3- Projeto de Lei
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Complementar 213/2024, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a autorização
legislativa para abertura de crédito suplementar para despesas específicas. Foi
apresentada emenda de plenário ao projeto. A sessão foi suspensa novamente para
reunião de Comissão Mista. Foi apresentado e votado projeto substitutivo. O projeto
substitutivo foi aprovado por unanimidade dos presentes. Esgotada a pauta, o
senhor presidente declarou encerrada a sessão e convocou outra para início
imediato. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de
áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei
Presidente Primeiro Secretário
rm Silva
Quarto Secretário
Segundo Secretário
Ata da 10º Sessão Extrardinária de 2024 Página 3 de 3
Av. Jamel Cecílio, Qd 50, Lt. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis - Go - Telefone: (62) 3099-9950
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXII S E S S Ã O E X T R A O R D I N Á R I A NÚMERO 010
PAUTA DO DIA, 12 DE DEZEMBRO DE 2024
VERIFICAÇÃO DE QUORUM: CHAMADA DOS VEREADORES PRESENTES PELO SECRETÁRIO. (Art. 146, § Único – R.I.)
ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO. (Art. 147 – R.I.)
TEXTO BÍBLICO: SOLICITA UM(A) VEREADOR(A) QUE FAÇA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (Art. 147, § ÚNICO – R.I.)
T E X T O B Í B L I C O
Convertei-nos, ó Senhor, resplandecei a vossa face e nós seremos salvos! Ó Pastor de Israel, 
prestai ouvidos. Vós que sobre os querubins vos assentais. Despertai vosso poder, ó nosso Deus 
e vinde logo nos trazer a salvação! Voltai-vos para nós, Deus do universo! Olhai dos altos céus e 
observai. Visitai a vossa vinha e protegei-a! Foi a vossa mão direita que a plantou; protegei-a, e 
ao rebento que firmastes! Pousai a mão por sobre o vosso Protegido, o filho do homem que 
escolhestes para vós! E nunca mais vos deixaremos, Senhor Deus! Dai-nos vida, e louvaremos 
vosso nome! (Salmo 79)
DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (Art. 166-169 – R.I.)
LEITURA DA ATA PELO SECRETÁRIO, DEPOIS FICARÁ A DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES (Art. 167, § 1º – R.I.)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA, SESSÃO ANTERIOR:
- LEITURA DAS MATÉRIAS CONSTANTE DA CONVOCAÇÃO:
1-PLO 130/2024 = VEREADORA DRA. TRICIA BARRETO
Institui o programa de disponibilização de Dispositivo Intrauterino - DIU, no Município de Anápolis e dá 
outras providências.
2-PLO 203/2024 = VEREADOR JAKSON CHARLES
Dispõe sobre informativo, nas Unidades de Saúde Públicas e Privadas, sobre entrega voluntária de filho para 
adoção, no âmbito do Município de Anápolis Goiás.
3-PLO 211/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.699, de 1º de setembro de 2000, que cria o Conselho
Municipal de Educação de Anápolis.
4-PLC 212/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a doação de área pública municipal à União Federal, com afetação ao Ministério Público Federal
- Procuradoria da República no Município de Anápolis, e dá outras providências.
5-PLC 213/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de crédito suplementar para despesas específicas.
OBEDECENDO AOS CRITÉRIOS DE TRAMITAÇÃO, O PRESIDENTE SUSPENDERÁ A SESSÃO PELO TEMPO 
NECESSÁRIO PARA AS COMISSÕES CONJUNTAMENTE EMITIR PARECER SOBRE AS MATÉRIAS. (ART. 168 - R. I.)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
REABRINDO A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 130/2024 = VEREADORA DRA. TRICIA BARRETO
Institui o programa de disponibilização de Dispositivo Intrauterino - DIU, no Município de Anápolis e dá 
outras providências.
2-PLO 203/2024 = VEREADOR JAKSON CHARLES
Dispõe sobre informativo, nas Unidades de Saúde Públicas e Privadas, sobre entrega voluntária de filho para 
adoção, no âmbito do Município de Anápolis Goiás.
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 211/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.699, de 1º de setembro de 2000, que cria o Conselho
Municipal de Educação de Anápolis.
2-PLC 212/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a doação de área pública municipal à União Federal, com afetação ao Ministério Público Federal
- Procuradoria da República no Município de Anápolis, e dá outras providências.
3-PLC 213/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de crédito suplementar para despesas específicas.

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