sessao nº 7

ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS. Aos dezessete (17) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e
cinco (2025), às nove horas e trinta e cinco minutos (9h35), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por Jean
Carlos, José Fernandes, Professor Marcos, Ananias Júnior e Reamilton do
Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex Martins, Cabo
Fred Caixeta, Capitã Elizete, Carlim da Feira, Cleide Hilário, Divino Antônio
Santa Cruz, Domingos Paula de Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles,
Jean Carlos, João da Luz, Luzimar Silva, Rimet Jules, Seliane da SOS, Policial
Federal Suender, Thaís Souza e Wederson Lopes. Realizada a verificação dos
presentes, foi constatado quórum suficiente, e a senhora presidente declarou
aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou
ao vereador João da Luz que fizesse a leitura do texto bíblico. Também
solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a
leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à
disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foi lido Projeto e
encaminhado às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 47/2025, de autoria
do Prefeito. Institui o regime de adiantamento a que se refere os artigos 65 e 68
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no âmbito do Poder
Executivo Municipal de Anápolis, e dá outras providências. - Usaram a palavra:
PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes e destacou a
importância do Programa Farmácia Popular, criado no ano de dois mil e quatro,
durante o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o
objetivo de ampliar o acesso da população a medicamentos essenciais.
Informou que, entre os anos de dois mil e vinte e dois e dois mil e vinte e
quatro, o número de beneficiados cresceu em vinte por cento, passando de
vinte milhões para vinte e quatro milhões de pessoas atendidas. No estado de
Goiás, somente no ano de dois mil e vinte e três, setecentas e noventa e sete
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mil pessoas foram beneficiadas. Ressaltou que, a partir do ano de dois mil e
vinte e cinco, todos os quarenta e um medicamentos e itens essenciais
passaram a ser gratuitos, ampliando o atendimento para mais um milhão de
cidadãos. Mencionou ainda que o orçamento do programa foi aumentado para
quatro bilhões e duzentos milhões de reais, permitindo a continuidade e a
expansão do atendimento. Destacou que essa iniciativa reforça o compromisso
do governo federal e do Partido dos Trabalhadores com a melhoria da
qualidade de vida dos brasileiros, especialmente da população mais vulnerável.
- POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e abordou a
visita do senador Wilder, do Partido Liberal, à cidade de Anápolis, ocasião em
que entregou maquinários de infraestrutura à prefeitura e reafirmou o
compromisso de encaminhar novos equipamentos. Informou que o senador
enfatizou o direcionamento de emendas no valor de oito milhões e quinhentos
mil reais para a cidade e se comprometeu a trabalhar para melhorias na
drenagem urbana e mobilidade. Também manifestou sua desaprovação em
relação a um contrato de publicidade firmado pela prefeitura, no valor de quase
quinze milhões de reais, citando possíveis irregularidades associadas às
empresas responsáveis. Solicitou ao Poder Executivo a revisão do contrato e
destacou a importância de uma investigação aprofundada sobre os gastos
públicos na área de publicidade. Reforçou a necessidade de cautela na
contratação dessas empresas e afirmou que já encaminhou um requerimento
para revisão dos valores e da contratação. - CAPITÃ ELIZETE: Cumprimentou
os presentes e expressou sua gratidão pela posse na presidência da Comissão
Permanente de Segurança Pública e na Comissão Permanente dos Direitos da
Mulher, agradecendo aos vereadores que a compõem. Enfatizou a relevância
dessas pautas e a necessidade de buscar soluções para o aumento da
população em situação de rua. Destacou que a questão envolve diversas
instituições e que é essencial um estudo aprofundado para compreender as
causas desse fenômeno e propor medidas eficazes de reinserção social.
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Ressaltou que a segurança pública não se limita à presença de moradores de
rua, mas abrange outros aspectos, como iluminação pública e imóveis
desocupados na área central. Defendeu que todas as forças de segurança e
demais instituições responsáveis devem trabalhar conjuntamente para
enfrentar essa problemática e garantir a segurança e bem-estar da população.
- WEDERSON LOPES: Cumprimentou os presentes e parabenizou a
vereadora Capitã Elizete por sua presidência na Comissão de Segurança e
manifestou sua satisfação com a reunião realizada entre o vereador Suender, o
Executivo municipal e o senador Wilder Morais. Destacou que, durante o
encontro, o prefeito Márcio Corrêa estabeleceu como prioridade a execução da
macrodrenagem urbana de Anápolis, e o senador prontamente se dispôs a
viabilizar os recursos necessários. Ressaltou a importância dessa iniciativa
para o desenvolvimento do município e elogiou o trabalho do vereador Jean,
que criou a Frente Parlamentar de Drenagem Urbana na legislatura anterior.
Informou que o secretário municipal de Habitação e Planejamento Urbano,
Tiago, está iniciando a formação de uma comissão para discutir a atualização
do Plano Diretor do município, que deve ocorrer até julho do ano de dois mil e
vinte e seis. Ressaltou que essa atualização é fundamental para definir o
crescimento da cidade nos próximos dez anos, garantindo diretrizes para o
desenvolvimento econômico, ambiental e urbano. Concluiu destacando a
mobilização de diversos setores da sociedade para a construção de um Plano
Diretor eficiente e adequado às necessidades do município. - GRANDE
EXPEDIENTE: Usaram a palavra: CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os
presentes e parabenizou o vereador Suender por sua postura contrária à
aditivação de um contrato de publicidade. Relatou sua participação em uma
entrevista, na qual abordou o atraso no pagamento dos policiais do Grupo
Tático, antiga Força Tática, referentes aos meses de dezembro e janeiro.
Destacou que, após sua entrevista, recebeu a informação de que um dos
meses havia sido pago, mas o outro permanecia em atraso. Criticou portais de
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notícias que, segundo ele, divulgaram informações falsas em seu nome e
lançou um desafio para que provassem a veracidade dessas alegações.
Enfatizou sua atuação em defesa do pagamento de servidores e criticou a
demora nos repasses à Maternidade Doutor Adalberto, solicitando apoio para a
liberação de recursos já aprovados. Defendeu que portais de notícias precisam
de regulamentação e reafirmou seu compromisso em fiscalizar os pagamentos
devidos pela prefeitura. - FREDERICO GODOY: Cumprimentou os presentes e
relatou o recebimento de uma carta da assessoria de imprensa da Codego
sobre o novo edital do Daia-Plam, que havia sido cancelado em janeiro, mas
retomado em abril. Expressou satisfação com as melhorias atendidas pela
Codego, como a redução do preço dos terrenos e a ampliação do prazo para
construção. Agradeceu representantes do setor empresarial e a imprensa pelo
apoio na divulgação das demandas. Além disso, abordou a necessidade de
melhorias na infraestrutura do Distrito Agroindustrial de Anápolis (Daia),
mencionando buracos nas vias e a manutenção da iluminação pública.
Defendeu uma parceria entre a prefeitura e a Codego para resolver essas
questões e destacou a importância de investimentos na Estação de Tratamento
de Água (ETA) e na Estação de Tratamento de Esgoto, para evitar colapsos
futuros com a expansão do distrito. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os
presentes e parabenizou a imprensa de Anápolis pela homenagem realizada
na Câmara Municipal, ressaltando sua importância na transparência dos atos
públicos. Defendeu a renovação do contrato de publicidade da prefeitura,
argumentando que a Constituição exige a divulgação dos atos do Executivo.
Comentou a reunião entre o prefeito e o senador Hildo de Moraes, na qual
vereadores apresentaram demandas para o município. Reivindicou mais
Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), a retomada da obra do
mercado municipal da Jaiara, o incentivo ao esporte, a revitalização de campos
de várzea e melhorias no Lago JK. Finalizou citando o comandante do 3º
CRPM, que assegurou o compromisso da prefeitura com a segurança e a
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regularização dos pagamentos aos policiais, além de defender a criação da
Guarda Municipal para reforçar a segurança pública. - DOMINGOS PAULA DE
SOUZA: Cumprimentou os presentes e criticou supostas contradições nas falas
de colegas parlamentares e classificou como perseguição política contra a
ex-secretária de Educação e ex-candidata à prefeitura, Eerizânia Freitas.
Rechaçou alegações sobre o uso indevido de veículo oficial e incentivou a
adoção de medidas judiciais contra acusações infundadas. Defendeu a
participação feminina na política e expressou apoio às mulheres em
candidaturas futuras. Criticou a liderança do governo na Câmara, afirmando
que não há atuação eficaz na defesa dos parlamentares governistas.
Encerrando sua fala, reforçou sua insatisfação com a condução política dentro
da casa legislativa. - RIMET JULES: Cumprimentou os presentes e declarou
sua satisfação em assumir seu primeiro mandato parlamentar em dezessete de
fevereiro de dois mil e vinte e cinco, agradecendo a Deus, sua família e os
eleitores que confiaram em seu projeto. Destacou sua trajetória desde o
movimento estudantil e social, reafirmando seu compromisso com o respeito às
diferentes ideologias dentro do parlamento. Comprometeu-se a atuar em
defesa das minorias, trabalhadores, servidores públicos e das pautas
ambientais, propondo medidas como o plantio de árvores e a implantação do
IPTU Verde. Afirmou que sua oposição ao governo municipal se daria de forma
responsável, sem omissões ou confrontos vazios, e cobrou do atual prefeito o
cumprimento das promessas de campanha, especialmente nas áreas da
saúde, educação, transporte e infraestrutura. Criticou gestões anteriores por
endividamento e falta de transparência e afirmou que fiscalizaria rigorosamente
o Executivo para garantir o atendimento das demandas da população
anapolina. - REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes e
registrou seu cumprimento a um cientista político presente na sessão e
anunciou a elaboração de uma nota de repúdio contra a conduta capacitista de
duas psicólogas em São Paulo, que teriam provocado uma crise em uma
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criança autista com comentários inapropriados. Destacou sua atuação na
defesa das pessoas com deficiência e reiterou a importância de profissionais
capacitados e empáticos no atendimento a essa população. Ressaltou que a
vivência com o autismo exige dedicação e compromisso e reforçou sua posição
de combate a qualquer tipo de discriminação ou desrespeito às pessoas
neurodivergentes. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e iniciou
sua fala agradecendo a um colega vereador pelo apoio e esclareceu que sua
ausência em uma reunião com um senador não se deu por interferência do
prefeito, mas por decisão pessoal. Defendeu o prefeito Márcio Correia,
ressaltando sua preocupação com a segurança pública e agradecendo ao
comandante da Polícia Militar pelo apoio à administração municipal. Enfatizou
que o verdadeiro compromisso deve ser com a população e não com disputas
políticas ideológicas. Rebateu críticas e destacou as ações já iniciadas pela
gestão, como mutirões de cirurgias e a reabertura de hospitais. Finalizou
afirmando que a publicidade dos atos governamentais seria necessária para
garantir transparência e eficiência na comunicação pública. - JEAN CARLOS:
Cumprimentou os presentes e destacou a visita do senador Wilder Morais,
ressaltando a destinação de recursos na ordem de oito milhões e meio de
reais, além do apoio à administração municipal. Referindo-se à fala do
vereador Rimet, elogiou sua postura equilibrada e fundamentada nos debates.
Sobre a continuidade de contratos, esclareceu que a rescisão contratual exige
motivação e que a administração optou por manter determinados serviços
essenciais, como campanhas de combate à dengue e arrecadação do IPTU,
evitando prejuízos à população enquanto se prepara um novo processo
licitatório. No que se refere à paralisação de obras, afirmou que a falta de
recursos foi o principal motivo. Quanto à rescisão do contrato da maternidade,
esclareceu que a decisão decorreu de irregularidades identificadas no processo
de prorrogação contratual, e que a administração municipal está empenhada
em solucionar a questão o mais breve possível. Por fim, enfatizou os avanços
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já realizados pela atual gestão, como melhorias na zeladoria urbana e entrega
de kits escolares, reforçando o compromisso com a organização das finanças
municipais para garantir investimentos futuros. - ORDEM DO DIA: Foi feita a
verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de
Projeto: EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 4/2025, de
autoria do vereador Reamilton do Autismo. Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a incluir no calendário festivo do Município o evento
CONAAD – Conferência de Adolescentes da Assembleia de Deus, e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - Houve votação de
Indicações e Requerimentos. - Usaram a palavra pela Ordem: Reamilton do
Autismo, Frederico Godoy, Domingos Paula de Souza.- COMUNICAÇÕES:
Usaram a palavra: Jean Carlos, Rimet Jules, Cabo Fred Caixeta, Divino
Antônio Santa Cruz/Corinthians, Ananias Júnior, Professor Marcos, Seliane da
SOS e Cleide Hilário. Sem mais nada a se tratar, a senhora presidente
declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia dezoito (18) de
fevereiro, em horário regimental. - Todas as falas da Sessão estão registradas
integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar,
eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela
Mesa Diretora dessa Casa de Leis. **************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2025 NÚMERO 1297
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
20 E, levantando os olhos para os seus discípulos, disse: "Bem-aventurados vós, os pobres, porque 
vosso é o Reino de Deus! 21 Bem-aventurados, vós que agora tendes fome, porque sereis saciados! 
Bem-aventurados vós, que agora chorais, porque havereis de rir! 22 Bem-aventurados, sereis, 
quando os homens vos odiarem, vos expulsarem, vos insultarem e amaldiçoarem o vosso nome, 
por causa do Filho do Homem! 23 Alegrai-vos, nesse dia, e exultai pois será grande a vossa 
recompensa no céu; porque era assim que os antepassados deles tratavam os profetas. 24 Mas, ai 
de vós, ricos, porque já tendes vossa consolação! 25 Ai de vós, que agora tendes fartura, porque 
passareis fome! Ai de vós, que agora rides, porque tereis luto e lágrimas! 26 Ai de vós quando 
todos vos elogiam! Era assim que os antepassados deles tratavam os falsos profetas". (Lucas 6 : 
20-26)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 047/2025 = PREFEITO MUNICIPAL
Institui o regime de adiantamento a que se refere os artigos 65 e 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Anápolis, e dá outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 004/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a incluir no calendário festivo do Município o evento CONAAD –
Conferência de Adolescentes da Assembleia de Deus, e dá outras providências. (Constituição/Justiça / 
Educação/Cultura favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
F E V E R E I R O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01
02 03 04 05 06 07 08
09 10 11 12 13 14 15
16 17 18 19 20 21 22
23 24 25 26 27 28 29 23