sessao nº 8

ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS. Aos dezoito (18) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e
cinco (2025), às nove horas e quarenta minutos (9h40), reuniu-se a Câmara
Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a
Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por Jean Carlos,
José Fernandes, Professor Marcos, Ananias Júnior e Reamilton do Autismo.
Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex Martins, Cabo Fred
Caixeta, Capitã Elizete, Carlim da Feira, Cleide Hilário, Divino Antônio Santa
Cruz, Domingos Paula de Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles, Jean
Carlos, João da Luz, Luzimar Silva, Rimet Jules, Seliane da SOS, Policial
Federal Suender, Thaís Souza e Wederson Lopes. Realizada a verificação dos
presentes, foi constatado quórum suficiente, e a senhora presidente declarou
aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou à
vereadora Capitã Elizete que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou
ao senhor primeiro secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a leitura da
Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição
dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foi lido Projeto e
encaminhado às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 48/2025, de autoria
do vereador Policial Federal Suender. Dispõe sobre a proibição do uso de
recursos públicos para a contratação de artistas, shows ou quaisquer eventos,
individuais ou coletivos, que façam apologia ao crime organizado, uso de
drogas ilícitas ou promovam a sexualização infantil, no Município de
Anápolis-GO e dá outras providências. - A senhora presidente convidou para
se assentar junto à Mesa Diretora o deputado estadual Amilton Filho e
convidou para fazer uso da palavra: DEPUTADO ESTADUAL AMILTON FILHO:
Cumprimentou os presentes e explicou que pretendia apresentar um panorama
das iniciativas e investimentos voltados para a cidade no ano de dois mil e vinte
e cinco, e expressou sua satisfação em compartilhar informações sobre as
ações em andamento. Entre as principais questões abordadas, destacou a
continuidade das obras do Anel Viário, que enfrentaram entraves relacionados
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às condições climáticas e ao licenciamento ambiental. Informou que a
Prefeitura obteve a emissão da licença ambiental necessária e que a
desapropriação de algumas áreas está em curso para viabilizar a execução do
projeto. A previsão é que as obras sejam retomadas assim que as condições
climáticas permitirem. Quanto à saúde, relatou os desafios enfrentados pelo
Hospital Estadual de Anápolis, que opera em regime de porta aberta e sofre
com a superlotação. Para mitigar esse problema, destinou-se o montante de
oitocentos mil reais para a adaptação de um novo bloco de enfermarias, cujo
alvará da Vigilância Sanitária já foi liberado. Além disso, um investimento de
um milhão de reais foi alocado para a aquisição de kits escolares e para a
saúde municipal. Na área da educação, mencionou a construção da sede do
Colégio Vinícius de Moraes, cuja obra foi autorizada e terá seu processo
licitatório lançado no primeiro semestre de dois mil e vinte e quatro. Também
destacou a reconstrução do Colégio Plínio Jaime, que receberá um
investimento de sete milhões de reais para ampliação e modernização. Outra
iniciativa inclui a reconstrução da Unidade Básica de Saúde do Jardim
Alexandrina, permitindo que os atendimentos voltem a ser realizados em um
local adequado. Ademais, ressaltou a pavimentação da rodovia GO-433,
fundamental para a logística da região e inserida no Fundo de Infraestrutura do
Estado de Goiás. Destacou ainda esforços para fortalecer a área de
cardiologia, visando transformar o Hospital Evangélico Goiano em referência
regional, com busca de recursos para complementar o financiamento de
procedimentos não cobertos integralmente pelo Sistema Único de Saúde. Por
fim, reafirmou seu compromisso com Anápolis, enfatizando a colaboração com
o governo estadual e municipal, e colocou-se à disposição para ouvir
demandas e esclarecer dúvidas dos vereadores presentes. - Os vereadores
presentes apresentaram seus cumprimentos e questionamentos ao deputado,
a quem foi concedida a palavra novamente para respondê-los. - GRANDE
EXPEDIENTE: Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER:
Cumprimentou os presentes e explicou que gostaria de abordar três iniciativas
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voltadas para a reciclagem e o combate à dengue. O primeiro projeto propôs a
criação de pontos recicláveis em áreas industriais para facilitar a logística dos
catadores e evitar o armazenamento inadequado de materiais recicláveis,
reduzindo a proliferação do mosquito transmissor da dengue. O segundo
projeto visava incentivar a troca de materiais recicláveis por materiais
escolares, baseado em uma experiência bem-sucedida na cidade de Ipamerí.
Além disso, mencionou uma lei já vigente que regulamentava o descarte de
resíduos, permitindo que a população denunciasse irregularidades por meio de
registros fotográficos ou filmagens. Também solicitou a aprovação de dois
requerimentos: um para a obtenção de documentos sobre auditorias
relacionadas a contratos de software e licenciamento da gestão anterior e outro
para auditorias de obras do programa "Anápolis Investe". - CABO FRED
CAIXETA: Cumprimentou os presentes e relatou sua visita ao Cemitério
Parque, no bairro Vivian Park, onde constatou estado de abandono, com mato
alto encobrindo túmulos e jazigos. Ressaltou que, apesar do período chuvoso,
os serviços de manutenção não deveriam ser interrompidos. Destacou a
importância de preservar a dignidade dos espaços de sepultamento para que
as famílias possam prestar homenagens sem enfrentar o descaso público.
Solicitou ao vereador Jean Carlos que intercedesse junto ao secretário
responsável para providenciar a limpeza do Cemitério Parque e de outros
cemitérios do município, como o de Joanápolis. - ALEX MARTINS:
Cumprimentou os presentes e falou sobre os desafios enfrentados pelos
estudantes de medicina e a necessidade de ampliar o acesso ao ensino
superior. Recordou a moção de apelo feita há quatro anos para a transferência
do curso de medicina de Itumbiara para Anápolis, destacando as melhorias
obtidas na grade curricular, infraestrutura e abertura de novas vagas. Citou
casos de estudantes com dificuldades financeiras, ressaltando a importância
dos programas de bolsas e financiamento estudantil, como Fies, ProUni,
ProBem e Graduação, para garantir a permanência dos alunos na faculdade.
Defendeu a renovação e ampliação desses programas pelo Poder Executivo
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municipal e estadual. - WEDERSON LOPES: Cumprimentou os presentes e
abordou questões relacionadas ao esporte, em especial à comunidade de
skatistas de Anápolis. Relatou reunião com a Associação de Skate de Anápolis,
representada por Augusto e Fernando, na qual foram discutidas demandas
como a construção do skatepark no Parque dos Pirineus, cujo projeto já estava
finalizado na Secretaria de Obras. Informou que o senador Vanderlan Cardoso
destinaria recursos para a revitalização da Matinha, pedindo que os skatistas
fossem contemplados nesse projeto. Também mencionou a necessidade de
reformas nas pistas de skate do Parque JK e da Praça do Ancião, destacando
o skate como um esporte olímpico e uma ferramenta de inclusão social e
prevenção ao uso de drogas. Solicitou apoio dos vereadores para garantir a
implementação dessas melhorias. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA:
Cumprimentou os presentes e ressaltou a importância do trabalho dos
parlamentares na Assembleia Legislativa em benefício do município de
Anápolis e do Estado de Goiás. Destacou a renovação do contrato de
publicidade no valor de quinze milhões realizada pelo prefeito Márcio Correia,
apontando que, em apenas dois meses, foram empenhados dois milhões e
meio de reais, sendo que quinhentos mil foram remanejados da área da saúde.
O parlamentar questionou a destinação desse montante para publicidade
enquanto a Maternidade Doutora Adalberto enfrenta dificuldades financeiras.
Criticou ainda a postura do líder do Executivo, referindo-se a ele como "líder
super fraco", por não ter defendido a gestão diante de críticas feitas por um
colega de partido. Reforçou seu posicionamento em defesa da transparência e
da correta aplicação dos recursos públicos, sugerindo que o contrato fosse
revisto e que a maternidade recebesse o suporte financeiro necessário. Por
fim, reafirmou seu compromisso com a fiscalização e a legalidade de suas
ações no exercício do mandato. - REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou
os presentes e abordou a discussão sobre o novo ciclo experimental dos
planos de saúde, destacando que mudanças na regulamentação do rol taxativo
impactam negativamente o atendimento a pessoas com deficiência, incluindo
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aquelas com transtornos do neurodesenvolvimento. Relatou sua participação
em manifestações junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendendo a
continuidade dos atendimentos terapêuticos. Além disso, trouxe à tribuna um
caso recente de bullying sofrido por uma criança com deficiência em Anápolis,
enfatizando a necessidade de conscientização sobre o respeito e a inclusão.
Citou a Lei 13.185/2015, que trata do combate ao bullying, e alertou que,
conforme o Código Civil, os responsáveis por menores que cometem essas
infrações podem ser penalizados. Reforçou a importância da educação para a
construção de uma sociedade mais justa e pediu atenção especial à proteção
dos direitos das crianças com deficiência. - FREDERICO GODOY:
Cumprimentou os presentes e cobrou providências da Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego) e da Prefeitura de Anápolis
para melhorias no Distrito Agroindustrial. Informou que participou de uma
reunião com representantes da Codego e do poder executivo municipal para
tratar da necessidade de reparos na infraestrutura local, incluindo a
recuperação de vias e a troca de iluminação pública. Ressaltou a importância
dessa parceria entre os órgãos públicos para solucionar os problemas da
região e agradeceu publicamente a Pedro Salles, ex-presidente da Codego, e a
Leandro Ribeiro, superintendente de Indústria e Comércio, por suas
contribuições. Também destacou o compromisso do secretário Ronevaldo em
verificar a legalidade das ações necessárias para que a prefeitura assuma a
responsabilidade pelas obras. Concluiu reafirmando sua disposição em
trabalhar pelo desenvolvimento industrial do município. - JEAN CARLOS:
Cumprimentou a presidente da Casa, os demais vereadores e o público
presente, destacando o lançamento da campanha "Tolerância Zero contra a
Dengue" pelo Executivo Municipal. Enfatizou a importância da iniciativa e a
participação conjunta de diversas instituições, como forças de segurança,
Corpo de Bombeiros e órgãos municipais, além do uso de drones para
fiscalização. Mencionou a realização de uma audiência pública com
representantes do setor de caçambeiros para discutir questões relacionadas ao
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descarte de resíduos. Abordou a instalação de câmeras em locais estratégicos
para coibir descartes irregulares e destacou a relevância da campanha
publicitária para conscientização da população sobre a dengue. Ressaltou a
necessidade de conhecimento orçamentário por parte dos vereadores,
esclarecendo que os recursos para campanhas publicitárias são previstos no
orçamento e não retirados de outras áreas da saúde. Reafirmou o
compromisso da administração municipal com a saúde pública, mencionando a
abertura de unidades de atendimento e a manutenção de insumos essenciais.
Tratou da situação dos cemitérios, informando que medidas estão sendo
tomadas para garantir sua manutenção adequada. Explicou que a
regularização da maternidade depende da correção de irregularidades
contratuais deixadas pela gestão anterior. Por fim, abordou o programa de
bolsa graduação, destacando que a atual administração busca soluções para
os atrasos nos pagamentos e garantiu que os beneficiários que atendem aos
critérios continuarão seus estudos. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os
presentes e respondeu a questionamentos feitos pelo vereador Alex Martins
sobre o programa Graduação. Explicou que, embora o programa tenha
aspectos positivos, sua continuidade depende das prioridades de cada gestão
municipal. Citou o artigo 211 da Constituição Federal, que define como
competências do município o ensino infantil e fundamental, ressaltando que o
ensino superior não está entre as obrigações primárias da administração
municipal. Defendeu que a gestão deve avaliar a viabilidade do programa
dentro de suas diretrizes orçamentárias e prioridades, garantindo que as
decisões sejam tomadas com base na legalidade e na eficiência dos recursos
públicos. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado
o quórum suficiente. Houve votação de Projeto: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Lei Ordinária 4/2025, de autoria do vereador Reamilton do
Autismo. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a incluir no calendário
festivo do Município o evento CONAAD – Conferência de Adolescentes da
Assembleia de Deus, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
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presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 7/2025, de
autoria do vereador Wederson Lopes. Veda o uso de aparelhos de celulares e
outros dispositivos tecnológicos, sem fins educacionais, em salas públicas da
Rede Municipal. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei
Ordinária 34/2025, de autoria da vereadora Andreia Rezende. Institui e inclui
no calendário oficial do Município de Anápolis o Dia da Advocacia Familiarista
ser comemorado anualmente no dia 15 de maio. Aprovado por unanimidade
dos presentes. - Houve votação de Indicações e Requerimentos. -
COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Rimet Jules e Jean Carlos. Sem mais
nada a se tratar, a senhora presidente declarou encerrada a Sessão e
convocou outra para o dia dezenove (19) de fevereiro, em horário regimental. -
Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de
áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio,
lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa
de Leis.*********************************************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2025 NÚMERO 1298
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
O Senhor olhou a terra do alto céu. As nações respeitarão o vosso nome, e os reis de toda a terra, 
a vossa glória; quando o Senhor reconstruir Jerusalém e aparecer com gloriosa majestade, ele 
ouvirá a oração dos oprimidos e não desprezará a sua prece. Para as futuras gerações se escreva 
isto, e um povo novo a ser criado louve a Deus. Ele inclinou-se de seu templo nas alturas, e o 
Senhor olhou a terra do alto céu, para os gemidos dos cativos escutar e da morte libertar os 
condenados. Assim também a geração dos vossos servos terá casa e viverá em segurança, e ante 
vós se firmará sua descendência. Para que cantem o seu nome em Sião e louve ao Senhor 
Jerusalém, quando os povos e as nações se reunirem e todos os impérios o servirem. (Salmo 101)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
1-PLO 048/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para a contratação de artistas, shows ou quaisquer eventos, 
individuais ou coletivos, que façam apologia ao crime organizado, uso de drogas ilícitas ou promovam a 
sexualização infantil, no Município de Anápolis-GO e dá outras providências.
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 004/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a incluir no calendário festivo do Município o evento CONAAD –
Conferência de Adolescentes da Assembleia de Deus, e dá outras providências. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 007/2025 = VEREADOR WEDERSON LOPES
Veda o uso de aparelhos de celulares e outros dispositivos tecnológicos, sem fins educacionais, em salas 
públicas da Rede Municipal. (Constituição/Justiça / Educação/Tecnologia favoráveis ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
2-PLO 034/2025 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Institui e inclui no calendário oficial do Município de Anápolis o Dia da Advocacia Familiarista ser comemorado 
anualmente no dia 15 de maio. (Constituição/Justiça / Educação/Cultura favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
F E V E R E I R O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01
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09 10 11 12 13 14 15
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