sessao nº 9

ATA DA NONA (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS. Aos dezoito (18) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e
cinco (2025), às nove horas e trinta e sete minutos (9h37), reuniu-se a Câmara
Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a
Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por Jean Carlos,
José Fernandes, Professor Marcos, Ananias Júnior e Reamilton do Autismo.
Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex Martins, Cabo Fred
Caixeta, Capitã Elizete, Carlim da Feira, Cleide Hilário, Divino Antônio Santa
Cruz, Domingos Paula de Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles, Jean
Carlos, João da Luz, Luzimar Silva, Rimet Jules, Seliane da SOS, Policial
Federal Suender, Thaís Souza e Wederson Lopes. Realizada a verificação dos
presentes, foi constatado quórum suficiente, e a senhora presidente declarou
aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou à
vereadora Capitã Elizete que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou
ao senhor primeiro secretário, vereador Wederson Lopes, que fizesse a leitura
da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição
dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foram lidas
Correspondências e encaminhadas às Comissões. Usaram a palavra:
POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e falou sobre um
projeto de lei de sua autoria, que visa proteger as crianças nas escolas,
proibindo a reprodução de músicas e videoclipes com letras ou coreografias
que façam apologia ao crime, ao uso de drogas ou contenham conteúdos de
cunho sexual erótico. Ele destacou a importância de evitar a banalização de
eventos culturais nas escolas que, segundo ele, muitas vezes transmitem
mensagens inadequadas para o público infantil. O projeto está em tramitação
na Câmara, e o vereador solicitou que os colegas da Comissão de Constituição
e Justiça avaliem a proposta com atenção, para que possa ser votada e
implementada, garantindo um ambiente escolar seguro e educativo para as
crianças. - DIVINO ANTÔNIO SANTA CRUZ/CORINTHIANS: Cumprimentou os
presentes e disse que utilizava a tribuna para defender o apoio aos atletas de
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Anápolis, que representam a cidade em competições nacionais e
internacionais, mas enfrentam dificuldades para custear passagens e
inscrições. Ele citou o caso de uma campeã sul-americana de kickboxing que
não conseguiu uma van para transportar sua equipe. O vereador propôs a
criação de um Fundo Municipal do Esporte para fomentar o esporte de alto
rendimento e melhorar a infraestrutura esportiva da cidade. Ele também
mencionou a ginasta Eloá, de nove anos, que representará Anápolis na
Argentina sem apoio financeiro do poder público, reforçando a necessidade de
valorizar os atletas locais. - RIMET JULES: Cumprimentou os presentes e fez
um apelo ao líder do governo, Jean Carlos, sobre a necessidade de reajustes
salariais (database) para os servidores públicos municipais. Ele criticou o fato
de o prefeito Márcio Correia ter cancelado uma reunião com os servidores e
não ter remarcado, deixando categorias como vigias, agentes comunitários e
administrativos sem sinalização de reajuste. O vereador também criticou a
apresentação de um projeto de lei que implementa um sistema de
adiantamento de recursos no Executivo, e ressaltou que a prioridade deveriam
ser os servidores que aguardam por melhorias salariais. Convocou os
servidores para uma assembleia geral no dia seguinte, a fim de cobrar do
Executivo o cumprimento das promessas de valorização. - LEITÃO DO
SINDICATO: Cumprimentou os presentes e disse que pretendia abordar três
temas principais: a insatisfação com a operadora de transporte Urban, a
necessidade de qualificação da mão de obra no Distrito Agroindustrial de
Anápolis (DAIA) e a questão territorial do Setor Dayana. Ele criticou a Urban
por alterar os horários dos ônibus nos finais de semana, prejudicando os
trabalhadores do DAIA, além de não ofertarem uma linha que se estenda além
da Champion, e mencionou casos de mulheres que enfrentam riscos ao se
deslocarem para o trabalho. Também propôs parcerias entre empresas e
instituições como Senai e Senac para qualificar os trabalhadores locais. Por
fim, ele cobrou maior atenção do setor público em relação ao Setor Dayana,
defendendo que Anápolis cuide da população que mora na área pertencente à
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Anápolis. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: REAMILTON DO
AUTISMO: Iniciou sua fala parabenizando o vereador Wederson Lopes pelo
aniversário e cumprimentando os demais presentes. Destacou a importância de
projetos alinhados aos planos divinos. Ele mencionou uma indicação para
reinstalar uma placa identificando a Câmara Municipal como Palácio Santana,
nome histórico do local. Também parabenizou a Secretária de Assistência
Social de Campo Limpo de Goiás e o Conselho Municipal da Pessoa com
Deficiência, eleito recentemente. Relatou as ações de seu gabinete em
fevereiro, incluindo projetos como a implantação de placas em braile e pisos
táteis em instituições públicas, a criação de uma Central de Intérpretes de
Surdos e a garantia de vagas de estacionamento para idosos e pessoas com
deficiência em unidades de saúde. Além disso, ele destacou a publicação de
um edital para cuidadores da educação e a elaboração de uma minuta de lei
para criar um fundo municipal destinado ao Conselho da Pessoa com
Deficiência, visando melhorar o apoio financeiro às entidades que atendem
esse público. - CAPITÃ ELIZETE: Cumprimentou os presentes e abordou a
questão dos acidentes de trânsito sem vítimas, explicando que a Polícia Militar
não mais registra esse tipo de ocorrência presencialmente, mas permite o
registro virtual. Ela destacou o trabalho do Núcleo Virtual de Trânsito, uma
parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e a União Evangélica,
que facilita a resolução de conflitos de trânsito de forma desburocratizada e
sem custos. Leu um trecho do documento que descreve o funcionamento do
núcleo, incluindo a realização de audiências híbridas (virtuais e presenciais) e a
eficiência do programa, que resolveu oitenta por cento dos casos em dois mil e
vinte e quatro. Ela pediu apoio do Legislativo para divulgar e expandir
iniciativas como essa, que fortalecem a confiança da população nas instituições
públicas. - WEDERSON LOPES: Cumprimentou os presentes, agradeceu as
parabenizações pelo seu aniversário e manifestou apoio ao prefeito Márcio
Correia pela decisão de endurecer as medidas contra proprietários de terrenos
baldios que não realizam a limpeza adequada, visando combater a dengue. Ele
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comparou as leis de Curitiba, que impõem multas pesadas e permitem a
intervenção do poder público em terrenos mal conservados, com as leis de
Anápolis, que, segundo ele, protegem mais os proprietários do que a
população. Lopes criticou a burocracia e as dificuldades impostas pelo Código
de Postura de Anápolis, que exige medições e registros detalhados antes de
multar os proprietários. Ele defendeu a necessidade de uma legislação mais
rigorosa, semelhante à de Curitiba, para garantir uma cidade limpa e segura, e
alertou sobre as pressões que virão quando o projeto de lei for enviado à
Câmara. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e
criticou o custo da limpeza de terrenos baldios em Anápolis, considerando-o
excessivo para os contribuintes. Ele sugeriu que a prefeitura abrisse a
possibilidade de contratar pessoas com máquinas próprias para realizar o
serviço a um custo menor. Também reiterou sua crítica à retirada de quinhentos
mil reais da saúde para custear publicidade, defendendo que o dinheiro deveria
ser destinado à maternidade Doutor Adalberto. Ele elogiou a parceria entre o
governo do Partido Liberal (PL) e o Partido dos Trabalhadores (PT), que
resultou na nomeação de duas secretárias e um diretor, destacando a
competência de Jordana, nova secretária de Assistência Social, com quem
trabalhou na Câmara. Ainda enfatizou a importância de parcerias políticas para
o bom funcionamento do governo e o desenvolvimento da cidade. - JEAN
CARLOS: Iniciou sua fala cumprimentando os presentes e os ouvintes das
transmissões da sessão. Ele esclareceu questões levantadas pelo vereador
Rimet Jules, destacando a importância de não confundir pautas distintas, como
o projeto de adiantamento de recursos e o reajuste salarial dos servidores.
Jean Carlos afirmou que a Comissão do Servidor, criada por ele, mantém
autonomia e está atenta às demandas dos servidores públicos. Ele mencionou
que o governo está em diálogo com os sindicatos, mas enfrenta desafios
financeiros decorrentes de reajustes anteriores. O vereador expressou
esperança de que, até o final de fevereiro, seja possível votar o reajuste para
os servidores administrativos e da saúde, priorizando aqueles com menores
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remunerações. Ele também ressaltou que o projeto de adiantamento de
recursos não se trata de um cartão corporativo, mas de um instrumento de
gestão utilizado em administrações anteriores, como nos governos de Antônio
Gomes, João Gomes, Wolney Martins e Adhemar Santillo. Jean Carlos
explicou que o adiantamento é precedido de um plano de trabalho aprovado e
destinado a despesas emergenciais de pequeno valor, como consertos
imediatos ou compra de materiais de escritório, com prestação de contas
obrigatória. Ele enfatizou que o recurso não será utilizado de forma
indiscriminada, mas sim de maneira criteriosa e transparente, dentro dos limites
orçamentários já previstos. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos
presentes e constatado o quórum suficiente. Usaram a palavra pela Ordem:
Jakson Charles, Rimet Jules, Domingos Paula de Souza, Luzimar Silva e
Frederico Godoy. - Houve votação de Projeto: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Lei Ordinária 7/2025, de autoria do vereador Wederson Lopes.
Veda o uso de aparelhos de celulares e outros dispositivos tecnológicos, sem
fins educacionais, em salas públicas da Rede Municipal. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 34/2025, de autoria
da vereadora Andreia Rezende. Institui e inclui no calendário oficial do
Município de Anápolis o Dia da Advocacia Familiarista ser comemorado
anualmente no dia 15 de maio. Aprovado por unanimidade dos presentes. EM
PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 21/2025,
de autoria do vereador Jean Carlos. Concede Título de Cidadão Anapolino ao
Senhor JOAQUIM AQUINO BATISTA e dá outras providências. Aprovado por
dezenove (19) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. 2- Projeto de
Decreto Legislativo 22/2025, de autoria do vereador Jean Carlos. Concede
Título de Cidadão Anapolino ao Senhor SILVIO MIGUEL DA CRUZ e dá outras
providências. Aprovado por dezenove (19) votos favoráveis e unanimidade dos
presentes. - Houve votação de Moções, Indicações e Requerimentos. -
COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Divino Antônio Santa Cruz/Corinthians,
Ananias Júnior, Domingos Paula de Souza, Luzimar Silva, Leitão do Sindicato,
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Reamilton do Autismo, Policial Federal Suender. Sem mais nada a se tratar, a
senhora presidente declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia
dez (10) de março, em horário regimental. - Todas as falas da Sessão estão
registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis.
Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será
assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.**********************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2025 NÚMERO 1299
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
Feliz o povo que o Senhor escolheu por sua herança! O Senhor desfaz os planos das nações e os 
projetos que os povos se propõem. Mas os desígnios do Senhor são para sempre, e os 
pensamentos que ele traz no coração, de geração em geração, vão perdurar. Feliz o povo cujo 
Deus é o Senhor, e a nação que escolheu por sua herança! Dos altos céus o Senhor olha e observa; 
ele se inclina para olhar todos os homens. Ele contempla do lugar onde reside e vê a todos os que 
habitam sobre a terra. Ele formou o coração de cada um e por todos os seus atos se 
interessa. (Salmo 32)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 007/2025 = VEREADOR WEDERSON LOPES
Veda o uso de aparelhos de celulares e outros dispositivos tecnológicos, sem fins educacionais, em salas 
públicas da Rede Municipal. 
2-PLO 034/2025 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Institui e inclui no calendário oficial do Município de Anápolis o Dia da Advocacia Familiarista ser comemorado 
anualmente no dia 15 de maio. 
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 021/2025 = VEREADOR JEAN CARLOS
Concede Título de Cidadão Anapolino ao Senhor JOAQUIM AQUINO BATISTA e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça / Educação/Cultura favoráveis ao projeto)
2-PDL 022/2025 = VEREADOR JEAN CARLOS
Concede Título de Cidadão Anapolino ao Senhor SILVIO MIGUEL DA CRUZ e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça / Educação/Cultura favoráveis ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
F E V E R E I R O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01
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