sessao nº 11

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos onze (11) dias do mês de março de dois mil e
vinte e cinco (2025), às nove horas e quarenta e um minutos (9h41), reuniu-se
a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por Jean
Carlos, José Fernandes, Professor Marcos, Ananias Júnior e Reamilton do
Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex Martins, Cabo
Fred Caixeta, Carlim da Feira, Cleide Hilário, Divino Antônio Santa Cruz,
Domingos Paula de Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles, Jean Carlos,
João da Luz, Luzimar Silva, Rimet Jules, Seliane da SOS, Policial Federal
Suender, Thaís Souza e Wederson Lopes. Justificou ausência: Capitã Elizete.
Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e a
senhora presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A
senhora presidente solicitou ao vereador Cabo Fred Caixeta que fizesse a
leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro secretário,
vereador Jean Carlos, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão
anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras
vereadores e aprovada. Foram lidos Projetos e encaminhados às Comissões:
1- Projeto de Resolução 64/2025, de autoria da Mesa Diretora. Altera a
redação da Resolução nº 1 de 5 de janeiro de 2025 (Regimento Interno da
Câmara Municipal de Anápolis) para ampliar as atribuições da Comissão de
Meio Ambiente e Saneamento para englobar a Proteção e Defesa dos Animais.
2- Projeto de Lei Ordinária 65/2025, de autoria do vereador Jean Carlos.
Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães
de raças perigosas ou violentas no Município de Anápolis e dá outras
providências. 3- Projeto de Lei Ordinária 66/2025, de autoria da vereadora
Cleide Hilário. Cria o PROGRAMA NENHUMA MULHER SEM CASA, no
Município de Anápolis, e da outras providências. - Usaram a palavra:
PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes e falou sobre o projeto
de lei ordinária número 32/2025, de sua autoria, que pauta a declaração da
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Banda Lira de Prata de Santana como patrimônio histórico e cultural de
natureza material do Município de Anápolis,. O parlamentar ressaltou seu
histórico de atuação, mencionando a apresentação de mais de sessenta (60)
projetos e a aprovação de mais de vinte (20) leis sancionadas durante seu
mandato. Ao tratar especificamente da Banda Lira de Prata, destacou que a
instituição possui mais de setenta (70) anos de fundação, tendo contado com a
colaboração de mais de cem (100) artistas locais ao longo de sua história.
Informou, ainda, que o grupo é atualmente composto por vinte e sete (27)
servidores públicos efetivos, configurando-se como uma das poucas bandas no
território nacional mantida por servidores de carreira do poder público
municipal. Concluiu sua fala enfatizando a necessidade de se organizar e
sistematizar adequadamente os livros de tombamento histórico e cultural da
cidade, defendendo que tal processo siga rigorosamente as normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), visando a efetiva valorização e
potencialização dos patrimônios de Anápolis. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou
os presentes e relatou a realização de uma reunião com a Secretária Municipal
de Saúde para apresentar demandas urgentes do setor, ressaltando o seu
papel fiscalizador como membro da Comissão de Saúde. O parlamentar
discorreu sobre o pleito do Instituto Nefrológico de Anápolis, responsável pelo
tratamento de hemodiálise, informando que os valores repassados pelo
Governo Federal por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) são insuficientes
para cobrir os custos operacionais dos serviços prestados. Mencionou a
aprovação de um requerimento de sua autoria que solicita à Secretaria
Municipal de Saúde a realização de um levantamento técnico detalhado sobre
os custos reais do serviço junto aos prestadores. Ressaltou que, conforme o
diagnóstico apresentado pela pasta, pretende buscar a criação de uma lei que
autorize a suplementação desses valores pelo poder público municipal ou
estadual, visando garantir que os pacientes não sofram com a interrupção do
atendimento por falta de recursos financeiros. Também destacou a aprovação
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de outro requerimento destinado ao conserto imediato de aparelhos de exames
por imagem na rede municipal, citando especificamente mamógrafos,
aparelhos de ultrassonografia e de ressonância magnética. Denunciou que
equipamentos de alta tecnologia, como o aparelho de ultrassonografia do
município, encontram-se inoperantes devido a defeitos técnicos, o que gera
dificuldades para a população que depende exclusivamente do Sistema Único
de Saúde (SUS), especialmente para as mulheres que necessitam de exames
preventivos. Concluiu sua fala enfatizando o compromisso do atual Poder
Executivo em priorizar a saúde pública e a necessidade de se zerar as filas de
espera por exames por imagem, reafirmando que a manutenção célere desses
equipamentos é fundamental para garantir a dignidade e o atendimento
adequado aos pacientes de Anápolis. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a
palavra: DIVINO ANTÔNIO SANTA CRUZ/CORINTHIANS: Cumprimentou os
presentes e manifestou profunda preocupação com a situação do Mercado do
Produtor de Anápolis, fundado no dia vinte (20) de agosto de mil novecentos e
oitenta e sete (1987). Apresentou dados estatísticos sobre a relevância do
local, que possui uma área de quase quarenta mil (40.000) metros quadrados e
gera um giro financeiro anual de seiscentos e quarenta e oito milhões,
quatrocentos e quarenta e três mil reais (R$648.443.000,00). Denunciou a falta
de segurança, a ausência de controle na portaria e a ocorrência de furtos,
anunciando o envio de ofícios à Companhia Municipal de Trânsito e Transporte
(CMTT), à Postura e à Secretaria de Economia para unir forças na resolução
dos problemas de infraestrutura e regularização das taxas do mercado.- CABO
FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes e estimou desejos de melhoras
ao prefeito Márcio Corrêa. O parlamentar questionou a adesão à ata para
iluminação pública no valor de cinquenta e três milhões de reais (R$
53.000.000,00), destacando que, conforme publicação no Diário Oficial do
Município do dia dez (10) de março (3), o prazo de vigência é de doze (12)
meses e não de cinco (5) anos, como supunha anteriormente. Ressaltou que
tal montante equivale a um gasto de aproximadamente cinco milhões de reais
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(R$ 5.000.000,00) por mês, manifestando estranheza quanto à ausência de um
processo licitatório convencional e anunciando que solicitará justificativas sobre
o caso. Em seguida, discorreu sobre o projeto de lei que institui cartões de
pagamento para as secretarias municipais, com limite individual de vinte e
cinco mil reais (R$ 25.000,00), criticando a falta de clareza quanto à quantidade
total de cartões e aos critérios para gastos emergenciais, visto que a legislação
vigente já prevê tais excepcionalidades. - THAÍS SOUZA: Cumprimentou os
presentes e defendeu a implementação do Serviço de Inspeção Municipal
(SIM) e do selo municipal de inspeção sanitária em Anápolis, visando a
fiscalização de estabelecimentos que processam produtos de origem animal,
como carnes, leite, mel e ovos. Destacou que a medida retira pequenos
produtores da clandestinidade, aumenta a arrecadação municipal e garante a
segurança alimentar e a saúde do consumidor. Mencionou audiências com a
agrodefesa para treinamento de servidores e o incentivo ao desenvolvimento
do setor agropecuário local. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou
os presentes e apresentou críticas ao contrato de cinquenta e três milhões de
reais (R$ 53.000.000,00) para iluminação pública, comparando-o
proporcionalmente ao contrato da cidade de Goiânia, e cobrou fiscalização
rigorosa sobre o tema. Manifestou-se favorável à instituição do cartão de
pagamento para gastos emergenciais, alegando que o município possui
recursos para tal fim. Criticou a gestão da Secretaria de Saúde quanto aos
repasses financeiros para a maternidade e abordou supostas irregularidades
em Organizações Sociais (OS), reforçando que denúncias de crimes devem ser
encaminhadas às autoridades policiais e ao Ministério Público para a devida
investigação. - JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e retificou
informações sobre o contrato de iluminação pública, confirmando que a ata de
adesão possui o valor global de cinquenta e três milhões de reais (R$
53.000.000,00) e vigência de doze (12) meses, ressaltando que tal montante
funciona como um teto orçamentário e que o faturamento ocorrerá conforme a
execução e disponibilidade financeira; justificou a utilização desse mecanismo,
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previsto na nova Lei de Licitações, pela urgência em atender cerca de duas mil
(2.000) solicitações de reparos e ampliar a cobertura de lâmpadas de LED,
atualmente em cinquenta e sete por cento (57%). No tocante à modernização
administrativa, defendeu o projeto de lei que institui cartões de pagamento para
adiantamentos em secretarias, esclarecendo que o sistema para pequenas
despesas já era utilizado em gestões anteriores via cheques e que a nova
medida, baseada na Lei Federal número 4.320/1964, visa garantir
transparência e agilidade em compras emergenciais de baixo custo. Sobre a
gestão orçamentária, revelou que o município enfrenta desafios fiscais, com o
comprometimento mensal de aproximadamente dezoito milhões de reais (R$
18.000.000,00) para o pagamento de empréstimos, o que, diante de uma
receita líquida discricionária de cerca de quarenta milhões de reais (R$
40.000.000,00), exige revisão rigorosa de contratos. Por fim, informou que o
primeiro repasse para a maternidade municipal deve ocorrer em até dez (10)
dias, mencionou que o projeto do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) está sob
análise da Procuradoria-Geral e destacou projeto de sua autoria referente a
normas de segurança para a posse de cães de raças consideradas perigosas. -
ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum
suficiente. Usaram a palavra pela Ordem: Jakson Charles, Jean Carlos,
Frederico Godoy, Luzimar Silva, Divino Antônio Santa Cruz/Corinthians,
Wederson Lopes, Policial Federal Suender e Domingos Paula de Souza. -
Houve votação de Projeto: - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de
Decreto Legislativo 41/2025, de autoria do vereador Reamilton do Autismo.
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Pastor
ZACARIAS ANICETO FERNANDES e dá outras providências. Retirado de
pauta por ausência do autor em plenário. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Lei Ordinária 23/2025, de autoria do vereador João da Luz. Dispõe
sobre a criação do Programa Municipal de Educação em Programação e
Robótica nas escolas públicas municipais de Anápolis e dá outras providências.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação emitiu parecer desfavorável ao
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projeto. O projeto foi retirado de pauta a pedido do autor e remetido a arquivo.
2- Projeto de Lei Ordinária 32/2025, de autoria do vereador Professor Marcos.
Declara Patrimônio Histórico Cultural de Natureza Material do Município de
Anápolis a BANDA LIRA DE PRATA DE SANTANA e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei Complementar
63/2025, de autoria da Mesa Diretora. Altera a Lei Complementar nº 547, de 28
de dezembro de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional
administrativa do Poder Legislativo Municipal de Anápolis/GO, e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - Houve votação de
Moções, Indicações e Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra:
Divino Antônio Santa Cruz/Corinthians, Domingos Paula de Souza, Reamilton
do Autismo e Policial Federal Suender. Sem mais nada a se tratar, a senhora
presidente declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia doze (12)
de março, em horário regimental. - Todas as falas da Sessão estão registradas
integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar,
eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela
Mesa Diretora dessa Casa de Leis.**************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 11 DE MARÇO DE 2025 NÚMERO 1301
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
O Senhor liberta os justos de todas as angústias. Comigo engrandecei ao Senhor Deus, exaltemos 
todos juntos o seu nome! Todas as vezes que o busquei, ele me ouviu, e de todos os temores me 
livrou. Contemplai a sua face e alegrai-vos, e vosso rosto não se cubra de vergonha! Este infeliz 
gritou a Deus, e foi ouvido, e o Senhor o libertou de toda angústia. O Senhor pousa seus olhos 
sobre os justos, e seu ouvido está atento ao seu chamado; mas ele volta a sua face contra os 
maus, para da terra apagar sua lembrança. Clamam os justos, e o Senhor bondoso escuta e de 
todas as angústias os liberta. Do coração atribulado ele está perto e conforta os de espírito 
abatido. (Salmo 33)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PRE 064/2025 = MESA DIRETORA
Altera a redação da Resolução nº 1 de 5 de janeiro de 2025 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis) 
para ampliar as atribuições da Comissão de Meio Ambiente e Saneamento para englobar a Proteção e Defesa dos 
Animais.
2-PLO 0652025 = VEREADOR JEAN CARLOS
Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães de raças perigosas ou violentas no 
Município de Anápolis e dá outras providências.
3-PLO 066/2025 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Cria o PROGRAMA NENHUMA MULHER SEM CASA, no Município de Anápolis, e da outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 041/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Pastor ZACARIAS ANICETO FERNANDES e dá 
outras providências. (Constituição/Justiça / Educação/Cultura favoráveis ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 023/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Educação em Programação e Robótica nas escolas públicas 
municipais de Anápolis e dá outras providências. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)
2-PLO 032/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Declara Patrimônio Histórico Cultural de Natureza Material do Município de Anápolis a BANDA LIRA DE PRATA 
DE SANTANA e dá outras providências. (Constituição/Justiça / Educação/Cultura favoráveis ao projeto)
3-PLC 063/2025 = MESA DIRETORA
Altera a Lei Complementar nº 547, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional 
administrativa do Poder Legislativo Municipal de Anápolis/GO, e dá outras providências. (Constituição/Justiça, 
Servidor Público, Finanças/Orçamento favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
M A R Ç O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01
02 03 04 05 06 07 08
09 10 11 12 13 14 15
16 17 18 19 20 21 22
23 24 25 26 27 28 29 23
30 31
04 – FERIADO CARNAVAL / 08 – DIA INTERNACIONAL DA MULHER