sessao nº 12

ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos doze (12) dias do mês de março de dois mil e
vinte e cinco (2025), às nove horas e quarenta e dois minutos (9h42), reuniu-se
a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por Jean
Carlos, José Fernandes, Ananias Júnior e Reamilton do Autismo. Estiveram
presentes ainda: Alex Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã Elizete, Carlim da
Feira, Cleide Hilário, Divino Antônio Santa Cruz, Domingos Paula de Souza,
Frederico Godoy, Jakson Charles, Jean Carlos, João da Luz, Luzimar Silva,
Rimet Jules, Seliane da SOS, Policial Federal Suender, Thaís Souza e
Wederson Lopes. Justificaram ausência: Professor Marcos e Leitão do
Sindicato. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum
suficiente, e a senhora presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO
EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou ao vereador Divino Antônio
Santa Cruz/Corinthians que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou
ao senhor primeiro secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a leitura da
Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição
dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. - Usaram a palavra:
POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e discorreu
sobre a conjuntura política do Partido Liberal (PL) no Estado de Goiás,
afirmando que a sigla em Anápolis permanece unida em torno de uma linha
temática de candidaturas próprias para as eleições de dois mil e vinte e seis
(2026). Esclareceu que o prefeito Márcio Correa não sinalizou intenção de
deixar o partido e que a legenda buscará nomes próprios para o governo
estadual, senado e cargos legislativos, contando com o aval da liderança
nacional. Tratou também da gestão administrativa da Câmara Municipal,
informando que, em conversa com a presidência, foi confirmada a manutenção
da política de austeridade fiscal, o que impede o retorno de serviços de buffet e
fornecimento de alimentos durante os trabalhos. - ANDREIA REZENDE:
Cumprimentou os presentes e ressaltou a importância da Semana do
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Consumidor, afirmando que a defesa desses direitos constitui um pilar
fundamental de seu mandato parlamentar para a proteção de toda a sociedade.
Destacou a vigência de legislações de sua autoria no município, como a norma
que proíbe a oferta de empréstimos por meios telefônicos ou telemáticos,
visando mitigar fraudes, e a que estabelece a obrigatoriedade de orientação
adequada sobre produtos com data de vencimento próxima. Mencionou, ainda,
a lei municipal que exige a disponibilização de, ao menos, um (1) cardápio
físico e um (1) cardápio em Braille em estabelecimentos comerciais de
alimentação, com o intuito de promover a inclusão de idosos e pessoas com
deficiência visual. Manifestou seu agradecimento à parceria com o PROCON
Municipal nas ações de fiscalização e aplicação de penalidades,
parabenizando a diretoria e os servidores do órgão pela competência técnica
demonstrada. Concluiu anunciando a disponibilização de uma unidade móvel
do referido órgão na Praça Bom Jesus para o atendimento direto das
demandas da população durante a referida semana comemorativa. - JOÃO DA
LUZ: Cumprimentou os presentes e manifestou seu apoio às ações em defesa
do consumidor, citando a Lei Municipal número 477/2020, de sua autoria, que
autoriza a instalação de bloqueadores de ar na rede de água para evitar
cobranças indevidas. Relatou a situação de consumidores humildes que foram
multados em valores superiores a quinze mil reais (R$15.000,00) devido ao uso
de cisternas antigas, defendendo a necessidade de uma moção de apelo ao
Governador do Estado e à Saneago para a anistia dessas dívidas. - GRANDE
EXPEDIENTE: Usaram a palavra: SELIANE DA SOS: Cumprimentou os
presentes e relatou a descoberta de um abatedouro clandestino de cavalos em
uma fazenda da região, descrevendo as condições de insalubridade e
crueldade encontradas, além de alertar para os graves riscos à saúde pública
decorrentes da comercialização dessa carne. Informou que quarenta (40)
animais estão sob sua guarda e de órgãos competentes, passando por triagem
e recuperação veterinária antes de serem disponibilizados para adoção
responsável. - RIMET JULES: Cumprimentou os presentes e abordou os
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resultados da audiência pública realizada com representantes de sindicatos e
associações de servidores municipais, enfatizando que a união das categorias
é fundamental para a valorização do funcionalismo. Defendeu o fortalecimento
do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis
(ISSA), a reformulação do plano de cargos e salários e a convocação urgente
de aprovados em concursos públicos. Criticou a defasagem salarial, apontando
que, apesar do reajuste inflacionário de quatro inteiros e oitenta e três
centésimos por cento (4,83%), as perdas reais das categorias somam quinze
inteiros e vinte e dois centésimos por cento (15,22%). - LUZIMAR SILVA:
Cumprimentou os presentes e cobrou do Poder Executivo a abertura imediata
dos novos hospitais localizados no bairro Leblon e no prédio do antigo Hospital
Municipal, alegando que as unidades possuem estrutura e mobiliário prontos,
enquanto a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) enfrenta superlotação.
Questionou também a demora na conclusão das obras de segurança do novo
anel do Estádio Jonas Duarte e convocou os demais parlamentares a
fiscalizarem a gestão da saúde pública de forma mais incisiva. - JEAN
CARLOS: Cumprimentou os presentes e discorreu sobre a gestão da saúde e
infraestrutura municipal, esclarecendo que a abertura de novas unidades
hospitalares exige, além da estrutura física e do mobiliário, a contratação de
profissionais qualificados, a obtenção de licenças sanitárias e a regularização
do fornecimento de insumos. Em relação ao Estádio Jonas Duarte, informou
que o contrato para as obras vigora até junho e que a conclusão total é
indispensável para a emissão do certificado de segurança pelo Corpo de
Bombeiros, mencionando que testes técnicos indicaram a necessidade de
novos geradores devido à carga elétrica insuficiente. No que tange aos
servidores públicos, defendeu a política de valorização e reposição salarial,
destacando que a administração instituiu uma comissão com prazo de noventa
(90) dias para estudar a viabilidade de novos concursos públicos. Afirmou que
as negociações para a reposição de perdas inflacionárias e o pagamento de
passivos, como a diferença de um inteiro e quarenta e quatro centésimos por
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cento (1,44%) em relação à categoria da educação, serão discutidas conforme
o incremento da receita municipal após a arrecadação do IPTU. Relembrou
históricos de reajustes de gestões anteriores, citando índices como quatro por
cento (4%) em dois mil e nove (2009) e cinco por cento (5%) em dois mil e
doze (2012), para reforçar o compromisso da atual gestão com a manutenção
do poder aquisitivo dos trabalhadores. Por fim, mencionou a prioridade em
resolver pendências financeiras de categorias específicas, como a da vigilância
sanitária, cujos servidores sofreram perdas de quatro mil reais (R$ 4.000,00) a
cinco mil reais (R$ 5.000,00) em dezembro de dois mil e vinte e três (2023). -
CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes e manifestou
preocupação com o prazo de sessenta (60) dias dado a ambulantes da região
central para desocupação, defendendo o diálogo e um local viável para o
remanejamento desses trabalhadores. Refutou ataques pessoais recebidos em
plenário e reafirmou que suas emendas ao projeto que institui o uso de cartões
de débito pela administração visam garantir transparência e limitar os gastos ao
teto de vinte e cinco mil reais (R$25.000,00) por secretaria. - JAKSON
CHARLES: Cumprimentou os presentes e explicou que o termo "cartão
corporativo" é tecnicamente inadequado para a proposta em discussão,
tratando-se de um regime de adiantamento para pequenas despesas urgentes,
amparado pela legislação federal. Defendeu a legalidade da matéria e o papel
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) em analisar apenas a
constitucionalidade dos projetos, criticando interpretações que, segundo ele,
buscam apenas desgastar a administração. - JOSÉ FERNANDES:
Cumprimentou os presentes e falou sobre sobre a situação da saúde pública
no município, manifestando estranheza quanto à súbita sensibilidade de outros
parlamentares em relação ao tema. Criticou severamente a gestão anterior,
classificando-a como responsável por graves negligências, e destacou que,
pela primeira vez em vinte e cinco (25) ou vinte e seis (26) anos, as cirurgias
cardíacas na cidade foram interrompidas por um período de sete (7) meses.
Relatou casos de óbitos que atribuiu à incompetência administrativa, citando as
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condições inadequadas do Hospital do Leblon para procedimentos de
hemodiálise e as obras inacabadas do Hospital Georges Hajjar, que carece de
infraestrutura física, equipamentos e pessoal. Assegurou que a atual
administração finalizará as obras, instalará o mobiliário necessário e garantirá o
funcionamento do Hospital Georges Hajjar com responsabilidade técnica dentro
do prazo de cem (100) dias. Defendeu o caráter e a trajetória do médico Walter
Vosgrau contra críticas que considerou desrespeitosas, reafirmando que pauta
seu mandato, iniciado há quatro (4) anos, pela ética e pelo zelo nas palavras,
evitando o uso da tribuna para fins meramente políticos ou pessoais.
Relembrou que o referido profissional possui sessenta e três (63) anos de vida,
sendo quarenta (40) dedicados à medicina e ao salvamento de vidas no
município. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e
constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projeto: EM PRIMEIRA E
ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 41/2025, de autoria do
vereador João da Luz. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania
Anapolina ao Pastor ZACARIAS ANICETO FERNANDES e dá outras
providências. Aprovado por dezoito (18) votos favoráveis e unanimidade dos
presentes. EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 25/2025, de
autoria do vereador João da Luz. Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de
aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e
privados de ensino da educação básica no âmbito do Município de
Anápolis-GO." A Comissão de Constituição, Justiça e Redação emitiu parecer
desfavorável ao projeto. O projeto foi retirado de pauta a pedido do autor e
remetido a arquivo. 2- Projeto de Lei Ordinária 33/2025, de autoria do
vereador Reamilton do Autismo. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a incluir no calendário festivo do Município o Congresso EMEPE –
Encontro das Mocidades Pentecostais, e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei
Ordinária 32/2025, de autoria do vereador Professor Marcos. Declara
Patrimônio Histórico Cultural de Natureza Material do Município de Anápolis a
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BANDA LIRA DE PRATA DE SANTANA e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Complementar 63/2025, de
autoria da Mesa Diretora. Altera a Lei Complementar nº 547, de 28 de
dezembro de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa
do Poder Legislativo Municipal de Anápolis/GO, e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. - Usaram a palavra pela Ordem:
Reamilton do Autismo, Domingos Paula de Souza, Capitã Elizete, Luzimar
Silva, Jakson Charles, José Fernandes, Jean Carlos. Houve votação de
Moções, Indicações e Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra:
Domingos Paula de Souza, José Fernandes, Luzimar Silva, Divino Antônio
Santa Cruz/Corinthians, Policial Federal Suender, Jean Carlos, Jakson Charles
e Wederson Lopes. Sem mais nada a se tratar, a senhora presidente declarou
encerrada a Sessão e convocou outra para o dia dezessete (17) de março, em
horário regimental. - Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente
nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo
Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa
Diretora dessa Casa de Leis.*********************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 12 DE MARÇO DE 2025 NÚMERO 1302
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
Ó Senhor, não desprezeis um coração arrependido! Tende piedade, ó meu Deus, misericórdia! Na 
imensidão de vosso amor, purificai-me! Lavai-me todo inteiro do pecado, e apagai 
completamente a minha culpa! Criai em mim um coração que seja puro, dai-me de novo um 
espírito decidido. Ó Senhor, não me afasteis de vossa face, nem retireis de mim o vosso Santo 
Espírito! Pois não são de vosso agrado os sacrifícios, e, se oferto um holocausto, o rejeitais. Meu 
sacrifício é minha alma penitente, não desprezeis um coração arrependido! (Salmo 50)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 041/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Pastor ZACARIAS ANICETO FERNANDES e dá 
outras providências. (Constituição/Justiça / Educação/Cultura favoráveis ao projeto)
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 025/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos 
públicos e privados de ensino da educação básica no âmbito do Município de Anápolis-GO." 
(Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)
2-PLO 033/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a incluir no calendário festivo do Município o Congresso EMEPE
– Encontro das Mocidades Pentecostais, e dá outras providências.
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 032/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Declara Patrimônio Histórico Cultural de Natureza Material do Município de Anápolis a BANDA LIRA DE PRATA 
DE SANTANA e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
2-PLC 063/2025 = MESA DIRETORA
Altera a Lei Complementar nº 547, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional 
administrativa do Poder Legislativo Municipal de Anápolis/GO, e dá outras providências. 
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
M A R Ç O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01
02 03 04 05 06 07 08
09 10 11 12 13 14 15
16 17 18 19 20 21 22
23 24 25 26 27 28 29 23
30 31
04 – FERIADO CARNAVAL / 08 – DIA INTERNACIONAL DA MULHER