sessao nº 16

ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos vinte e quatro (24) dias do mês de março de
dois mil e vinte e cinco (2025), às nove horas e quarenta minutos (9h40),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada
por Jean Carlos, José Fernandes, Professor Marcos, Ananias Júnior e
Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex
Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã Elizete, Carlim da Feira, Cleide Hilário,
Divino Antônio Santa Cruz, Domingos Paula de Souza, Frederico Godoy,
Jakson Charles, Jean Carlos, João da Luz, Luzimar Silva, Rimet Jules, Policial
Federal Suender, Seliane da SOS, Thaís Souza e Wederson Lopes.
Justificaram ausência: Luzimar Silva. Realizada a verificação dos presentes, foi
constatado quórum suficiente, e a senhora presidente declarou aberta a
Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou à
vereadora Thaís Souza que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou
ao senhor primeiro secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a leitura da
Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição
dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foram lidos Projetos e
encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 70/2025, de autoria
do vereador Reamilton do Autismo. Institui o selo “Empresa Amiga do Autista”
no âmbito do Município de Anápolis e dá outras providências. 2- Projeto de Lei
Ordinária 71/2025, de autoria do vereador Ananias Júnior. Dispõe sobre a
obrigatoriedade de sanitização em locais fechados de acesso público e privado
no município de Anápolis, e dá outras providências. 3- Projeto de Lei
Ordinária 72/2025, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Dispõe
sobre o fornecimento de merenda escolar apropriada especificamente para os
alunos diagnosticados como diabéticos, obesos ou celíacos nas unidades de
ensino da rede municipal e dá outras providências. 4- Projeto de Lei Ordinária
73/2025, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Dispõe sobre a
disponibilização, aos consumidores, de informações explícitas sobre a
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procedência dos produtos comercializados por açougues e estabelecimentos
congêneres a disponibilizarem, e dá outras providências. 5- Projeto de Lei
Ordinária 74/2025, de autoria do vereador Alex Martins. Institui o projeto Rota
da Leitura - Uma Biblioteca Sobre Rodas, no âmbito do Município de Anápolis,
e dá outras providências. 6- Projeto de Lei Ordinária 75/2025, de autoria do
vereador Jean Carlos. Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação
subterrânea das redes de infraestrutura de cabeamento para a transmissão de
energia elétrica, telefonia, comunicação de dados via fibra óptica, televisão a
cabo e demais cabeamentos em novos empreendimentos imobiliários e em
áreas de urbanização consolidada no município de Anápolis e dá outras
providências. 7- Projeto de Lei Ordinária 76/2025, de autoria da vereadora
Thaís Souza. Dispõe sobre a implementação do método de Captura,
Esterilização e Devolução (CED) de animais de rua e dá outras providências. -
A senhora presidente solicitou um minuto de silêncio em memória do servidor
Júlio Cézar Teófilo. - Usaram a palavra: JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os
presentes e parabenizou o Anápolis Futebol Clube pela campanha no
campeonato estadual e manifestou seu apoio à revitalização do centro da
cidade, ressaltando a importância de respeitar os trabalhadores ambulantes e
cumprir prazos adequados para o remanejamento. Posicionou-se
favoravelmente ao retorno da área azul para garantir a rotatividade de vagas de
estacionamento, mencionando que a falta de espaço prejudica o comércio
local. Apresentou uma indicação sugerindo ao chefe do Poder Executivo a
isenção do pagamento da área azul para taxistas, motoristas de aplicativo e
condutores de vans escolares, justificando que tais profissionais desempenham
papel fundamental na mobilidade urbana e são diretamente impactados pelo
sistema de cobrança. - PROFESSOR MARCOS: destacou o resultado do
processo seletivo destinado à contratação de trezentos e cinquenta (350)
cuidadores para a rede municipal de ensino, classificando a iniciativa como um
avanço na qualificação do atendimento a alunos com necessidades
específicas. Sugeriu ao Poder Executivo que as profissionais anteriormente
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credenciadas, que porventura não tenham conseguido se inscrever ou entregar
certidões no prazo, possam continuar em suas funções para garantir a
manutenção do vínculo e da adaptação das crianças atendidas. Celebrou o
pagamento da primeira (1ª) parcela do Programa de Autonomia Financeira
(PAF), que totalizou um valor superior a quinhentos mil reais (R$500.000,00),
defendendo a aplicação democrática desses recursos diretamente pelas
escolas. Por fim, propôs que os mais de dez mil (10.000) inscritos no certame
para cuidadores sejam aproveitados como auxiliares de educação ou auxiliares
administrativos na rede municipal, mediante a busca de um caminho jurídico
adequado, visando a eficiência do serviço público e a garantia constitucional de
uma educação gratuita, de qualidade e inclusiva. - REAMILTON DO AUTISMO:
Cumprimentou os presentes e destacou o resultado do processo seletivo
destinado à contratação de trezentos e cinquenta (350) cuidadores para a rede
municipal de ensino, classificando a iniciativa como um avanço na qualificação
do atendimento a alunos com necessidades específicas. Sugeriu ao Poder
Executivo que as profissionais anteriormente credenciadas, que porventura não
tenham conseguido se inscrever ou entregar certidões no prazo, possam
continuar em suas funções para garantir a manutenção do vínculo e da
adaptação das crianças atendidas. Celebrou o pagamento da primeira (1ª)
parcela do Programa de Autonomia Financeira (PAF), que totalizou um valor
superior a quinhentos mil reais (R$500.000,00), defendendo a aplicação
democrática desses recursos diretamente pelas escolas. Por fim, propôs que
os mais de dez mil (10.000) inscritos no certame para cuidadores sejam
aproveitados como auxiliares de educação ou auxiliares administrativos na
rede municipal, mediante a busca de um caminho jurídico adequado, visando a
eficiência do serviço público e a garantia constitucional de uma educação
gratuita, de qualidade e inclusiva. - CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os
presentes e parabenizou a torcida do Anápolis Futebol Clube e, em seguida,
manifestou preocupação com a situação trabalhista na Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) Lair Mafra após a mudança de gestão. Relatou que
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diversos colaboradores foram desligados sem diálogo prévio, apesar de
promessas de manutenção dos postos, e defendeu que a nova organização
social absorva os funcionários que dedicaram anos de serviço à unidade.
Criticou o que classificou como uma política de desemprego que atinge
maqueiros, enfermeiros e ambulantes, afirmando que seu mandato atuará na
defesa da renda e da dignidade dessas famílias. - GRANDE EXPEDIENTE:
Usaram a palavra: DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os
presentes e lamentou o falecimento do servidor Júlio César Teófilo e criticou a
intervenção na UPA Lair Mafra, classificando a ação como um espetáculo
midiático que mascarou a realidade da superlotação nos corredores. O orador
afirmou que a nova organização social recebe cerca de quatrocentos mil reais
(R$400.000,00) a mais que a anterior para prestar o serviço, enquanto o
número de funcionários foi reduzido e faltam insumos básicos, como vacinas.
Cobrou a abertura imediata do Hospital do Leblon, sustentando que a saúde
pública não deve ser pautada por estratégias de redes sociais, mas pela
dignidade no atendimento. - WEDERSON LOPES: Cumprimentou os presentes
e repercutiu a reunião da Comissão de Urbanismo sobre a revitalização do
centro, negando categoricamente os rumores de notificações para a retirada de
ambulantes no prazo de quinze (15) dias. Explicou que o projeto de
requalificação urbana é amplo e abrange investimentos em drenagem para
eliminar ligações clandestinas de esgoto, além de estudos de mobilidade para
a criação de calçadões. O orador defendeu a necessidade de oferecer um local
estruturado aos ambulantes, com banheiros e água potável, garantindo que o
planejamento atual prioriza o diálogo e a segurança pública. - RIMET JULES: 
Cumprimentou os presentes e prestou condolências à família do servidor Júlio
César e contestou a afirmação de que o Poder Executivo não estaria sendo
inerte, alegando que o debate sobre a revitalização do centro só chegou à
Casa por iniciativa do Legislativo. Relatou ter ouvido pessoalmente de
trabalhadores ambulantes que prazos de quinze (15) a trinta (30) dias foram
dados para a desocupação de seus locais, manifestando preocupação com as
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mães solo e famílias vulneráveis que dependem dessa renda. Informou a
criação de uma comissão de ambulantes e o agendamento de uma reunião
com o Ministério Público para o dia primeiro (1º) de abril, visando um
ordenamento justo e planejado. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os
presentes e rebateu as críticas da oposição sobre a revitalização do centro,
classificando o discurso contrário como sensacionalista e hipócrita. Defendeu
enfaticamente a intervenção na UPA Lair Mafra, lembrando que a própria
oposição criticava duramente a gestão anterior há setenta (70) dias, e
sustentou que a mudança para o Hospital Santa Terezinha foi uma decisão
técnica correta e respaldada juridicamente. Afirmou que melhorias estruturais
exigem medidas drásticas e treinamento, elogiando o prefeito pela coragem de
intervir para garantir um serviço de excelência e pela frequência com que visita
pessoalmente as unidades de saúde da cidade. - JEAN CARLOS:
Cumprimentou os presentes e manifestou solidariedade aos familiares e
amigos do servidor Júlio Teófilo, ressaltando os treze (13) anos de convivência
e os serviços prestados pelo falecido à Câmara Municipal. Refutou as
alegações de inércia por parte do Poder Executivo, asseverando que o projeto
de requalificação e revitalização do centro da cidade atende a demandas
históricas da população e de entidades classistas, visando a organização do
espaço urbano, a melhoria dos estacionamentos e a garantia da acessibilidade
no quadrilátero central. Manifestou o compromisso de atuar na correção de
distorções legislativas que prejudicaram categorias de servidores públicos,
como os cadastradores imobiliários e os agentes administrativos, citando ainda
a necessidade de garantir o direito à jornada de quarenta (40) horas para os
fiscais sanitários. No tocante à saúde pública, classificou como calamitosa a
situação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Lair Mafra sob a gestão
anterior, relatando problemas crônicos de superlotação e dificuldades severas
na transferência de pacientes. Justificou a intervenção municipal e a rescisão
contratual com a organização social anterior com base em relatórios técnicos
de auditoria, que apontaram falhas graves como a permanência prolongada de
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pacientes em espera, imprecisões em evoluções clínicas, retenção indevida de
macas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), insuficiência de
profissionais e falta de manutenção predial. Defendeu a assunção de uma nova
entidade gestora como medida essencial para preservar vidas e conferir
eficiência ao atendimento, destacando que a nova administração já trabalha no
remanejamento adequado de pacientes e na liberação de equipamentos para o
sistema de regulação. Concluiu elogiando a coragem do Prefeito Municipal e a
atuação da Secretária de Saúde na condução do processo, reiterando que o
foco da gestão é assegurar um serviço público de qualidade, com dignidade e
respeito ao cidadão. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e
constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: - EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 194/2024, de autoria do vereador
Policial Federal Suender. Institui a vacinação domiciliar para pessoas com
deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outra
deficiência intelectual ou cognitiva, e pessoas com dificuldades de locomoção,
e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto
de Resolução 64/2025, de autoria da vereadora Seliane da SOS. Altera a
redação da Resolução nº 1 de 5 de janeiro de 2025 (Regimento Interno da
Câmara Municipal de Anápolis) para ampliar as atribuições da Comissão de
Meio Ambiente e Saneamento para englobar a Proteção e Defesa dos Animais.
Retirado de pauta por ausência do autor em plenário. - Houve votação de
Moções, Indicações e Requerimentos. A senhora presidente consultou o
plenário sobre a possibilidade de alteração no calendário das sessões
ordinárias no mês de abril. Por unanimidade dos presentes, foi aprovada a
alteração, transferindo as sessões dos dias vinte e oito (28) a trinta (30) para os
dias primeiro (1º) a três (3) de abril. - Usaram a palavra pela Ordem: Policial
Federal Suender, Cabo Fred Caixeta e Jakson Charles. - COMUNICAÇÕES:
Usaram a palavra: Frederico Godoy e Jean Carlos. Sem mais nada a se tratar,
a senhora presidente declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia
vinte e cinco (25) de março, em horário regimental. - Todas as falas da Sessão
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estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de
Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada
será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.****************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
 ANO XXIII PAUTA DO DIA 24 DE MARÇO DE 2025 NÚMERO 1306
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
1 Irmãos, não quero que ignoreis o seguinte: Os nossos pais estiveram todos debaixo da nuvem 
e todos passaram pelo mar; 2
todos foram batizados em Moisés, sob a nuvem e pelo mar; 3 e todos 
comeram do mesmo alimento espiritual, 4 e todos beberam da mesma bebida espiritual; de fato, 
bebiam de um rochedo espiritual que os acompanhava - e esse rochedo era Cristo -.
5 No entanto, 
a maior parte deles desagradou a Deus, pois morreram e ficaram no deserto. 6 Esses fatos 
aconteceram para serem exemplos para nós, a fim de que não desejemos coisas más, como 
fizeram aqueles no deserto. 10 Não murmureis, como alguns deles murmuraram, e, por isso, foram 
mortos pelo anjo exterminador. 12 Portanto, quem julga estar de pé tome cuidado para não cair. 
(1 Coríntios 10 : 1-6, 10-12)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 070/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Institui o selo “Empresa Amiga do Autista” no âmbito do Município de Anápolis e da outras providências.
2-PLO 071/2025 = VEREADOR ANANIAS JÚNIOR
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sanitização em locais fechados de acesso público e privado no município de 
Anápolis, e dá outras providências.
3-PLO 072/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar apropriada especificamente para os alunos diagnosticados 
como diabéticos, obesos ou celíacos nas unidades de ensino da rede municipal e dá outras providências.
4-PLO 073/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre a disponibilização, aos consumidores, de informações explícitas sobre a procedência dos produtos 
comercializados por açougues e estabelecimentos congêneres a disponibilizarem, e dá outras providências.
5-PLO 074/2025 = VEREADOR ALEX MARTINS
Institui o projeto Rota da Leitura - Uma Biblioteca Sobre Rodas, no âmbito do Município de Anápolis, e dá outras 
providências.
6-PLO 075/2025 = VEREADOR JEAN CARLOS
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação subterrânea das redes de infraestrutura de cabeamento para a 
transmissão de energia elétrica, telefonia, comunicação de dados via fibra óptica, televisão a cabo e demais 
cabeamentos em novos empreendimentos imobiliários e em áreas de urbanização consolidada no município de 
Anápolis e dá outras providências.
7-PLO 076/2025 = VEREADORA THAIS SOUZA
Dispõe sobre a implementação do método de Captura, Esterilização e Devolução (CED) de animais de rua e dá 
outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 194/2024 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Institui a vacinação domiciliar para pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, e pessoas com dificuldades de locomoção, e dá outras providências. 
(Comissões de Mérito: Saúde, Servidor Público, Dir. Humanos/Cidadania/Pessoa com Deficiência, Finanças 
favoráveis ao projeto)
2-PRE 064/2025 = VEREADORA SELIANE DA SOS
Altera a redação da Resolução nº 1 de 5 de janeiro de 2025 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis) 
para ampliar as atribuições da Comissão de Meio Ambiente e Saneamento para englobar a Proteção e Defesa dos 
Animais. (Constituição/Justiça com Emenda favorável ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
M A R Ç O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01
02 03 04 05 06 07 08
09 10 11 12 13 14 15
16 17 18 19 20 21 22
23 24 25 26 27 28 29 23
30 31
04 – FERIADO CARNAVAL / 08 – DIA INTERNACIONAL DA MULHER