sessao nº 17

ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos vinte e cinco (25) dias do mês de março de
dois mil e vinte e cinco (2025), às nove horas e quarenta minutos (9h40),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada
por Jean Carlos, José Fernandes, Professor Marcos, Ananias Júnior e
Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex
Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã Elizete, Carlim da Feira, Cleide Hilário,
Divino Antônio Santa Cruz, Domingos Paula de Souza, Frederico Godoy,
Jakson Charles, Jean Carlos, João da Luz, Luzimar Silva, Rimet Jules, Policial
Federal Suender, Seliane da SOS, Thaís Souza e Wederson Lopes.
Justificaram ausência: Luzimar Silva. Realizada a verificação dos presentes, foi
constatado quórum suficiente, e a senhora presidente declarou aberta a
Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou à vereador
João da Luz que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor
primeiro secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a leitura da Síntese da
Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores
e senhoras vereadores e aprovada. - Usaram a palavra: THAÍS SOUZA:
Cumprimentou os presentes e parabenizou a Faculdade Fama pela celebração
de seus quinze (15) anos, ressaltando a importância da instituição para o
desenvolvimento educacional e econômico da região da Grande Jaiara e de
toda a cidade de Anápolis. Salientou que a faculdade atua como um pilar na
qualificação de milhares de profissionais e na promoção do ensino superior de
qualidade, fomentando a transformação social e a empregabilidade local. Ao
final, convidou os diretores e coordenadores da instituição para receberem, em
plenário, uma moção de aplauso aprovada por unanimidade pelos pares. - A
sessão foi suspensa para entrega de Moção de Aplauso aos diretores,
coordenadores e colaboradores da Faculdade Metropolitana de Anápolis
(FAMA) pelos seus quinze anos de inauguração, por iniciativa da vereadora
Thaís Souza. - POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e
Ata da 17ª Sessão Ordinária de 2025 Página 1 de 6
enalteceu o trabalho do Observatório de Segurança e discorreu sobre o Projeto
de Lei Ordinária número 8/2024, de sua autoria, que institui vistorias e
fiscalizações diagnósticas em pontes, viadutos e prédios públicos do município.
Argumentou que a medida visa antecipar problemas estruturais, evitando
tragédias e garantindo a economia do erário público ao realizar reparos
preventivos em vez de intervenções emergenciais de alto custo. Ressaltou que
o projeto exige relatórios detalhados a serem publicados no Portal da
Transparência, assegurando a fiscalização da sociedade sobre o estado de
conservação do patrimônio público. - REAMILTON DO AUTISMO:
Cumprimentou os presentes e destacou a segunda (2ª) votação do projeto de
lei número 05/2025, que institui a política municipal de emprego apoiado em
conformidade com a Lei Federal número 8213/1991. Explicou que a iniciativa
busca ir além do cumprimento de cotas, oferecendo suporte técnico de noventa
(90) dias para garantir a adaptação efetiva da pessoa com deficiência ao
mercado de trabalho. Convidou a comunidade para um seminário a realizar-se
no dia doze (12) de abril, focado nos direitos das pessoas com autismo e na
inclusão laboral através da metodologia do emprego apoiado. - GRANDE
EXPEDIENTE: Usaram a palavra: CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os
presentes e manifestou preocupação quanto ao projeto do regime de
adiantamento, apelidado de cartão corporativo, questionando a falta de
definição sobre o número de servidores autorizados a portar os cartões em
cada pasta. Informou que suas emendas, que visavam limitar o valor a
cinquenta por cento (50%) do previsto na Lei Federal número 14133 e restringir
a emissão a apenas um (1) cartão por secretaria, foram rejeitadas. Diante da
ausência de mecanismos que garantam maior transparência e controle sobre
os gastos, declarou seu voto contrário à matéria. - JOÃO DA LUZ:
Cumprimentou os presentes e apresentou moção de apelo ao Poder Executivo
para a criação de um núcleo de fauna no Parque Onofre Quinan, visando
proteger as três (3) espécies de primatas locais e coibir a alimentação
inadequada dos animais pelos frequentadores, o que tem gerado ataques a
Ata da 17ª Sessão Ordinária de 2025 Página 2 de 6
pessoas. Manifestou, outrossim, seu voto favorável ao projeto que institui o
regime de adiantamento para as secretarias municipais, fundamentado na Lei
Federal número 4320, defendendo que o mecanismo é indispensável para a
manutenção ágil de insumos básicos do dia a dia administrativo. Esclareceu
que a proposta não se trata de cartão corporativo para uso pessoal, mas de
uma ferramenta de gestão necessária para evitar a paralisação de serviços
essenciais por entraves burocráticos. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA:
Cumprimentou os presentes e criticou a gestão da saúde pública, apontando o
fechamento de unidades e a precariedade do atendimento nas UPAs após
oitenta e cinco (85) dias da nova administração. Cobrou o repasse imediato de
quinhentos mil reais (R$ 500.000,00) para a Santa Casa e de cento e cinquenta
mil reais (R$ 150.000,00) mensais para a Maternidade Doutor Adalberto,
totalizando quatrocentos e cinquenta mil reais (R$ 450.000,00) relativos ao
período de três (3) meses. Questionou a priorização de adesões a atas de
registro de preços de altos valores em detrimento do socorro financeiro às
instituições filantrópicas que prestam serviços essenciais à população. - JEAN
CARLOS: Cumprimentou os presentes e destacou a importância da presença
de representantes da Faculdade Fama e parabenizando-os pelo papel
fundamental da instituição no desenvolvimento educacional e econômico da
região da Grande Jaiara. Refutou as críticas que classificam o regime de
adiantamento como "cartão corporativo", argumentando que se trata de
procedimentos administrativos distintos e que a rotina da gestão demonstrará a
transparência e a legalidade da medida. Em relação à Santa Casa, salientou
que o município atravessa um período de transição e revisão de contratos para
assegurar a continuidade dos serviços essenciais, informando que os repasses
para leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) estavam em processo de
regularização após a realização de auditorias necessárias pela Secretaria
Municipal de Saúde. Defendeu a coragem da atual administração ao enfrentar
o colapso histórico do sistema de saúde, afirmando que as melhorias na gestão
das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e na rede hospitalar serão
Ata da 17ª Sessão Ordinária de 2025 Página 3 de 6
percebidas pela população a médio prazo. Justificou, outrossim, a utilização de
adesões a atas de registro de preços com fundamento na Lei Federal número
14.133, ressaltando ser este um instrumento legal e ágil para a manutenção da
cidade, e pontuou que a gestão anterior também fez uso desse mecanismo em
montantes que superaram cento e vinte milhões de reais (R$120.000.000,00)
nos últimos dois (2) anos e seis (6) meses. Finalizou reiterando o compromisso
do Poder Executivo em manter o respeito institucional às entidades
filantrópicas e em priorizar o atendimento eficiente e digno ao cidadão
anapolino. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e apelou pela
manutenção do respeito institucional e criticou posturas que transformam a
tribuna em palco para chacotas contra o Chefe do Executivo. Relatou suas
recentes vistorias à UPA da Vila Esperança, onde constatou tempos de espera
para triagem de vinte por cento (20%) e atendimento médico efetivo em cerca
de trinta e oito (38) minutos, sem registro de pacientes aglomerados em
corredores. Defendeu que Anápolis possui uma das melhores estruturas de
saúde do Estado de Goiás, o que sobrecarrega o sistema devido à grande
demanda de pacientes oriundos de outros municípios e estados. - JOSÉ
FERNANDES: Cumprimentou os presentes e destacou a necessidade de
prestar contas à sociedade. Dirigiu-se ao vereador Domingos de Paula,
recomendando-lhe zelo com as palavras e criticando a postura teatral e o uso
de personagens em plenário, citando o livro bíblico de Provérbios ao afirmar
que o tolo se perde em si mesmo. Relembrou uma reunião pretérita em que o
referido colega, enquanto presidente da Casa, teria agido de forma indelicada
com a direção da Santa Casa de Misericórdia e com o bispo Dom João.
Discorreu tecnicamente sobre o projeto de fomento à Santa Casa e à
maternidade, esclarecendo que o artigo primeiro (1º) do texto apenas autoriza
o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios, o que difere juridicamente de
uma obrigação impositiva de execução imediata sem a devida análise
administrativa. Refutou as críticas sobre o cronograma de obras e o
fechamento de hospitais, garantindo que a atual gestão abrirá as unidades com
Ata da 17ª Sessão Ordinária de 2025 Página 4 de 6
responsabilidade e que a saúde municipal está avançando. Destacou, como
marco positivo, a retomada da primeira cirurgia de troca de válvula cardíaca
pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Anápolis, serviço que existia desde o
ano de mil novecentos e noventa e nove (1999), mas que estava paralisado
pela gestão anterior. Ressaltou que o procedimento durou mais de seis (6)
horas e parabenizou a equipe cirúrgica liderada pelo vice-prefeito, pontuando
que a cidade se consolida como um polo de resolutividade na área cirúrgica. O
orador finalizou seu discurso declarando preferir um gestor que fiscalize
pessoalmente as frentes de trabalho a um que se utilize de figurinos para
encenações na tribuna, reiterando seu compromisso com a seriedade no trato
da coisa pública. - Assumiu a presidência da sessão o senhor vice-presidente,
vereador José Fernandes. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos
presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 194/2024, de autoria do
vereador Policial Federal Suender. Institui a vacinação domiciliar para pessoas
com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outra
deficiência intelectual ou cognitiva, e pessoas com dificuldades de locomoção,
e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 35/2025, de autoria do
Prefeito. Institui o regime de adiantamento a que se refere os artigos 65 e 68 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no âmbito do Poder Executivo
Municipal de Anápolis, e dá outras providências. Deferido pedido de vista ao
vereador Domingos Paula de Souza. 2- Projeto de Lei Ordinária 5/2025, de
autoria do vereador Reamilton do Autismo. Institui a Política Municipal do
Emprego Apoiado na cidade de Anápolis. Foi apresentada questão de ordem
pelo vereador Frederico Godoy, questionando a tramitação do projeto, segundo
o artigo trinta e oito (38) do Regimento Interno. O projeto foi retirado de pauta e
remetido à Comissão de Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Cidadania e da Pessoa com Deficiência. 3- Projeto de Lei Ordinária 8/2025,
de autoria do vereador Policial Federal Suender. Dispõe sobre a realização de
Ata da 17ª Sessão Ordinária de 2025 Página 5 de 6
vistorias e fiscalizações diagnósticas em pontes, viadutos, passarelas,
estruturas congêneres, prédios, edificações e demais bens de uso comum, de
propriedade do Município de Anápolis, ou alugados por ele, bem como aqueles
particulares que atendam ao interesse público, e sobre a divulgação dos
respectivos relatórios e pareceres técnicos e dá outras providências. Aprovado
por unanimidade dos presentes. 4- Projeto de Resolução 64/2025, de autoria
da vereadora Seliane da SOS. Altera a redação da Resolução nº 1 de 5 de
janeiro de 2025 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis) para
ampliar as atribuições da Comissão de Meio Ambiente e Saneamento para
englobar a Proteção e Defesa dos Animais. Retirado de pauta por ausência da
autora em plenário. - Usaram a palavra pela Ordem: João da Luz, Professor
Marcos, Domingos Paula de Souza, Policial Federal Suender, Jakson Charles,
Reamilton do Autismo e Jean Carlos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra:
Ananias Júnior, Policial Federal Suender, Jakson Charles e Divino Antônio
Santa Cruz/Corinthians. Sem mais nada a se tratar, o senhor presidente em
exercício, vereador José Fernandes, declarou encerrada a Sessão e convocou
outra para o dia vinte e seis (26) de março, em horário regimental. - Todas as
falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo
dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata
que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.********
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
Ata da 17ª Sessão Ordinária de 2025 Página 6 de 6

CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
 ANO XXIII PAUTA DO DIA 25 DE MARÇO DE 2025 NÚMERO 1307
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
Eis que venho fazer, com prazer, a vossa vontade, Senhor! Sacrifício e oblação não quisestes, mas 
abristes, Senhor, meus ouvidos; não pedistes ofertas nem vítimas, holocaustos por nossos 
pecados, E então eu vos disse: "Eis que venho!" Sobre mim está escrito no livro: "Com prazer faço 
a vossa vontade, guardo em meu coração vossa lei!" Boas-novas de vossa justiça anunciei numa 
grande assembleia; vós sabeis: não fechei os meus lábios! Proclamei toda a vossa justiça, sem 
retê-la no meu coração; vosso auxílio e lealdade narrei. Não calei vossa graça e verdade na 
presença da grande assembleia. (Salmo 39)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 194/2024 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Institui a vacinação domiciliar para pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, e pessoas com dificuldades de locomoção, e dá outras providências. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 047/2025 = PREFEITO MUNICIPAL
Institui o regime de adiantamento a que se refere os artigos 65 e 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Anápolis, e dá outras providências. (Constituição/Justiça, 
Servidor Público com Emenda, Finanças/Orçamento favoráveis ao projeto)
2-PLO 005/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Institui a Política Municipal do Emprego Apoiado na cidade de Anápolis. (Constituição/Justiça, Servidor 
Público/Trabalho, Indústria/Comércio, Finanças favoráveis ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
3-PLO 008/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre a realização de vistorias e fiscalizações diagnósticas em pontes, viadutos, passarelas, estruturas 
congêneres, prédios, edificações e demais bens de uso comum, de propriedade do Município de Anápolis, ou 
alugados por ele, bem como aqueles particulares que atendam ao interesse público, e sobre a divulgação dos 
respectivos relatórios e pareceres técnicos e dá outras providências. (Constituição/Justiça, 
Urbanismo/Obras/Serviços, Finanças favoráveis ao projeto)
4-PRE 064/2025 = VEREADORA SELIANE DA SOS
Altera a redação da Resolução nº 1 de 5 de janeiro de 2025 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis) 
para ampliar as atribuições da Comissão de Meio Ambiente e Saneamento para englobar a Proteção e Defesa dos 
Animais. (Constituição/Justiça com Emenda favorável ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
M A R Ç O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01
02 03 04 05 06 07 08
09 10 11 12 13 14 15
16 17 18 19 20 21 22
23 24 25 26 27 28 29 23
30 31
04 – FERIADO CARNAVAL / 08 – DIA INTERNACIONAL DA MULHER